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A FARSA DO REFERENDO A FARSA DO REFERENDO

A FARSA DO REFERENDO

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A FARSA DO REFERENDO. POSIÇÃO CONTRA O DESARMAMENTO COMPULSÓRIO DA CIDADANIA. Por Eduardo Dutra Aydos Doutor em Ciência Política pela UFRGS - Coordenador Executivo do Curso de Especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional – PPGD/UFRGS - PowerPoint PPT Presentation

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A FARSA DO REFERENDO A FARSA DO REFERENDO

POSIÇÃO CONTRA O POSIÇÃO CONTRA O DESARMAMENTO DESARMAMENTO COMPULSÓRIO DA COMPULSÓRIO DA

CIDADANIACIDADANIA

Por Eduardo Dutra Aydos

Doutor em Ciência Política pela UFRGS - Coordenador Executivo do Curso de Especialização em Direito, Economia e

Democracia Constitucional – PPGD/UFRGS

(Esquema de palestra aos alunos em 07/10/2005)

Publicada: www.padilla.adv.br/etica/desarmamento/1.pps

Os níveis de violência criminal no Brasil são Os níveis de violência criminal no Brasil são intoleráveis e configuram um clima geral de efetiva intoleráveis e configuram um clima geral de efetiva

insegurança pública. A cidadania brasileira vem insegurança pública. A cidadania brasileira vem sendo vitimada por homicídios, em patamares sendo vitimada por homicídios, em patamares

semelhantes, senão mais elevados aos das mortes semelhantes, senão mais elevados aos das mortes civis e baixas militares, em países que vivenciaram civis e baixas militares, em países que vivenciaram ou vivenciam, nessa passagem de século, teatros ou vivenciam, nessa passagem de século, teatros de guerra, ou que foram ou são alvos de agressão de guerra, ou que foram ou são alvos de agressão terrorista ou palcos de insurgência civil crônica. terrorista ou palcos de insurgência civil crônica.

O desarmamento geral e a paz são valores e metas da convivência

humana civilizada.

No Brasil, a criminalidade é turbinada No Brasil, a criminalidade é turbinada pelo descontrole estatal e pela pelo descontrole estatal e pela

impunidadeimpunidade A cada 12 minutos, uma pessoa é assassinada. A cada 12 minutos, uma pessoa é assassinada.

Por ano, são registrados 45 mil homicídios no Por ano, são registrados 45 mil homicídios no País.País.

70% dos casos de homicídios são arquivados em 70% dos casos de homicídios são arquivados em razão da qualidade da investigação. Enquanto razão da qualidade da investigação. Enquanto isso, nos Estados Unidos, o mesmo percentual é isso, nos Estados Unidos, o mesmo percentual é efetivamente esclarecido.efetivamente esclarecido.

A probabilidade de um assassino ser condenado e A probabilidade de um assassino ser condenado e cumprir pena até o fim no Brasil é de apenas 1%cumprir pena até o fim no Brasil é de apenas 1% Fonte: coordenador-residente da ONU no Brasil, Carlos Lopes Fonte: coordenador-residente da ONU no Brasil, Carlos Lopes Agência Câmara, “Brasil é , “Brasil é

campeão mundial em homicídios: 45 mil/ano”. Reportagem: Allan Pimentel. Edição: Ana Felícia, campeão mundial em homicídios: 45 mil/ano”. Reportagem: Allan Pimentel. Edição: Ana Felícia,

2 de dezembro, 20032 de dezembro, 2003

Estou retornando do 10º Congresso das Nações Unidas sobre Estou retornando do 10º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado em Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente, realizado em

Viena, de 10 a 17 de abril de 2000. As Nações Unidas estão Viena, de 10 a 17 de abril de 2000. As Nações Unidas estão recomendando a aplicação efetiva da legislação criminal. Em relação recomendando a aplicação efetiva da legislação criminal. Em relação

ao Brasil, nós não conseguimos aplicar nem isso. ao Brasil, nós não conseguimos aplicar nem isso.

