Aquisição de equipamentos hospitalares (Moni tores ...siscl.lifemed.com.br/anexos/201456_1548.2013_AC__Secretaria_de... · Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3215-4600 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 04

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.1548/2013 – CPL 04

EDITAL

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Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOSNº. 1548/2013 – CPL 04

OBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares (Monitores Multiparâmetro), a fim de atender asnecessidades as Unidades de Saúde, no âmbito a Secretaria de Estado de Saúde, solicitado através doOficio/GAB/DC/CPR Nº 00031596-6/2013.

ANEXOS:

I - Termo de Referência;II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços;III - Modelo de Proposta Comercial;IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII doart. 7°da Constituição Federal;

VII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas.VIII – Minuta de Contrato

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO24 DA SUBCONTRATAÇÃO25 DOS RECURSOS26 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

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Processo nº.: 0031596-6/2013

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1548/2013

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 07/02/2014 às 07h30min.

Período de retirada do edital: 28/01/2014 a 06/02/2014

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),

www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário – Rio Branco/AC CEP 69.900-830.

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – 04, designadapelo Decreto N.º 5.480 de 26/03/2013, publicado no Diário Oficial do Estado Ano XLV nº 11.016 de27/03/2013, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizarlicitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, paracontratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06, Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10, aplicando-se subsidiariamente, aLei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente edemais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo (a) Pregoeiro (a) Ana Maria Rodrigues da Costa, tendo como equipede apoio, servidores escolhidos dentre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 04 –CPL 04.

Na ausência ou impedimento do Pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Saúde -SESACRE, conforme consta no processo administrativo N.º. 0031596-6/2013.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de equipamentos hospitalares (Monitores Multiparâmetro), a fim de atender asnecessidades as Unidades de Saúde, no âmbito a Secretaria de Estado de Saúde, solicitadoatravés do Oficio/GAB/DC/CPR Nº 00031596-6/2013.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no exercício de 2013,Programa de Trabalho: 3021.0000, 2991.0000, 2996.0000, 2997.0000 e 2998.0000, Elementos deDespesas: 44.90.52.00 – Equipamentos – Material de Consumo, Fontes de Recurso: 100, 200,400, 500 e 700.

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO


www.ac.gov.br

www.acrecompra.acre.gov.br

www.licitacao.ac.gov.br


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4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, deacordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas nesteEdital, com prazo máximo previsto no art. 7º do Decreto Estadual nº. 5.967/10, e destinada aatender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 meses, a partir dadata da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade doobjeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado atempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DOCREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ouempresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderáapresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro,as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas,

subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ouconstituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.



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i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessãopública deste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem suacapacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitose assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá serapresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ouParticular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o ContratoSocial e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício,para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere esteitem 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de semanifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentarcontra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituídopor outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverãoainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório, conforme modelo Anexo IV, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração doAnexo IV, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes deproposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal,deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador paramais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fasede credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo V, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da InstruçãoNormativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional deRegistro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação,conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciênciade que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo IV - Declaraçãoque cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que olicitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação,observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕESPREGÃO PRESENCIAL Nº._____/2013 – CPL 04NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:Endereço e Telefone:


www.receita.fazenda.gov.br


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10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itensindividuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa,datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado doLicitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que serefere esta licitação, devendo ainda ser numerada, datada e assinada na última folha e rubricadanas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício darepresentação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais objetos descritos no Termo de Referência - Anexo I,conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seusnúmeros de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e a Comissão.

10.5. A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VII. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

10.6. O Licitante deverá apresentar na Proposta de Preços a marca e modelo de cada itemcotado, se previsto no termo de referência, sob pena de desclassificação.

10.6.1. O Licitante deverá apresentar ainda, sob pena de desclassificação o Certificado deRegistro dos equipamentos/materiais ofertados no Ministério da Saúde (ANVISA), ou cópiada publicação no D.O.U., preferencialmente indicando o número do item a que se refere oucópia da isenção do registro do produto. Uma vez o registro expirado, o licitante deveráapresentar uma cópia da sua renovação, juntamente com uma cópia do registro vencido;

10.7. As empresas participantes do processo licitatório poderão apresentar juntamente coma proposta, catálogo ou impressos da internet para subsidiar a análise das especificaçõesapresentadas na proposta, devendo identificar os itens a que se refere a cada impresso, a nãoapresentação não implicará na desclassificação da empresa;

10.8. O (a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão para análise detalhadasdas proposta por equipe designada pela SESACRE.

