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HOSPITAL REGIONAL Dr. ABELARDO SANTOS

COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

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EDITAL DO PREGO ELETRNICO N 020/2013-HRAS/SESPA Processo n 2013/269880

O GOVERNO DO ESTADO DO PAR, por intermdio da Secretaria de Estado de Sade Pblica SESPA, atravs do HOSPITAL REGIONAL DR. ABELARDO SANTOS mediante o Pregoeiro MARCELO SVIO DE OLIVEIRA WANZELLER, designado pela Portaria n 084, de 20 de setembro de 2013, publicada no DOE de 26 de setembro de 2013, torna pblico para conhecimento dos interessados que realizar licitao na modalidade de PREGO ELETRNICO do tipo MENOR PREO POR ITEM, para AQUISIO DE MATERIAL PERMANENTE (VENTILADORES PULMONARES E MONITORES MULTIPARMETRO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DR. ABELARDO SANTOS/SESPA, conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatrio obedecer, integralmente, s disposies da Lei Federal n 10.520, de 17.07.2002, da Lei Estadual n 6.474, de 06.08.2002 e do Decreto Estadual n 2.069, de 20.02.2006, e do Decreto Estadual n 878/2008, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal n 8.666, de 21.06.1993 e a Lei Complementar Federal n 123/2006 ao procedimento licitatrio. A sesso pblica de Prego Eletrnico ter incio com a divulgao das Propostas de Preos e incio da etapa de lances no dia, hora e endereo eletrnico abaixo discriminado:

ENDEREO ELETRNICO: www.comprasnet.gov.br.

ENVIO DA PROPOSTA: A partir da publicao deste Edital.

INCIO DA SESSO PBLICA: Data: 06/12/2013 s 10:00 h (horrio de Braslia/DF) 1 DO OBJETO 1.1 AQUISIO DE MATERIAL PERMANENTE (VENTILADORES PULMONARES E MONITORES MULTIPARMETRO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL REGIONAL DR. ABELARDO SANTOS/SESPA, conforme condies e especificaes estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 2 DA PARTICIPAO 2.1 Podero participar deste Prego os licitantes que:

2.1.1 desempenham atividade pertinente e compatvel com o objeto deste Prego; 2.1.2 atendam s exigncias constantes neste Edital e nos seus anexos, inclusive quanto

documentao requerida para sua habilitao;

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2.2 No ser admitida nesta licitao a participao de empresas:

2.2.1 que estejam com falncia declarada, sob concurso de credores, em dissoluo ou em liquidao;

2.2.2 que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com o Hospital Regional Dr.

Abelardo Santos/SESPA ou que tenham sido declaradas inidneas por rgo da Administrao Pblica, bem como tenham sido descredenciadas do SICAF;

2.2.3 - que estejam reunidas em consrcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidirias

entre si, qualquer que seja sua forma de constituio;

2.3 No ser admitida a participao de cooperativas de trabalho, em decorrncia de que nos autos da Ao Civil Pblica movida pelo Ministrio Pblico do Trabalho (proc. 01398-2002-012-08-00-8), foi deferida pelo TRT/8 Regio tutelar especfica para cumprimento de obrigao de no fazer, de forma liminar, no sentido de que o Estado se abstenha de promover a contratao, direta ou por meio de processo licitatrio, de cooperativas de trabalho e/ou de mo-de-obra.

3 DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se- pela atribuio de chave de identificao e de senha, pessoal e intransfervel, para acesso ao sistema eletrnico, comprasnet ( 1, art. 3 do Decreto Estadual n 2.069/2006). 3.2 O credenciamento do licitante depender de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que tambm ser requisito obrigatrio para fins de habilitao. 3.3 O credenciamento no provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presuno de sua capacidade tcnica para realizao das transaes inerentes ao prego eletrnico ( 6, art. 3 do Decreto Estadual n 2.069/2006). 3.4 O uso de senha de acesso pelo licitante de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transao efetuada diretamente ou por seu representante, no cabendo ao provedor do sistema ou ao Hospital Regional Dr. Abelardo Santos/SESPA, rgo promotor da licitao, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5, art. 3 do Decreto Estadual n 2.069/2006). 4 DO ENVIO DA PROPOSTA NO SISTEMA 4.1 Aps a divulgao do Edital no endereo eletrnico, os licitantes devero encaminhar proposta com a descrio do objeto ofertado e o preo at a data e hora marcadas para abertura da sesso, exclusivamente por meio do sistema eletrnico, quando, ento, encerrar-se-, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