A A Declaração de VienaDeclaração de Viena destaca a responsabilidade de cada Estado- destaca a responsabilidade de cada Estado-membro em estabelecer e manter um sistema de Justiça Criminal membro em estabelecer e manter um sistema de Justiça Criminal

justo, ético e eficiente. O nosso não é.justo, ético e eficiente. O nosso não é.

      Por que na Alemanha não há um número grande de crimes de       Por que na Alemanha não há um número grande de crimes de sangue, homicídios e latrocínios? Porque lá se consegue apurar, sangue, homicídios e latrocínios? Porque lá se consegue apurar, processar e mandar para a cadeia 85% dos autores de crimes de processar e mandar para a cadeia 85% dos autores de crimes de

sangue. Isso cria na população a consciência da existência de sangue. Isso cria na população a consciência da existência de punição. No Brasil, qual é a consciência?punição. No Brasil, qual é a consciência?

Jesus: Damásio de. “Justiça e Impunidade”. Outubro de 2000.Jesus: Damásio de. “Justiça e Impunidade”. Outubro de 2000.

A ONU prescreve como primeiro passo no controle da criminalidade e da violência que os governos façam

cumprir a lei.

No caso BrasilNo caso Brasil

• É de reconhecido bom senso, como parte do processo de contenção da criminalidade, no Brasil e no mundo, a necessidade do registro de propriedade e do controle governamental sobre a comercialização e a circulação de armas de fogo.

• Iniciativas unilaterais, como a campanha pelo desarmamento voluntário, que já recolheu 443 mil armas neste país, contribuem para o desenvolvimento de uma cultura de paz e para a redução, grosso modo, do risco de acidentes e do seu mau uso eventual.

• Não obstante, desarmar compulsóriamente um dos lados do conflito aberto na sociedade brasileira – em específico, os cidadãos honestos –, sem que se assegure o efetivo controle da capacidade ofensiva da criminalidade que sobre eles se exerce, com elevado e comprovado índice de descontrole, letalidade e impunidade, só se concebe como um ato de poder totalitário e de conseqüência potencialmente genocida.

O paradoxo da não-violênciaO paradoxo da não-violência

A não-violência dos trabalhadores da PERUS na greve A não-violência dos trabalhadores da PERUS na greve histórica de 1967 foi uma estratégia bem sucedida de histórica de 1967 foi uma estratégia bem sucedida de resistência ao autoritarismo no Brasilresistência ao autoritarismo no Brasil

A não-violência dos pequenos agricultores não demoveu A não-violência dos pequenos agricultores não demoveu nem comoveu o seu massacre comandado por Leon Trotski nem comoveu o seu massacre comandado por Leon Trotski na União Soviética na União Soviética

A não-violência de Gandhi foi uma estratégia bem sucedida A não-violência de Gandhi foi uma estratégia bem sucedida no enfrentamento da dominação imperial inglesano enfrentamento da dominação imperial inglesa

A não-violência do povo judeu não demoveu nem comoveu A não-violência do povo judeu não demoveu nem comoveu os seus carrascos nazistasos seus carrascos nazistas

A história ensinaA história ensina

• A estratégia da não-violência só é eficaz a partir de um parâmetro A estratégia da não-violência só é eficaz a partir de um parâmetro mínimo de juridicidade e eticidade permeando o conflito socio-mínimo de juridicidade e eticidade permeando o conflito socio-político. político.

• Estes parâmetros mínimos – como critérios de justiça na guerra - Estes parâmetros mínimos – como critérios de justiça na guerra - se configuram pela capacidade demonstrada de auto-limitação da se configuram pela capacidade demonstrada de auto-limitação da violência no conflito. Não é o caso daqueles que são friamente violência no conflito. Não é o caso daqueles que são friamente movidos pela delinqüência radical que deriva do cálculo movidos pela delinqüência radical que deriva do cálculo hegemonista, do fanatismo e de outros estados demissionários da hegemonista, do fanatismo e de outros estados demissionários da consciência como o crime sob o impulso do drogadício.consciência como o crime sob o impulso do drogadício.