10.9. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

ÀSECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕESPREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2013 – CPL 04NOME COMPLETO DA LICITANTECNPJ/CPF :e-mail:Endereço e telefone:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)



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ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DEREFERÊNCIA, e totalizado conforme ANEXO III – MODELO DE CARTA PROPOSTACOMERCIAL.

10.10. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotadosserão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esseou a qualquer título.

10.11. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.12. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta,prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, seráconsiderado o valor unitário.

10.13. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, acontar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será consideradaválida pelo referido período.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentesao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamentoneste Edital;

11.2. Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida aparticipação no certame de outros licitantes;

11.3. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes;

11.4. O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006;g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

11.5. Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;



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11.6. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS;

11.7. As Propostas de Preços serão organizadas em ordem crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las;

11.7.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menorpreço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas asespecificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.7.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nempreço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.8. Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamentogeral das especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.9. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exameda compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.10. Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmentese na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantiados produtos, desde que previsto no Termo de Referência.

b) após a rodada de lance e/ou negociação, cujos preços ficarem superiores ao estimadopelo Órgão solicitante da licitação.

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis.Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sidodemonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.11. Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados compoderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

11.12. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

11.13. A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valorescrescentes. Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

11.14. É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desistada disputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

11.15. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

11.16. Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantespresentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dosdesistentes, até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - semconcorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.



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11.17. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto,entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta melhor classificada.

11.18. - Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sobpena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

11.19. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentorda proposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, casopositivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

11.20. Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados, naordem de lances já estabelecida no item 11.13. Nesta rodada de lances o licitantepoderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado e diferentedos já registrados pelo pregoeiro.

11.21. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entreas propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.22. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimento àscondições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto no item 11.29 e oseguinte procedimento:

11.22.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora.Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, aindaassim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

11.22.1.1. - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e oPregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante daproposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.22.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa depequeno porte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada



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vencedora. Caso contrário, o Pregoeiro chamará o licitante da propostaclassificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá aoexame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autoratendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitantehabilitado será declarado vencedor.

11.23. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem declassificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.24. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2(dois) dias úteis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escritade preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes naordem de classificação.

11.25. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-seo Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativasdeste Edital.

11.26. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadasquanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.26.1. - Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá ovalor por extenso;

11.26.2. - Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.26.3. - Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente seráretificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.26.4. - Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas eretificando-se a soma;

11.26.5. - Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

11.27. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.28. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade eeficácia para fins de habilitação e classificação.

11.29. Havendo falha da documentação habilitatória, desde que es ta retratesituação fática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação,será aberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº. 5.965de 30 de dezembro de 2010.

11.30. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da



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licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo doórgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente,fechado, contendo a seguinte inscrição:

12.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamentode Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estarádispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.3. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante,com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

12.3.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da matriz, ou;

12.3.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero doCNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar nopróprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

12.3.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ dafilial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome daMatriz.

12.4. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕESPREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2013 – CPL 04NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos deNegativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade paracom a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo deatividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia porTempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.6. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata/extrajudicialexpedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social,já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em DiárioOficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnico emCiências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, onde foramtranscritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendo ser assinado por



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técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedadeempresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balançode final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seusdireitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à datade abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igualou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º doartigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade será igual aosomatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seu PatrimônioLíquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisito necessário paragarantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas da adjudicação.

12.7. Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ouserviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido daproposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação doserviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido porpessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firmapassada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

b) Licença Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o que determina a legislaçãovigente.

12.8. Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;

12.9. As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório destePREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

13.2. Caberá à Divisão Técnica de Processos da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações,distribuir conforme o caso, ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante paramanifestação no prazo de um dia útil;



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13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Estrada do Aviário, 927 – BairroAviário - Rio Branco/AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para o endereço da comissão delicitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68) 3215-4636.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem aprescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realizaçãodo certame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, seráformalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, comcaracterísticas de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificadoe, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço doprimeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útilseguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis,informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. - No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará daAta.

