apresentação UNISUL

ACESSO A DIREITOS

O acesso a direitos em situações de desastres

Marco histórico

Constituição Federal de 1988

Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.



TÍTULO VII- Da Ordem Econômica e Financeira

Artigo 182 e 183º - tratam da Política Urbana: direito a moradia e a função social da cidade

ESTATUTO DA CIDADE - Lei Federal nº 10.257/2001: plano diretor, instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e de gestão democrática das cidadesMINISTÉRIO DAS CIDADES - 2003


O


Título VIII – Da Ordem Social

Artigo 203º - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

LEI ORGÂNICA DA ASSITÊNCIA SOCIAL – LOASnº 8.742/1993



Título VIII – Da Ordem Social

Artigo 227º - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida ......

ESTATUTO DA CÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8.069/1990



Artigo 203º - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

LEI ORGÂNICA DA ASSITÊNCIA SOCIAL – LOASnº 8.742/1993



TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS

- Tipifica quais os serviços que compõe o sistema de proteção proposto pelo SUAS• Proteção social básica• Proteção social especial – média e alta complexidade

- ALTA COMPLEXIDADE: Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências


Descrição:

• O serviço promove apoio e proteção à população atingida por

situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais,conforme as necessidades detectadas.

• Assegura a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas


Usuários: Indivíduos e famílias

- Atingidos por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, deslizamentos, alagamentos em períodos e chuvas) que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados;

• Em situação de rua na ocorrência de baixas temperaturas;

- Removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção oudeterminação do Poder Judiciário.


Objetivos:• Identificar perdas e danos ocorridos, cadastrar a

população atingida e oferecer os apoios e atenção devidas;

• Articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas;

• Promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais;

• Manter alojamentos provisórios, quando não for possível a volta para o local de moradia, casas de parentes e amigos ou até alternativa habitacional definitiva.


Segurança de Acolhida

- Ser socorrido em situações de emergência e de calamidade pública;- Ter acesso a provisões para necessidades básicas;- Ter acesso a espaço provisório de acolhida para cuidados pessoais, repouso e alimentação ou dispor de condições para acessar outras alternativas de acolhimento.

Segurança de convívio ou vivência familiar, comunitária e social

- Ter acesso a serviços e ações intersetoriais para resoluções da situaçãoenfrentada, em relação a abrigo, alimentação, saúde e moradia, dentre outras necessidades


Condições e formas de acesso

• Por notificação de órgãos da administração pública municipal, da Defesa Civil e pelo monitoramento da presença nas ruas.

• Centro de Referência Especializado


Impacto social esperado:

• Pessoas protegidas• Situações de risco ambiental reduzidas


Acesso ao FGTS :

• Ao decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública: pessoas das áreas afetadas acessam até R$2.600,00 uma vez em doze meses;

• Por excepcionalidade, por decreto presidencial poderá ser liberado na sua totalidade – exemplo novembro 2008 Estado de Santa Catarina


Política Pública para redução de riscos de desastres

Ministério das Cidades

• Ações de prevenção de riscos de desastres : “Ação de apoio a prevenção e erradicação de riscos em assentamentos precários, no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” e PAC

Ministério da Integração Nacional

• Ações de redução de riscos de desastres : organizadas no Sistema e Política Nacional de Defesa Civil – prevenção, preparação,resposta e reconstrução

PMRR

MACIÇO DO MORRO DA CRUZ

Penitenciária

2006: Plano Municipal de Redução de Riscos – Maciço Norte

Santa Vitória

PMRR

MACIÇO DO MORRO DA CRUZ

Serrinha

2006: Plano Municipal de Redução de Riscos – Maciço Sul

Caeira


DESAFIOS :

• Aproximar a temática dos Desastres à ação profissional do Serviço Social;

• Perspectiva de atuação multiprofissional e interinstitucional;

• Agir proativamente;• É necessário realizar de forma integrada soluções

estruturais e não-estruturais, entre as três esferas de governo;

• Investir em educação social, prevenção e organização das comunidades;

• Elaborar planos de contingências;• Construir uma cultura de prevenção de riscos


Referências Bibliográficas• BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Gestão e

Mapeamento de Riscos Socioambientais, [2006?]. • BRASIL, Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988.• INSTITUTO COMUNITÁRIO GRANDE

FLORIANÓPOLIS (ICom). Guia para Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Emergência. Florianópolis: Editora Exxtra e Multimídia, 2009.

• JESUS,Cristiane da Silva ... (et al.) SERVIÇO SOCIAL, DESASTRES E SUAS INTERAÇÕES COM A QUESTÃO URBANA. Fpolis, 2010.

• Colegio de Trabajadores Sociales de Costa Rica. La intervención del Trabajo Social em situaciones de desastre. Disponível em: www.ts.ucr.ac.cr


Sugestão Bibliografia• DUARTE, Luiz Ricardo. Os CONSEGs e a redução de

riscos. Florianópolis: CEPED, 2008.• HERRMENN, Maria Lúcia de P. Atlas de desastres

naturais do Estado de Santa Catarina. Florianópolis: SEA/DGED, 2007.

• INSTITUTO COMUNITÁRIO GRANDE FLORIANÓPOLIS (ICom). Guia para Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Emergência. Florianópolis: Editora Extra e Multimídia, 2009.

• LOPES, Daniela da Cunha...(et al.) Construindo Comunidades mais Seguras: preparando para a ação cidadã em defesa civil. Florianópolis: UFSC/CEPED,2009.


Sugestão Bibliografia

• IAMAMOTO, Marilda Villela. A questão social no capitalismo. In: TEMPORALIS. Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Ano 2, n° 3 (jan/jul.2001). Brasília: ABEPSS, Gráfica Odisséia, 2004, p. 9.

• ROLNIK, Raquel. Acesso ao solo urbano: limites e possibilidades. In: Acesso a terra urbanizada: implementação de planos diretores e regularização fundiária plena. Florianópolis: UFSC, 2008.

• SOUZA, Claudia Virgínia, DEMALDI, Rosana; ROSA, Junia Santa. Acesso à moradia. In: Acesso a terra urbanizada: implementação de planos diretores e regularização fundiária plena. Florianópolis: Ed. da UFSC, 2008.

KELLY CRISTINA [email protected]

• MUITO OBRIGADA!

Documents

apresentação UNISUL