Embed Size (px)
Citation preview
CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM – ESTADO DE SÃO PAULO
CONCURSO PÚBLICO N º 01/2017
ADVOGADO ____________________________________________________________
CADERNO DE QUESTÕES
____________________________________________________________
ABRA SOMENTE QUANDO AUTORIZADO
____________________________________________________________________
Nome do Candidato: Assinatura:
INSTRUÇÕES PARA A PROVA OBJETIVA 1. Este Caderno contém 10 páginas, com questões de múltipla escolha, assim distribuídas: - Língua Portuguesa, com 5 questões, enumeradas de 01 a 05; - Raciocínio Lógico-Matemático, com 5 questões, enumeradas de 06 a 10; - Conhecimentos Específicos, com 30 questões, enumeradas de 11 a 40. 2. Cada questão contém 5 (cinco) alternativas (a, b, c, d, e), das quais somente uma atende às condições do enunciado. 3. Esta prova terá a duração máxima de 05 (cinco) horas, incluído o tempo necessário para a realização da prova objetiva e dircursiva, bem como o preenchimento dos respectivos Gabaritos de Respostas e do caderno de texto definitivo, sendo permitida a saída do candidato da sala de prova somente após decorridos 30 minutos do seu início. 4. Responda a todas as questões. Para cômputo da nota, serão considerados apenas os acertos. 5. Não será permitido ao candidato o destaque de qualquer página da prova. 6. Não é permitido, em hipótese alguma, o empréstimo de qualquer objeto. 7. Não se atenha às questões que julgar difíceis, volte a elas se lhe sobrar tempo. 8. Estando as questões respondidas neste caderno, você deverá transcrever todas as alternativas assinaladas para o Gabarito de Respostas, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. 9. Você receberá do Fiscal o Gabarito de Respostas. Verifique se estão em ordem e com todos os dados impressos corretamente. Caso contrário, notifique o Fiscal, imediatamente. 10. Após certificar-se de que o Gabarito de Respostas é seu, assine-o com caneta esferográfica de tinta preta ou azul no local em que há a indicação: “ASSINATURA DO (A) CANDIDATO (A) ”. 11. A folha de respostas não deve ser dobrada, amassada ou rasurada. 12. É de inteira responsabilidade do candidato qualquer prejuízo advindo de marcação incorreta efetuada no Gabarito de Respostas - Atenção: O Gabarito de Respostas não será substituído em hipótese alguma. 13. Serão nulas as respostas rasuradas ou múltiplas para uma mesma questão.
Boa Prova!
Caderno de Questões ADVOGADO
01
LÍNGUA PORTUGUESA
Leia o texto a seguir para responder as questões 01 à 03.
O PÃO DO POVO
A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes pouca. Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento. Fora com a justiça ruim! Cozida sem amor, amassada sem saber! A justiça sem amor, cuja casca é cinzenta! A justiça de ontem, que chega tarde demais! Quando o pão é bom e bastante O resto da refeição pode ser perdoado. Não pode haver logo tudo em abundância. Alimentado do pão da justiça Pode ser feito o trabalho De que resulta a abundância. Como é necessário o pão diário É necessária a justiça diária. Sim, mesmo várias vezes ao dia. De manhã, à noite, no trabalho, no prazer. No trabalho que é prazer. Nos tempos duros e nos felizes O povo necessita de pão diário Da justiça, bastante e saudável. Sendo o pão da justiça tão importante Quem, amigos, deve prepará-lo? Quem prepara o outro pão? Assim como o outro pão Deve o pão da justiça Ser preparado pelo povo. Bastante, saudável, diário.
Bertold Brecht - (Poemas 1947-1956, tradução: Paulo César de Souza)
QUESTÃO 01 Acerca do poema “O pão do povo”, de Bertold Brecht, é correto afirmar: a) O alimento do povo é pouco. b) O povo é quem deve preparar a justiça. c) O pão que a justiça faz é ruim. d) O governo sabe preparar a justiça boa.
e) Os amigos podem preparar o pão e a justiça.
QUESTÃO 02 Considere as assertivas abaixo elencadas quanto a classificação morfológica dos termos sublinhados e assinale V para a verdadeira e F para a falsa: ( ) Em: “A justiça é o pão do povo”, o vocábulo “é ” é um verbo de ligação. ( ) No trecho: “Quando o pão é pouco, há fome”, a palavra “pouco” é classificada como um substantivo.
( ) Em: “Fora com a justiça ruim!”, a palavra “justiça” é um substantivo.
