Apresenta§£o MRE

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  • 7/29/2019 Apresentao MRE

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    Meios:

    Ameaa

    Uso da foraOutras formas decoao

    Rapto / Crcere privado

    FraudeEngano

    Abuso de poder

    Abuso de posio devulnerabilidade

    Dar ou receberpagamentos oubenefcios para obter oconsentimento para uma

    pessoa ter controle sobrea outra.

    Explorao:

    A explorao da

    prostituio Outras formas de

    explorao sexual

    Trabalho escravo

    Servido pordvida

    Remoo dergos e tecidoshumanos

    Adoo ilegalentre outras

    Aes:

    Recrutamento

    Transporte

    Transferncia

    Abrigo

    Recebimento

    de pessoas

    Conceito de Trfico:

    *Consentimento

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    Iniqidade de gnero ou raa;Violncia domstica;

    Abuso sexual intrafamiliar;

    Excluso social e pobreza;

    Homofobia;

    Impacto social dos modelos de

    desenvolvimento;

    Fronteiras permeveis;migrao como estratgia para

    melhorar de vida e polticas migratrias

    restritivas nos pases de destino, entre

    outras

    Fatores que favorecemou causam trfico de

    pessoas:

    Fatores devulnerabilidades

    Demandas de servios;

    Fatores culturais;

    Fatores socioeconmicos;

    Polticas migratrias restritivas;

    Deficincia das respostas estatais

    dos pases de origem, trnsito edestino

    Entre outras

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    permitir que outros falem por elas quando

    algum lhes dirige a palavra diretamente

    no ter dias livres ter uma interao limitada ou nula com a

    rede social

    no estar familiarizado com o idioma local

    no conhecer o endereo da sua casa ou

    do seu trabalho ser objeto de castigos para impor lhe

    disciplina

    ser incapaz de negociar condies de

    trabalho

    receber uma remunerao escassa ou

    nula

    no ter acesso ateno mdica

    ter recebido o pagamento dos gastos com

    o transporte ao pas de destino por meio defacilitadores, e estar obrigados a reembols-

    los trabalhando

    Principais indicadores de Trfico: acreditar que tm de trabalhar contra sua

    vontade

    ser incapazes de abandonar seus lugares detrabalho

    mostrar sinais de que algum est controlando

    seus movimentos

    sentir que no podem ir embora de onde esto

    dar indcios de ansiedade e medo

    ser objeto de violncia ou ameaas contra elas,seus familiares ou seus entes queridos

    sofrer leses ou incapacidades tpicas de

    determinados trabalhos ou medidas de controle.

    desconfiar das autoridades

    receber ameaas de que sero relatadas sautoridades

    sentir temor em revelar sua situao migratria

    no estar de posse de seus passaportes ou

    outros documentos de viagem ou identificao,porque estes esto em poder de outra pessoa

    ter documentos de identidade ou de viagemfalsos

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    Tratados assinados e/ou ratificados pelo BrasilO Brasil vem assinando e ratificando tratados internacionais relevantes para o ETP, indicando suapreocupao com a temtica, assim como demonstrando para a comunidade internacional sua

    inteno de incorporar e adaptar sua legislao interna legislao internacional.

    Instrumento Internacional Assinado Decreto Ratificado Promulgado

    Conveno para a Supresso do Trfico dePessoas e da Explorao da Prostituio deOutrem

    1949 1958

    Pacto Internacional sobre os Direitos Civil ePoltico

    1966 DLegislativon 226,1991

    Decreto 59206/07/1992

    Pacto Internacional sobre os DireitosEconmicos, Sociais e Culturais

    1966 D Legislativon226, 1991

    Decreto n591/92.

    Conveno Americana sobre Direitos HumanosPacto San Jos da Costa Rica

    1969 DLegislativon27, 1992

    Decreto n 67806/11/1992

    Conveno sobre a Eliminao de Todas asFormas de Discriminao Contra a Mulher -CEDAW

    1979 DLegislativon. 93 , 1983

    1984 Decreto 437713/09/2002

    Conveno Internacional dos Direitos da Criana 1989 DLegislativon 28, 1990

    1990 Decreto n99.710, 1990

    Conveno Interamericana para Preveno,Erradicao e Punio da Violncia Contra a

    Mulher Belm

    1994 1995 Decreto n1.973, 1996

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    Tratados assinados e/ou ratificados pelo Brasil

    Instrumento Internacional Assinado Decreto Ratificado Promulgado

    Conveno contra o Crime OrganizadoTransnacional

    2000 Decreto n501512/03/2004

    Protocolo Facultativo Conveno das NaesUnidas contra o Crime Organizado Transnacionalrelativo Preveno, Represso e Punio doTrfico de Pessoas, em especial Mulheres eCrianas.

