Jorge jakob

Lisboa

19/09/2014

Jorge Jacob

Presidente da Autoridade Nacional

de Segurança Rodoviária

1.   Fiscalização – Quem pode fiscalizar?

2.   Enquadramento Legal

3.   Balanço da Fiscalização

4.   Guia para a elaboração de Regulamentos Municipais de Trânsito

5.   PerspecJvas futuras

6.   Conclusão

Índice

1 – Fiscalização -‐ Quem pode fiscalizar? Código da estrada e legislação complementar

Policia de Segurança Pública

Guarda Nacional Republicana

1) Âmbito nacional

2)  Competência própria

3)  Competência criminal


EnJdades Municipais

1)  Âmbito do município


Polícia Municipal Empresa Públicas Municipais *

Pessoal do Próprio município designado

para o efeito

* Com as limitações decorrentes dos respec3vos estatutos e após credenciação pela ANSR. * Tem de exis3r delegação de competências expressa da Câmara Municipal na Empresa Municipal para a fiscalização do estacionamento e tal tem que resultar, também expressamente dos Estatutos da EM).


EnJdades Municipais

1)  Âmbito do Município


Polícia Municipal Empresa Públicas Municipais

Pessoal do próprio município designado

para o efeito Nº de entidades registadas*

31 Nº de entidades registadas*

33 Nº de entidades registadas*

19

* Setembro 2014

Empresas Públicas Municipais Nº Credenciais

Emel 207 Parques Tejo 31 Ecalma 22 Loures Parque 22 Moveaveiro 21 Cascais Próxima 19 Promotorres 13

Loulé Concelho Global 10

Sitee 8 Viver Santarém 6 Infratróia 6 Portimão Urbis 5 FuturLagos 2 Figueira parques 1


373 Credências emiJdas pela ANSR

2 -‐ Enquadramento Legal Ar3go 48.º do Código da Estrada -‐ Noções Gerais

Considera-‐se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para:

•  A entrada ou saída de passageiros

•  Breves operações de carga ou descarga,

Desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que es3ver a impedir

ou a dificultar a passagem de outros veículos.

Considera-‐se estacionamento:

•  A imobilização de um veículo que não cons3tua paragem e que não seja mo3vada por

circunstâncias próprias da circulação.

Fora das localidades

A paragem e o estacionamento devem fazer-‐se:

•  fora das faixas de rodagem

•  sendo isso impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo possível do respe3vo

limite direito, paralelamente a este e no sen3do da marcha.

Dentro das localidades

A paragem e o estacionamento devem fazer-‐se

•  nos locais especialmente des3nados a esse efeito e pela forma indicada

•  na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respe3vo limite direito, paralelamente a este e no

sen3do da marcha.

2 -‐ Enquadramento Legal Ar3go 48.º do Código da Estrada

•  Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;

•  Cruzamentos, entroncamentos ou rotundas -‐ A menos de 5 m para um e outro lado

•  Paragem dos veículos de transporte colecJvo de passageiros -‐ a

menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos sinais indica3vos

•  Travessia de peões ou de velocípedes -‐ A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas

•  Sinais verJcais ou luminosos -‐ a menos de 20 m antes dos se a altura dos veículos, incluindo a respec3va carga os encobrir;

•  Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais des3nados ao trânsito de peões.


É proibido parar ou estacionar:


•  Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à

uJlização da parte da faixa de rodagem desJnada ao

senJdo contrário, conforme o trânsito se faça num ou

em dois sen3dos;

•  .. em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça

o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída

destes ou a ocupação de lugares vagos;

•  Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou

veículos a propriedades, a parques ou a lugares de

estacionamento;

•  Nos locais reservados, mediante sinalização, ao

estacionamento de determinados veículos.

É proibido o estacionamento:

•  Nos locais da via pública especialmente des3nados ao estacionamento, quando devidamente

assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles

existentes para fins diversos do estacionamento.

•  Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a

sua uJlização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados em

regulamento.

•  Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao

estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas enJdades ou uJlizados no

transporte de pessoas com deficiência.



Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:

•  Veículos desJnados à venda de quaisquer arJgos ou a publicidade de qualquer natureza;

•  Automóveis pesados uJlizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as

exceções previstas em regulamentos locais;

•  Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha

sido exclusivamente afeto nos termos dos n.ºs 2 e 3 do ar3go anterior;

•  Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do

arJgo anterior.