( ) No trecho: “A justiça sem amor, cuja casca é cinzenta!”, a palavra “cuja” é um pronome relativo.
( ) Em: “A justiça de ontem, que chega tarde demais!”, o vocábulo “que” é um pronome relativo. ( ) No fragmento: “Não pode haver logo tudo em abundância”, o vocábulo “logo” é um advérbio. As afirmativas sa o, respectivamente, de cima para baixo: a) V- F- V- V- V- V. b) V- V- V- F- F- V. c) F- V- F- V- V- F. d) F- F- V- F- F- V. e) V- V- F- V- F- F. QUESTÃO 03 Considere as seguintes regras quanto ao uso da vírgula: 1. Para separar o vocativo numa oração. 2. Para separar advérbios no início da oração. 3. Para separar orações coordenadas conclusivas. 4. Para separar elementos de uma enumeraça o. 5. Para separar orações subordinadas adverbiais (quando estiverem antes da oração principal). Numere as oraço es a seguir conforme as regras acima elencados: ( ) A justiça de ontem, que chega tarde demais!
Caderno de Questões ADVOGADO
02
( )Quando o pão é ruim, há descontentamento.
( ) De manhã, à noite, no trabalho, no prazer. ( ) Sim, mesmo várias vezes ao dia. ( ) Quem, amigos, deve prepará-lo ? Assinale a sequência correta de cima para baixo: a) 1 - 5 - 3 - 4 - 2. b) 3 - 4 - 1 - 2 - 5. c) 1 - 2 - 4 - 3 - 5. d) 3 - 5 - 4 - 2 - 1. e) 5 - 4 - 3 - 1 - 2. QUESTÃO 04 Com relação a tirinha abaixo, assinale a alternativa correta:
http://www.jornalolince.com.br/humor/tiras/6cajueir
o_tira_2007_formacao_politica.php
a) A informação política que circula em redes sociais de familiares é a mais confiável em termos de fomentar uma atitude não alienada de voto certo. b) A falta de informação política é individual, no entanto, o erro de cada escolha é diluído no todo e seu impacto é agregado ao coletivo social.
c) A falta de formação política do indivíduo dá margem a interferências que afetam suas preferências como eleitor. d) A heurística da identidade classista afeta a decisão do eleitor, na medida em que acelera o projeto nacional do corpo político como um todo. e) A falta de informação política é pouco impactante, porque a maioria das pessoas vota como dever cívico certo e previsível. QUESTÃO 05 Entre as alternativas abaixo, assinale aquela em que todos os voca bulos esta o grafados corretamente e de acordo com o Novo Acordo Ortogra fico: a) argu ir/vo o/anti-inflaciona rio/ autorregulamentaça o/extra-oficial. b) arguí r/vo o/antiinflaciona rio/ autoregulamentaça o/extraoficial. c) arguir/voo/antiinflaciona rio/auto-regulamentaça o/extra-oficial. d) argu ir/vo o/anti-inflaciona rio/ autoregulamentaça o/extraoficial. e) arguir/voo/anti-inflaciona rio/ autorregulamentaça o/extraoficial.
RACIOCINIO LÓGICO-MATEMÁTICO
QUESTÃO 06 Analisando o diagrama e sabendo que ele obedece a um padrão de preenchimento, determine a soma de X, Y e Z:
a) 352. b) 112. c) 240. d) 184. e) 320.
