Conselho Nacional de Sade - "Efetivando o Controle Social" Esplanada dos Ministrios, Bloco G - Edifcio Anexo, Ala B - 1 andar - Sala 103B - 70058-900 Braslia

AGENDA PROPOSITIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SADE

Com o objetivo de estimular o debate democrtico, o Conselho Nacional de Sade

(CNS) apresenta sociedade brasileira sua Agenda Propositiva para a Sade nas Eleies 2014.

Como reza a Constituio brasileira, a sade decorre das condies de vida das pessoas e, portanto, a garantia do direito sade depende da melhoria dessas condies. O Brasil tem se desenvolvido, mas ainda no alcanou um nvel de vida satisfatrio para todos e todas nem superou as desigualdades sociais. Para isso, precisa se desenvolver mais e melhor, com base em um modelo que assegure a soberania nacional; o pleno emprego e o combate s desigualdades de renda; os investimentos em habitao, saneamento e transporte pblico; a preservao do ambiente e o manejo sustentvel dos recursos naturais; e o acesso universal a servios de qualidade nas reas de Sade, Alimentao Educao, Previdncia e Assistncia Social.

A sade um direito humano e social. Cabe aos governos e sociedade encontrar os meios necessrios para que seja assegurada de modo universal e igualitrio, respeitando-se a autonomia e a diversidade de indivduos, grupos e populaes, de acordo com as necessidades.

importante lembrar que investir em sade uma das formas de retorno dos impostos pagos pela populao e que a garantia de um Sistema nico de Sade (SUS) de qualidade exige que os cidados e as cidads sejam ativos. Nesse sentido, importante participar das ELEIES para presidente (a), senadores (as), governadores (as) e deputados(as) federais e estaduais no ano de 2014, valorizando seu VOTO e cobrando dos candidatos(as) o posicionamento pblico quanto ao seu compromisso com a DEFESA INCONDICIONAL DO SUS IGUAL PARA TODOS E TODAS.

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AS PROPOSTAS DO CONSELHO NACIONAL DE SADE

Garantia do direito sade e acesso a cuidados de qualidade

1. Promover reformas estruturais do Estado que favoream a sade, a justia social, ampliem a participao social e contribuam para a distribuio de renda e a transparncia das polticas pblicas:

a) Reforma Poltica, visando ao fortalecimento da democracia representativa, com o controle social do processo eleitoral, o financiamento pblico das campanhas eleitorais e o combate compra e venda de votos. Do mesmo modo, a reforma poltica deve fortalecer a participao social nas decises polticas, por meio de plebiscitos, referendos e da preferncia na tramitao de projetos de lei de iniciativa popular.

b) a Reforma Tributria, como instrumento de reduo das desigualdades sociais e de recuperao dos princpios da justia fiscal, que determinam a quem tem mais patrimnio e mais riqueza que pague mais impostos.

c) Reforma do Poder Judicirio, buscando o aumento da transparncia do seu funcionamento, atravs da multiplicao das audincias pblicas e da priorizao das aes coletivas sobre as individuais, entre outras medidas.

d) Democratizao dos meios de comunicao, reafirmando seu carter pblico e a defesa da regulao democrtica das redes de internet, televiso, rdio e jornais.

e) a aprovao do Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitria que trata do rigor e da transparncia na aplicao de recurso pblico na sade, responsabilizando gestores e gestoras.

f) a reviso da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo-se o limite de despesa com a contratao de trabalhadores e trabalhadoras da sade.

2. Aprovar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apoiado por mais de 2,2 milhes de assinaturas e articulado pelo Movimento Nacional em Defesa da Sade Pblica (Sade + 10), que determina a aplicao anual de 10% das receitas correntes brutas da Unio ou seu equivalente.

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3. Acabar com a Desvinculao das Receitas da Unio (DRU) para o oramento da Seguridade Social.

4. Ampliar a oferta de servios e aes de sade de modo a atender as necessidades de sade, respeitando os princpios da integralidade, humanizao e justia social e as diversidades ambientais, sociais e sanitrias das regies.

5. Garantir o acesso universal e igualitrio a servios e aes de qualidade por meio da manuteno e ampliao da rede pblica de sade, como espao de cuidado, de formao de pessoal e de trabalho.

