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I

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

p (cientiacuteshy

as sociais educaccedilatildeo cataacutelogo

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I cataacutelogos ) de vaacuterias ria Enfershys ciecircncias

flexiacutevel e livreiros

ambiental

~r deg cresci-

DIREITO ADMINISTRATIVO

30a Ediccedilatildeo

Revista atualizada e ampliada

~ FORENSE ~

STJ00103965

bull A EDITORA FORENSE se responsabiliza pelos viacutecios do produto no que concerne agrave sua ediccedilatildeo (imshypressatildeo e apresentaccedilatildeo a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseaacute-lo e lecirc-lo) Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens decorrentes do uso da presente obra

Todos os direitos reservados Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais eacute proibida a reshyproduccedilatildeo total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio eletrocircnico ou mecacircnico inclusive atraveacutes de processos xerograacuteficos fotocoacutepia e gravaccedilatildeo sem permissatildeo por escrito do autor e do editor

Impresso no Brasil Printed in Brazil

bull Direitos exclusivos para o Brasil na liacutengua portuguesa Copyright copy 2017 by EDITORA FORENSE LTOA Uma editora integrante do GEN I Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor 11 Teacuterreo e 6deg andar 20040-040 Rio de Janeiro - RJ Tel (21) 3543-0770 - Fax (21) 3543-0896 faleconoscogrupogencombr I wwwgrupogencombr

bull O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida divulgada ou de qualquer forma utilizada poderaacute requerer a apreensatildeo dos exemplares reproduzidos ou a suspensatildeo da divulgaccedilatildeo sem prejuiacutezo da indenizaccedilacirco cabiacutevel (art 102 da Lei n 9610 de 19021998) Quem vender expuser agrave venda ocultar adquirir distribuir tiver em depoacutesito ou utilizar obra ou fonograshyma reproduzidos com fraude com a finalidade de vender obter ganho vantagem proveito lucro direto ou indireto para si ou para outrem seraacute solidariamente responsaacutevel com o contrafator nos termos dos artigos precedentes respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reproduccedilatildeo no exterior (art 104 da Lei n 961098)

bull Esta obra passou a ser publicada pela Editora Forense a partir da 29 ediccedilatildeo

bull Capa Danilo Oliveira

bull Fechamento desta ediccedilatildeo 13012017

bull CIP Brasil Catalogaccedilatildeo na fonte Sindicato Nacional dos Editores de RJ

C35m

Di Pietro Maria Sylvia Zanella

Direito administrativo f Maria Sylvia Zanella Di Pietro 30ed Rev atual e ampl - Rio de Janeiro Forense 2017

1088p 24cm

Inclui bibliografia

ISBN 978-85-309-7326-1

1 Direito administrativo Brasil 1 Tiacutetulo

15-28985 CDU 3429

Y ~

STJ00103965

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bull Esta obra passou a ser publicada pela Editora Forense a partir da 29 ediccedilatildeo

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Di Pietro Maria Sylvia Zanella

Direito administrativo f Maria Sylvia Zanella Di Pietro 30ed Rev atual e ampl - Rio de Janeiro Forense 2017

1088p 24cm

Inclui bibliografia

ISBN 978-85-309-7326-1

1 Direito administrativo Brasil 1 Tiacutetulo

15-28985 CDU 3429

Y ~

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ljurcombr 29shy

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SUMARIOm Ana Claacuteudia ~

~em ao Professor

le inclui na Lei Capiacutetulo 1 o Direito Administrativo Iara aumentar a

11 Formaccedilatildeo do Direito Administrativo 0 In PEREIRA 12 Fundamentos filosoacuteficos e constitucionais do Direito Administrativo 4(apresentaccedilatildeo) 13 Contribuiccedilatildeo do direito francecircs 9 euma sociedade 14 Direito administrativo alematildeo 13 15 Direito administrativo italiano 16

015 p 285-299 18 O Direito Administrativo brasileiro sob influecircncia do direito estrangeiro sistemas de base romanIacutestica do common lawe do direito comunitaacuterio europeu 28

ndamentos limishy 16 Direito administrativo anglomiddotamericano 17

Revista de Direito 17 Direito administrativo brasileiro 25

inistrativo Belo 19 Transformaccedilotildees do Direito Administrativo brasileiro 33 110 Objeto do Direito Administrativo 50

va Lei ndeg 13129 111 Meacutetodos de estudo 54

on Rodrigues e 1111 Escola legalista exegeacutetica empiacuterica ou caoacutetica 54

oem homenagem 1112 O estudo do Direito Administrativo jurisprudencial 55

016 p 273-285 1113 Direito Administrativo e Ciecircncia da Administraccedilatildeo 56 1114 Criteacuterio teacutecnico-cientiacutefico de estudo do Direito Administrativo 57

~indeg 86661993 112 Fontes do Direito Administrativo 57 tema Legal Brasishy 113 Conceito de Direito Administrativo 72 ~016 p 319-349 1131 Escola dapuissance publique 73

ltTconjurcombr 1132 Escola do serviccedilo puacuteblico 73

1133 Criteacuterio do Poder Executivo 74 1134 Criteacuterio das relaccedilotildees juriacutedicas 75

rwwconjurcom 1135 Criteacuterio teleoloacutegico 75 1136 Criteacuterio negativo ou residual 76

rocesso Civil In 1137 Criteacuterio da distinccedilatildeo entre atividade juriacutedica e social do Estado 77

erson (coords) 1138 Criteacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica 77

dade e desenvol- 1139 Nossa defmiccedilatildeo 78

Capiacutetulo 2 Administraccedilatildeo Puacuteblica 81

21 O vocaacutebulo administraccedilatildeo 81 22 A expressatildeo Administraccedilatildeo Puacuteblica 82

STJ00103965

xx Direito Administrativo bull Di Pietro

23 Administraccedilatildeo puacuteblica e governo 82 231 Aspecto objetivo 82 232 Aspecto subjetivo 84

24 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido estrito 86 25 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido objetivo 87 26 Administraccedilatildeo puacuteblica em sentido subjetivo 89