QUESTÃO 07
Caderno de Questões ADVOGADO
03
Toda secreta ria sabe digitar. Algumas secreta rias sa o bilí ngues, outras so falam portugue s. A partir destas afirmaço es, pode-se deduzir que: a) As secreta rias bilí ngues na o sabem digitar. b) As secreta rias que so falam portugue s, na o sabem digitar. c) Qualquer pessoa que sabe digitar, tambe m e bilí ngue. d) As secreta rias que so falam portugue s, sabem digitar. e) As secreta rias que sabem digitar, na o sa o bilí ngues. QUESTÃO 08 O senhor Gomes, o senhor Figueiredo e o senhor Domingues, trabalham como: contador, agricultor e carpinteiro, na o necessariamente nesta ordem. O carpinteiro ganha mais que o agricultor. O senhor Domingues ganha mais que o senhor Figueiredo. O contador e o agricultor saem sempre juntos para pescar. O contador e o carpinteiro sa o amigos de infa ncia. O senhor Domingues e o senhor Figueiredo nunca se encontraram. Qual e a profissa o de cada um: a) Gomes e contador, Figueiredo e carpinteiro, Domingues e agricultor. b) Gomes e agricultor, Domingues e carpinteiro, Figueiredo e contador. c) Gomes e contador, Domingues e carpinteiro, Figueiredo e agricultor. d) Gomes e carpinteiro, Domingues e agricultor, Figueiredo e contador. e) Gomes e agricultor, Domingues e contador, Figueiredo e carpinteiro. QUESTÃO 09 Vou a escola, ou a pe em dias pares, ou de o nibus em dias í mpares. Sabendo que esta semana, de segunda a sexta-feira, teve 3 dias pares, pode-se afirmar: a) Fui de o nibus, terça e quinta-feira. b) Fui de o nibus segunda e quarta-feira. c) Fui de o nibus quarta e sexta-feira. d) Fui de o nibus segunda e quinta-feira. e) Fui a pe segunda e quinta feira. QUESTÃO 10 Dentre a seque ncia de nu meros abaixo, o
pro ximo nu mero que completa a se rie, sabendo-se que obedece a um determinado padra o, consta na alternativa:
42, 57, 64, 79, 86, ____. a) 108. b) 110. c) 105. d) 107. e) 101.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUESTÃO 11 De acordo com o princí pio da anterioridade tributa ria, assinale a alternativa correta: a) Em regra, a criaça o ou aumento de
tributo deve ocorrer antes do iní cio do
exercí cio no qual ele seria cobrado, devendo a
respectiva lei obedecer a um perí odo de
vaca ncia de pelo menos 90 (noventa) dias.
b) Se uma lei que cria ou aumenta tributo
tiver sido publicada em 31 de dezembro de
um determinado exercí cio financeiro, ela
somente entrara em vigor em abril do ano
seguinte, a fim de que se cumpra a
anterioridade nonagesimal prevista no artigo
150, III, “c”, da Constituiça o Federal.
c) Na o se submetem ao princí pio da
anterioridade os impostos extraordina rios
criados na emine ncia ou no caso de guerra
externa.
d) As contribuiço es de seguridade social
podem sem exigidas no mesmo exercí cio
financeiro em que a lei que as instituiu foi
publicada, mas esta o subordinadas a
exige ncia da anterioridade nonagesimal, ou
seja, so podem ser exigidas apo s decorridos
noventa dias da data da publicaça o da lei
instituidora.
e) Todas as alternativas esta o corretas.
QUESTÃO 12 Constituem hipo teses de suspensa o da exigibilidade do cre dito tributa rio: a) A morato ria. b) A consignaça o em pagamento. c) A transaça o. d) A anistia.
Caderno de Questões ADVOGADO
04
e) A remissa o. QUESTÃO 13 A respeito dos bens pu blicos, e incorreto dizer que: a) Os denominados bens de uso comum do povo, pertencem a s pessoas jurí dicas de direito pu blico interno, mas podem em geral ser usadas por qualquer cidada o, independente da necessidade de qualquer permissa o ou autorizaça o da Administraça o. b) Os bens de uso especial sa o aqueles destinados a utilizaça o e funcionamento da pro pria ma quina administrativa, possuindo uma destinaça o especial. c) Os bens pu blicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser aliendados, desde que processada a respetiva desafetaça o, passando a pertencer ao bens dominicais. d) A concessa o administrativa dos bens pu blicos na o exige a realizaça o de procedimento licito rio pre vio, bastando apenas a existe ncia de autorizaça o legislativa especí fica. e) O uso de bens municipais por terceiros podera ser feito mediante concessa o, permissa o ou autorizaça o, conforme o caso, e o interesse pu blico, devidamente justificado, o exigir. QUESTÃO 14 A Lei de Introduça o ao Co digo Civil caracteriza-se pode ser uma norma que coordena as demais, contendo regras que regulam a vige ncia e efica cia, o conflito de normas no tempo e no espaço, a integraça o nos casos de lacuna, bem como os crite rios de hermene utica jurí dica. A respeito disso, relacione corretamente as colunas: 1 – Vacatio Legis. 2 – Analogia. 3 – Costume. 4 – Princí pios gerais do direito. ( ) O intervalo entre a publicaça o e a entrada em vigor da norma. ( ) Deriva da pra tica judicia ria, devendo ser contí nua, uniforme, pu blica e geral. ( ) Norteiam o sistema jurí dico como um todo,