4.1.1 A proposta dever ser clara e detalhada, citando todas as especificaes

solicitadas no termo de referncia com indicao de fabricante, marca, modelo, prazo de

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garantia, pas de procedncia, sem referncia s expresses similar, sendo vedadas descries vagas, como de acordo com o edital, modelo xx, conforme proposta a apresentar, etc..

4.1.2 As especificaes mnimas exigidas no Termo de Referncia devero ser

expressamente mencionadas na proposta, sendo que as caractersticas adicionais do objeto ofertado que no sejam exigncias do referido termo podero ser suprimidas.

4.1.3 Havendo divergncias entre a descrio do item constante no Edital e a

constante no sistema do COMPRASNET, prevalece a descrio solicitada no edital.

4.1.4 At a abertura da sesso, os licitantes podero retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 4.2 A participao no prego eletrnico dar-se- pela utilizao da senha privativa do licitante. 4.3 Para participao no prego eletrnico, o licitante dever manifestar, em campo prprio do sistema eletrnico:

4.3.1 - que cumpre plenamente os requisitos de habilitao e que sua proposta est em conformidade com as exigncias do instrumento convocatrio, e ainda;

4.3.2 - Declarao de que no possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal;

4.3.3 - Declarao de Inexistncia de Fato Impeditivo de sua Habilitao; 4.4 A declarao falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitao e proposta sujeitar o licitante s sanes previstas no Decreto Estadual n 2.069/2006. 4.5 - Por ocasio do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP dever declarar, em campo prprio do sistema, que atende aos requisitos do art. 3 da Lei Federal Complementar n 123/2006, para fazer jus aos benefcios previstos na referida lei. 4.6 O licitante dever consignar, na forma expressa no sistema eletrnico (comprasnet), o valor total do objeto, sendo este levado a efeito para a fase de lances e a descrio do objeto, j considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execuo do objeto. 5 DO INCIO DA SESSO PBLICA 5.1 - A partir do horrio previsto no prembulo deste Edital ter incio sesso pblica deste Prego Eletrnico, com a divulgao das propostas de preos recebidas, conforme Edital e Decreto Estadual n 2.069, de 20 de fevereiro de 2006.

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6 DA CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS 6.1 O Pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que no estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

6.1.1 Sero desclassificadas, e no participaro da etapa de lances, as propostas cuja descrio no atenda as especificaes mnimas exigidas no edital, ou com expresses vagas que no definam o objeto, tais como: conforme o edital, modelo xx, conforme proposta a ser enviada, etc.

6.2 A desclassificao de proposta ser sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.3 O sistema ordenar, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e somente estas participaro da fase de lance. 7 DA FASE DE LANCES 7.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes podero encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrnico, sendo cada licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horrio de registro e valor. 7.2 Os licitantes podero oferecer lances sucessivos, observados o horrio fixado e as regras de sua aceitao. 7.3 O licitante somente poder oferecer lance inferior ao ltimo por ele ofertado e registrado no sistema. 7.4 No sero aceitos dois ou mais lances de igual valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. 7.5 Durante a sesso pblica, os licitantes sero informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificao do licitante. 7.6 A etapa de lances da sesso pblica ser encerrada por deciso do Pregoeiro. 7.7 O sistema eletrnico encaminhar aviso de fechamento iminente dos lances, aps o que transcorrer perodo de tempo de at 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual ser automaticamente encerrada a recepo de lances. 7.8 No caso de desconexo do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrnico permanecer acessvel aos licitantes, os lances continuaro sendo recebidos, sem prejuzos dos atos realizados. 7.9 Quando a desconexo do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sesso do prego na forma eletrnica ser suspensa e reiniciada somente aps comunicao expressa aos licitantes.

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Das Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP