1590 leia algumas paginas

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  • Captulo IX Crimes Contra a F Pblica 819

    Captulo IX Crimes Contra a F Pblica

    que o objeto no capaz de iludir a f pblica (mostra-se, portanto, indispensvel a percia RF 139/390).

    02. (Procurador do Municpio Prefeitura Ara-caju-SE/2008 CESPE Adaptada) Com relao aos crimes contra a f pblica, julgue os itens que se seguem.

    Considere a seguinte situao hipottica.

    Ktia, proprietria de uma lanchonete, rece-beu, de boa-f, uma moeda falsa. Aps constatar a falsidade da moeda, para no ficar no prejuzo, Ktia restituiu a moeda circulao. Nessa situa-o, a conduta de Ktia atpica, pois ela recebeu a moeda falsa de boa-f.

    |COMENTRIOS|.`

    Errado. Est errada a assertiva porque o art. 289 do Cdigo Penal pune a conduta daquele que, tendo recebido de boa-f, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui circulao, depois de conhecer a falsidade. Deve ser refor-ado ser imprescindvel que o agente tenha recebido a moeda de boa-f (havendo m-f no momento do recebimento, responder o agente de acordo com o que dispe o 1 do art. 289, mais grave).

    03. (CESPE Procurador Federal/2010) Acerca dos crimes relativos a licitao, crimes contra a f pblica e crimes contra as relaes de consumo, julgue os itens a seguir.

    atpica a conduta do agente que desvia e faz circular moeda cuja circulao ainda no estava autorizada, pois constitui elementar do crime de moeda falsa a colocao em circulao de moeda com curso legal no pas ou no exterior.

    QUESTES1. MOEDA FALSA

    01. (CESPE Defensor Pblico DPU/ 2007) A respeito do direito penal, julgue os itens seguin-tes.

    A ofensividade mnima no caso do crime de falsificao de moeda, que leva aplicao da medida descriminalizadora, no est direta-mente ligada ao montante total contrafeito, mas sim baixa qualidade do produto do crime.

    |COMENTRIOS|.`

    Assertiva: Certa

    Est correta a assertiva. No incide medida descriminalizadora no crime de moeda falsa pela baixa quantidade de cdulas ou moedas metlicas contrafeitas, nem pelo baixo valor da face da moeda, pois, conforme consideram os tribunais superiores, no importa o valor e a quantidade de cdulas ou moedas metlicas, mas a preservao da f pblica em seara to sensvel quanto a emisso monetria: A juris-prudncia deste Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sen-tido da inaplicabilidade do princpio da insigni-ficncia, haja vista que o bem jurdico tutelado a f pblica, a credibilidade da moeda e a segu-rana de sua circulao, independentemente da quantidade e do valor das cdulas falsificadas. Precedentes. (STJ: AgRg no AREsp 82637/MG, DJe 12/04/2013).

    essencial, no entanto, que a falsificao seja convincente, isto , capaz de iludir os desti-natrios da moeda (imitatio veri). Se grosseira, de modo que facilmente se possa identific-la por anlise superficial, o crime no se configura, j

  • 820 Rogrio Sanches Cunha

    |COMENTRIOS|.`

    Assertiva: Errada

    O art. 289, 4, do Cdigo Penal prev uma conduta equiparada ao anterior (recluso de trs a quinze anos), punindo quem desvia e faz circular moeda, cuja circulao no estava ainda autorizada. Neste caso, autorizou-se somente a emisso da moeda, mas no sua circulao, que depende da anlise de fatores econmicos. No se exige qualidade especial do agente, sendo possvel a prtica do crime por qualquer pes-soa (delito comum). A consumao ocorre no momento em que se d a circulao da moeda, sendo a tentativa possvel (por exemplo, se o agente desvia a moeda e no consegue faz-la circular por circunstncias alheias sua vontade).

    04. (CESPE Defensor Pblico DPU/ 2010) A respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens.

    Considere a situao hipottica em que Ricardo, brasileiro, primrio, sem anteceden-tes, 22 anos de idade, e Bernardo, brasileiro, 17 anos de idade, de comum acordo e em unidade de desgnios, tenham colocado em circulao, no comrcio local de Taguatinga/DF, seis cdu-las falsas de R$ 50,00, com as quais compraram produtos alimentcios, de higiene pessoal e dois pares de tnis, em estabelecimentos comerciais diversos. Considere, ainda, que, ao ser acionada, a polcia, rapidamente, tenha localizado os agen-tes em um ponto de nibus e, alm dos produ-tos, tenha encontrado, na posse de Ricardo, duas notas falsas de R$ 50,00 e, na de Bernardo, uma nota falsa de mesmo valor, alm de R$ 20,00 em cdulas verdadeiras. Na delegacia, os produtos foram restitudos aos legtimos proprietrios, e as cdulas, apreendidas. Nos termos da situao hipottica descrita e com base na jurisprudncia dos tribunais superiores, admite-se a priso em flagrante dos agentes, considera-se a infrao praticada em concurso de pessoas e, pelas cir-cunstncias descritas e ante a ausncia de preju-zo, deve-se aplicar o princpio da insignificncia.

    |COMENTRIOS|.`

    Assertiva: Errada

    Est errada a assertiva.