como forma de sua integraça o e aplicaça o. ( ) Aplicaça o de uma norma prevista no ordenamento jurí dico para uma determinada hipo tese, para um caso na o previsto por uma norma jurí dica. A seque ncia correta encontrada e : a) 1, 2, 3 e 4. b) 1, 2, 4 e 3. c) 1, 3, 4 e 2. d) 2, 3, 4 e 1. e) 2, 4, 3 e 1. QUESTÃO 15 De acordo com as disposiço es da Lei nº 13.105/15 – Co digo de Processo Civil, os entes da Federaça o: a) Via de regra, gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestaço es processuais. b) Gozam de prazo em dobro para contestar e em qua druplo para recorrer. c) Gozam de prazo em qua druplo para contestar e em dobro para recorrer. d) Sem nenhuma exceça o, gozam de prazo em qua druplo para todas as suas manifestaço es. e) Submetem-se ao prazo geral de 5 (cinco) dias para a pra tica de todos os atos processuais, inclusive para contestar e recorrer. QUESTÃO 16 A respeito da remessa necessa ria, ssinale a alternativa incorreta: a) Esta sujeita ao duplo grau de jurisdiça o, na o produzindo efeito sena o depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a Unia o, os Estados, o Distrito Federal, os Municí pios e suas respectivas autarquias e fundaço es de direito pu blico; b) Esta sujeita ao duplo grau de jurisdiça o, na o produzindo efeito sena o depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos a execuça o fiscal. c) Na o se aplica a remessa necessa ria quando a condenaça o ou o proveito econo mico obtido na causa for de valor certo e lí quido inferior a 100 (cem) sala rios-mí nimos para os Municí pios que na o constituam capitais dos Estados e respectivas
Caderno de Questões ADVOGADO
05
autarquias e fundaço es de direito pu blico. d) Na o se aplica a remessa necessa ria quando a sentença estiver fundada em su mula de tribunal superior. e) A remessa necessa ria na o se aplica a s pessoas jurí dicas de direito privado.
QUESTÃO 17 Dentre diversas outras, o denominado Novo Co digo de Processo Civil – Lei nº 13.105/15, trouxe alteraço es no sistema processual brasileiro. Assim, assinale a opça o incorreta: a) O incidente de desconsideraça o da personalidade jurí dica e o amicus curiae, foram acrescidos como espe cie de intervença o de terceiros. b) Na contagem dos prazos processuais sa o incluí dos apenas os dias u teis, de modo que os dias considerados na o u teis, nunca sera o computados, independente de esterem eles no iní cio, no meio ou no fim do prazo. c) Na o ha mais a subdivisa o do procedimento comum em ordina rio e suma rio, de forma que se aplica a todas as causas o procedimento comum, salvo os ritos especiais. d) Foi crescido a Lei de Registros Pu blicos (Lei nº 6.015/73) a figura da usucapia o extrajudicial, que podera ser promovido diretamente no carto rio de registro de imo vel da situaça o do bem. e) Todos os recursos passaram e ter prazo comum de quinze dias para sua interposiça o. QUESTÃO 18 De acordo com a Constituiça o Federal, o prazo de validade do concurso pu blico sera de: a) Ate dois anos, prorroga vel por igual perí odo. b) Dois anos, prorroga vel por igual perí odo. c) Um a dois anos, podendo se prorrogado. d) Sempre de dois anos, ficando a respectiva prorrogaça o a crite rio discriciona rio do Administrador. e) Na o ha limite certo e determinado, variando de acordo com a necessidade administrativa.
QUESTÃO 19 Determinado servidor pu blico e titular do cargo de advogado pu blico e deseja incrementar os seus rendimentos habituais. Para tanto, pretende prestar concurso pu blico para provimento de outro cargo. Na hipo tese do servidor, caso aprovado, podera ele acumular o cargo de advogado pu blico com: a) Outro cargo de advogado pu blico. b) Um cargo ou emprego de me dico. c) Funça o de membro do Ministe rio Pu blico. d) Um cargo de professor. e) Qualquer cargo a que tenha pretensa o, independente da sua natureza. QUESTÃO 20 Na hipo tese do servidor pu blico titular de cargo pu blico vir a exercer mandato eletivo, assinale a alternativa incorreta: a) Quando investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funça o, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraça o. b) Quando investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hora rios, percebera as vantagens de seu cargo, sem prejuí zo da remuneraça o do cargo eletivo. c) Quando investido no mandato de Vereador, na o havendo compatibilidade de hora rios, sera afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraça o. d) Na o podera exercer o mandato eletivo, devendo em qualquer hipo tese afastar-se. e) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficara afastado de seu cargo. QUESTÃO 21 Quanto aos crite rios de classificaça o das constituiço es, podemos dizer que: a) Constituiça o na o escrita e aquela fundada no direito consuetodina rio (costumeiro) - Common Law, a exemplo da Inglaterra. b) Constituiça o dogma tica corresponde a uma constituiça o costumeira, com um processo de elaboraça o histo rico, e cuja organizaça o do sistema decorre de um processo lento de formaça o.