14.2.2. - O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado,desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou serecusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas nesteEdital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem declassificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, osparticipantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração quenão tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado nosubitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, ascondições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 5.967/10,relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõesnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesanteriormente assumidas.



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15.3. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administraçãoda Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelosórgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos aserem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitanteregistrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro dePreços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, aomesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade dolicitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada econterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivopedido;

16.4. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar opedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro dePreços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderáindicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo daabertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecerquantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25%(vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e narazão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

18.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital, da Minutada Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes dasnormas, dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas nesteEdital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS



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20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos eirreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situaçãoprevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preçospraticados no mercado;20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório;20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições doregistro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponenteregistrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, dopreço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

21.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processoadministrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência decasos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função daelevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquelespraticados no mercado;

21.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida noprocesso licitatório;

21.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidosdecorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condiçõesestabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a novaordem de registro.

22. DO PAGAMENTO

22.1. Até o 30º (trigésimo) dia após a entrega dos equipamentos, com nota fiscal devidamenteatestada por servidor responsável.

22.2. É vedada a antecipação de pagamento.



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22.3. O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome daCONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.______.

22.4. Para a efetivação do pagamento, devem ser adotados os seguintes procedimentosobrigatórios:

a) apresentação de nota fiscal ou fatura a ser encaminhada à Seção Administrativa da_______________________, sito a rua ______________em ______________/AC dofornecimento do produto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao seu vencimento;

b) certificação (ateste) referente ao quantitativo do material recebido, sob aresponsabilidade do setor responsável pela fiscalização;

c)verificação da regularidade fiscal da Contatada quanto às certidões de regularidade fiscalexigidas na Habilitação em cada sítio correspondente ou no SICAF, quais sejam:

I. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativosa Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com aFazenda Federal;

II. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente aoseu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando aregularidade para com a Fazenda Estadual;

III. Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida peloEstado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da FazendaEstadual;

IV. Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Municipal;

V. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela CaixaEconômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço;

VI. Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitosde Negativa, de acordo com a lei nº. 12.440/2011;

22.5. O documento de cobrança deve ser apresentado em obediência aos seguintes requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim deconferência preliminar;

c)conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:Termo de Contrato n° ____



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Setor responsável:Nota de empenho: _______.

22.6. O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido àempresa com as informações que motivaram sua rejeição.

22.7. A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que aempresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.

22.8. Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado oprazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde quecomprovada a responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido deatualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data doefetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)365

EM = I x N x VP, onde:I = Índice de atualização financeira;TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;EM = Encargos moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;VP = Valor da parcela em atraso.

22.9. A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situaçãode regularidade junto ao sítio específico ou SICAF.

22.10. Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-secom cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

22.11. A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminarácom imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

22.12. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualizaçãomonetária.

23. DAS CONDIÇÕES E CONTRATAÇÃO

23.1. A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante contrato a ser firmadoentre a(s) empresa(s) vencedora e a Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE;23.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições dehabilitação exigidas na licitação.23.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS), a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa deDébitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Certidão Negativa de DébitosTrabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitosinadimplidos perante a Justiça do Trabalho estiverem com os prazos de validade vencidos, oórgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos



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autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios,salvo impossibilidade devidamente justificada.23.4. O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deveráapresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelaFazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando forconvocado para assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.23.5. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatáriaserá notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade deque trata o subitem 12.5 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas comprazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

23.6. A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,comparecer no endereço indicado pelo órgão, munida do Alvará de Funcionamento atualizado,para retirar o empenho.23.7. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvaráde Funcionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de suaproposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.23.8. A emissão da Nota de Empenho em favor da adjudicatária será realizada após a publicaçãoda homologação do certame.23.9. Durante a vigência do Contrato, a fiscalização será exercida por um representantedesignado pelo órgão indicado no subitem 1.1. ao qual competirá registrar todas as ocorrências eas deficiências verificadas em relatório e dirimir as dúvidas que surgirem no curso daprestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração, conforme art. nº 67 da Lei nº8.666/93.23.10. Com base n § 2º da conclusão do Parecer PGE/PA nº 057/2011, a SESACRE deveráexigir no ato da Contratação os seguintes documentos:

23.10.1. Apresentar Comprovação da Autorização de Funcionamento de Empresa emitidapela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa.23.10.2. Apresentar Certificado da Empresa de acordo com as Normas de Boas Práticasde Fabricação emitido pela ANVISA;

24. DA SUBCONTRATAÇÃO

24.1. A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto destecontrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

25. DOS RECURSOS

25.1. Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção deinterpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registroem ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais noprazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar asrazões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do términodo prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.