Capiacutetulo 3 Regime Juriacutedico Administrativo 91

31 Regimes puacuteblico e privado na Administraccedilatildeo Puacuteblica 91 32 Regime juriacutedico administrativo 92 33 Princiacutepios da Administraccedilatildeo Puacuteblica 94

331 Legalidade 95 332 Supremacia do interesse puacuteblico 96 333 Impessoalidade 99 334 Presunccedilatildeo de legitimidade ou de veracidade 100 335 Especialidade 100 336 Controle ou tutela 101 337 Autotutela 101 338 Hierarquia 101 339 Continuidade do serviccedilo puacuteblico 102 3310 Publicidade 103 3311 Moralidade administrativa 107 3312 Razoabilidade e proporcionalidade 111 3313 Motivaccedilatildeo 113 3314 Eficiecircncia 114 3315 Seguranccedila juriacutedica proteccedilatildeo agrave confianccedila e boa-feacute 115

33151 Seguranccedila juriacutedica 116 33152 Proteccedilatildeo agrave confianccedila 117 33153 Boa-feacute 118 33154 Aplicaccedilatildeo dos princiacutepios da seguranccedila juriacutedica boa-feacute e proteccedilatildeo

agrave confianccedila 119 34 Poderes da Administraccedilatildeo 120

341 Normativo 121 342 Diacutesciplinar 125 343 Decorrentes da hierarquia 126

Capiacutetulo 4 Serviccedilos Puacuteblicos 131

41 Conceito 131 411 Serviccedilo puacuteblico em sentido amplo 131 412 Serviccedilo puacuteblico em sentido restrito 134 413 Evoluccedilatildeo 136 414 Conclusotildees quanto ao conceito 138

42 Elementos da definiccedilatildeo 139 421 Elemento subjetivo 139 422 Elemento formal 140 423 Elemento material 141

43 A pretensa crise na noccedilatildeo de serviccedilo puacutebliacuteco 142 44 Princiacutepios 144 45 Classificaccedilatildeo 146 46 Formas de gestatildeo 150

STJ00103965

Sumaacuterio XXI

82 Capiacutetulo 5 Poder de Poliacutecia 153 82

51 Introduccedilatildeo 15384 52 Evoluccedilatildeo 15486 53 Conceito 15587 54 Poliacutecia administrativa e judiciaacuteria 15789 55 Meios de atuaccedilatildeo 157 56 Caracteriacutesticas 15891 57 Limites 16191

92 Capiacutetulo 6 Restriccedilotildees do Estado sobre a Propriedade Privada 163 94 95 61 Evoluccedilatildeo 163 96 62 Modalidades 164 99 63 Fundamento 164

100 64 Funccedilatildeo social da propriedade 167

100 65 Limitaccedilotildees administrativas 170 101 66 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 172

101 67 Requisiccedilatildeo administrativa 175 101 68 Tombamento 176 102 681 Proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 176

103 682 Conceito e caracteriacutesticas 178 107 683 Objeto 179 111 684 Modalidades 179 113 685 Procedimento 180 114 686 Efeitos 183 115 687 Natureza juriacutedica 186 116 69 Servidatildeo administrativa 187 117 691 Servidatildeo na teoria geral do direito 187 118 692 Servidatildeo de direito privado e de direito puacuteblico 188

~ e proteccedilatildeo 693 Servidatildeo administrativa e limitaccedilatildeo administrativa 189 119 694 Conceito 190 120 695 Forma de constituiccedilatildeo 190 121 696 Extinccedilatildeo 192 125 697 Direito agrave indenizaccedilatildeo 193 126 698 Modalidades 194

6981 Servidatildeo sobre terrenos marginais 194 131 6982 Servidatildeo a favor das fontes de aacutegua mineral termal ou gasosa e dos 131 recursos hiacutedricos 194 131 6983 Servidatildeo sobre preacutedios vizinhos de obras ou imoacutevel pertencente ao 134 patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 194 136 6984 Servidatildeo em torno de aeroacutedromos e heliportos 195 138 6985 Servidatildeo militar 195 139 6986 Servidatildeo de aqueduto 195 139 6987 Servidatildeo de energia eleacutetrica 196 140 610 Desapropriaccedilatildeo 197 141 6101 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 197 142 6102 Conceito 199 144 6103 Modalidades de desapropriaccedilatildeo sancIacuteonatoacuteria 199 146 6104 Procedimento 203 150 6105 Sujeitos ativo e passivo 207