• A estratégia da não-violência tem sido historicamente ineficaz para tem sido historicamente ineficaz para o enfrentamento e a prevenção das piores conseqüências da o enfrentamento e a prevenção das piores conseqüências da delinqüência individual ou estatal. delinqüência individual ou estatal.

• Quando a patologia do conflito ultrapassa os limites da consciência civilizada, o desarmamento unilateral é uma solução desesperada, regressiva e incompatível com a condição e o exercício da cidadania no Estado de Direito.

ESTRATÉGIAS DE SEGURANÇA NACIONAL

ESTRATÉGIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

CRITÉRIO DE DECISÃO

Ato de renúncia Desarmamento unilateral Moralidade pura

Iniciativas unilaterais Descriminalização da violência

Dissuasão mínima Cultura de paz

Calculismo “altruísta”

Império da lei Tolerância zero

Fortaleza do Estado Segurança institucional

Aceitar com relutância a corrida armamentista

Capacidade de defesa

Seguir ou guiar a tecnologia Redução de danos

Primeiro ataque não incrível (retaliação)

Capacidade retributiva

Concerto de potências Segurança privada

Democracia radical Liderança governativa

Ética da responsabilidade

Primeiro ataque incrível Esquadrões de elite ou forças-tarefa

Conflito prolongado Cruzadismo

Vencer Hegemonismo

Calculismo “realista”

Guerra preventiva Limpeza étnica, social, etc. Eficiência pura

Tanto o ato de renúncia (desarmamento unilateral) quanto a guerra preventiva são “escolhas desesperadas”. E, pelos seus extremos, até se

tocam na visão bem intencionada e desastrosa dos pacifistas-éticos. É o caso de Lord Russel que chegou a pregar a invasão da Rússia em 1948: “Ou

teremos uma guerra contra a Rússia antes que ela tenha a bomba atômica ou teremos de nos curvar e deixar que ela nos governe”. (Bertrand Russel,

ao Observer, Londres, 21/11/1948, apud Kahn, Herman. Pensando no Impensável, Rio de Janeiro, Edições Bloch, 1971).

A não-violência não é incompatível A não-violência não é incompatível com a legítima defesa e a defesa com a legítima defesa e a defesa

armada não é necessariamente letalarmada não é necessariamente letal A legítima defesa pessoal e social é regida pelo A legítima defesa pessoal e social é regida pelo

princípio da subsidiariedade: onde for possível princípio da subsidiariedade: onde for possível devemos solucionar conflitos pelo diálogo; em devemos solucionar conflitos pelo diálogo; em segundo lugar devemos apelar para a segundo lugar devemos apelar para a negociação; e só quando estas alternativas negociação; e só quando estas alternativas falharem se justifica o uso da força proporcional à falharem se justifica o uso da força proporcional à violência da agressão.violência da agressão.

Para a legítima defesa, é mais importante o efeito Para a legítima defesa, é mais importante o efeito dissuasivo da arma de fogo, do que a sua efetiva dissuasivo da arma de fogo, do que a sua efetiva utilização.utilização.

Face às estratégias desesperadas do ato de Face às estratégias desesperadas do ato de renúncia e da guerra preventiva, a garantia renúncia e da guerra preventiva, a garantia permanente do direito de defesa permanente do direito de defesa responsavelmente exercido, em suas múltiplas e responsavelmente exercido, em suas múltiplas e não exclusivas alternativas, é garantia de não exclusivas alternativas, é garantia de liberdade e vida, como condição de passagem na liberdade e vida, como condição de passagem na construção da paz eterna.construção da paz eterna.

