-Direito do Urbanismo- -Baurecht- .procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente

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-Direito do Urbanismo-

-Baurecht-

Decreto-Lei n 555/1999 de 16 de Dezembro - regime

jurdico da urbanizao e da edificao

Gesetzesdekret Nr. 555 vom 16. Dezember 1999

Baugesetzbuch [Portugal] A reviso dos regimes jurdicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanizao e de obras particulares constitui uma necessidade porque, embora recente, a legislao actualmente em vigor no tem conseguido compatibilizar as exigncias de salvaguarda do interesse pblico com a eficincia administrativa a que legitimamente aspiram os cidados. Os regimes jurdicos que regem a realizao destas operaes urbansticas encontram-se actualmente estabelecidos em dois diplomas legais, nem sempre coerentes entre si, e o procedimento administrativo neles desenhado excessivamente complexo, determinando tempos de espera na obteno de uma licena de loteamento ou de construo que ultrapassam largamente os limites do razovel. Neste domnio, a Administrao move-se num tempo que no tem correspondncia na vida real, impondo um sacrifcio desproporcional aos direitos e interesses dos particulares. Mas, porque a reviso daqueles regimes jurdicos comporta tambm alguns riscos, uma nova lei s justificvel se representar um esforo srio de simplificao do sistema sem, contudo, pr em causa um nvel adequado de controlo pblico, que garanta o respeito intransigente dos interesses pblicos urbansticos e ambientais. Se certo que, por via de um aumento da responsabilidade dos particulares, possvel diminuir a intensidade do controlo administrativo a que actualmente se sujeita a realizao de certas operaes urbansticas, designadamente no que respeita ao respectivo controlo prvio, isso no pode nem deve significar menor responsabilidade da Administrao. A Administrao tem de conservar os poderes necessrios para fiscalizar a actividade dos particulares e garantir que esta se desenvolve no estrito cumprimento das disposies legais e regulamentares aplicveis. O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um propsito de simplificao legislativa. Na impossibilidade de avanar, desde j, para uma codificao integral do direito do urbanismo, a reunio num s diploma destes dois regimes jurdicos, a par da adopo de um nico diploma para regular a elaborao, aprovao, execuo e avaliao dos instrumentos de gesto territorial, constitui um passo decisivo nesse sentido. Pretende-se, com isso, ganhar em clareza e coerncia dos respectivos regimes jurdicos, evitando-se a disperso e a duplicao desnecessrias de normas legais. Numa poca em que a generalidade do territrio nacional j se encontra coberto por planos municipais, e em que se renova a conscincia das responsabilidades pblicas na sua execuo, o loteamento urbano tem de deixar de ser visto como um mecanismo de substituio da Administrao pelos particulares no exerccio de funes de planeamento e gesto urbanstica. As operaes de loteamento urbano e obras de urbanizao, tal como as obras particulares, concretizam e materializam as opes contidas nos instrumentos de gesto territorial, no se distinguindo tanto pela sua natureza quanto pelos seus fins. Justifica-se, assim, que a lei regule num nico diploma o conjunto daquelas operaes urbansticas, tanto mais que, em regra, ambas so de iniciativa privada e a sua realizao est sujeita a idnticos procedimentos de controlo administrativo.