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25.3. Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitarde imediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;

25.4. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos dadiscordância do Licitante, e as contrarrazões, os motivos pertinentes de impugnação às razões derecurso correspondentes.

25.5. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelosrepresentantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos naforma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado nosubitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações(DELIC), situada na Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – RioBranco/AC, até as 18:00 horas ou às mesmas condições através de e-mail para o endereçoeletrônico da comissão constante no rodapé do edital.

25.6. Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

25.7. O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

25.8. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.

25.9. Julgados os recursos pela autoridade do órgão promotor da licitação, o objeto do certameserá homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado noitem 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.10. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Atade Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantivera proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerdeclaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas no Decreto Estadualnº. 5.965 de 30 dezembro de 2010 (disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações >legislação relacionada a compras e licitações) e será descredenciado do Sistema de CadastroUnificado de Fornecedores do Governo do Estado do Acre.

26.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada (se houver), além daperda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizadamonetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxasutilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública estadual, queserá descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração oucobrados judicialmente.

26.3. O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa serácontado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.


www.ac.gov.br


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26.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida suareabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da datado recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

26.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado daNota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratóriode 1% (um por cento) ao mês.

26.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.

26.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade doórgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1 durante aexecução do contrato.

26.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.

27. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação dadisputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

27.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

27.3. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, apromoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

27.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.



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27.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

27.7. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bemcomo a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamentode Licitações - DELIC, à Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – RioBranco/AC - telefone 3215-4600, fax nº. 3215-4636, ou via correio eletrônico no endereçodelic.licitaçõ[email protected].

27.8. O edital e seus anexos poderão ser acessados e copiados gratuitamente pela internet noendereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

27.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de nointeresse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação,dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la porilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

27.10. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissõespuramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.

27.11. Compete a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, através dos Presidentes dasComissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação depropostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação daspropostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

27.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras e Licitações.

27.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para oprimeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não hajacomunicação do Pregoeiro em contrário.

27.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

27.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subsequente à normalização da situação.

27.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos dopresente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos queimpossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

27.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou porqualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde quesejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.


mailto:licita��[email protected]

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27.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicadosem site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

27.19. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60(sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10(dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário, 927 – Bairro do Aviário - Rio Branco/AC, CEP 69.900-830. Decorrido este prazo, osdocumentos que não forem retirados serão inutilizados.

27.20. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízode outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquerfato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, quedesabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

27.21. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informou noenvelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitante devetomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação e suspensão,disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, para neleintervir se for do seu interesse.

27.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.967/10.

27.23. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

28. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

28.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

28.2. O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos portécnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

28.3. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa devalor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano àpessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços,seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito deinfluenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação deconsultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuárioou dos outros participantes do referido processo;







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d) conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais,não competitivos.

28.4. Fica constituído o Foro da Comarca de Rio Branco - AC para solucionar eventuaislitígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 27 de janeiro de 2014.

Ana Maria Rodrigues da CostaPregoeira da Comissão Permanente de Licitação - 04



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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Aquisição de equipamentos hospitalares (Monitores Multiparâmetro), a fim de atender as

necessidades as Unidades de Saúde, no âmbito a Secretaria de Estado de Saúde.

2. FUNDAMENTO LEGAL

Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.967/10 e 5.972/10 aplicando-se

subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

3. MODALIDADE E TIPO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial por Sistema de Registro de Preços do tipo menor preço por item.

4. LOCALIDADE ONDE SE REALIZARÁ A LICITAÇÃO

O processo licitatório deverá ocorrer em Rio Branco/AC, na sede dessa Secretaria Adjunta de

Compras e Licitações Pública, sito à Rua do Aviário, nº 927, Bairro Aviário, CEP: 69.900-830 -

Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600.

5. ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS PRODUTOS

ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VLUNIT.