I – O desarmamento compúlsório I – O desarmamento compúlsório não é uma política pública não é uma política pública eficiente para o combate à eficiente para o combate à violência e à criminalidadeviolência e à criminalidade

Armas e homicídios Brasil e Estados Armas e homicídios Brasil e Estados UnidosUnidos

O Rio Grande do Sul tem uma arma para cada 10 habitantes e O Rio Grande do Sul tem uma arma para cada 10 habitantes e uma taxa de homicídios de 12 para cada 100 mil habitantesuma taxa de homicídios de 12 para cada 100 mil habitantes

O Rio de Janeiro tem uma arma para cada 74 habitantes e um O Rio de Janeiro tem uma arma para cada 74 habitantes e um taxa de 42 homicídios para cada 100 mil habitantes. taxa de 42 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Esses dados são demonstrativos de uma associação Esses dados são demonstrativos de uma associação estatística: quanto maior o número de armas em mãos da estatística: quanto maior o número de armas em mãos da cidadania, menor o número de homicídios.cidadania, menor o número de homicídios.

No Brasil existem pouco mais de 17 milhões de armas e nos No Brasil existem pouco mais de 17 milhões de armas e nos Estados Unidos cerca de 240 milhões de armas em mãos da Estados Unidos cerca de 240 milhões de armas em mãos da cidadania.cidadania.

No Brasil a lei é restritiva ao registro e criminaliza o porte No Brasil a lei é restritiva ao registro e criminaliza o porte desautorizado de armas desde 1997. Nos Estados Unidos, por desautorizado de armas desde 1997. Nos Estados Unidos, por volta desse mesmo tempo, 25 Estados aprovaram leis volta desse mesmo tempo, 25 Estados aprovaram leis liberando o porte discreto de armas de fogo pelos cidadãos liberando o porte discreto de armas de fogo pelos cidadãos que não possuem antecedentes criminais.que não possuem antecedentes criminais.

Mas a taxa de homicídios por armas de fogo no Brasil, é cinco Mas a taxa de homicídios por armas de fogo no Brasil, é cinco vezes superior à dos Estados Unidos, registrando 20 contra 4 vezes superior à dos Estados Unidos, registrando 20 contra 4 assassinatos por arma de fogo para cada 100.000 habitantes. assassinatos por arma de fogo para cada 100.000 habitantes.

Mortes por causas externas no Mortes por causas externas no Brasil e nos Estados Unidos - Brasil e nos Estados Unidos -

20022002

Escala: 1:100.000

Homicídios Suicídios

Intencionalidade desconhecida e

acidentes

Arma de fogo Brasil (PAF) 19,97 0,8 1,41

Arma de fogo EUA (PAF) 4,21 5,94 0,26

Outras Causas Brasil 13,32 3,7 34,71

Outras Causas EUA 2,05 5,05 36,66

Total Brasil 33,08 4,5 36,13

Total EUA 6,26 10,99 39,48

Comparação dos indicadores do Comparação dos indicadores do Brasil em relação aos EUABrasil em relação aos EUA

0 10 20 30 40 50

PAF Brasil

PAF EUA

Outras Causas Brasil

Outras Causas EUA

Total Brasil

Total EUA

Homicídios

Suicídios

Int. desc. e acidentes

EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANTES E EVOLUÇÃO DA CRIMINALIDADE ANTES E DEPOIS DAS DEPOIS DAS LEIS DE PORTE DISCRETO LEIS DE PORTE DISCRETO

ADOTADAS POR 25 ESTADOS AMERICANOSADOTADAS POR 25 ESTADOS AMERICANOS

• Tabela normalizada com informações de 25 Estados americanos permitem visualizar, perfeitamente, o ponto de inflexão, a partir do qual decrescem radicalmente as taxas deroubo, assalto, estupro e assassinato, no ano zero da adoção de “concealed carry laws” (leis de porte discreto).

• Há evidência aqui, de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas e a redução da criminalidade violenta e dos homicídios

Na Inglaterra, 20 anos de política Na Inglaterra, 20 anos de política desarmamentista resultou em desarmamentista resultou em

aumento da violência e da aumento da violência e da criminalidade.criminalidade.

• A taxa de roubos cresce exponencialmente desde 1980 (linha pontilhada no quadro à esquerda)

• No mesmo período houve uma redução significativa nos registros de armas de fogo (linha contínua no quadro à esquerda).

• Essas tendências se repetem nas estatísticas para homicídios e outros crimes violentos.