Caderno de Questões ADVOGADO
06
c) Constituiça o rí gida, caracteriza-se por ser aquela cuja alteraça o de suas normas na o exige um procedimento formal, a exemplo da Constituiça o do Reino Unido. d) Constituiça o positivada por outurga, e aquela que entra em vigor por meio de uma Assemble ia Constituinte democraticamente eleita. e) Constituiça o garantia, caracterí stica marcante da atual Constituiça o Federal, e aquele que preordena a atuaça o de Governo, estabelece diretrizes pelas quais a atividade governamental deve ser exercida, por meio de programas de governo que devem ser executados, independentemente de quem se encontra no poder. QUESTÃO 22 Quanto a estrutura orga nica do Poder Legislativo Federal, esta incorreto dizer que: a) Na Ca mara dos Deputados esta o os representantes do povo, em nu mero proporcional a populaça o do respectivo Estado, respeitado o limite mí nimo de oito e ma ximo de setenta deputados por unidade federativa. b) No Senado Federal esta o os representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo a sua representaça o partita ria. c) Os Deputados sa o eleitos pelo sistema do nu mero de votos (eleito quem tem mais votos), ao passo que os Senadores sa o eleitos atrave s do sistema proporcional (cadeiras distribuí das proporcionalmente ao nu mero de votos obtidos pelo partido). d) O Deputado Federal e eleito para mandato de quatro anos, sendo esse perí odo denominado de “legislatura”. e) Uma legislatura tem quatro sesso es legislativas, que correspondem ao ano do calenda rio civil. QUESTÃO 23 O Poder de Iniciativa de Emenda Constitucional constitui-se na capacidade de desencadear o processo legislativo pro prio de emenda. Com relaça o a esse instrumento legislativo, analise as oraço es a seguir: 1 – Esse poder na o e conferido aos cidada os. 2 – A proposta de emenda a Constituiça o
pode ser apresentada por um terço dos membros da Ca mara dos Deputados 3 – A proposta de emenda a Constituiça o pode ser apresentada pelo Presidente da Repu blica. 4 – A proposta de emenda a Constituiça o pode ser apresentada por mais da metade das Assemble ias Legislativas dos Estados. De acordo com as assertivas acima, e correto dizer que: a) Todas esta o incorretas. b) Todas esta o corretas. c) Somente 2, 3 e 4 esta o corretas. d) Somente 1, 2 e 3 esta o corretas. e) Somente 2 e 3 esta o corretas. QUESTÃO 24 A iniciativa das leis complementares e ordina rias federais, cabe: a) A qualquer membro ou Comissa o da Ca mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. b) Ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores, c) Ao Procurador-Geral da Repu blica. d) Aos cidada os, na forma e nos casos previstos na Constituiça o. e) Todas as alternativas esta o corretas. QUESTÃO 25 A norma jurí dica constitucional que por si so na o e capaz de produzir efeitos a na o ser a partir do momento em que for completada ou integrada pela promulgaça o de uma lei - lei integradora da norma constitucional, e denominada de norma de efica cia: a) Plena. b) Contida. c) Limitada. d) Restrita. e) Redutí vel. QUESTÃO 26 O denominado controle de constitucionalidade constitui-se na verificaça o de compatibilidade e de adequaça o feita entre um ato normativo qualquer e a Constituiça o Federal. Considere os seguintes conceitos: 1 - Apresentado um projeto de lei, ele sera
Caderno de Questões ADVOGADO
07
encaminhado aos o rgao s fraciona rios da casa legislativa - denominadas comisso es - que examinam a constitucionalidade do projeto. 2 – A sua ana lise e feita no momento do veto. 3 – A verificaça o de compatibilidade da lei com a Constituiça o, e realizada por um o rga o integrante da estrutura do poder judicia rio e em conformidade com mecanismos processuais vigentes. 4 - E aberta a todo e qualquer o rga o do Poder Judicia rio. 5 - E reservada com exclusividade a compete ncia do o rga o de cu pula do Poder Judicia rio, que e o Supremo Tribunal Federal. Numere as expresso es a seguir de acordo com os conceitos acima elencados: ( ) Controle repessivo via de aça o direta – me todo reservado ou concentrado. ( ) Controle preventivo legislativo. ( ) Controle repressivo judicia rio lato sensu. ( ) Controle repessivo via de exceça o – me todo aberto ou difuso. ( ) Controle preventivo executivo. Assinale a sequência correta de cima para baixo: a) 4 – 2 – 3 – 5 – 1. b) 4 – 3 – 2 – 5 – 1. c) 5 – 1 – 3 – 4 – 2. d) 5 – 1 – 4 – 3 – 2. e) 3 – 1 – 5 – 4 – 2. QUESTÃO 27 Dentre muitos aspectos consagrados na Constituiça o Federal de 1988, um dos princí pios que mais se releva e aquele segundo o qual os poderes sa o independentes e harmo nicos entre si. Segundo este acondicionamento, pode-se afirmar que a Lei Orçamentaria Anual (LOA), ale m de na o conter dispositivo estranho a fixaça o da despesas e estimativa das receitas devera contemplar: a) A proibiça o para abertura de cre ditos adicional suplementar e especial. b) As diretrizes, objetivos e metas da administraça o pu blica. c) O orçamento fiscal de todos os poderes da Unia o, os fundos, o rga os e entidades da administraça o direta e indireta,
