1581 leia algumas paginas

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    aSPectoS geraiS do miNiStrio Pblico da uNio Sob a PerSPectiva da lei comPlemeNtar

    75/1993

    Tiago Muniz Cavalcanti1

    SUMRIO: 1. BREVE RELATO HISTRICO. 1.1. CONSTITUIO DE 1934. 1.2. CONSTITUIO DE 1937. 1.3. CONSTITUIO DE 1946. 1.4. CONSTITUIO DE 1967. 1.5. EMENDA CONSTITUCIONAL N 01 DE 1969. 2. O MINISTRIO

    PBLICO E OS ANOS 80. 2.1. LEI COMPLEMENTAR 40/1981. 2.2. LEI 7.347/1985 LEI DA AO CIVIL PBLICA. 2.3.

    CARTA DE CURITIBA. 2.4. O ADVENTO DA CONSTITUIO DE 1988. 3. A LEI COMPLEMENTAR 75/1993. 3.1. CONCEITO.

    3.2. FUNES INSTITUCIONAIS. 3.3. INSTRUMENTOS DE ATUAO. 3.4. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

    3.5. DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 3.6. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

    3.7. ESTRUTURA. 3.8. PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA. 3.9. CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO

    MINISTRIO PBLICO DA UNIO. 3.10. SERVIOS AUXILIARES. 3.11. RGOS DOS DIVERSOS RAMOS: COMPOSIO E

    PECULIARIDADES. 3.11.1. OS PROCURADORES-GERAIS. 3.11.2. OS CONSELHOS SUPERIORES. 3.11.3. OS COLGIOS. 3.11.4.

    AS CMARAS DE COORDENAO E REVISO. 3.11.5. AS CORREGEDORIAS. 3.11.6. AS CARREIRAS.

    1. BREVE RELATO HISTRICOAntes de abordarmos o Ministrio Pblico sob uma perspectiva atual, inte-

    ressante analisarmos o seu perfil nos textos constitucionais recentes, anteriores a 1988, com a finalidade precpua de melhor compreendermos a significativa evoluo da Instituio no cenrio jurdico e social com o advento da Constitui-o cidad.

    O estudo que faremos a seguir revelar que o Ministrio Pblico sempre careceu de identidade prpria. Talvez em razo da omisso, nos textos constitu-cionais anteriores, de independncia e autonomia institucional (ora vinculada ao Poder Executivo, ora ao Judicirio) e, mais importante, das distintas funes que lhe foram outorgadas ao longo das diversas Constituies. Vejamos.

    1.1. CONSTITUIO DE 1934

    A Constituio da Repblica dos Estados Unidos do Brasil de 16 julho de 1934 trouxe uma breve previso do Ministrio Pblico no captulo reservado aos rgos de cooperao nas atividades governamentais. Tratou de sua orga-

    1 Procurador do Trabalho; Docente da Escola Superior do Ministrio Pblico da Unio; Mestrando em Direito do Trabalho pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo PUC/SP; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho; Membro da Coordenadoria Nacional de Erradicao do Trabalho Escravo; Membro da Comisso Estadual de Erradicao do Trabalho Escravo/SP

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    nizao em nvel nacional e estadual, nomeao do Procurador-Geral da Rep-blica, concurso pblico e estabilidade para os membros do Ministrio Pblico Federal.

    Eis as vetustas disposies:CAPTULO VI

    Dos rgos de Cooperao nas Atividades Governamentais

    SEO I

    Do Ministrio Pblico

    Art 95 - O Ministrio Pblico ser organizado na Unio, no Distrito Federal e nos Territrios por lei federal, e, nos Estados, pelas leis locais.

    1 - O Chefe do Ministrio Pblico Federal nos Juzos comuns o Procura-dor-Geral da Repblica, de nomeao do Presidente da Repblica, com apro-vao do Senado Federal, dentre cidados com os requisitos estabelecidos para os Ministros da Corte Suprema. Ter os mesmos vencimentos desses Mi-nistros, sendo, porm, demissvel ad nutum .

    2 - Os Chefes do Ministrio Pblico no Distrito Federal e nos Territrio se-ro de livre nomeao do Presidente da Repblica dentre juristas de notvel saber e reputao ilibada, alistados eleitores e maiores de 30 anos, com os vencimentos dos Desembargadores.

    3 - Os membros do Ministrio Pblico Federal que sirvam nos Juzos co-muns, sero nomeados mediante concurso e s perdero os cargos, nos ter-mos da lei, por sentena judiciria, ou processo administrativo, no qual lhes ser assegurada ampla defesa.

    Art 96 - Quando a Corte Suprema declarar inconstitucional qualquer dispo-sitivo de lei ou ato governamental, o Procurado Geral da Repblica comuni-car a deciso ao Senado Federal para os fins do art. 91, n IV, e bem assim autoridade legislativa ou executiva, de que tenha emanado a lei ou o ato.

    Art 97 - Os Chefes do Ministrio Pblico na Unio e nos Estados no podem exercer qualquer outra funo pblica, salvo o magistrio e os casos previs-tos na Constituio. A violao deste preceito importa a perda do cargo.