    Inicialmente, embora Ricardo pudesse ser preso em flagrante, j que surpreendido, logo depois do crime, com objetos que autorizavam

    a presuno de ter sido ele o autor da infrao (art. 302, inciso IV, do Cdigo de Processo Penal), o mesmo no ocorreria com Bernardo em virtude de ser ele menor de idade. Alis, nesse caso, nem mesmo sua apreenso seria cabvel, pois, nos ter-mos do art. 173 da Lei n 8.069/90, a lavratura de auto de apreenso se d apenas na situao de flagrante de ato infracional cometido mediante violncia ou grave ameaa a pessoa. Na hiptese descrita na questo, a lavratura do auto de apre-enso seria substituda por boletim de ocorrn-cia circunstanciada.

    Quanto ao concurso de agentes, nada impe-diria que se fizesse presente, pois a jurisprudn-cia assente no sentido de ser possvel, para a caracterizao da reunio de agentes, a concor-rncia entre imputveis e inimputveis.

    Finalmente, afasta-se a possibilidade de apli-cao do princpio da insignificncia no crime de moeda falsa, pois no se trata de delito voltado tutela do patrimnio, mas segurana do sis-tema monetrio

    05. (CESPE Juiz Federal Substituto 2 regio/ 2011) Mrcio, maior, capaz, reincidente em crime doloso, comprou, na mercearia do bairro em que mora, na cidade de So Joo de Meriti RJ, gne-ros alimentcios no montante de R$ 60,00, pagou as compras com duas cdulas de R$ 50,00, cuja inaltenticidade era de seu pleno conhecimento, e recebeu o troco em moeda nacional autntica. No dia seguinte, arrependido de sua conduta pela repercusso que poderia adquirir, procurou o proprietrio da mercearia, Paulo, maior capaz e com ensino mdio completo, confessou o ocor-rido, restituiu o troco e pagou integralmente, com dinheiro legal, as mercadorias. Paulo chamou a polcia, que encontrou, no caixa da mercearia, apenas uma das cdulas falsificadas, tendo sido ela apreendida. Mrcio foi conduzido delega-cia, ocasio em que foram encontrados em sua posse os seguintes petrechos destinados especi-ficamente falsificao de moeda: duas matrizes metlicas e faixa magntica que imita o fio de segurana de cdulas autnticas.

    A partir dessa situao hipottica, assinale a opo correta.

    a) Paulo deve ser acusado da prtica do delic-tum privilegiatum de reinserir em circulao moeda falsa, classificado como de menor potencial ofensivo, ainda que alegue des-conhecer norma legal proibitiva, caso se

  • Captulo IX Crimes Contra a F Pblica 821

    comprove que ele, tendo recebido como ver-dadeira cdula falsa, portanto, de boa-f, a tenha restitudo circulao, aps perceber sua inautenticidade, para evitar prejuzo a seu regular comrcio.

    b) Tendo sido o crime praticado sem violncia ou grave ameaa a pessoa, com posterior reparao do prejuzo sofrido pela vtima, e em face do comportamento voluntrio do agente, anterior ao oferecimento da denn-cia, fica caracterizado o arrependimento efi-caz, o que impe a reduo da pena de um a dois teros.

    c) Caso se demonstre, na instruo do pro-cesso, que Mrcio o autor da falsificao do dinheiro e igualmente o responsvel por sua circulao, ele dever ser responsabilizado por concurso material, em face da peculiari-dade do tipo misto cumulativo que caracte-riza o crime de moeda falsa.

    d) No caso de moeda falsa, o CP estabelece a sano na modalidade culposa, de maneira excepcional, em duas circunstncias: quando o agente tem cincia da falsidade da moeda e a guarda ou a tem em depsito de forma cul-posa, ou quando, ciente da falsidade, igual-mente de forma culposa, a restitui circula-o.

    e) O delito de posse de petrechos para falsifi-cao de moeda, previsto em tipo prprio no CP como ato preparatrio, de perigo abs-trato, deve ser punido de forma indepen-dente e autnoma em relao ao crime de falsificao, posse e circulao da moeda.

    |COMENTRIOS|.`

    Alternativa correta: letra a: efetivamente, se aquele que recebe de boa-f moeda falsa, ao constatar a falsidade, a reinsere em circulao, responde de acordo com o disposto no art. 289, 2, do Cdigo Penal, que comina pena de deten-o de seis meses a dois anos. Apesar de alguns ensinarem que o privilgio se pratica com dolo subsequente, no nos parece. Esse elemento dolo deve ser simultneo conduta, sob pena de se descaracterizar o crime. O que ocorre que o dolo s integra a conduta de repassar a moeda que o agente descobriu ser falsa aps t-la rece-bido. Ainda no que tange ao tipo subjetivo, no se admite o dolo eventual, pois o texto legal menciona expressamente a necessidade de o

    agente restituir a moeda circulao depois de conhecer a falsidade.

    Alternativa b: no se aplica, no caso, o arrependimento eficaz, segunda espcie de tentativa abandonada ou qualificada (art. 15 do CP), sendo tambm denominado resipiscncia ou arrependimento ativo, que ocorre quando os atos executrios j foram todos praticados, porm, desejando retroceder na atividade delituosa per-corrida, o agente desenvolve nova conduta com o objetivo de impedir a produo do resultado (consumao). Note-se no haver tambm arre-pendimento posterior, este sim causa de d