1 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PORTARIA SEF Nº 256/04 Aprova o Manual

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA SEF N 256/04

Aprova o Manual de Orientao e as Especificaes do Arquivo Eletrnico para a Entrega da Declarao de Informaes do ICMS e Movimento Econmico - DIME.

Consolida: Portaria SEF n 049/05

Portaria SEF n 126/05 Portaria SEF n 167/05 Portaria SEF n 021/06 Portaria SEF n 185/07 Portaria SEF n 046/08 Portaria SEF n 081/08 Portaria SEF n 150/08 Portaria SEF n 038/09 Portaria SEF n 219/10 Atualizao 21/06/2010 Atualizao 30/08/2010 Atualizao 10/12/2010 Atualizao 26/04/2011

O SECRETRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuies estabelecidas na Lei Complementar n 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Ttulo IV, Captulo I, Seo I,

R E S O L V E : Art. 1 Ficam aprovados, nos termos Regulamento do ICMS aprovado pelo

Decreto n 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Ttulo IV, Captulo I, Seo I, o seguinte I - o Manual de Orientao da Declarao de Informaes do ICMS e Movimento

Econmico - DIME, constante do Anexo I; II - as Especificaes do Arquivo Eletrnico da Declarao de Informaes do

ICMS e Movimento Econmico - DIME, constantes do Anexo II. III e IV ACRESCENTADOS Portaria SEF 081/08:

III - o aplicativo, disponibilizado na pgina oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Crditos Informados Previamente - DCIP;

IV - as Especificaes do Arquivo Eletrnico Demonstrativo de Crditos Informados Previamente - DCIP, constantes do Anexo III.

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Art. 2 Ficam revogadas: I - a Portaria SEF n 085, de 03 de maro de 1997; II - a Portaria SEF n 086, de 03 de maro de 1997; III - a Portaria SEF n 205, de 16 de maio de 1997; IV - a Portaria SEF n 102, de 10 de maro de 1998; V - a Portaria SEF n 159, de 25 de maio de 1999; VI - a Portaria SEF n 09, de 17 de janeiro de 2000. Art. 3 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicao, produzindo efeitos

relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2005. Secretaria de Estado da Fazenda, Florianpolis, 16 de dezembro de 2004.

Secretrio de Estado da Fazenda MAX ROBERTO BORNHOLDT

Anexo I

MANUAL DE ORIENTAO DA DECLARAO DE INFORMAES DO

ICMS E MOVIMENTO ECONMICO - DIME 3.1. INFORMAES INICIAIS 3.1.1. Quadro 00 - Informaes Iniciais da Declarao 3.2. DECLARAO DE ICMS 3.2.1. Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas 3.2.2. Quadro 02 - Valores Fiscais Sadas 3.2.3. Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais 3.2.4. Quadro 04 - Resumo da Apurao dos Dbitos 3.2.5. Quadro 05 - Resumo da Apurao dos Crditos 3.2.6. Quadro 06 - Apurao para Empresas no Regime Simples 3.2.7. Quadro 07 - Apurao Especial para Bares, Restaurantes e Similares 3.2.8. Quadro 08 - Apurao do Regime Especial de Estimativa Fixa 3.2.9. Quadro 09 - Clculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor 3.2.10. Quadro 10 - Dbitos Especficos (compensveis ou no aps o recolhimento) 3.2.11. Quadro 11 - Informaes sobre Substituio Tributria 3.2.12. Quadro 12 - Discriminao dos Pagamentos do Imposto e dos Dbitos Especficos 3.2.13 Quadro 41 - Demonstrativo de Crditos Acumulados 3.2.14. Quadro 42 - Dbitos por Transferncia de Crditos 3.2.15. Quadro 43 - Crditos por Transferncia de Crditos 3.2.16. Quadro 44 - Crditos Presumidos 3.2.17. Quadro 45 - Crditos por Incentivos Fiscais 3.2.18. Quadro 46 - Crditos por regimes especiais 3.2.19. Quadro 47 - Compras de Extratores, Produtores Agropecurios e Pescadores 3.2.20. Quadro 48 - Receita de Prestao de Servios e Fornecimento de Energia Eltrica 3.2.21. Quadro 49 - Entradas por Unidade da Federao 3.2.22. Quadro 50 - Sadas por Unidade da Federao 3.2.23. Quadro 51 - Excluses dos Valores Adicionados no Ms de Referncia da Apurao 3.3.1. DECLARAO COMPLEMENTAR ANUAL 3.3.1.1. Quadro 80 - Resumo do Livro Registro de Inventrio Receita Bruta 3.3.1.2. Quadro 81 - Ativo 3.3.1.3. Quadro 82 - Passivo

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3.3.1.4. Quadro 83 - Demonstrao de Resultado 3.3.1.5. Quadro 84 - Detalhamento das Despesas 3.3.2. DECLARAO COMPLEMENTAR DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES 3.3.2.1. Quadro 90 - Resumo do Livro Registro de Inventrio Receita Bruta 3.3.2.2. Quadro 91 - Ativo 3.3.2.3. Quadro 92 - Passivo 3.3.2.4. Quadro 93 - Demonstrao de Resultado 3.3.2.5. Quadro 94 - Detalhamento das Despesas 1. APRESENTAO 1.1. A Declarao de Informaes do ICMS e Movimento Econmico - DIME tem por finalidade informar: 1.1.1. as operaes e as prestaes realizadas em cada perodo de apurao registradas no livro Registro de Apurao do ICMS e demais lanamentos fiscais relativos ao balano econmico, bem como a discriminao dos crditos acumulados; 1.1.2. o resumo dos lanamentos contbeis e demais informaes relativamente s operaes e prestaes realizadas no perodo compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada exerccio. 1.2 MODIFICADO Portaria SEF 049/05: 1.2. A DIME ser entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS inclusive os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escriturao de livros fiscais e escriturao de livros fiscais, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170.