inclusive fundaço es instituí das e mantidas pelo Poder Pu blico. d) Pelo princí pio de independe ncia dos Poderes, devera contemplar apenas o orçamento do o rga o ou entidade correspondente. e) Somente os fundos criados e mantidos pelo poder pu blico podera o ser inseridos na proposta orçamenta ria encaminhado pelo Poder Executivo. QUESTÃO 28 O constituinte destacou que a despesa com pessoal ativo e inativo da Unia o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios na o podera exceder aos limites estabelecidos em lei complementar, sendo que, para tanto, foi editada a Lei Complementar Federal n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Pore m, em se tratando de concessa o de qualquer vantagem ou aumento de remuneraça o, a criaça o de cargos, empregos e funço es ou alteraça o de estrutura de carreiras, bem como a admissa o ou contrataça o de pessoal, a qualquer tí tulo, pelos o rga os e entidades pu blicas somente podera o ser realizadas se observadas algumas condiço es, dentre as quais assim podemos destacar: a) A existe ncia pre via de dotaça o orçamenta ria suficiente para atender apenas a s projeço es de despesa de pessoal. b) Apenas for autorizado na lei municipal que institui o orçamento pu blico municipal. c) Podera haver remanejamento de cre ditos orçamenta rios somente com autorizaça o legislativa especifica para atender as prerrogativas da lei que concede ou cria as vantagens e ou aumentos das remuneraço es. d) A existe ncia previa de recursos orçamenta rios para atender as despesas de pessoal projetadas e aos acre scimos dela decorrentes, e ainda estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO. e) Apenas conter a declaraça o do ordenador de despesas que a concessa o de vantagens e aumento das despesas tem adequaça o com o Plano Plurianual e nas Diretrizes Orçamentarias.
Caderno de Questões ADVOGADO
08
QUESTÃO 29 Qual dos itens abaixo não constitui uma hipo tese de dispensa de licitaça o: a) Quando na o acudirem interessados a licitaça o anterior e esta, justificadamente, na o puder ser repetida sem prejuí zo para a Administraça o, mantidas, neste caso, todas as condiço es preestabelecidas. b) As compras de hortifrutigranjeiros, pa o e outros ge neros perecí veis, no tempo necessa rio para a realizaça o dos processos licitato rios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. c) A aquisiça o ou restauraça o de obras de arte e objetos histo ricos, de autenticidade certificada, desde que compatí veis ou inerentes a s finalidades do o rga o ou entidade. d) A aquisiça o de materiais, equipamentos, ou ge neros que so possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefere ncia de marca, devendo a comprovaça o de exclusividade ser feita atrave s de atestado fornecido pelo o rga o de registro do come rcio do local em que se realizaria a licitaça o ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federaça o ou Confederaça o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. e) Em caso de guerra ou grave perturbaça o da ordem. QUESTÃO 30 Não constitui forma de intervença o do Estado na propriedade: a) Desapropriaça o. b) Permissa o de uso. c) Servida o administrativa. d) Ocupaça o. e) Tombamento. QUESTÃO 31 Em geral, a doutrina administrativa majorita ria estabelece diversos elementos ou requisitos do ato administrativo e usa como fundamento a Lei nº 4.717/75, denominada de Lei de Aça o Popular. Dentre os elementos de validade do ato administrativo, o objeto pode ser entendido como: a) O elemento subjetivo do ato administrativo, relacionado ao agente pu blico competente para a pra tica do ato.
b) As finalidades especí ficas, segundo o qual os atos administrativos so podem ser praticados via formalidades especí ficas. c) A justificativa para a pra tica do ato, constituindo-se na correlaça o lo gica entre os elementos do ato e a lei. d) O elemento do ato administrativo que define o fato e o fundamento jurí dico que levam a pra tica do ato. e) Em linhas gerais, como aquilo que o ato
faz em si mesmo. É o resultado prático do ato.
