26 - .6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originrias

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

ANEXO II1. DO PROCESSO

1.1 Da petio

Em 26 de julho de 2012, as empresas Oxford Porcelanas S.A. e Indstria e Comrcio deCermica Tirolesa Ltda. (Studio Tacto), doravante tambm denominadas simplesmente Oxford e StudioTacto ou peticionrias, protocolaram no Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior- MDIC petio de abertura de investigao de dumping nas exportaes para o Brasil de objetos deloua para mesa, independente do seu grau de porosidade, usualmente classificados nos itens 6911.10.10,6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originriasda Repblica Popular da China (China) e de dano indstria domstica decorrente de tal prtica.

Aps o exame preliminar da petio, o Departamento de Defesa Comercial - DECOM, em 3 deoutubro de 2012, solicitou peticionria, com base no caput do artigo 19 do Decreto no 1.602, de 23 deagosto de 1995 (doravante tambm denominado Regulamento Brasileiro), por meio do Ofcio no06.703/2012/CGAP/DECOM/SECEX, informaes complementares quelas fornecidas na petio. Aspeticionrias protocolaram as informaes em 18 de outubro de 2012.

Aps a anlise da petio e das informaes complementares, em 4 de dezembro de 2012, foiinformado s peticionrias, por meio do Ofcio no 08.940/2012/CGAP/DECOM/SECEX, que a petiofora considerada devidamente instruda, em conformidade com o 2o do artigo 19 do RegulamentoBrasileiro.

1.2 Da notificao ao governo do pas exportador

Em atendimento ao que determina o artigo 23 do Regulamento Brasileiro, o governo da Chinafoi notificado da existncia de petio instruda com vistas abertura de investigao de dumping de quetrata o presente processo, por meio dos Ofcios nos 09.080 e 09.081/2012/CGAP/DECOM/SECEX, de 12de dezembro de 2012.

1.3 Da abertura da investigao

Considerando o que constava do Parecer DECOM no 46, de 18 de dezembro de 2012, tendo sidoverificada a existncia de indcios suficientes de prtica de dumping nas exportaes de objetos de louapara mesa da China para o Brasil, e de dano indstria domstica decorrente de tal prtica, foirecomendada a abertura da investigao.

Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigao foi iniciada por meio daCircular SECEX no 69, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Dirio Oficial da Unio (DOU) de 26de dezembro de 2012.

1.4 Das notificaes de abertura da investigao e da solicitao de informaes s partes interessadas

Em atendimento ao que dispe o 2o do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, notificou-se doincio da investigao as peticionrias, os importadores e fabricantes/exportadores - identificados pormeio dos dados oficiais de importao fornecidos pela RFB -, o governo da China, a empresa indicadacomo produtora/exportadora de terceiro pas de economia de mercado e o governo do pas indicadocomo terceiro pas de economia de mercado, tendo sido encaminhada cpia da Circular SECEX no 69,de 2012.

Considerando que, para fins de defesa comercial, a Repblica Popular da China no con-siderada um pas de economia predominantemente de mercado, as partes interessadas tambm foramnotificadas de que se pretendia utilizar a Repblica da Colmbia como terceiro pas de economia demercado para fins de apurao do valor normal daquele pas.

Foi solicitado Embaixada da China que as empresas identificadas como produtoras/expor-tadoras para o Brasil do produto objeto da investigao, mas cujos endereos no foram localizados,fossem tambm notificadas do incio da investigao.

N 12, sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 25ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012014011700025

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Observando o disposto no 4o do art. 21 do Decreto supramencionado, aos fabricantes/ex-portadores e ao governo do pas exportador tambm foram enviadas cpias do texto completo no-confidencial da petio que deu origem investigao.

Ressalte-se que, em virtude do expressivo nmero de produtores/exportadores identificados, detal sorte que se tornaria impraticvel eventual determinao de margem individual de dumping, foramselecionadas, consoante previso contida no art. 13 do Decreto no 1.602, de 1995, e no art. 6.10 doAcordo Antidumping da Organizao Mundial do Comrcio, os exportadores que representaram o maiorpercentual razoavelmente investigvel do volume de exportaes do produto sob investigao da Chinapara o Brasil. Foi concedido ainda prazo de 15 dias, contado a partir da expedio da notificao deabertura, para que os produtores/exportadores se manifestassem acerca dessa seleo. Dessa forma,foram enviados questionrios para os seguintes produtores/exportadores, identificados: Guangxi Xin FuYuan Co., Ltd; Shenzhen Evergrowing Industrial Co Ltd; Guangxi Chengdahang Imp & Exp Co. Ltd;Shandong Zhongyi Macca Light Industrial Products Co.,Ltd; Guangxi Beiliu Zhongli Ceramics Co. Ltd.;Shenzhen Yuking Trading Co., Ltd; Champion Enterprises International Limited; Qingdao Power SourceCo.,Ltd. e Dasen Industrial Co.,Limited, que representam 18,3% do total exportado da China para oBrasil no perodo investigado.

Cabe mencionar que a seleo definida no foi objeto de contestao pelas partes interes-sadas.