STJ00103965

XXII Direito Administrativo bull Di Pietro

6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227

Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231

71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238

761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242

77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251

78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260

79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268

7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271

710104 Permissatildeo 271

71015 Aprovaccedilatildeo 272

71016 Homologaccedilatildeo 272

71017 Parecer 273 71018 Visto 275

7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277

STJ00103965

Sumaacuterio XXIII

208 210 212

217 219 221 224 227

231

231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272

272

273 275 275 275 276 277

71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277

711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279

71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211

Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291

7113 Revogaccedilatildeo 292

CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295

81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303

851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303

86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310

865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312

8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678

Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320

868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684

Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327

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Sumaacuterio XXI

82 Capiacutetulo 5 Poder de Poliacutecia 153 82

51 Introduccedilatildeo 15384 52 Evoluccedilatildeo 15486 53 Conceito 15587 54 Poliacutecia administrativa e judiciaacuteria 15789 55 Meios de atuaccedilatildeo 157 56 Caracteriacutesticas 15891 57 Limites 16191

92 Capiacutetulo 6 Restriccedilotildees do Estado sobre a Propriedade Privada 163 94 95 61 Evoluccedilatildeo 163 96 62 Modalidades 164 99 63 Fundamento 164

100 64 Funccedilatildeo social da propriedade 167

100 65 Limitaccedilotildees administrativas 170 101 66 Ocupaccedilatildeo temporaacuteria 172

101 67 Requisiccedilatildeo administrativa 175 101 68 Tombamento 176 102 681 Proteccedilatildeo do patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 176

103 682 Conceito e caracteriacutesticas 178 107 683 Objeto 179 111 684 Modalidades 179 113 685 Procedimento 180 114 686 Efeitos 183 115 687 Natureza juriacutedica 186 116 69 Servidatildeo administrativa 187 117 691 Servidatildeo na teoria geral do direito 187 118 692 Servidatildeo de direito privado e de direito puacuteblico 188

~ e proteccedilatildeo 693 Servidatildeo administrativa e limitaccedilatildeo administrativa 189 119 694 Conceito 190 120 695 Forma de constituiccedilatildeo 190 121 696 Extinccedilatildeo 192 125 697 Direito agrave indenizaccedilatildeo 193 126 698 Modalidades 194

6981 Servidatildeo sobre terrenos marginais 194 131 6982 Servidatildeo a favor das fontes de aacutegua mineral termal ou gasosa e dos 131 recursos hiacutedricos 194 131 6983 Servidatildeo sobre preacutedios vizinhos de obras ou imoacutevel pertencente ao 134 patrimocircnio histoacuterico e artiacutestico nacional 194 136 6984 Servidatildeo em torno de aeroacutedromos e heliportos 195 138 6985 Servidatildeo militar 195 139 6986 Servidatildeo de aqueduto 195 139 6987 Servidatildeo de energia eleacutetrica 196 140 610 Desapropriaccedilatildeo 197 141 6101 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 197 142 6102 Conceito 199 144 6103 Modalidades de desapropriaccedilatildeo sancIacuteonatoacuteria 199 146 6104 Procedimento 203 150 6105 Sujeitos ativo e passivo 207

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XXII Direito Administrativo bull Di Pietro

6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227

Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231

71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238

761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242

77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251

78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260

79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268

7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271

710104 Permissatildeo 271

71015 Aprovaccedilatildeo 272

71016 Homologaccedilatildeo 272

71017 Parecer 273 71018 Visto 275

7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277

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Sumaacuterio XXIII

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217 219 221 224 227

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231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272

272

273 275 275 275 276 277

71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277

711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279

71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211

Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291

7113 Revogaccedilatildeo 292

CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295

81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303

851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303

86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310

865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312

8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678

Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320

868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684

Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327

STJ00103965

XXII Direito Administrativo bull Di Pietro

6106 Pressupostos 208 6107 Objeto 210 6108 Indenizaccedilatildeo 212 6109 Natureza juriacutedica 217 61010 Imissatildeo provisoacuteria na posse 219 61011 Destino dos bens desapropriados 221 61012 Desapropriaccedilatildeo indireta 224 61013 Retrocessatildeo 227

Capiacutetulo 7 Atos Administrativos 231

71 Fatos da Administraccedilatildeo 231 72 Atos da Administraccedilatildeo 231 73 Origem da expressatildeo 232 74 Conceito 233 75 Ato administrativo e produccedilatildeo de efeitos juriacutedicos 237 76 Atributos 238

761 Presunccedilatildeo de legitimidade e veracidade 238 762 Imperatividade 240 763 Autoexecutoriedade 241 764 Tipicidade 242

77 Elementos 243 771 Sujeito 244 772 Objeto 247 773 Forma 248 774 Finalidade 250 775 Motivo 251

78 Discricionariedade e vinculaccedilatildeo 252 781 Conceito 252 782 Justificaccedilatildeo 253 783 Acircmbito de aplicaccedilatildeo da discricionariedade 254 7804 Legalidade e meacuterito do ato admiacutenistrativo 257 785 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciaacuterio 260

79 Classificaccedilatildeo 262 710 Atos administrativos em espeacutecie 268

7101 Quanto ao conteuacutedo 268 71011 Autorizaccedilatildeo 268 71012 Licenccedila 271 71013 Admissatildeo 271

710104 Permissatildeo 271

71015 Aprovaccedilatildeo 272

71016 Homologaccedilatildeo 272

71017 Parecer 273 71018 Visto 275

7102 Quanto agrave forma 275 71021 Decreto 275 71022 Resoluccedilatildeo e portaria 276 71023 Circular 277

STJ00103965

Sumaacuterio XXIII

208 210 212

217 219 221 224 227

231

231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272

272

273 275 275 275 276 277

71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277

711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279

71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211

Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291

7113 Revogaccedilatildeo 292

CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295

81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303

851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303

86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310

865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312

8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678

Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320

868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684

Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327

STJ00103965

Sumaacuterio XXIII

208 210 212

217 219 221 224 227

231

231 231 232 233 237 238 238 240 241 242 243 244 247 248 250 251 252 252 253 254 257 260 262 268 268 268 271 271 271 272