Para que esse elemento cumpra as exigências
tem que ser: lícito, possível e determinado. QUESTÃO 32 O poder que Administração exerce sobre os administrados, visando a compatibilização de
interesses (público e privado) na busca do bem-
estar social, de forma a limitar e disciplinar a
atuação do particular em nome do interesse
público, incidindo diretamente na liberdade e na
propriedade, denominamos de:
a) Poder de polí cia. b) Poder regulamentar. c) Poder disciplinar. d) Poder hiera rquico. e) Poder discriciona rio. QUESTÃO 33 Como decorre ncia lo gica da supremacia do interesse pu blico sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas a Administraça o Pu blica, tambe m denominadas de clua usulas exirbitantes. Dentre as hipo teses abaixo, assinale a u nica que não pode ser considerada como uma cla usula exorbitante: a) Alteraça o unilateral. b) Rescisa o unilateral. c) Estipulaça o pre via de preço pelos serviços prestados. d) Aplicaça o de penalidades. e) Ocupaça o ou retomada do objeto na hipo tese de rescisa o contratual. QUESTÃO 34 De acordo com Lei Orga nica do Municí pio de Jumirim, o Processo Legislativo compreende a elaboraça o de: a) Emendas a Lei Orga nica do Municí pio. b) Leis complementares; c) Decretos legislativos.
Caderno de Questões ADVOGADO
09
d) Resoluço es. e) Todas as alterantivas anteriores. QUESTÃO 35 Quais das alternativas abaixo não estabelece uma hipo tese de iniciativa de lei exclusiva do Prefeito Municipal: a) Lei que dispo e sobre a criaça o, transformaça o ou extinça o de cargos pu blicos. b) Lei que dispo e sobre mate ria orçamenta ria e a que autoriza a abertura de cre ditos suplementares. c) Lei que disciplina o regime jurí dico dos servidores pu blicos. d) Lei que estabelece o Regimento Interno da Ca mara Municipal. e) Lei que estebelece o aumento da remuneraça o dos servidores pu blicos.
QUESTÃO 36 De acordo com as normas que disciplinam o processo legislativo municipal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado: a) Podera ser constituí da atrave s de outro projeto de lei, desde que renumerada novamente. b) Na o podera ser mais reapresentada na mesma legislatura. c) Podera ser constituí da na mesma legislatura, desde que reapresentada pelo Prefeito Municipal. d) Podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessa o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Membros da Ca mara Municipal. e) Podera ser objeto de nova deliberaça o em plena rio, desde a autorizaça o seja aprovada por no mí nimo um terço dos membros da Ca mara Municipal. QUESTÃO 37 Se um determinado Vereador pretender sugerir uma medida de interesse pu blico a s autoridades competentes, ouvindo o Plena rio, se assim o desejar, devera propor ou apresentar: a) Uma indicaça o. b) Um requerimento. c) Uma moça o. d) Um projeto de lei. e) Um projeto de decreto legislativo.
QUESTÃO 38 A emenda a projeto de lei que deve ser acrescentada aos termos do artigo, para grafo, inciso, alí nea ou item do projeto, e denominada: a) Emenda substitutiva. b) Emenda aditiva. c) Emenda modificativa. d) Emenda supressiva e) Subemenda. QUESTÃO 39 De acordo com a lei que dispo e sobre o regime jurí dico u nico dos servidores pu blicos do Municí pio de Jumirim, analise as assertivas abaixo e assinale V para a verdadeira e F para a falsa: ( ) Os cargos pu blicos podem ser providos atrave s de nomeaça o. ( ) Vencimento e conceituado como a retribuiça o pecunia ria ba sica acrescida da quantia referente a s vantagens pecunia rias a que o servidor tem direito. ( ) Reversa o e o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço pu blico, apo s verificaça o em processo, de que na o subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) Aproveitamento e a investidura do funciona rio em cargo de atribuiço es e responsabilidades compatí veis com a limitaça o que tenha sofrido em sua capacidade fí sica e mental, verificada em inspeça o me dica oficial. ( ) Readaptaça o e a mudança do funciona rio de uma unidade para outra, podendo ser feita a pedido ou "ex oficio". As afirmativas sa o, respectivamente, de cima para baixo: a) V- F- V- F- F. b) F- V- V- F- F. c) V- F- F- V- V. d) F- V- F- F- F. e) V- V- F- F- F. QUESTÃO 40 Ao servidor que for considerado, a juí zo da autoridade sanita ria competente, suspeito de ser portador de doença transmissí vel, desde
Caderno de Questões ADVOGADO
010
que cumpridos os requisitos, devera ser afastado mediante a concessa o de licença: a) Por motivo especial. b) Para tratamento de doença profissional ou em decorre ncia de acidente de trabalho. c) Compulso ria. d) Para tratamento da sau de. e) Sanita ria.