Crimes registrados como Crimes registrados como homicídios na Inglaterra e País homicídios na Inglaterra e País

de Gales de 1951 a 2003.de Gales de 1951 a 2003.

Evolução dos homicídios por Evolução dos homicídios por arma de fogo na Grã-Bretanha arma de fogo na Grã-Bretanha

de 1993-2004de 1993-2004

Crime in England and Wales 2003/2004: Supplementary Volume 1:Homicide and Gun Crime. Editor: David Povey - http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm

Evolução dos homicídios por Evolução dos homicídios por arma de fogo na Grã-Bretanha arma de fogo na Grã-Bretanha

de 1993-2004de 1993-2004

020406080

100120

1993

1994

1995

1996

1997

1997

/98

1998

/99

1999

/00

2000

/01

2001

/02

2002

/03

Série1

Números absolutos. Fonte: Crime in England and Wales 2003/2004: Supplementary Volume 1: Homicide and Gun Crime. Editor: David Povey - http://www.homeoffice.gov.uk/rds/index.htm

Estatísticas comparadas: Estatísticas comparadas: Inglaterra e Estados UnidosInglaterra e Estados Unidos

• Taxa de homicídios da Inglaterra é ascendente no período pesquisado e ultrapassa a dos Estados Unidos em 1996, subindo exponencialmente ao final do período.

•Taxa de crimes violentos na Inglaterra é ascendente em todo o período e ultrapassa a dos Estados Unidos em 1996, subindo exponencialmente ao final do período

• Há evidência de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas vis a vis da diminuição das taxas de homicídios e crimes violentos.

Estatísticas comparadas: Canadá Estatísticas comparadas: Canadá e Estados Unidose Estados Unidos

• Taxa de homicídios do Canadá ultrapassa a dos Estados Unidos em 1994 e sobe exponencialmente• Taxa de crimes violentos no Canadá cresce e mantém-se estável em patamar superior à dos Estados Unidos enquanto a tendência histórica da sociedade americana é decrescente nos últimos anos.• Há evidência de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas vis a vis da diminuição das taxas de homicídios e crimes violentos.

Estatísticas comparadas: Estatísticas comparadas: Austrália e Estados UnidosAustrália e Estados Unidos

• Taxa de homicídios da Austrália, após registrar pequena queda, retoma o crescimento ao final do período, ultrapassando as taxas dos Estados Unidos em 1997. • Taxa de crimes violentos no Canadá é ascendente em todo o período em contrário da tendência decrescente registrada nos Estados Unidos.• Há evidência de uma correlação positiva entre a liberação do porte de armas vis a vis da diminuição das taxas de homicídios e crimes violentos.

II – O Referendo-2005 não é II – O Referendo-2005 não é meio eficiente para realizar meio eficiente para realizar

uma política de uma política de desarmamento – trata-se de desarmamento – trata-se de mais um estelionato político mais um estelionato político

da nossa classe dirigenteda nossa classe dirigente

Análise de custo-benefício do Análise de custo-benefício do referendo-2005referendo-2005

Custo estimado para a realização do referendo Custo estimado para a realização do referendo em 2005: R$ 600 milhõesem 2005: R$ 600 milhões

Custos de mobilização: 120 milhões de eleitoresCustos de mobilização: 120 milhões de eleitores Custo projetado para realização do referendo em Custo projetado para realização do referendo em

2006:2006: marginal – próximo de zeromarginal – próximo de zero Resultado esperado para o ano de 2005/2006, Resultado esperado para o ano de 2005/2006,

bloqueio à venda de 9.416 armas de fogo, ou bloqueio à venda de 9.416 armas de fogo, ou 0,05% do estoque total de 17 milhões de armas 0,05% do estoque total de 17 milhões de armas no Brasilno Brasil

Impacto estimado do referendo Impacto estimado do referendo 2005 2005

ACIDENTES – total anual 308 ACIDENTES – total anual 308 mortes – redução prevista mortes – redução prevista haveria redução de 1,74 haveria redução de 1,74 mortes/anomortes/ano