272

273 275 275 275 276 277

71024 Despacho 277 71025 Alvaraacute 277

711 Extinccedilatildeo 278 7111 Modalidades 278 7112 Anulaccedilatildeo ou invalidaccedilatildeo 279

71121 71122 71123 71124 71125 71126 71127 71128 71129 711210 711211

Conceito efeitos e natureza 279 Viacutecios peculiaridades no direito administrativo 281 Viacutecios relativos ao sujeito 282 Viacutecios relativos ao objeto 284 Viacutecios relativos agrave forma 285 Viacutecios quanto ao motivo 285 Viacutecios relativos agrave finalidade 285 Consequecircncias decorrentes dos viacutecios 286 Atos administrativos nulos e anulaacuteveis 288 Convalidaccedilatildeo 289 Confirmaccedilatildeo 291

7113 Revogaccedilatildeo 292

CapiacutetuloS Contrato Administrativo 295

81 Contratos da Administraccedilatildeo 295 82 Divergecircncias doutrinaacuterias 295 83 O contrato administrativo como espeacutecie do gecircnero contrato 297 84 Traccedilos distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado 300 85 Direito positivo 303

851 Normas constitucionais 303 852 Legislaccedilatildeo ordinaacuteria 303

86 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 305 861 Presenccedila da Administraccedilatildeo Puacuteblica como Poder Puacuteblico 305 862 Finalidade puacuteblica 306 863 Obediecircncia agrave forma prescrita em lei 306 864 Procedimento legal 310

865 Contrato de adesatildeo 311 866 Natureza intuitu personae 312 867 Presenccedila das claacuteusulas exorbitantes 312

8671 8672 8673 8674 8675 8676 8677 8678

Exigecircncia de garantia 312 Alteraccedilatildeo unilateral 313 Rescisatildeo unilateral 315 Fiscalizaccedilatildeo 316 Aplicaccedilatildeo de penalidades 316 Anulaccedilatildeo 318 Retomada do objeto 319 Restriccedilotildees ao uso da exceptio non adimpleti contractus 320

868 Mutabilidade 320 8681 8682 8683 8684

Aacutelea administrativa alteraccedilatildeo unilateral do contrato 323 Aacutelea administrativa fato do priacutencipe 324 Aacutelea administrativa fato da administraccedilatildeo 324 Aacutelea econocircmica teoria da imprevisatildeo 327

STJ00103965

XXN Direito Administrativo bull Di Pietro

87 Rescisatildeo do contrato administrativo 330 88 Modalidades de contratos administrativos 331

881 Concessatildeo 331 8811 Conceito e modalidades 331 8812 Natureza juriacutedica 334 8813 Concessatildeo de serviccedilo puacuteblico 335

88131 Evoluccedilatildeo 335 88132 Conceito e caracteriacutesticas 338 88133 Concessatildeo permissatildeo e autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteshy

blico 346 8814 Parcerias puacuteblico-privadas 349

88141 Direito positivo 349 88142 Conceito e modalidades 351 88143 Concessatildeo patrocinada 352 88144 Concessatildeo administrativa 356 88145 Traccedilos comuns agrave concessatildeo patrocinada e agrave concessatildeo

administrativa 359 88146 Da licitaccedilatildeo 362 88147 Procedimento de manifestaccedilatildeo de interesse 368 88148 Normas aplicaacuteveis apenas agrave Uniatildeo 371

8815 Concessatildeo de obra puacuteblica 376 8816 Concessatildeo de uso 377

882 Contratos de obra puacuteblica e de prestaccedilatildeo de serviccedilos 377 8821 Empreitada 380 8822 Administraccedilatildeo contratada 382 8823 Tarefa 382 8824 Serviccedilos de publicidade 382

883 Contrato de fornecimento 384 89 Programa de Parcerias de Investimentos PPI 385 810 Contrato de gestatildeo 386 811 Convecircnio 389 812 Consoacutercio administrativo 396 813 Terceirizaccedilatildeo 398 814 Contratos em Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 405

8141 Regime juriacutedico 405 8142 Regime de contrataccedilatildeo integrada 406 8143 Convocaccedilatildeo para assinatura do contrato 407 8144 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 407 8145 Contrataccedilotildees simultacircneas 408

Capiacutetulo 9 Licitaccedilatildeo 411

91 Conceito 411 92 Direito positivo 412 93 Princiacutepios 415

931 Princiacutepio da igualdade 416 932 Princiacutepio da legalidade 422 933 Princiacutepio da impessoalidade 423 934 Princiacutepio da moralidade e da probidade 423

STJ00103965

330 331

serviccedilo puacuteshy

agrave concessatildeo

331 331 334 335 335 338

346 349 349 351 352 356

359 362

se 368 371 376 377

377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408

411

411 412 415 416 422 423 423

935 936 937 938 939 9310

Sumaacuterio XXV

Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427

94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449

961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458

97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461

9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472

972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478

98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491

9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110

Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517

Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519

101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519

STJ00103965

XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro

1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520

10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523

1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526

10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530

102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531

103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540

104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551

105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556

10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585

106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596

1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600

1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609

STJ00103965

330 331

serviccedilo puacuteshy

agrave concessatildeo

331 331 334 335 335 338

346 349 349 351 352 356

359 362

se 368 371 376 377

377 380 382 382 382 384 385 386 389 396 398 405 405 406 407 407 408

411

411 412 415 416 422 423 423

935 936 937 938 939 9310

Sumaacuterio XXV

Princiacutepio da publicidade 424 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 425 Principio do julgamento objetivo 425 Princiacutepio da adjudicaccedilatildeo compulsoacuteria 426 Princiacutepio da ampla defesa 426 Princiacutepio da licitaccedilatildeo sustentaacutevel 427