    2000 DecretoLegislativon 23129/03/2003

    Decreto n501712/03/2004

    Protocolo Facultativo Conveno das NaesUnidas contra o Crime Organizado Transnacionalrelativo ao Combate ao Trfico de Migrantespor via Terrestre, Martima e Area

    2000 DecretoLegislativon 23129/05/2003

    Decreto n501612/03/2004

    Protocolo Opcional da Conveno sobreEliminao de Todas as Formas de Discriminaocontra a Mulher

    2001 DecretoLegislativo n10706/07/2002

    2002 Decreto n.4.31631/07/2002

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    Tratados assinados e/ou ratificados pelo Brasil

    Principais Convenes em Matria de Trabalho

    1930 Conveno sobre o Trabalho Forado (n 29), ratificada pelo Brasil em 1957

    1957 Conveno sobre a Abolio do Trabalho Forado (n 105), ratificada pelo Brasil em1965

    1999 Conveno sobre a Proibio das Piores Formas de Trabalho Infantil e a AoImediata para a sua Eliminao (n 182), ratificada pelo Brasil em 2000

    1958 Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao emMatria de Emprego e Ocupao (n 111), de 1958, ratificada pelo Brasil em 1965

    1949 Conveno sobre os Trabalhadores Migrantes revisada (n 97), ratificadapelo Brasil em 1965

    1975 Conveno sobre os Trabalhadores Migrantes - disposiescomplementares (n 143), no ratificada pelo Brasil.

    1997 Conveno sobre as Agncias de Emprego Privadas (n 181), no ratificadapelo Brasil

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    Internalizao do tema do Trfico dePessoas no Brasil na legislao

    Ratificao do Protocolo de Palermo(Decreto n 5.017, de 12 de maro de 2004)

    Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas(Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006)

    I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

    PNETP(Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)

    Poltica Brasileira de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

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    Poltica Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

    Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006

    Estruturada em 3 eixos norteadores:Preveno,

    Represso e Responsabilizao

    Assistncia e Proteo

    Coordenao Tripartite da Poltica : MJ, SPM e SDH

    Elaborao e Implementao: processo amplo deconsulta iniciado em outubro de 2005, com consultapblica pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministriosna sua elaborao, alm de MPF, MPT, representantesda sociedade civil e Organismos Internacionais.

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    I Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de Pessoas

    Decreto n 5.948, de 26 de outubro de 2006

    Organizado em 11 prioridades divididas pelos

    3 eixos da Poltica Nacional.

    Vigncia de 2008 a 2010

    Continha muitas atividades e iniciativas de dilogosamplos sobre o tema, e que se encerrou no I EncontroNacional da Rede de Enfrentamento do Trfico de

    Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi

    realizada uma avaliao participativa dos avanosalcanados e dos desafios ainda percebidos.

    O primeiro ciclo nos trouxe importantes lies a seremaprendidas para melhorar tanto o processo como oscontedos para II Plano Nacional.

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    II Plano Nacional de Enfrentamento ao Trfico de

    Pessoas

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    II PNETPOrganizao:visualizao dos 3 eixos da Poltica

    (preveno, represso e atendimento)Durao: 4 anos, 2013 a 2016

    Estrutura:diviso em cinco linhas operativas, que se desdobram em

    atividades e metas:

    1 Aperfeioamento do marco regulatrio para fortalecer o enfrentamento

    ao trfico de pessoas.

    2 - Integrao e fortalecimento das polticas pblicas, redes de atendimento,

    organizaes para prestao de servios necessrios ao enfrentamento ao

    trfico de pessoas.3 - Capacitao para o enfrentamento ao trfico de pessoas

    4 Produo, gesto e disseminao de informao e conhecimento sobre

    trfico de pessoas

    5 - Campanhas e mobilizao para o enfrentamento ao trfico de pessoas

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    Marcos importantes para avanos na legislao2002 PESTRAF Pesquisa sobre oTrfico de Mulheres, Crianas e

    Adolescentes para fins deExplorao Sexual Comercial

    - Representou quela altura um grande esforo da sociedade civil euniversidades para chamar ateno para um tema at ento bastantedesconhecido da sociedade brasileira trazendo indicaes sobre os

    perfis das vtimas e as principais rotas usadas pelos traficantes ealiciadores para fins de trfico de pessoas.

    2003 - CPMI com finalidade deinvestigar situaes de violncia eredes de explorao sexual decrianas e adolescentes no Brasil

    -Resultou na promulgao da Lei n 11.106, de 28 de maro de 2005que modificou artigos do Cdigo Penaltratando do trfico depessoas e no mais do trfico internacional de mulheres; e a previso

    do trfico interno.

    -E em 2009, nova alterao no CP, nos arts 231 e 231A, pela Lei n

    12.015/2009 para tratar de Trfico internacional e interno de pessoapara fim de explorao sexual

    2007 primeira previso no PPA No mbit