HOMICÍDIOS – estimando-se HOMICÍDIOS – estimando-se que cerca de 10% dos homicídios que cerca de 10% dos homicídios seriam produzidos por armas seriam produzidos por armas legais – haveria que esperar-se legais – haveria que esperar-se uma redução da ordem de 21 uma redução da ordem de 21 mortes/anomortes/ano

Esses dados projetam uma Esses dados projetam uma redução total de cerca de redução total de cerca de 0,06%/ano na taxa de homicídios 0,06%/ano na taxa de homicídios por arma de fogo no Brasil. por arma de fogo no Brasil. Levaríamos mil anos para reduzir Levaríamos mil anos para reduzir em 60% nossa taxa de em 60% nossa taxa de homicídios e ainda assim homicídios e ainda assim ficaríamos com uma taxa 50% ficaríamos com uma taxa 50% superior à dos Estados Unidos.superior à dos Estados Unidos.

Projeto Desarmamento VivaRio/Iser

O referendo e a governança O referendo e a governança factóide no BRASILfactóide no BRASIL

Custo estimado do investimento público para a Custo estimado do investimento público para a eliminação do déficit prisional no Brasil R$ 1,4 bilhões eliminação do déficit prisional no Brasil R$ 1,4 bilhões

Recursos orçamentários do governo federal para Recursos orçamentários do governo federal para segurança pública em 2005: previstos R$ 412 segurança pública em 2005: previstos R$ 412 milhões; realizados ficarão em R$ 119 milhõesmilhões; realizados ficarão em R$ 119 milhões

Recursos orçamentários do governo federal para Recursos orçamentários do governo federal para segurança pública em 2006: previstos R$ 350 segurança pública em 2006: previstos R$ 350 milhõesmilhões

Com os recursos alocados ao referendo-2005 o Com os recursos alocados ao referendo-2005 o governo federal poderia ter reduzido mais de 40% do governo federal poderia ter reduzido mais de 40% do déficit prisional ou quintuplicado seu investimento déficit prisional ou quintuplicado seu investimento em segurança pública durante este ano, com em segurança pública durante este ano, com resultados que o bom senso aponta como resultados que o bom senso aponta como incomparavelmente mais efetivos do que a redução incomparavelmente mais efetivos do que a redução de 1,74 mortes acidentais por arma de fogo.de 1,74 mortes acidentais por arma de fogo.

III – O Referendo-2005 viola III – O Referendo-2005 viola preceitos fundamentais da preceitos fundamentais da

Constituição Federal e Constituição Federal e representa, portanto, uma não-representa, portanto, uma não-

decisão que vai mobilizar as decisão que vai mobilizar as justas expectativas de mais de justas expectativas de mais de

120 milhões de eleitores, 120 milhões de eleitores, antecipadamente frustrados nas antecipadamente frustrados nas

suas melhores intenções de suas melhores intenções de reduzir significativamente a reduzir significativamente a

violência e a criminalidade neste violência e a criminalidade neste país.país.

Violações de Princípios Violações de Princípios Fundamentais da Constituição Fundamentais da Constituição Federal pelo Referendo 2005Federal pelo Referendo 2005

Viola o princípio da soberania na tensão Viola o princípio da soberania na tensão dual da regra da maioria e da supremacia dual da regra da maioria e da supremacia da Constituiçãoda Constituição

Viola o princípio da cidadania no seu direito Viola o princípio da cidadania no seu direito à vida, à liberdade, à igualdade, à à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedadesegurança e à propriedade

Viola o princípio da dignidade da pessoa Viola o princípio da dignidade da pessoa humana ao desarmar o cidadão deixando-o humana ao desarmar o cidadão deixando-o inerme ao assalto descontrolado da inerme ao assalto descontrolado da criminalidadecriminalidade

Viola o princípio da livre iniciativa ao Viola o princípio da livre iniciativa ao inviabilizar a fabricação e comercialização inviabilizar a fabricação e comercialização de armas no Brasilde armas no Brasil