94 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo 431 95 Dispensa e inexigibilidade 432 96 Modalidades 449

961 Concorrecircncia 453 962 Tomada de preccedilos 453 963 Convite 455 964 Concurso 457 965 Leilatildeo 457 966 Pregatildeo 458 967 Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 458

97 Procedimento 460 971 Procedimento da concorrecircncia 461

9711 Edital 461 9712 Habilitaccedilatildeo 463 9713 Classificaccedilatildeo 467 9714 Homologaccedilatildeo 471 9715 Adjudicaccedilatildeo 472

972 Procedimento da tomada de preccedilos 473 973 Procedimento do convite 473 974 Procedimento do concurso 473 975 Procedimento do leilatildeo 474 976 Procedimento do pregatildeo 474 977 Procedimento para contrataccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 478

98 Sistema de registro de preccedilos 481 99 Anulaccedilatildeo e revogaccedilatildeo 488 910 Recursos administrativos 489 911 Liciacutetaccedilatildeo no Regime Diferenciado de Contrataccedilatildeo (RDC) 491

9111 9112 9113 9114 9115 9116 911 7 9118 9119 91110

Direito positivo 491 Principais inovaccedilotildees 493 Objetivos da licitaccedilatildeo 494 Princiacutepios da licitaccedilatildeo 494 Restriccedilotildees agrave publicidade do orccedilamento estimado 494 Comissatildeo de licitaccedilatildeo 495 Procedimento da licitaccedilatildeo 496 Procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees 508 Pedidos de esclarecimento impugnaccedilotildees e recursos 516 Sanccedilotildees 517

Capiacutetulo 10 Administraccedilatildeo Indireta 519

101 Descentralizaccedilatildeo 519 1011 Descentralizaccedilatildeo e desconcentraccedilatildeo 519

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XXVI Direito Administrativo bull Di Pietro

1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520

10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523

1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526

10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530

102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531

103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540

104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551

105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556

10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585

106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596

1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600

1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609

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1012 Descentralizaccedilatildeo poliacutetica e administrativa 519 1013 Modalidades de descentralizaccedilatildeo administrativa 520

10131 Descentralizaccedilatildeo territoriaL 520 10132 Descentralizaccedilatildeo por serviccedilos 521 10133 Descentralizaccedilatildeo por colaboraccedilatildeo 523

1014 Evoluccedilatildeo 524 1015 A descentralizaccedilatildeo administrativa no direito positivo brasileiro 526

10151 A confusatildeo do legislador 526 10152 A expressatildeo Administraccedilatildeo Indireta na Constituiccedilatildeo 530

102 Entidades da Administraccedilatildeo Indireta 531 1021 Modalidades e natureza juriacutedica 531 1022 Regime juriacutedico 531

103 Autarquias 536 1031 O vocaacutebulo autarquia 536 1032 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 537 1033 Conceito e caracteriacutesticas 538 1034 Posiccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo Puacuteblica e terceiros 539 1035 Classificaccedilatildeo 540

104 Fundaccedilatildeo 543 1041 Natureza juriacutedica e conceito 543 1042 Fundaccedilatildeo de direito privado 545 1043 Direito positivo brasileiro 548 1044 Fundaccedilatildeo de direito puacuteblico 551

105 Empresas estatais 553 1051 Alcance da expressatildeo 553 1052 Distinccedilatildeo quanto ao tipo de atividade 553 1053 Sociedade de economia mista empresa puacuteblica e subsidiaacuterias 556

10531 Estatuto juriacutedico 556 10532 Conceito legal 559 10533 Traccedilos comuns 562 10534 Traccedilos distintivos 567 10535 Regime juriacutedico 570 10536 Oacutergatildeos de Administraccedilatildeo 572 10537 Funccedilatildeo social 574 10538 Responsabilidade e controle interno 576 10539 Licitaccedilatildeo 578 105310 Contratos 583 105311 Fiscalizaccedilatildeo 585

106 Normas comuns agraves entidades da Administraccedilatildeo Indireta 586 107 Prhileacutegios proacuteprios das autarquias e fundaccedilotildees puacuteblicas 593 108 Natureza juriacutedica dos bens das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 594 109 Agecircncias 596

1091 Consideraccedilotildees gerais 596 1092 Agecircncia executiva 599 1093 Agecircncia reguladora 600

1010 Consoacutercio puacuteblico 606 10101 Consideraccedilotildees gerais 606 10102 Conceito e natureza juriacutedica 609

STJ00103965

519 520 520 521 523 524 526 526 530 531 531 531 536 536 537 538 539 540 543 543 545 548 551 553 553 553 556 556 559 562 567 570 572

574 576 578 583 585 586

593 594 596 596 599 600 606 606 609

Sumaacuterio XXVII

10103 Constituiccedilatildeo alteraccedilatildeo e extinccedilatildeo do consoacutercio 612 10104 Contratos de rateio 614 10105 Contratos de programa e convecircnios de cooperaccedilatildeo 615

1011 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administraccedilatildeo Indireta 618