Caderno de Questões ADVOGADO
01
INSTRUÇÕES PARA A PROVA DISCURSIVA 1. Esta prova terá a duração máxima de 05 (cinco) horas, incluído o tempo necessário para a realização da prova objetiva e dircursiva, bem como o preenchimento dos respectivos Gabaritos de Respostas e do caderno de texto definitivo, sendo permitida a saída do candidato da sala de prova somente após decorridos 30 minutos do seu início. 2. O candidato receberá um rascunho que poderá ser utilizado para elaboração da prova discursiva, devendo observar o tempo limite para que a resposta esteja devidamente transcrita no caderno de texto definitivo. 3. O caderno de texto definitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter qualquer identificação do candidato em outro local que não o campo destinado para tal finalidade. Após certificar-se de que o caderno de texto definitivo corresponde à sua identificação, assine-o com caneta esferográfica de tinta preta ou azul no local em que há a indicação: “ASSINATURA DO (A) CANDIDATO (A) ”. 4. O caderno de texto definitivo não deve ser dobrado, amassado ou rasurado. É de inteira responsabilidade do candidato qualquer prejuízo advindo de transcrição incorreta realizada no caderno de texto definitivo 5. Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de texto definitivo por erro do candidato. 6. O rascunho elaborado pelo candidato não será considerado para nenhum fim pela banca examinadora, o qual poderá ser levado consigo pelo candidato. 7. A prova de natureza discursiva deverá conter texto com a extensão máxima de 30 (trinta) linhas. 8. A prova de natureza discursiva deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. 9. Para a confecção da prova discursiva, o candidato deverá demonstrar o raciocínio jurídico, a fundamentação, a capacidade de interpretação e a técnica profissional. A simples transcrição de dispositivos legais desprovida de raciocínio jurídico, não ensejará qualquer pontuação 10. Não será permitida a consulta de nenhuma espécie de legislação, livro, revista ou folheto, uso de calculadora, telefone celular ou outro equipamento de comunicação, bem como qualquer comunicação entre os candidatos.
Boa Prova!
Caderno de Questões ADVOGADO
02
PROVA DISCURSIVA
O Municí pio de Jumirim vem passando por dificuldades ligadas ao setor de obras. Dentre os
problemas apresentados, o que mais se destaca e o de ficit de profissionais decorrentes da ause ncia
de cargos te cnicos no quadro de servidores. Diante dessa situaça o, atendendo ao anseio do seu
eleitorado e das demandas apresentadas, um determinado Vereador, no exercí cio das suas
atribuiço es, apresenta uma proposiça o constituí da na forma de projeto de lei, que tem por objeto
u nico a criaça o do cargo efetivo de engenheiro civil nos quadros de servidores pu blicos do Municí pio,
indicando, com efeito, as respectivas atribuiço es e remuneraça o do cargo.
Protocolada e recebida, a referida proposiça o foi distribuí da sob a identificaça o - Projeto de Lei nº
001/17, sendo encaminhada ao Presidente da Ca mara, o qual, por meio de despacho especí fico, a
encaminhou a Comissa o de Constituiça o, Justiça e Redaça o.
Durante o processamento e estudos do projeto em questa o, o Presidente da Comissa o, na condiça o
simulta nea de relator, solicitou ao Procurador Jurí dico da Ca mara a emissa o de parecer te cnico a
fim de esclarecer os aspectos legais e constitucionais da proposiça o em ana lise.
Na condiça o de Procurador Jurí dico da Ca mara Municipal, elabore um parecer te cnico,
desenvolvendo o raciocí nio jurí dico em torno dos elementos acima identificados, apresentando
ao final uma manifestaça o conclusiva acerca da situaça o exposta.