Significado jurídico-político da Significado jurídico-político da aprovação da consulta aprovação da consulta referendária e da sua referendária e da sua

implementação pelo governoimplementação pelo governo Revogação do princípio da subsidiariedade e Revogação do princípio da subsidiariedade e

responsabilidade exclusiva e objetiva, civil e responsabilidade exclusiva e objetiva, civil e criminal, do Estado e dos agentes estatais pelo criminal, do Estado e dos agentes estatais pelo dano causado pela criminalidadedano causado pela criminalidade

Inclusão dos homicídios praticados no Brasil no Inclusão dos homicídios praticados no Brasil no rol das vítimas de genocídio e imputação aos rol das vítimas de genocídio e imputação aos agentes estatais da respectiva responsabilidade agentes estatais da respectiva responsabilidade penal nos tribunais nacionais e internacionaispenal nos tribunais nacionais e internacionais

Desconstrução do nosso ordenamento jurídico-Desconstrução do nosso ordenamento jurídico-constitucional abrindo-se espaço para a utilização constitucional abrindo-se espaço para a utilização do referendo para ferir outros princípios e direitos do referendo para ferir outros princípios e direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito de fundamentais, como, por exemplo, o direito de opinião, o direito de informação e as opinião, o direito de informação e as prerrogativas funcionais da magistraturaprerrogativas funcionais da magistratura

IV – Quem são os campeões da IV – Quem são os campeões da farsa referendária nos três farsa referendária nos três

poderes da República e quais poderes da República e quais são os nexos da sua atuação são os nexos da sua atuação

pública e notória com as causas pública e notória com as causas e as conseqüências da política e as conseqüências da política factóide do governo federal na factóide do governo federal na área da segurança pública e área da segurança pública e

com a desconstrução da nossa com a desconstrução da nossa institucionalidade democrática?institucionalidade democrática?

Tramitação do Estatuto do Desarmamento Tramitação do Estatuto do Desarmamento e do Referendo expõe mais uma vez as e do Referendo expõe mais uma vez as relações promíscuas do PT com o crime relações promíscuas do PT com o crime

organizadoorganizado

Deputado Luiz Eduardo Deputado Luiz Eduardo GreenhalgGreenhalg

Defensor do porte de armas Defensor do porte de armas pela liderança do MST (José pela liderança do MST (José Rainha)Rainha)

Embaixador do PT na operação Embaixador do PT na operação abafa do assassinato político do abafa do assassinato político do Prefeito de São Caetano Celso Prefeito de São Caetano Celso DanielDaniel

Articulador da aprovação Articulador da aprovação parlamentar do Estatuto do parlamentar do Estatuto do Desarmamento e do Desarmamento e do Referendo-2005.Referendo-2005.

Política de segurança pública do governo Política de segurança pública do governo federal incentiva o crime organizadofederal incentiva o crime organizado

Ministro Márcio Tomáz BastosMinistro Márcio Tomáz Bastos Defende como solução para o problema Defende como solução para o problema

carcerário do Brasil a “desocupação” dos carcerário do Brasil a “desocupação” dos presídios. E a promoveu pelo indulto presídios. E a promoveu pelo indulto presidencial de criminosos de alta presidencial de criminosos de alta periculosidadepericulosidade

Postula a redução geral das penas Postula a redução geral das penas restritivas de liberdaderestritivas de liberdade

Defende a liberação do uso e a Defende a liberação do uso e a descriminalização do tráfico de drogas descriminalização do tráfico de drogas

Promoveu o confisco tributário das armas Promoveu o confisco tributário das armas legais e a inviabilização de sua aquisição legais e a inviabilização de sua aquisição pelos cidadãos de baixo poder aquisitivopelos cidadãos de baixo poder aquisitivo

Quer proibir o comércio de armas de Quer proibir o comércio de armas de defesa e desarmar os cidadãos não-defesa e desarmar os cidadãos não-criminosos... investindo neste projeto três criminosos... investindo neste projeto três vezes mais do que os recursos liberados vezes mais do que os recursos liberados para o combate ao tráfico de drogas e para o combate ao tráfico de drogas e armas pelo governo federalarmas pelo governo federal

Quer transformar todo o cidadão brasileiro Quer transformar todo o cidadão brasileiro cioso da necessidade de defender a sua cioso da necessidade de defender a sua vida e a de sua família num criminoso, vida e a de sua família num criminoso, recorrente ao, e parceiro do, contrabando recorrente ao, e parceiro do, contrabando de armas e munições. de armas e munições.