Capiacutetulo 11 Entidades Paraestatais e Terceiro Setor 623

111 A expressatildeo entidade paraestatal 623 112 Aproximaccedilatildeo entre entidades paraestatais e terceiro setor 626 113 As entidades paraestatais no direito positivo 631 114 Serviccedilos sociais autocircnomos 634 115 Entidades de apoio 636 116 Organizaccedilotildees sociais 643 117 Organizaccedilotildees da sociedade civil de interesse puacuteblico 652 118 Organizaccedilotildees da sociedade civil 657

1181 1182 1183

1184 1185 1186 1187

Abrangecircncia da Lei nO 1301914 657 Do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 659 Do chamamento puacuteblico 660 11831 Providecircncias preliminares 661 11832 Procedimento do chamamento puacuteblico 661 11833 Dispensa e inexigibilidade do chamamento puacuteblico 663 Da celebraccedilatildeo do termo de colaboraccedilatildeo e do termo de fomento 665 Das vedaccedilotildees 667 Das contrataccedilotildees realizadas pelas organizaccedilotildees da sociedade civiL 667 Medidas moralizadoras 668

Capiacutetulo 12 Oacutergatildeos Puacuteblicos 671

121 Teorias sobre as relaccedilotildees do Estado com os agentes puacuteblicos 671 122 Conceito 672

123 Natureza 673 124 Classificaccedilatildeo 674

Capiacutetulo 13 Servidores Puacuteblicos 677

131 Terminologia 677

132 Agentes puacuteblicos 678 1321 1322 1323 1324

Agentes poliacuteticos 679 Servidores puacuteblicos 681 Militares 685 Particulares em colaboraccedilatildeo com o Poder Puacuteblico 688

133 Cargo emprego e funccedilatildeo 689 134 Normas constiacutetucionais 692

1341 Regime juriacutedico do servidor 692

1342 Direito de acesso aos cargos empregos e funccedilotildees puacuteblicas 693 1343 Condiccedilotildees de ingresso 694 1344 Sistema remuneratoacuterio dos servidores puacuteblicos 702

13441 Normas constitucionais pertinentes agrave remuneraccedilatildeo ou vencimento 703

STJ00103965

XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro

13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710

13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717

1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722

1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727

13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755

1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767

135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777

1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785

Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791

141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799

1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808

STJ00103965

l

bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746

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753 755 756

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763

767

768

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u 781

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791

791

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793 794

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u bullbullbullbullbullbull 799

799

800

801

802

803

u 805

806

807 bullbullbull H 808

Sumaacuterio XXIX

147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812

1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813

Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815

151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816

1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818

153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837

Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841

161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844

1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848

164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851

165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857

166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864

16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880

167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886

1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886

STJ00103965

xxx Direito Administrativo bull Di Pietro

1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892

16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897

1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903

16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905

Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907

171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909

1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910

17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919

174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923

175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928

17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928

17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949

17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954

175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963

STJ00103965

bullbull

Sumaacuterio XXXI

17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H

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907

907 908 909 909 910 910 912 918 919 921 921 921 923 926 926 926 928

928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963

175541 175542 175543 175544 175545

17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984

175561 175562 175563 175564 175565 175566

17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572

175573 175574 175575 175576 175577

Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980

Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992

Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000

Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003

181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010

1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010

1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013

18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023

1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028

Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033

191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045

STJ00103965

XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro

Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047

201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050

2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo

Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059

203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062

2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062

Bibliografia 1067

iacutendice Remissivo 1077

STJ00103965

XXVIII Direito Administrativo bull Di Pietro

13442 Regime de subsiacutedios 706 134421 Agentes puacuteblicos em regime de subsiacutedio 708 134422 Competecircncia para fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo dos subsiacutedios 708 134423 Subsiacutedios para os servidores organizados em carreira 710

13443 Normas comuns agrave remuneraccedilatildeo e aos subsiacutedios 710 134431 Fixaccedilatildeo e alteraccedilatildeo da remuneraccedilatildeo e do subsiacutedio 711 134432 Teto das remuneraccedilotildees e subsiacutedios 712 134433 Irredutibilidade de remuneraccedilatildeo e subsiacutedio 717

1345 Direito de greve e de livre associaccedilatildeo sindical 718 1346 Proibiccedilatildeo de acumulaccedilatildeo de cargos 722

1347 Aposentadoria e pensatildeo 726 13471 Regime previdenciaacuterio 726 13472 Princiacutepios da reforma previdenciaacuteria 727

13473 Regimes previdenciaacuterios diferenciados 730 13474 Modalidades de aposentadoria 735 13475 Valor dos proventos de aposentadoria voluntaacuteria e das pensotildees 746 13476 Disposiccedilotildees transitoacuterias 749 13477 Previdecircncia complementar 753 13478 Contagem de tempo para aposentadoria 755

1348 Estabilidade 756 1349 Afastamento para exerciacutecio de mandato eletivo 762 13410 Direitos sociais 762 13411 Limites de despesa com pessoal 763 13412 Limites decorrentes da Emenda Constitucional ndeg 9516 767

135 Provimento e investidura 768 136 Vacacircncia 773 137 Direitos e deveres 774 138 Responsabilidade 777

1381 Responsabilidade civil 779 1382 Responsabilidade administrativa 781 1383 Responsabilidade penal 783 1384 Comunicabilidade de instacircncias 785

Capiacutetulo 14 Processo Administrativo 791

141 Processos estatais 791 142 Processo administrativo 792 143 Processo e procedimento 793 144 Modalidades 794 145 Processo administrativo eletrocircnico 797 146 Princiacutepios 799