    Art 98 - O Ministrio Pblico, nas Justias Militar e Eleitoral, ser organiza-do por leis especiais, e s ter na segunda, as incompatibilidades que estas prescrevem.

    Apesar da superficial e breve previso, a Constituio de 1934 representou um grande avano, poca, por trazer a primeira meno constitucional do Mi-nistrio Pblico at ento.

    1.2. CONSTITUIO DE 1937

    Ao contrrio do texto anterior, a Constituio dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 representou um significativo retrocesso. Isto por-que o texto constitucional no mais tratou o Ministrio Pblico como rgo au-

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    tnomo de cooperao, dedicando apenas disposies esparsas sobre a chefia do rgo.

    Vejamos as breves disposies sobre a Instituio:DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    ()

    Art 99 - O Ministrio Pblico Federal ter por Chefe o Procurador-Geral da Repblica, que funcionar junto ao Supremo Tribunal Federal, e ser de livre nomeao e demisso do Presidente da Repblica, devendo recair a escolha em pessoa que rena os requisitos exigidos para Ministro do Su-premo Tribunal Federal.

    ()

    DA JUSTIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

    ()

    Art 105 - Na composio dos Tribunais superiores, um quinto dos lugares ser preenchido por advogados ou membros do Ministrio Pblico, de no-trio merecimento e reputao ilibada, organizando o Tribunal de Apela-o uma lista trplice.

    (...)

    Art 109 - Das sentenas proferidas pelos Juzes de primeira instncia nas causas em que a Unio for interessada como autora ou r, assistente ou oponente, haver recurso diretamente para o Supremo Tribunal Federal.

    Pargrafo nico - A lei regular a competncia e os recursos nas aes para a cobrana da divida ativa da Unio podendo cometer ao Ministrio Pbli-co dos Estados a funo de representar em Juzo a Fazenda Federal.

    Registre-se que o retrocesso se justificava em razo do momento histrico de pouca democracia que resultou na carta poltica outorgada pelo Presidente Getlio Vargas, conhecida como Polaca por ter sido baseada na Constituio au-toritria da Polnia, poca.

    1.3. CONSTITUIO DE 1946

    Na Constituio dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro 1946, promulga-da por uma Assembleia Constituinte e que trouxe um avano democracia e s liberdades individuais do cidado, em contraposio Constituio de 1937, o Ministrio Pblico recuperou seu status constitucional. Desvinculado de qualquer dos Poderes constitudos, ganhou ttulo prprio no texto constitucional:

    TTULO III

    Do Ministrio Pblico

    Art 125 - A lei organizar o Ministrio Pblico da Unio, junto a Justia Comum, a Militar, a Eleitoral e a do Trabalho.

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    Art 126 - O Ministrio Pblico federal tem por Chefe o Procurador-Geral da Repblica. O Procurador, nomeado pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidados com os requisitos indicados no artigo 99, demissvel ad nutum .

    Pargrafo nico - A Unio ser representada em Juzo pelos Procuradores da Repblica, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do inte-rior, ao Ministrio Pblico local.

    Art 127 - Os membros do Ministrio Pblico da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios ingressaro nos cargos iniciais da carreira mediante con-curso. Aps dois anos de exerccio, no podero ser demitidos seno por sentena judiciria ou mediante processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos a no ser mediante representao motivada do Chefe do Ministrio Pblico, com fundamento em convenin-cia do servio.

    Art 128 - Nos Estados, a Ministrio Pblico ser tambm organizado em carreira, observados os preceitos do artigo anterior e mais o principio de promoo de entrncia a entrncia.

    Atentem os leitores para o fato de que, apesar da aparente autonomia, nos termos do art. 126, pargrafo nico, a representao da Unio em juzo era realizada pelos Procuradores da Repblica e, nas comarcas do interior, pelos Promotores de Justia, exsurgindo, portanto, contornos de vinculao ao Poder Executivo e inexistncia de independncia funcional.

    1.4. CONSTITUIO DE 1967

    A Constituio da Repblica Federativa do Brasil votada em 24 de janeiro 1967 pelo Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Cons-tituinte pelo AI-4 (Ato Institucional n 4), caracterizou-se por seu carter se-mi-outorgado, com a finalidade de conferir amparo legal e institucionalizar o regime militar antidemocrtico consequente do golpe de 1964.

    Em vistas ao contexto histrico de pseudo democracia, a Constituio de 1967, que entrou em vigor somente em 15 de maro daquele ano, no poderia prever um Ministrio Pblico forte, independente e autnomo. Com efeito, o Ministrio Pblico passou a integrar o captulo do Poder Judicirio, permane-cendo com a atribuio de representar a Unio em juzo.

    Vejamos:CAPTULO VIII

    Do Poder Judicirio

    SEO IX

    Do Ministrio Pblico

    Art 137 - A lei organizar o Ministrio Pblico da Unio junto aos Juizes e Tribunais Federais.

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    aspectos gerais do ministrio pblico da unio sob a perspectiva da lei complementar 75/1993

    Art 138 - O Ministrio Pblico Federal tem por Chefe o Procurador-Geral da Repblica, o qual ser nomeado pelo Presidente da Repblica, depois