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A designao adoptada para o diploma - regime jurdico da urbanizao e edificao - foge terminologia tradicional no intuito de traduzir a maior amplitude do seu objecto. Desde logo, porque, no obstante a particular ateno conferida s normas de procedimento administrativo, o mesmo no se esgota no regime de prvio licenciamento ou autorizao das operaes de loteamento urbano, obras de urbanizao e obras particulares. Para alm de conter algumas normas do regime substantivo daquelas operaes urbansticas, o diploma abrange a actividade desenvolvida por entidades pblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectao dos solos construo urbana at utilizao das edificaes nele implantadas. no mbito da regulamentao do controlo prvio que se faz sentir mais intensamente o propsito de simplificao de procedimentos que este anteprojecto visa prosseguir. O sistema proposto diverge essencialmente daquele que vigora actualmente, ao fazer assentar a distino das diferentes formas de procedimento no apenas na densidade de planeamento vigente na rea de realizao da operao urbanstica mas tambm no tipo de operao a realizar. Na base destes dois critrios est a considerao de que a intensidade do controlo que a administrao municipal realiza preventivamente pode e deve variar em funo do grau de concretizao da posio subjectiva do particular perante determinada pretenso. Assim, quando os parmetros urbansticos de uma pretenso j se encontram definidos em plano ou anterior acto da Administrao, ou quando a mesma tenha escassa ou nenhuma relevncia urbanstica, o tradicional procedimento de licenciamento substitudo por um procedimento simplificado de autorizao ou por um procedimento de mera comunicao prvia. O procedimento de licena no se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislao em vigor. Como inovaes mais significativas so de salientar o princpio da sujeio a prvia discusso pblica dos procedimentos de licenciamento de operaes de loteamento urbano e a possibilidade de ser concedida uma licena parcial para a construo da estrutura de um edifcio, mesmo antes da aprovao final do projecto da obra. No primeiro caso, por se entender que o impacte urbanstico causado por uma operao de loteamento urbano em rea no abrangida por plano de pormenor tem implicaes no ambiente urbano que justificam a participao das populaes locais no respectivo processo de deciso, no obstante poder existir um plano director municipal ou plano de urbanizao, sujeitos, eles prprios, a prvia discusso pblica. No segundo caso, por existir a convico de que, ultrapassada a fase de apreciao urbanstica do projecto da obra, razoavelmente seguro permitir o incio da execuo da mesma enquanto decorre a fase de apreciao dos respectivos projectos de especialidade, reduzindo-se assim, em termos teis, o tempo de espera necessrio para a concretizao de um projecto imobilirio. O procedimento de autorizao caracteriza-se pela dispensa de consultas a entidades estranhas ao municpio, bem como de apreciao dos projectos de arquitectura e das especialidades, os quais so apresentados em simultneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo realizado preventivamente pela Administrao, o procedimento de autorizao envolve necessariamente uma maior responsabilizao do requerente e dos autores dos respectivos projectos, pelo que tem como contrapartida um regime mais apertado de fiscalizao. Deste modo, nenhuma obra sujeita a autorizao pode ser utilizada sem que tenha, pelo menos uma vez, sido objecto de uma inspeco ou vistoria pelos fiscais municipais de obras, seja no decurso da sua execuo, seja aps a sua concluso e como condio prvia da emisso da respectiva autorizao de utilizao. Tambm nos casos em que a realizao de uma obra depende de mera comunicao prvia, a cmara municipal pode, atravs do seu presidente, determinar se a mesma se subsume ou no previso normativa que define a respectiva forma de procedimento, sujeitando-a, se for caso disso, a licenciamento ou autorizao. Do mesmo modo, a dispensa de licena ou autorizao no envolve diminuio dos poderes de fiscalizao, podendo a obra ser objecto de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanstica previstas no diploma, para alm da aplicao das sanes que ao caso couberem.

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Para alm do seu tronco comum, os procedimentos de licenciamento ou autorizao sujeitam-se ainda s especialidades resultantes do tipo de operao urbanstica a realizar. Em matria de operaes de loteamento urbano, e no que se refere a cedncias gratuitas ao municpio de parcelas para implantao de espaos verdes pblicos, equipamentos de utilizao colectiva e infra-estruturas urbansticas, estabelece-se, para alm do direito de reverso sobre as parcelas cedidas quando as mesmas no sejam afectas pelo municpio aos fins para as quais hajam sido cedidas, que o cedente tem a possibilidade de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnizao, nos termos estabelecidos para a expropriao por utilidade pblica. Consagra-se ainda expressamente o princpio da proteco do existente em matria de obras de edificao, retomando assim um princpio j aflorado nas disposies do Regulamento Geral das Edificaes Urbanas mas esquecido nas sucessivas revises do regime do licenciamento municipal de obras particulares. Assim, realizao de obras em construes j existentes no se aplicam as disposies legais e regulamentares que lhe sejam supervenientes, desde que tais obras no se configurem como obras de ampliao e no agravem a desconformidade com as normas em vigor. Por esta via se d um passo importante na recuperao do patrimnio construdo, j que, sem impor um sacrifcio desproporcional aos proprietrios, o regime proposto permite a realizao de um conjunto de obras susceptveis de melhorar as condies de segurana e salubridade das construes existentes. A realizao de uma vistoria prvia utilizao das edificaes volta a constituir a regra geral nos casos de obras sujeitas a mera autorizao, em virtude da menor intensidade do controlo prvio a que as mesmas foram sujeitas. Porm, mesmo nesses casos possvel dispensar a realizao daquela vistoria prvia, desde que no decurso da sua execuo a obra tenha sido inspeccionada ou vistoriada pelo menos uma vez. Manifesta-se, aqui, uma clara opo pelo reforo da fiscalizao em detrimento do controlo prvio, na expectativa de que este regime constitua um incentivo reestruturao e modernizao dos servios municipais de fiscalizao de obras. Para alm da definio das condies legais do incio dos trabalhos, em conjugao com o novo r