VL TOTAL

1. MONITOR MULTIPARÂMETRO –CENTRO CIRÚRGICO

Unid. 15

2.MONITOR MULTIPARÂMETRO -UTI

Unid. 50

3.MONITOR MULTIPARÂMETRO -BÁSICO

Unid. 60

VALOR TOTAL

5.1 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ITEM 01 – MONITOR MULTIPARÂMETRO – CENTRO CIRURGICOAplicação básica:Principalmente utilizado em salas de cirurgias e unidades de cuidados intensivos,politraumatizados e semiintensivos para o diagnóstico de pacientes adultos e pediátricos ouneonatais, extraindo-se as informações dos sinais-vitais.ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMASI. Infra-estrutura e dados gerais:



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1. Equipamento que possibilite a monitorização de, no mínimo, 8 curvas simultâneas e camposnuméricos digitais dos respectivos parâmetros solicitados nesta especificação.2. Equipamento deverá ser em um bloco único, sem partes avulsas.3. Será aceitos equipamentos do tipo totalmente modular, com módulos intercambiáveis pelousuário.4. Equipamentos pré-configurados serão aceitos somente com os parâmetros ECG, Oximetria,Temperatura, FC, Resp e PNI, como pré-configurados os demais parâmetros deverão sermodulares e intercambiáveis pelo usuário.5. Tendências de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas apresentada no monitor.6. Sistema de auto-diagnóstico funcional após equipamento ligado;7. Sistema para apresentação de mensagens funcionais em display;8. Sistema de memória constante para parâmetros solicitados nesta especificação. O equipamentodeverá guardar em memória e apresentar sua última configuração após ser ligado;9. Sistema ininterrupto para alarmes visuais segundo a NBR ISO 9919. O alarme deverá atuarenquanto houver ocorrência funcional. O equipamento não deve disponibilizar sistema manual parainibição.10. Compatibilidade a rede alternada de 127/220 VAC - 60 Hz, automático, fonte chaveada esistema sob fusível de proteção;11. Bateria (s) selada(s) de emergência com autonomia mínima para trinta minutos de uso comcarregador interno ao equipamento;12. Possibilidade de integração com central de monitoração;_ Dispositivos para sinalização1. Indicador áudio visual de QRS;2. Indicação para equipamento ligado em rede elétrica e bateria;3. Indicação para bateria de emergência com baixa carga.4. Indicação de marca passo_ Sistema de vídeo1. Display digital em cristal líquido colorido ou outra tecnologia similar2. “Dimensão mínima: 12” (polegadas);_ Ajustes1. Tecla liga/desliga para acionamento;2. Tecla para configurações de alarmes;3. Tecla para interrupção temporária de alarmes sonoros ® tempo máximo de 2 minutos parainterrupções segundo a NBR ISO 9919;4. Controle de velocidade para o traçado de curva mínimo variável em 25 mm/s e 50 mm/s;5. Congelamento de imagem;6. Menu ou teclas para configurações dos parâmetros funcionais a serem monitorados e dos ajustesdo display;II. Parâmetros:_ Eletrocardiograma (ECG)1. Segurança do paciente· Entrada flutuante;· Proteção contra desfibrilador e aparelhos eletrocirúrgicos com recuperação rápida da linha debase.2. Seleção de todas as derivações padrão;3. Número de derivações: 7 (D1, D2, D3, avr, avl, avf e uma precordiais).



