1380 leia algumas paginas

  • View
    216

  • Download
    0

Embed Size (px)

DESCRIPTION

 

Text of 1380 leia algumas paginas

  • 15

    PARTE GERAL

    C A P T U L O 1

    Da aplicao da Lei Penal MilitarSUMRIO: 1 Da aplicao da Lei Penal Militar 1.1. Tempo do Crime 1.2 Local do crime 1.3 Territorialidade/Extraterritorialidade 1.3.1. Territrio nacional por extenso.

    \ Leia a Lei: arts. 1 a 8 do CPM

    No ttulo I do Cdigo Penal Militar so encontrados os critrios da aplicao da lei penal militar, iniciando com o princpio da legalidade, insculpido no art. 1. do diploma legal, mencionando que no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal, nos mesmos moldes do art. 5., XXXIX, da CF, (nullum crimen, nulla poena sine lege).

    O dispositivo estabelece o chamado princpio da legalidade, em conformidade com a Constituio Federal, que teve sua origem na poca da Magna Charta Libertatum inglesa, datada de 1215, tambm previsto na Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, de 1789.

    uma garantia ao sujeito de que ele somente poder ser acusado de crime que j esteja previsto por lei definindo abstratamente um fato proibido quando de sua prtica (lei federal, seguindo os trmites constitucionais de elaborao, votao e promulgao), e que a pena, porventura a ele imposta, tambm deve ter sido anteriormente pre-vista (dentro das constitucionalmente no vedadas, art. 5, XLVI e XL-VII, da CF).

    Decorrncia do princpio da legalidade so os princpios:

    a) da reserva legal: (lei federal de competncia privativa da Unio art. 22, I, da CF) em que o crime e a pena devem es-tar estipulados em leis emanadas do poder legislativo, respei-tando-se o devido processo legislativo (constitucionalmente disposto). Vale lembrar a impossibilidade de criao de crime e pena mediante medida provisria em face da vedao cons-titucional contida no art. 62, 1, I, b, da CF;

    DIREITO PENAL.indd 15 26/08/2014 17:15:20

  • 16

    Fabiano Caetano Prestes / Ricardo Henrique Alves Giuliani / Mariana Lucena Nascimento

    b) da anterioridade: o crime e pena j devem estar previstos, (art. 5., XXXIX, da CF) com imposio da pena (espcie e quantidade) que tambm depende de prvia disposio legal, no permitindo ao Estado impor novas espcies de medidas penalizadoras a fatos ocorridos antes da sua criao;

    c) da irretroatividade: (salvo para beneficiar o ru, conforme art. 5. XL, da CF) ser analisado a seguir;

    d) da taxatividade: as leis que definem crimes devem ser pre-cisas, delimitando a conduta proibida e vedando a analogia para prejudicar, somente a in bonam partem para beneficiar o sujeito.

    O art. 2. do CPM trata da lei supressiva de incriminao e seus pargrafos da retroatividade de lei mais benigna e apurao da maior benignidade.

    Art. 2. Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a prpria vigncia de sentena condenatria irrecorrvel, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

    O pargrafo 1. traz a mxima em que a lei posterior que, de qual-quer outro modo, favorea o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando j tenha sobrevindo sentena condenatria irrecorrvel.

    O pargrafo 2. diz que, para se reconhecer qual a lei mais favor-vel, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamen-te, cada qual no conjunto de suas normas aplicveis ao fato.

    A retroatividade da lei que no mais considera o fato criminoso, denominada abolitio criminis, extingue a punibilidade nos termos do art. 123 do CPM em consonncia com o art. 2. do CPM (ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime) e do art. 5., XL, da Constituio Federal (a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru), fazendo desaparecer o crime e seus reflexos penais, no afetando os reflexos civis (reparao do dano).

    O princpio da irretroatividade determina, em conjunto com o princpio da legalidade, a garantia da prpria segurana jurdica, pois impede que o sujeito seja surpreendido por uma legislao posterior que considere crime a sua conduta, realizada em momento em que no era considerada delituosa.

    DIREITO PENAL.indd 16 26/08/2014 17:15:20

  • Da aplicao da Lei Penal Militar

    17

    Em matria penal, o princpio da irretroatividade no pode ser casustico. Deve prever uma normatividade a ser efetivada a partir de sua publicao em consonncia com o princpio tempus regit actum: a lei rege os atos praticados durante sua vigncia.

    No entanto, h a retroatividade benfica, como exceo ao princ-pio da irretroatividade da lei. O princpio de que a lei penal no retro-agir, salvo para beneficiar o ru, garante que qualquer alterao le-gal mais benfica ao ru deve ser implementada, mesmo que j tenha ocorrido o trnsito em julgado da sentena condenatria. Neste caso, o juiz da execuo ser o competente para efetivar a aplicao da lei mais benfica ao caso concreto.