1461 Princiacutepio da publicidade 799 1462 Princiacutepio da oficiacutealidade 800 1463 Princiacutepio da obediecircncia agrave forma e aos procedimentos 801 1464 Princiacutepio da gratuidade 802 1465 Princiacutepio da ampla defesa e do contraditoacuterio 803 1466 Principio da atipicidade 805 1467 Princiacutepio da pluralidade de instacircncias 806 1468 Princiacutepio da economia processual 807 1469 Princiacutepio da participaccedilatildeo popular 808

STJ00103965

l

bullbullbullbullbullbullH bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 706 708 subsiacutedios 708 ncarreira 710 u 710 mbsiacutedio 711 712 10 717 Hmiddotmiddot middot 718 722 726 726 727 uu __ 730 735 pensotildees 746

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u 805

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Sumaacuterio XXIX

147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812

1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813

Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815

151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816

1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818

153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837

Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841

161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844

1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848

164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851

165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857

166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864

16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880

167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886

1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886

STJ00103965

xxx Direito Administrativo bull Di Pietro

1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892

16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897

1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903

16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905

Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907

171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909

1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910

17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919

174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923

175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928

17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928

17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949

17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954

175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963

STJ00103965

bullbull

Sumaacuterio XXXI

17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H

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175541 175542 175543 175544 175545

17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984

175561 175562 175563 175564 175565 175566

17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572

175573 175574 175575 175576 175577

Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980

Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992

Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000

Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003

181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010

1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010

1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013

18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023

1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028

Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033

191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045

STJ00103965

XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro

Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047

201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050

2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo

Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059

203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062

2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062

Bibliografia 1067

iacutendice Remissivo 1077

STJ00103965

l

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Sumaacuterio XXIX

147 Processo admiacutenistrativo disciplinar 810 148 Processo sumaacuterio 812

1481 Sindicagravencia 812 1482 Verdade sabida 813

Capiacutetulo 15 Responsabilidade Extraconlratual do Estado 815

151 Delimitaccedilatildeo do tema 815 152 Evoluccedilatildeo 816

1521 Teoria da irresponsabilidade 817 1522 Teorias civilistas 817 1523 Teorias publicistas 818

153 Direito positivo brasileiro 821 154 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade 824 155 Responsabilidade do estado por omissatildeo 827 156 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos 830 157 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais 835 158 Reparaccedilatildeo do dano 837

Capiacutetulo 16 Bens Puacuteblicos 841

161 Evoluccedilatildeo 841 162 Classificaccedilatildeo 842 163 Bens do domiacutenio puacuteblico do Estado 844

1631 Conceito 844 1632 Natureza juriacutedica 846 1633 Modalidades 847 1634 Regime juriacutedico 848

164 Bens do domiacutenio privado do Estado ou bens dominicais 849 1641 Conceito 849 1642 Caracteriacutesticas 850 1643 Regime juriacutedico 851

165 Alienaccedilatildeo 856 1651 Alienaccedilatildeo dos bens de uso comum e de uso especiaL 856 1652 Alienaccedilatildeo dos bens dominicais 857

166 Uso de bem puacuteblico por particular 861 1661 Uso normal e uso anormal 861 1662 Uso comum 862 1663 Uso privativo 864

16631 Conceito e caracteriacutesticas 864 16632 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo 865 16633 Autorizaccedilatildeo permissatildeo e concessatildeo 866 16634 Uso privativo de bens imoacuteveis da Uniatildeo 872 16635 Tutela do uso privativo 880

167 Formaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico 882 168 Bens puacuteblicos em espeacutecie 886

1681 Direito positivo 886 1682 Terrenos reservados 886

STJ00103965

xxx Direito Administrativo bull Di Pietro

1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892

16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897

1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903

16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905

Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907

171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909

1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910

17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919

174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923

175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928

17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928

17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949

17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954

175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963

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Sumaacuterio XXXI

17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H

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17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984

175561 175562 175563 175564 175565 175566

17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572

175573 175574 175575 175576 175577

Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980

Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992

Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000

Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003

181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010

1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010

1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013

18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023

1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028

Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033

191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045

STJ00103965

XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro

Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047

201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050

2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo

Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059

203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062

2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062

Bibliografia 1067

iacutendice Remissivo 1077

STJ00103965

xxx Direito Administrativo bull Di Pietro

1683 Terrenos de marinha e seus acrescidos 890 1684 Terras tradicionalmente ocupadas pelos iacutendios 891 1685 Terras devolutas 892

16851 Evoluccedilatildeo da propriedade rural no BrasiL 892 16852 Conceito e natureza juriacutedica 894 16853 Titularidade 896 16854 Processo de discriminaccedilatildeo 897

1686 Faixa de fronteira 899 1687 Ilhas 899 1688 Aacuteguas puacuteblicas 900 1689 Minas e jazidas 903

16891 Conceito 903 16892 Sistemas de exploraccedilatildeo e aproveitamento das jazidas 903 16893 Evoluccedilatildeo no direito brasileiro 904 16894 Sistema atual 905

Capiacutetulo 17 Controle da Administraccedilatildeo Puacuteblica 907

171 Conceito e abrangecircncia 907 172 Espeacutecies 908 173 Controle administrativo 909

1731 Conceito e alcance 909 1732 Recursos administrativos 910

17321 Conceito efeitos e fundamento 910 17322 Modalidades 912 17323 Coisa julgada administrativa 918 17324 Prescriccedilatildeo administrativa 919