•  Em Auto-‐estradas é proibido parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos

locais especialmente des3nados a esse fim

Ar3go 72.º do Código da Estrada

Tipologia Nº de Autos

Leves 936.214

Graves 311.570

Muito Graves 65.647

Total 1.313.431

71%

24%

5%

LEVES GRAVES MUITO GRAVES

3 – Balanço da Fiscalização Autos registados 2013

Tipologia PSP GNR E. Mun. Total

Leves 386.220 236.661 313.333 936.214

Graves 110.812 196.816 3.942 311.570

M. Graves 31.116 34.099 432 65.647

Total 528.148 467.576 317.707 1.313.431

386,220

236,661

313,333

110,812

196,816

3,942

31,116 34,099

432 0

50,000

100,000

150,000

200,000

250,000

300,000

350,000

400,000

450,000

PSP GNR E. Mun.

3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por enJdade 2013


Cód. Estrada 396.976 392.038 263.526 1.052.540 Outros* 131.172 75.538 54.181 260.891

Total 528.148 467.576 317.707 1.313.431

* Inspecção automóvel, seguro, etc…

38%

50%

40%

37%

29%

36%

25%

21%

24%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

Cód. Estrada Outros Total

PSP

GNR

E. Mun.

3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por diploma legal 2013


Leves 272.804 175.452 259.757 708.013

Graves 106.530 193.661 3.725 303.916

Muito Graves 17.642 22.925 44 40.611

Total 396.976 392.038 263.526 1.052.540

272,804

175,452

259,757

106,530

193,661

3,725

17,642 22,925

44 0

50,000

100,000

150,000

200,000

250,000

300,000

PSP GNR E. Mun.

3 – Balanço da Fiscalização Autos registados Código da Estrada 2013


Leves 193.955 60.786 254.436 509.177

Graves 10.880 2.446 2.104 15.430

Muito Graves 17 80 0 97

Total 204.852 63.312 256.540 524.704

193,955

60,786

254,436

10,880 2,446 2,104 17 80 0

0

50,000

100,000

150,000

200,000

250,000

300,000

PSP GNR E. Mun.

3 – Balanço da Fiscalização Autos Registados de Estacionamento 2013

Tipologia Leves Graves M. Graves

48.º 44.647 0 0

49.º 147.552 14.676 36

50.º 130.364 0 0

70.º 26 0 0

71.º 186.588 0 0

72.º 0 754 61

TOTAL 509.177 15.430 97

44,647

147,552

130,364

26

186,588

0 0

14,676

0 0 0 754 0 36 0 0 0 61 0

20,000

40,000

60,000

80,000

100,000

120,000

140,000

160,000

180,000

200,000

48.º 49.º 50.º 70.º 71.º 72.º

3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por Normas do Cód. da Estrada Infringidas 2013

22%

1%

77%

PSP GNR ENT. MUN.

Tipologia Nº Autos

PSP 41.316

GNR 1.098

ENT. MUN. 143.295

TOTAL 185.709

3 – Balanço da Fiscalização Autos Registados por NÃO PAGAMENTO DE TAXA arJgo 71.º n.º C.E. (LEVES) -‐ 2013

3,143

3,250

9,813

2,775

6,222

4,189

3,877

2,831

0

1,911

1,610

0

706

438

88

170

244

49

75

0

33

1

1

163

69

46

14

12

31

40

188

96

323

2

2

2

10,000

11,413

2,077

5,537

1,602

1

109

294

3,059

2

0

1042

1

0

0

154

0

0

0 2,000 4,000 6,000 8,000 10,000 12,000

LISBOA

SETÚBAL

LEIRIA

FARO

PORTO

AVEIRO

BRAGA

VISEU

ÉVORA

VILA REAL

BRAGANÇA

COIMBRA

GUARDA

CASTELO BRANCO

V DO CASTELO

SANTARÉM

PORTALEGRE

BEJA

E. Mun.

GNR

PSP

Distrito PSP GNR E. Mun. Total LISBOA 3.143 75 118.004 121.222

SETÚBAL 3.250 0 11.413 14.663 LEIRIA 9.813 33 2.077 11.923 FARO 2.775 1 5.537 8.313

PORTO 6.222 1 1.602 7.825 AVEIRO 4.189 163 1 4.353 BRAGA 3.877 69 109 4.055 VISEU 2.831 46 294 3171 ÉVORA 0 14 3.059 3.073

