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CURSO

CAPTANDO RECUROS DO FIA- Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente -

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MÓDULO 1

APRESENTADO

EM 18/08/2011

SALA 03

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Elaboração e Desenvolvimento de Cursos

Consultoria em Desenvolvimento Organizacional

Consultoria em Recursos Humanos

SOBRE O PALESTRANTE

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SOBRE A E²

Jansen Santana

Pedagogo

Consultor Organizacional

Especialista em Educação a Distância

Mestrando em Ciências da Educação

In Company

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FUNDO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS

PRINCIPAIS MODALIDADES

HISTÓRICO

A Constituição Federal de 1988

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia

da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990

As disposições do ECA são consideradas avanços “revolucionários”

na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei

8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo)

O Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança

1989 - assumiu o compromisso de proteger a infância. A criança e o

adolescente são o maior valor da sociedade

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Os conselhos são canais legais de participação da

sociedade civil e podem ser municipais, estaduais ou

federal.

São órgãos deliberativos e controladores paritários

(a sociedade civil e o poder público têm igual número

de representantes).

Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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Funções do Conselho (linhas gerais)

Formular políticas públicas

Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos

Aprovar programas e projetos

Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e não

governamentais que prestam serviços públicos na área da

infância

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http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/f

orms/conheca.aspx

http://www.cmdcario.rj.gov.b

r/fmdca_quempodeajudar.ht

ml

http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/forms/conheca.aspx



http://www.cmdcario.rj.gov.br/fmdca_quempodeajudar.html



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Lei 8.242/91

Destinações de recursos por pessoas físicas ou

jurídicas incentivadas ou não por leis de renúncia fiscal

(artigo 260)

Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em

situação de risco pessoal e social: em situação de rua, drogadição, vítimas

de abuso sexual, físico e psicológico

Programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas

destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional, que

promovam a erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de

jovens, a orientação e o apoio sociofamiliar.

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CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA

Lei 8.242/91



A organizações deve ser registrada no CMDCA

A aprovação de um projeto é necessária

Alguns municípios permitem a doação

direcionada

Linhas Gerais

Incentivo à guarda e adoção de crianças e

adolescentes

Estudos e diagnósticos

Qualificação de membros dos Conselhos

Divulgação dos Direitos da Criança e do

Adolescente

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CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA

Lei 8.242/91



Pessoa física

Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do

adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido

(declaração completa).

Pessoa jurídica

Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de

1% do valor do imposto devido (lucro real).

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DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O

REGISTRO NO CMDCA - SP


FIA

1. Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA,

solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em

duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade)

2. Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme

novo código civil

3. Ata de Eleição da Atual Diretoria (Cópia autenticada)

4. Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia

Civil) (Poupa Tempo).

5. Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo

Presidente da Entidade e o contador da ONG.

6. CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br

7. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Site:

www.prefeitura.sp.gov.br

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FIA

8. Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site:

www.previdenciasocial.gov.br

9. Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: www.caixa.gov.br

10. Balanço Financeiro dos dois últimos anos

11. Declaração da ONG quanto ao devido cumprimento da lei 8069/90 (ECA),

para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com

assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado

12. Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com

a lei 8069/90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos

contratados com a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e

horários de funcionamento.

13. Caso for Programa Abrigo: Relação nominal de crianças e adolescentes

por faixa etária e sexo.

14. Planta Física ou Croquis com as devidas dimensões dos locais com

atendimento às crianças e adolescentes.

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FIA

15. Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da

região, ou laudo técnico de habitabilidade

(engenheiro/ART).

16. Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico

de segurança (engenheiro de segurança/ ART).

17. Atestado da Secretaria da Saúde-Centro de Vigilância

Sanitária (se for o caso)

18. Se for renovação de registro: Termo de convênio

estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (folha de

rosto).

19. Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar

contrato e extrato de conta corrente da Instituição

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FONTES DE RECURSOS


FIA

Empresas

Fundações

Organizações internacionais

Organizações religiosas

Indivíduos

Projetos de geração de renda

Eventos

Governo

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REFERÊNCIAS

ACESSE O MATERIAL COMPLETO EM

http://www.slideshare.net/jansensantana

OU

http://www.e2escolaempresa.com/blog/




http://www.e2escolaempresa.com/blog/

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"Para navegar contra a

corrente, são necessárias

condições raras: espírito de

aventura, coragem,

perseverança e paixão."

(Nise da Silveira)

OBRIGADO!

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REFERÊNCIAS

DRUCKER, Peter. Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas –Editora Pioneira.

HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor: o desafio de administrar semreceita – Makron Books.

LANDIM, leilah; BERES, Neide. As organizações sem fins lucrativos no Brasil: ocupação, despesas e recursos – Nau Editora

PEREIRA, Custódio. Captação de recursos, Fund Raising – Ed. Mackenzie.

CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura

BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, Carolina Felippe. Manual de ONGs, Guia Práticode Orientação Jurídica, 2001

Weil, Pierre Tompakow, Roland – O corpo fala – ed vozes

FUNDAÇÃO ABRINQ, Incentivos Fiscais Em Benefício de criança e Adolescente. www.fundabrinq.org.br

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO, Fundos dos Direitos daCriança e do Adolescente www.crcsp.org.br

GUIA DO FUNDO PRÓ-INFÂNCIA DE PORTO ALEGRE

CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo. Captação de Diferentes Recursos para Organizações SemFins Lucrativos. Editora Global.

NORIEGA, Maria Elena e MURRAY, Milton. Apoio Financeiro: Como Conseguir. EditoraTextoNovo.

KELLEY, Daniel Q. Dinheiro para sua Causa. Editora TextoNovo, 1994.

CICONTE, Barbara K. e JACOB, Jeanne Gerda. Fund Raising Basics: A Complete Guide. Aspen Publication, 1997.

AZEVEDO, Tasso Rezende. Buscando recursos para seus projetos. TextoNovo1998.

EDLES, L. Peter. Fundraising - Hands-on Tactics for NonProfit Groups. McGraw-Hill, Inc.

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