174 Controle legislativo 921 1741 Alcance 921 1742 Controle poliacutetico 921 1743 Controle financeiro 923

175 Controle judicial 926 1751 Sistema de unidade de jurisdiccedilatildeo 926 1752 Limites 926 1753 Controle judicial das poliacuteticas puacuteblicas 928

17531 Conceito de poliacuteticas puacuteblicas e competecircncia para sua definiccedilatildeo e execuccedilatildeo 928

17532 Controle das poliacuteticas puacuteblicas pelo Poder Judiciaacuterio 930 1754 A Administraccedilatildeo Puacuteblica em juiacutezo 935 1755 Meios de controle 949

17551 Habeas corpus 950 17552 Habeas data 951 17553 Mandado de injunccedilatildeo 954

175531 Controveacutersias quanto agrave origem 954 175532 Objeto do mandado de injunccedilatildeo 956 175533 A soluccedilatildeo adotada pela Lei ndeg 1330016 958 175534 Pressupostos 959 175535 Mandado de injunccedilatildeo individual ou coletivo 959 175536 Anotaccedilotildees quanto ao processo 961 175537 Competecircncia para julgamento 963

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Sumaacuterio XXXI

17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H

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17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984

175561 175562 175563 175564 175565 175566

17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572

175573 175574 175575 175576 175577

Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980

Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992

Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000

Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003

181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010

1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010

1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013

18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023

1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028

Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033

191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045

STJ00103965

XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro

Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047

201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050

2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo

Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059

203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062

2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062

Bibliografia 1067

iacutendice Remissivo 1077

STJ00103965

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Sumaacuterio XXXI

17554 Mandado de seguranccedila individual 963 H

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928 930 935 949 950 951 954 954 956 958 959 959 961 963

175541 175542 175543 175544 175545

17555 Mandado de seguranccedila coletivo 980 17556 Accedilatildeo popular 984

175561 175562 175563 175564 175565 175566

17557 Accedilatildeo civil puacuteblica 994 175571 175572

175573 175574 175575 175576 175577

Origem 963 Conceito e pressupostos 964 Restriccedilotildees 969 Anotaccedilotildees quanto ao processo 972 Prazo 980

Evoluccedilatildeo 984 Conceito e pressupostos 985 Sujeito ativo e passivo 989 Posiccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico 991 Objeto 992 Anotaccedilotildees quanto ao processo 992

Origem e evoluccedilatildeo 994 Comparaccedilatildeo com accedilatildeo popular e mandado de segushyranccedila coletivo 996 Pressupostos e conceito 996 Sujeito ativo e passivo 998 Funccedilotildees do Ministeacuterio Puacuteblico 998 Objeto 999 Anotaccedilotildees quanto ao processo 1000

Capiacutetulo 18 Improbidade Administrativa 1003

181 Legalidade moralidade e probidade 1003 182 Evoluccedilatildeo no direito positivo 1006 183 Lei de Improbidade Administratiacuteva 1010

1831 Competecircncia para legislar sobre improbidade administrativa em funccedilatildeo da natureza do iliacutecito e da sanccedilatildeo cabiacuteveL 1010

1832 Concomitacircncia de instacircncias penal civil e administrativa 1012 1833 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa 1013

18331 Sujeito passivo 1013 18332 Sujeito ativo 1014 18333 Ocorrecircncia de ato danoso 1020 18334 Elemento subjetivo dolo ou culpa 1023

1834 Sanccedilotildees 1025 1835 Procedimento administrativo 1027 1836 Accedilatildeo judicial de improbidade administratiacuteva 1028

Capiacutetulo 19 Responsabilidade das Pessoas Juriacutedicas pela Praacutetica de Atos Danosos Contra a Administraccedilatildeo Puacuteblica 1033

191 Da lei anticorrupccedilatildeo 1033 192 Dos requisitos da responsabilizaccedilatildeo 1035 193 Responsabilizaccedilatildeo administrativa 1038 194 Do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo 1040 195 Do acordo de leniecircncia 1041 196 Da responsabilizaccedilatildeo judicial 1044 197 Do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP 1045

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XXXII Direito Administrativo bull Di Pietro

Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047

201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050

2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo

Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059

203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062

2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062

Bibliografia 1067

iacutendice Remissivo 1077

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Capiacutetulo 20 Arbitragem Mediaccedilatildeo e Autocomposiccedilatildeo de Conflitos na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1047

201 Direito positivo 1047 202 A arbitragem na Administraccedilatildeo Puacuteblica 1050

2021 Das controveacutersias doutrinaacuterias 1050 2022 Inovaccedilotildees da Lei ndeg 13129 de 26-5-15 quanto agrave arbitragem na Administraccedilatildeo

Puacuteblica 1051 2023 Direitos patrimoniais disponiacuteveis 1053 2024 Previsatildeo de contratos de direito privado na Lei ndeg 866693 1055 2025 Mateacuterias que podem ser submetidas agrave arbitragem 1056 2026 Competecircncia para autorizar a arbitragem 1057 2027 Arbitragem de direito 1058 2028 Conflito entre sigilo e publicidade 1059

203 Mediaccedilatildeo 1060 204 Autocomposiccedilatildeo de conflitos em que for parte pessoa juriacutedica de diacutereito puacuteblico 1062

2041 Conceito e alcance 1062 2042 Medidas de autocomposiccedilatildeo de conflitos 1062

Bibliografia 1067

iacutendice Remissivo 1077

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