    A verificao da Lex mitior no confronto de leis feita in concre-to, pois a norma aparentemente mais benfica em determinado caso pode no s-lo em outro. Da que, conforme a situao h retroativi-dade da norma nova ou a ultra-atividade da antiga (princpio da extra-atividade).

    O princpio da retroatividade da Lex mitior, que alberga o prin-cpio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execuo penal e, por consequncia, ao livramento condicional, art. 5, XL, da Constituio Federal e nico do art. 2 do Cdigo Penal (Lei n 7.209/84). Os princpios da ultra e da retroatividade da lex mitior no autorizam a combinao de duas normas que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o ru. Tratamento desigual a situaes desiguais mais exalta do que contraria o princpio da isonomia. (HC 68.416, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 8-9-1992, Segunda Turma, DJ de 30-10-1992).

    O Cdigo Castrense estabelece que, quando duas leis (posterior e anterior) estiverem tratando do mesmo assunto, a aferio da maior benignidade entre elas deve dar-se pelo conjunto das normas e no em partes isoladas, resolvendo a questo pelo in dubeo pro reo.

    \ Posio do STF:EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO CASTRENSE. ALEGAO DE INCOMPETNCIA DA JUSTIA MILITAR. MATRIA NO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSO DE INSTNCIA. INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI N. 11.719/2008 E DA LEI DE DROGAS NO MBITO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA E INEXIS-TNCIA DE AFRONTA AOS PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DENEGAO DA ORDEM. 1. A jurisprudncia predominante do Supremo

    DIREITO PENAL.indd 17 26/08/2014 17:15:20

  • 18

    Fabiano Caetano Prestes / Ricardo Henrique Alves Giuliani / Mariana Lucena Nascimento

    Tribunal Federal no sentido de que no se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorvel ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislao processual penal militar e da justia castrense, sem a submisso legislao processual penal comum do crime mili-tar devidamente caracterizado. Precedentes. 2. O princpio do pas de nullit sans grief exige, sempre que possvel, a demonstrao de prejuzo concreto pela parte que suscita o vcio. Precedentes. Prejuzo no demonstrado pela defesa. 3. A posse, por militar, de substncia entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito administrao castrense (art. 290, caput, do Cdigo Penal Militar), no autoriza a aplicao do princpio da insignificncia. O art. 290, caput, do Cdigo Penal Militar no contraria o princpio da proporcionalidade e, em razo do critrio da especialidade, no se aplica a Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus denegado. HC 119458/AM. Relator(a): Min. CRMEN LCIA. Julgamento: 25/03/2014. rgo Julgador: Segunda Turma

    A soluo para saber qual das leis em conflito mais favorvel re-side na comparao entre elas no caso concreto, e no em abstrato, o que impossibilita a aplicao do trecho de uma e de outra, sob pena de o julgador criar uma nova lei, competncia esta, originria do Poder Legislativo. Cabe ao juiz, no caso concreto e analisando o conjunto das normas, aplicar a que mais favorea o indivduo.

    Do embate entre a irretroatividade da lei mais severa e da retroa-tividade da lei mais benfica, resultam dois princpios para resolver a questo: a) o da ultra-atividade: a lei posterior mais grave no pode ser aplicada, devendo ser aplicada a lei anterior que segue regendo um fato praticado durante a sua vigncia, mesmo aps a sua derroga-o, e b) o princpio da retroatividade: quando a lei mais favorvel prevalece sobre a mais rigorosa. Assim, se a lei posterior mais be-nigna, ela retroage.

    Como consequncia, haver novatio legis in pejus lei nova mo-difica o regime anterior, agravando a situao do sujeito e no pode retroagir para prejudicar, e novatio legis in mellius a lei nova modi-fica o regime anterior, beneficiando o sujeito e retroage para alcanar os fatos pretritos.

    No so aplicados tais institutos s leis temporrias ou excepcio-nais. A lei excepcional ou temporria, embora decorrido o perodo de sua durao ou cessadas as circunstncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigncia. A lei excepcional aquela feita para vigorar em determinadas pocas, em virtude situ-ao de anormalidade, como catstrofes naturais ou guerra. As leis temporrias so as que trazem a data de vigncia previamente fixada

    DIREITO PENAL.indd 18 26/08/2014 17:15:20

  • Da aplicao da Lei Penal Militar

    19

    pelo legislador. Ambas so ultra-ativas, aplicadas a um fato cometido durante a sua vigncia, mesmo aps a sua revogao; e autorrevog-veis, pois j trazem data ou circunstncia que encerra sua vigncia.

    \ Importante:O regramento da aplicao da lei temporria o mesmo no CP castrense e comum.

    1.1. Tempo do Crime

    O Cdigo Penal Militar disciplina, no art. 5., que se considerar praticado o crime tanto no momento da ao ou d