APRIMORAMENTOS PARA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

APRIMORAMENTOS PARA LEI DE RESPONSABILIDADE

FISCAL:ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA E ADOÇÃO DO SISTEMA

DE CONTROLE INTERNO

AUTOR: SILVIO BROXADO

APRIMORAMENTOS PARA LRF: ESPECIALISTA EM GESTÃO-EPPGG E ADOÇÃO DO SCI

16 ANOS DA LEI 101/2000

– CONTROLE FISCAL PARA CONTER DEFICITS

– MAIOR EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

– INSPIRADA NAS EXPERIÊNCIAS DA NOVA ZELÂNDIA , UNIÃO EUROPEIA

VIA TRATADO DE MAASTRICHT

– RESTRIÇÕES, IMPOSIÇÕES E LIMITAÇÕES NOS OBJETIVOS E METAS PARA

LDO E NA EXECUÇÃO DA LOA

...mas precisa de aperfeiçoamentos

APRIMORAMENTOS PARA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ESPECIALISTA EM GESTÃO PÚBLICA E ADOÇÃO DO SISTEMA DE

CONTROLE INTERNO

SITUAÇÃO ATUAL:


LEI 101/2000 - CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DO FMI

• DEFINIÇÃO CLARA DE FUNÇÕES E RESPONSABILIDADE

• ACESSO PÚBLICO À INFORMAÇÃO

• ABERTURA NA PREPARAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ORÇAMENTO

• REGRAS PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS E OBTENÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO


LEI 101/2000 - LACUNAS:

• POLÍTICAS SOCIAIS: RESTRINGIU-SE AO CONTROLE FISCAL E DOS GASTOS PARA EQUILIBRAR EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEM CONTABILIZAR A EFETIVIDADE DO DESEMPENHO DAS POLÍTICAS SOCIAIS. (Metas de aprendizado e não só de obras!)

• DESPESAS COM PESSOAL: NÃO IMPÔS LIMITES NA CONTRATAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, TERCEIRIZADOS, NO USO DAS CONTRATAÇÕES POR PROCESSO SIMPLIFICADO DE TEMPORÁRIOS. (É um balaio de gato!)

• TROPA DE ELITE NA CONTROLADORIA: NÃO CRIOU OBRIGATORIEDADE PARA ESTADOS

SUBNACIONAIS (ESTADOS E PREFEITURAS) TEREM NO QUADRO EFETIVO DE “TROPA” DE ELITE NÃO SÓ PARA ARRECADAR (AUDITORES FISCAIS), MAS TAMBÉM PARA CONTROLAR A REALIZAÇÃO DA DESPESAS ( CONTROLLERS DE CONTA) EM CADA SECRETARIA. (Prefeito sozinho com a caneta na mão???)


LEI 101/2000 - LACUNAS:

TROPA DE ELITE NA CONTROLADORIA

O ART. 59 DA LRF APENAS RESSALTA A IMPORTÂNCIA DA PRÁTICA DO

CONTROLE PRÉVIO E CONCOMITANTE COM A INTENÇÃO DE EXECUTAR:

1-) A GESTÃO DAS METAS E

2-) A AVALIAÇÃO E O CONTROLE DE CUSTOS


LEI 101/2000 - APRIMORAMENTOS: TROPA DE ELITE NA CONTROLADORIA

A LRF DEVERIA TAMBÉM CONTEMPLAR, (ALBÊLO, 2008):

• EXIJIR de todos governantes do executivo nas diversas esferas a contratação de convênios ou a própria criação de Escolas de Governo.

• AUTORIZAR E OBRIGAR todo município a contratação de corpo de servidores efetivos em cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG.

• PROIBIR a contratação de empresas de consultoria e de servidores nomeados em cargos comissionados sem concurso público ou via seleção pública simplificada e contratos de terceirização para fins da gestão orçamentária.


LEI 101/2000 - APRIMORAMENTOS

TROPA DE ELITE NA CONTROLADORIA CAPAZ DE GERAR:

SISTEMA AUTORIZAÇÕES, LIMITES DE ALÇADAS E DE REGISTROS DE ATOS ADMINISTRATIVOS EXECUTADOS, DECLINADOS, REJEITADOS E INDEFERIDOS, ATRAVÉS DE:

• Manuais de normas e procedimentos

• Com estrutura contábil adequada com plano de contas

• Fluxos e demonstrações contábeis

• Acompanhamento orçamentário

• Softwares e sistemas de gestão e informacionais

• Contratação de pessoal qualificado VIA CONCURSO com visão sistêmica da gestão pública, comprometido, motivado, tecnicamente preparado

• Sistemas de revisão, avaliação e de auditorias permanentes


LEI 101/2000 - APRIMORAMENTOS: TROPA DE ELITE NA CONTROLADORIA


LEI 101/2000 - APRIMORAMENTOS: CONTRATAÇÃO DE EPPGG – ESPECIALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

Pelizzoni (2009), no seu artigo: ”CARREIRAS BUROCRÁTICAS E MERITOCRACIA: IMPACTO DO INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NA ÚLTIMA DÉCADA SOBRE A DINÂMICA DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO GOVERNO FEDERAL BRASILEIRO”, afirma:

“Em 16 de novembro de 2005, foi editado o Decreto no 5.497 determinando que 75% dos DAS 1, 2 e 3, e 50% dos DAS 4, deveriam ser ocupados por servidores públicos.

Segundo MPOG, sua principal finalidade é: • Profissionalizar o serviço público, “limitando as indicações políticas aos cargos

superiores como Secretários Executivos ou Secretários Nacionais dos Ministérios”.

Dúvidas: • Quem executa isso ao pé da letra? • Quem anda fiscalizando esses percentuais? • Cadê a definição de percentuais para DAS -5 e 6?



CONTRATAÇÃO DE EPPGG

Boletim Estatístico de Pessoal, dez/2015, existem: – 100.048 vagas em 47 tipos de gratificações/cargos de confiança – 22.008 cargos comissionados tipo DAS



CONTRATAÇÃO DE EPPGG

• Anualmente o governo tem uma despesa de aproximadamente

R$ 728.308.637,30, para 5.754 pessoas com cargos comissionados

DAS, sem quaisquer vínculo, a um custo médio mensal de R$ 10.547,86.

• Esse montante, poderia subsidiar a construção de aproximadamente:

9.103 moradias ano, a um custo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)

no PAC.



COMPARATIVO BRASIL x ALGUNS MUNICÍPIOS DE PE

.

Fonte: TCE-PE


CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Criação em cada Secretaria de Prefeitura do Setor de Controle Interno -SCI, ligados a uma Unidade Central dos Controles Internos -UCCI, como assessoria direta aos Prefeitos, com formação em Escolas ou Universidades de notória expertise em gestão pública.

• Determinação de aditivo à LRF que fixe quantidade máxima de pessoal a ser contratado para cargos comissionados, terceirizados e temporários.

50% para Governo Federal e 60% para Municípios e Estados

insuficiente para eficiência e efetividade dos gastos com pessoal, a maior

despesa da gestão pública.

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I know of no more encouraging fact than the unquestionable ability of man to elevate his life by a conscious endeavor

Henry David Thoreau

Meritocracia é legítima prática social para ascensão vertical se não acharmos normal favoritismo, nepotismo e

patrimonialismo, suborno ... Guerreiro Ramos

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