VILA REAL 1.911 12 2 1.925 BRAGANÇA 1.610 31 0 1.641 COIMBRA 0 40 1042 1082 GUARDA 706 188 1 895 CASTELO BRANCO 438 96 0 534

V DO CASTELO 88 323 0 411 SANTARÉM 170 2 154 326

PORTALEGRE 244 2 0 246 BEJA 49 2 0 51 Total 41.316 1098 143.295 185.709

3 – Balanço da Fiscalização Autos Registados por NÃO PAGAMENTO DE TAXA arJgo 71.º n.º C.E. (LEVES), por distrito, em 2013

+108.004

Nome QuanJdade

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA-EMEL 140142

EMPRESA DE EST.E CIRCULAÇAO DE ALMADA, EM 33515

CASCAIS PRÓXIMA,EM - SA 20727

PARQUES TEJO-PARQUEAMENTO DE OEIRAS,EM 20722

POLICIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA 12871

POLICIA MUNICIPAL DA C.M.LISBOA 9880

POLICIA MUNICIPAL DE BRAGA 8014

POLICIA MUNICIPAL DA C.M. DE COIMBRA 7765

POLICIA MUNICIPAL DE SINTRA-CÂMARA MUNICIPAL 7551

SITEE-SISTEMA INT.TRANSP.ESTAC.DE EVORA-EM 7310

LOURES PARQUE, EMP. MUN. ESTACIONAMENTO 6703

LOULÉ CONCELHO GLOBAL EQUIP.E.MUNICIPAIS,EM 6414

POLICIA MUNICIPAL DE CASCAIS 5343

C.M.PORTO- DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 5193

POLICIA MUNICIPAL DA POVOA DE VARZIM 4560

Nome QuanJdade

POLICIA MUNICIPAL DE FAFE 2093

POLICIA MUNICIPAL-C.M.MATOSINHOS 1887

POLICIA MUNICIPAL DA TROFA 1819

POLICIA MUNICIPAL DA C.M.V.N.FAMALIÇÃO 1804

POLICIA MUNICIPAL DA C.M.DE VISEU 1618

POLICIA MUNICIPAL DE PAREDES 881

INFRATRÓIA-INFRAESTRUTURAS DE TRÓIA E.M. 785

POLICIA MUNICIPAL/C.M. GUIMARÃES 667

POLICIA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE 509

POLICIA MUNICIPAL DE GONDOMAR 420

POLICIA MUNICIPAL/CAM.MUNICIPAL AVEIRO 294

POLICIA MUNICIPAL DA C.M.M.CANAVESES 285

CÂMARA MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO 154

POLICIA MUNICIPAL DE OEIRAS 141

CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS 127

3 – Balanço da Fiscalização Autos registados por enJdade Municipal 2013

4 -‐ Regulamentos Municipais de Trânsito As Câmaras Municipais têm competência para aprovar regulamentos municipais que visem disciplinar o trânsito (alínea a), do n.º 2 do art. 4.º do DL 44/2005, de 23/2) nas vias sob sua jurisdição, sendo que estes apenas podem conter disposições suscepveis de serem sinalizadas nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, só se tornando as mesmas obrigatórias quando es3verem colocados os correspondentes sinais.

Com o GUIA pretende-‐se alcançar os seguintes resultados: -‐ Melhoria qualita3va dos Regulamentos Municipais em projeto; -‐ Eventual aperfeiçoamento dos Regulamentos já em vigor, com melhoria da sua sistemá3ca e redução das irregularidades de que eventualmente possam padecer; -‐ Na sua elaboração deu-‐se preponderância a um método menos analí3co e mais exemplifica3vo, fugindo à densidade que envolveria um documento cons3tuído, essencialmente, por uma compilação norma3va.

Código da Estrada

Ar3go 169º, número 7

“A competência para o processamento das contra-‐ordenações previstas no ar4go 71.º e a competência

para aplicação das respec4vas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à Câmara Municipal

competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do

membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara

municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do

membro do Governo responsável pela área da administração interna.” – Em fase de regulamentação

Diploma que permite a fiscalização do estacionamento sujeito a pagamento de taxa por empresas

concessionadas – fase final do processo legislaJvo

5 – PerspecJvas Futuras

6 -‐ Conclusão

Business

Jorge jakob