1.2 - Redao original: 1.2. A DIME ser entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170, bem como os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escriturao de livros fiscais e escriturao de livros fiscais. 2. DAS INSTRUES INICIAIS 2.1. A Declarao de Informaes do ICMS e Movimento Econmico - DIME ser gerada em arquivo eletrnico conforme layout constante do Anexo II. 2.2. A entrega ser efetuada atravs de utilitrio de validao de dados, disponibilizado no endereo eletrnico da Secretaria de Estado da Fazenda: http:/www.sef.sc.gov.br. 2.3. Haver apenas um arquivo por contador em cada transmisso, podendo este mesmo arquivo conter: 2.3.1. vrias declaraes de diversos contribuintes do mesmo contador; 2.3.2. vrias declaraes de um mesmo contribuinte. 2.4. Para a apurao decendial ser apresentada uma nica DIME mensal, atendido o seguinte: 2.4.1. compreender o somatrio dos valores das operaes e prestaes realizadas em cada decndio; 2.4.2. discriminar os valores devidos e recolhidos em cada decndio. 2.5. os contribuintes enquadrados no regime de estimativa: 2.5.1. apresentaro a DIME mensalmente; 2.5.2. faro a compensao na DIME dos meses de referncia junho e dezembro, ou do ms em que se desenquadrar do regime de estimativa fiscal. 2.6 ACRESCENTADO Portaria SEF 081/08: 2.6. Para o Demonstrativo de Crditos Informados Previamente - DCIP haver apenas um arquivo por contabilista em cada transmisso, podendo este mesmo arquivo conter:

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2.6.1. vrias declaraes de diversos contribuintes do mesmo contador; 2.6.2. vrias declaraes de um mesmo contribuinte. 3. DAS INSTRUES DE PREENCHIMENTO 3.1. INFORMAES INICIAIS - contendo a identificao e as especificidades dos contribuintes declarantes. 3.1.1. Quadro 00 - Informaes Iniciais da Declarao: preencher com as seguintes informaes: 3.1.1 quadro MODIFICADO Portaria SEF 046/08, art. 11: 00 INFORMAES INICIAIS

Descrio

010 Nmero da Inscrio Estadual

020 Nome ou Razo Social

030 Perodo de referncia da declarao

040 Tipo de declarao: 1 Normal; 2 Encerramento de Atividades; 3 - Sada do Regime de Estimativa Fiscal

050 Regime de Apurao: 2 Normal; 3 Estimativa Fiscal; 7 - Bares, Restaurantes e Similares; 9 Produtor Primrio (se o declarante tiver inscrio no CPP)

060 Porte da empresa: 1 ME (Microempresa); 2 EPP (Empresa de Pequeno Porte); 3 Normal; 9 Produtor Primrio

070 Apurao consolidada? 1 No apurao consolidada; 2 estabelecimento consolidador; 3 estabelecimento consolidado

080 Apurao centralizada? 1 No se aplica

090 Transferncia de crditos no perodo? 1 No transferiu nem recebeu crditos; 2 transferiu crditos; 3 recebeu crditos; 4 transferiu e recebeu crditos

100 Tem crditos presumidos? 1 Sim; 2 No

110 Tem crditos por incentivos fiscais? 1 Sim; 2 No;

120 Movimento: 1 Sem movimento e sem saldos; 2 Sem movimento e com saldos; 3 Com movimento

130 Substituto Tributrio? 1 Sim; 2 No; 3 - Substitudo solidrio

140 Tem escrita contbil? 1 Sim estabelecimento principal; 2 No; 3 Sim, dados informados no estabelecimento principal

150 Quantidade de trabalhadores na atividade

3.1.1 quadro MODIFICADO Portaria SEF 021/06:

00 INFORMAES INICIAIS

Descrio

010 Nmero da Inscrio Estadual

020 Nome ou Razo Social

030 Perodo de referncia da declarao

040 Tipo de declarao: 1 Normal; 2 Encerramento de Atividades; 3 - Sada do Regime de Estimativa Fiscal

050 Regime de Apurao: 1 Simples; 2 Normal; 3 Estimativa Fiscal; 7 - Bares, Restaurantes e Similares; 9 Produtor Primrio (se o declarante tiver inscrio no CPP)

060 Porte da empresa: 1 Simples ME (Microempresa); 2 Simples EPP (Empresa de Pequeno Porte); 3 Normal; 9 Produtor Primrio

070 Apurao consolidada? 1 No apurao consolidada; 2 estabelecimento consolidador; 3 estabelecimento consolidado

080 Apurao centralizada? 1 No est enquadrado no Simples ou estabelecimento nico; 2 o estabelecimento centralizador; 3 estabelecimento centralizado

090 Transferncia de crditos no perodo? 1 No transferiu nem recebeu crditos; 2 transferiu crditos; 3 recebeu crditos; 4 transferiu e recebeu crditos

100 Tem crditos presumidos? 1 Sim; 2 No

110 Tem crditos por incentivos fiscais? 1 Sim; 2 No

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120 Movimento: 1 Sem mo