Referendo-2005 coloca em cheque a Referendo-2005 coloca em cheque a independência do Poder Judiciário e a independência do Poder Judiciário e a

isenção do seu Controle de isenção do seu Controle de ConstitucionalidadeConstitucionalidade

Ministro Carlos Mário VellosoMinistro Carlos Mário Velloso É Relator da ADIN 3535, que impugna a É Relator da ADIN 3535, que impugna a

constitucionalidade do referendo no constitucionalidade do referendo no STF, e de outras 4 ADINs contra o STF, e de outras 4 ADINs contra o Estatuto do Desarmamento,Estatuto do Desarmamento,

Mantém todas essas ações congeladas Mantém todas essas ações congeladas naquele Tribunal, pendendo de seu naquele Tribunal, pendendo de seu parecer para julgamento, enquanto parecer para julgamento, enquanto Preside o TSE que regula e administra a Preside o TSE que regula e administra a consulta referendáriaconsulta referendária

E assim, pois, administra paralelamente administra paralelamente os interesses de uma das partes os interesses de uma das partes naqueles processosnaqueles processos

É como se o árbitro fosse também o É como se o árbitro fosse também o treinador treinador

e o presidente de um dos clubes de futebol e o presidente de um dos clubes de futebol em em

campo. Nem a máfia do apito ousou fazer campo. Nem a máfia do apito ousou fazer isso...isso...

V – O Desarmamento Compulsório da V – O Desarmamento Compulsório da Cidadania na presente conjuntura da Cidadania na presente conjuntura da vida nacional fere os princípios mais vida nacional fere os princípios mais fundamentais de ética que têm sido fundamentais de ética que têm sido consistentemente defendidos pela consistentemente defendidos pela sociedade laica internacional nas sociedade laica internacional nas

declarações da ONU, e pelas declarações da ONU, e pelas confissões religiosas contemporâneas, confissões religiosas contemporâneas,

a exemplo da doutrina social cristã.a exemplo da doutrina social cristã.

Não se pode ser consistente contra...Não se pode ser consistente contra...

O abortoO aborto A eutanásia A eutanásia A pena de A pena de

mortemorte

A torturaA tortura O genocídioO genocídio O sacrifício das O sacrifício das

gerações atuaisgerações atuaisNem se pode descartar os interesses sociais

– do bem estar, da segurança e do desenvolvimento – que os pretendem

justificar, quando se impede a todos e cada um da cidadania de exercer a legítima

defesa da sua vida e da sua dignidade em face da agressão delinqüente e letal, pelos

meios disponíveis no atual estágio da civilização!

No Brasil está proscrita a pena de morte. A Assembléia Geral da OEA recomendou a abolição

desta penalidade aos condenados, mesmo por crimes hediondos, porque sua aplicação “produz conseqüências irreparáveis que impedem sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de

emenda e reabilitação do condenado.” (Protocolo à Convenção Americana, Paraguai 8 de junho de

1990)

Como se justifica, então, condenar-se genericamente os cidadãos brasileiros não-

criminosos à fatalidade estatística da morte injusta e sem possibilidade de defesa, deixando-os inermes

aos desígnios de uma criminalidade armada e assassina, reconhecidamente fora de controle e

virtualmente impune em território nacional?

Questão de bom senso e direito internacional

Referência :Referência :Parecer Jurídico de Eduardo Dutra Aydos, Parecer Jurídico de Eduardo Dutra Aydos, disponível na página do Programa de Pós-disponível na página do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, Curso de Graduação em Direito da UFRGS, Curso de

Especialização em Direito Economia e Especialização em Direito Economia e Democracia Constitucional Democracia Constitucional

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