6. Reduzir as desigualdades de acesso por condio de renda, gnero, raa, gerao e condio de vida, respeitando os direitos humanos, as escolhas das pessoas e suas prticas e saberes em sade.

7. Valorizar o acesso ao local de cuidado mais prximo da moradia e ou do local de trabalho.

8. Respeitar a diversidade cultural das prticas de cuidado das populaes vulnerveis ou excludas e combater toda forma de violncia, de racismo institucional e social, de discriminao de gnero, gerao ou condio de vida, que venha a comprometer o acesso.

9. Defender os direitos sexuais e direitos reprodutivos com o respeito s escolhas de mulheres e homens sobre sua sade e sua vida.

10. Fortalecer o cuidado da sade nos servios bsicos e especializados, valorizando a promoo da sade, a preveno de doenas, a reduo da mortalidade materna e outras mortes evitveis, sem descuidar das aes de tratamento de doenas e agravos.

11. Oferecer acolhimento humanizado e de qualidade nos servios do SUS, incluindo as prticas integrativas e complementares, como a homeopatia, a acupuntura, a fitoterapia, entre outras.

12. Articular iniciativas conjuntas da sade com outros setores da administrao pblica e organizaes da sociedade que melhorem as condies de vida das pessoas.

13. Promover o fortalecimento da gesto compartilhada e solidria entre o municpio, o estado e a Unio, nas regies de sade, visando a oferecer ao cidado o cuidado integral.

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14. Defender uma poltica industrial, uma poltica de cincia, tecnologia e inovao em sade que, juntas, promovam a produo nacional, a custos suportveis pelo SUS, dos insumos (medicamentos, vacinas, materiais e equipamentos de sade) indispensveis ao atendimento adequado s necessidades de sade dos brasileiros e das brasileiras, incluindo as tecnologias de promoo da sade, diagnstico, tratamento e reabilitao, que fortaleam a autonomia dos usurios e das usurias, reduzam o risco de doenas e agravos provocados pela prpria ateno sade e permitam que o direito assistncia farmacutica se amplie no Brasil.

15. Regular o mercado de produtos e servios de sade, incluindo a indstria de medicamentos e outros insumos e as operadoras de planos e seguros privados de sade, de modo a assegurar a primazia do interesse pblico.

Valorizao do trabalho e da educao na sade

16. Proteger e valorizar o trabalho na sade, formulando diretrizes nacionais, implantando planos de carreira, cargos e salrios, e desenvolvendo polticas de segurana e sade e de educao permanente para os trabalhadores e as trabalhadoras.

17. Combater a precarizao das relaes de trabalho, evitando a transferncia ou terceirizao de servios pblicos para instncias de direito privado.

18. Ampliar as aes de provimento e fixao de equipes multiprofissionais para o SUS em todas as regies do pas, incluindo o Programa Mais Mdicos.

19. Assegurar ambientes de trabalho saudveis e promotores do bem-estar dos usurios e das usurias, dos trabalhadores e das trabalhadoras e dos estudantes.

20. Garantir a aplicao dos 10% do PIB na Educao, contemplando os ambientes de aprendizagem e as prticas nos servios do SUS.

21. Regular a formao de profissionais de sade, por meio de um sistema nacional de educao, contemplando diretrizes para o ensino nos cursos de sade que sejam coerentes com as necessidades de sade do povo e enfatizem a ateno bsica.

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22. Ampliar a participao social na formulao e na implantao das polticas de educao, na rea da sade, com garantia da qualidade e expanso de vagas nas escolas pblicas de todos os nveis educacionais, incluindo as Residncias em Sade.

Fortalecimento da participao social na sade

23. Fortalecer a elaborao de oramentos participativos em todas as esferas do SUS.

24. Transformar os Distritos Sanitrios Especiais Indgenas DSEI - em espaos de participao e construo do Subsistema de Sade Indgena do SUS.

25. Respeitar a competncia legal, a autonomia e as decises dos Conselhos de Sade na formulao de polticas e na fiscalizao da gesto.

Aprovado no Plenria da 259 Reunio Ordinria do Conselho Nacional de Sade, de 18 de julho de 2014.