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4. Análise de segmento ST;5. Freqüência Cardíaca:· Faixa mínima para amostragem de FC 30 - 250 bpm;6. Alarmes de máxima e mínima freqüência cardíaca;7. Alarme de eletrodo solto com identificação do mesmo;8. Dois cabos de paciente de 5 vias;_ Temperatura (Temp)1. Dois canais simultâneos;2. Faixa mínima: 25 a 43ºC;3. Alarmes de máximo e mínimo para temperatura;4. Um sensor superficial;5. Um sensor esofágico/retal_ Oximetria (SpO2)1. Faixa: 30 a 100%;2. Medição de pulso: 30 a 250 bpm;3. Dois sensor não descartáveis, um para adulto ( tipo clip) e um neonatal tipo “Y” :4. Apresentação da curva plestimográfica;5. Alarmes:· Máximo e mínimo para saturação;· Desconexão de sensor._ Respiração1. Medição da respiração pelo método de impedanciométria torácica (utilizando os eletrodos deECG);2. Indicação da freqüência respiratória e apresentação da curva de respiração;3. Detecção e alarme de apnéia com tempo programável._ Pressão não invasiva (PNI)1. Medição das pressões média, sistólica e diastólica por método oscilométrico;2. Modos de operação: manual, automático com intervalos de medições programados pelo usuário;3. Manguitos anti-alérgico reutilizável com 3 tamanhos adulto;4. Manquitos anti-alérigico reutilizável com 3 tamanhos pediátricos;5. Manguitos anti-alérgico reutilizável ou descartável 3 tamanhos neonato; Dois tubos extensorpara manguito_ Pressão Invasiva (PI)1. Medição das pressões média, sistólica e diastólica;2. Escalas manuais e automáticas;3. Monitoração de pressões invasivas independentes no mínimo em 4 canais.4. Alarmes de máximo e mínimo para valores de pressão invasiva;5. Acompanha dois transdutores reutilizáveis, com cabos de interface;_ Capnografia (ETCO2) :1. Faixa mínima, que abranja: 0 – 99mmHg para CO2;2. Faixa mínima, que abranja: 0 – 99mmHg para InsCO2;3. Precisão de 2 mmHg para a faixa de 0 a 40 mmHg e 5 mmHg para a faixa de 41 a 70 mmHg4. Faixa mínima, que abranja: 0 – 90 rpm para respiração;5. Apresentação da onda de capnografia e dos respectivos valores de ETCO2 e respirações/minutos;6. Utilização em pacientes adultos, pediátricos e neonatos;



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7. Apresentação de evolução dos parâmetros monitorizados (ETCO2 e respiração);8. Permite a monitorização de pacientes não entubados;9. Alarmes áudio-visuais de todos os parâmetros monitorados com limites ajustáveis manual ouautomaticamente.10. Com detecção de apnéia;11. 01 (um) Sensor com adaptador reutilizável se necessário à tecnologia utilizada.12. 05 linhas de amostragem de CO2 com filtro e conector ”T” se necessário à tecnologia utilizada;13. 05 cânulas nasais de CO2 para adulto com filtro e conector “T” se necessário à tecnologiautilizada;14. Filtros permanentes se necessário à tecnologia utilizada;15. Desumidificador de necessário à tecnologia utilizada.;_ Gases anestésicos1. Analise dos gases pelo método de espectrofotometria de luz infravermelha ou sidestream;2. Faixa de exibição de N2O e O2: 0 a 100 vol%;3. Identificação automática dos gases:, isoflurano, e sevoflurano;4. Apresentação da curva e valores numéricos;5. Concentração alveolar mínima (CAM), mistura de gases e concentração das frações.Acompanha: Linha de amostragem, conectores, filtros, frasco coletor e suporte;III - Acompanha:1. 01 cabo de força de 3 pinos (fase, neutro e terra);2. Todos os acessórios necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos e seus parâmetros.Informações complementares:Normalização – Monitores multiparamétricos -Tipo I - Completo1. Deverá ser apresentado Certificado de Registro definitivo na ANVISA;2. Deverá ser apresentado o Certificado de Conformidade com as normas3. NBRIEC 60601-1 – Seguraça elétrica4. NBRIEC 60601-1 -2 – Interferência eletromagnética5. NBRIEC 60601-2-49, - Monitores multiparamétricos6. NBRIEC 60601-2-27 - ECG7. NBRIEC 60601-2-30 - PNI8. NBRIEC 60601-2-34 - PI

ITEM 02 – MONITOR MULTIPARÂMETRO – UTIAplicação básica:Principalmente utilizado em salas de cirurgias e unidades de cuidados intensivos,politraumatizados e semiintensivos para o diagnóstico de pacientes adultos e pediátricos ouneonatais, extraindo-se as informações dos sinais-vitais.ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMASI. Infra-estrutura e dados gerais:1. Equipamento que possibilite a monitorização de, no mínimo, 8 curvas simultâneas e camposnuméricos digitais dos respectivos parâmetros solicitados nesta especificação, além dos descritoscomo possibilidade de aquisição futura,2. Equipamento deverá ser: em um bloco único, sem partes avulsas, assim como o compartimentopara os módulos solicitados e possíveis módulos futuros.3. Será aceitos equipamentos do tipo totalmente modular, com módulos intercambiáveis pelousuário.