Quanto aos produtores nacionais, foram enviados questionrios para Porto Brasil CermicaLtda., Porcelana Schmidt S.A e Germer Porcelanas Finas S.A. De acordo com informao fornecida peloSindicato das Indstrias da Cermica de P de Pedra, da Porcelana e da Loua de Barro do Estado deSo Paulo (Sindiloua), estes fabricantes responderiam, em conjunto com as peticionrias, por cerca de90% da produo nacional. Com relao aos importadores, foram enviados questionrios a todos aquelesidentificados com base nos dados detalhados das importaes brasileiras fornecidas pela Secretaria daReceita Federal do Brasil.

Tambm foi enviado questionrio para a Loceria Colombiana S.A (Vajillas Corona), produtorade objetos de loua sediada no terceiro pas escolhido para a apurao do valor normal.

A RFB, em cumprimento ao disposto no art. 22 do Decreto no 1.602, de 1995, tambm foinotificada da abertura da investigao.

1.5 Do recebimento das informaes solicitadas

1.5.1 Dos produtores nacionais

A Oxford e a Studio Tacto apresentaram suas informaes na petio de abertura da investigaoem epgrafe e quando da apresentao das suas informaes complementares.

As empresas Germer, Schmidt e Porto Brasil, apesar de terem manifestado apoio petioapresentada pela Oxford e pela Studio Tacto, no responderam ao questionrio do produtor nacional.

Nesse contexto, foi solicitado s referidas empresas e ao Sindiloua que fornecessem os dadosrelativos exclusivamente ao volume de vendas de objetos de loua destinadas ao mercado brasileiro noperodo de abril de 2007 a maro de 2012. Em 27 de junho de 2013, o Sindiloua, em nome dosprodutores nacionais de objetos de loua para mesa, encaminhou as informaes solicitadas. Alm disso,as empresas Germer e Schmidt, em resposta solicitao, apresentaram os seus dados relativos quantidade de objetos de loua vendida por cada uma delas durante o perodo objeto da investigao.

1.5.2 Dos importadores

As seguintes empresas importadoras apresentaram suas respostas dentro do prazo previsto noRegulamento Brasileiro: Art Hot Transfer Distribuidora Ltda., Artes Zu Comrcio e Artesanato Ltda.,Bemba Representao e Comrcio S.A., Brinox Metalrgica S.A., C&C Casa e Construo Ltda.,Caandiies Confeittaria de Papel Ltda., Companhia Brasileira de Distribuio, Colorkit Com. e Imp deMaterial Fotogrfico Digital Ltda., Cromus Embalagens Indstria e Comrcio Ltda., Decorvision Importand Export Ltda., Decminas Distribuio e Logstica S.A., Del Lujan Importao e Exportao Ltda.,DLD Comrcio Varejista Ltda., Docesar Distribuidora de Cristais Ltda., Editora Caras S.A., EditoraSalvat do Brasil Ltda., EI Brasil Exportadora e Importadora Ltda., Esper Comrcio e Servios deInformtica Ltda., F F Comrcio de Variedades Ltda., Full Fit Indstria e Comrcio Ltda., GazinIndstria e Comrcio de Mveis e Eletrodomsticos Ltda., HCL Comrcio Exterior Ltda., IEX TradingComrcio Exterior Ltda., Imeltron Comrcio Exportao e Importao Ltda., J. Martins SupermercadosPlanalto Ltda., SS Comrcio de Cosmticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., Jpex Comrcio,Importao e Exportao Ltda., Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda., Kunstek Comrcio de Plsticos eTecidos Ltda., Lojas Le Biscuit S.A., Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Indstria eComrcio de Porcelanas Lu Ltda., Mariano Ivasko & Cia Ltda., Metalnox Indstria Metalrgica Ltda.,Mmartan Txtil Ltda., Nestl Brasil Ltda., Ping Pong Brasil Restaurantes Ltda., Premium Comrcio,Importao e Exportao de Artigos de Presentes Ltda., Protransfer Jel Comrcio de Informtica Ltda.,Resitech Brazilian Quality Group Ltda., Rituais do Brasil Distribuidora de Cosmticos Ltda., RojemacImportao e Exportao Ltda., Rosh Distribuidora e Importadora de Amarinho e Presentes Ltda.,Tellerina Comrcio de Presentes e Artigos para Decorao S.A., Texas Imports, Comrcio, Importaoe Exportao Ltda., Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos e Aplicativos de Construo Civil Ltda.,Wacky Importao Ltda., Wal-Mart Brasil Ltda., WMS Supermercados do Brasil Ltda., Bompreo BahiaSupermercados Ltda., Bompreo Supermercados do Nordeste Ltda., Wanli Copa Comrcio Importao eExportao Ltda. e Yangzi Brasil Corporation Ltda.

As empresas importadoras a seguir solicitaram excluso da investigao: Am Trading e Co-mrcio Ltda., Arc Comrcio de Utilidades para o Lar Ltda., Chang & Ji Mei Ltda., Collectanea Mveise Objetos de Arte Ltda. e Emprio Andaluzia Ltda. A Am Trad