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4. Equipamentos pré-configurados serão aceitos somente com os parâmetros ECG, Oximetria,Temperatura, FC, Resp e PNI, como pré-configurados os demais ou futuros parâmetros deverão sermodulares e intercambiáveis pelo usuário.5. Deverá possibilitar a inclusão, no caso de aquisição futura, de pelo menos mais 2 parâmetrosdiferentes através da inserção de módulos intercambiáveis pelo usuário.6. Tendências de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas apresentada no monitor.7. Sistema de auto-diagnóstico funcional após equipamento ligado;8. Sistema para apresentação de mensagens funcionais em display;9. Sistema de memória constante para parâmetros solicitados nesta especificação. O equipamentodeverá guardar em memória e apresentar sua última configuração após ser ligado;10. Sistema ininterrupto para alarmes visuais segundo a NBR ISO 9919. O alarme deverá atuarenquanto, houver ocorrência funcional. O equipamento não deve disponibilizar sistema manualpara inibição.11. Compatibilidade a rede alternada de 127/220 VAC - 60 Hz, automático, fonte chaveada esistema sob fusível de proteção;12. Bateria (s) selada(s) de emergência com autonomia mínima para trinta minutos de uso comcarregador interno ao equipamento;13. Possibilidade de integração com central de monitoração;_ Dispositivos para sinalização1. Indicador áudio visual de QRS;2. Indicação para equipamento ligado em rede elétrica e bateria;3. Indicação para bateria de emergência com baixa carga.4. Indicação de marca passo_ Sistema de vídeo1. Display digital em cristal líquido colorido ou outra tecnologia similar2. “Dimensão mínima: 12” (polegadas);_ Ajustes1. Tecla liga/desliga para acionamento;2. Tecla para configurações de alarmes;3. Tecla para interrupção temporária de alarmes sonoros ® tempo máximo de 2 minutos parainterrupções segundo a NBR ISO 9919;4. Controle de velocidade para o traçado de curva mínimo variável em 25 mm/s e 50 mm/s;5. Congelamento de imagem;6. Menu ou teclas para configurações dos parâmetros funcionais a serem monitorados e dos ajustesdo display;II. Parâmetros:_ Eletrocardiograma (ECG)1. Segurança do paciente· Entrada flutuante;· Proteção contra desfibrilador e aparelhos eletrocirúrgicos com recuperação rápida da linha debase.2. Seleção de todas as derivações padrão;3. Número de derivações: 7 (D1, D2, D3, avr, avl, avf e uma precordiais).4. Análise de segmento ST;5. Freqüência Cardíaca:· Faixa mínima para amostragem de FC 30 - 250 bpm;



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6. Alarmes de máxima e mínima freqüência cardíaca;7. Alarme de eletrodo solto com identificação do mesmo;8. Dois cabos de paciente de 5 vias;_ Temperatura (Temp)1. Dois canais simultâneos;2. Faixa mínima: 25 a 43ºC;3. Alarmes de máximo e mínimo para temperatura;4. Um sensor superficial;5. Um sensor esofágico/retal_ Oximetria (SpO2)1. Faixa: 30 a 100%;2. Medição de pulso: 30 a 250 bpm;3. Dois sensor não descartáveis, um para adulto ( tipo clip) e um neonatal tipo “Y” :4. Apresentação da curva plestimográfica;5. Alarmes:· Máximo e mínimo para saturação;· Desconexão de sensor._ Respiração1. Medição da respiração pelo método de impedanciométria torácica (utilizando os eletrodos deECG);2. Indicação da freqüência respiratória e apresentação da curva de respiração;3. Detecção e alarme de apnéia com tempo programável._ Pressão não invasiva (PNI)1. Medição das pressões média, sistólica e diastólica por método oscilométrico;2. Modos de operação: manual, automático com intervalos de medições programados pelo usuário;3. Manguitos anti-alérgico reutilizável com 3 tamanhos adulto;4. Manquitos anti-alérigico reutilizável cim 3 tamanhos pediátricos;5. Manguitos anti-alérgico reutilizável ou descartável 3 tamanhos neonato; Dois tubos extensorpara manguito_ Pressão Invasiva (PI)1. Medição das pressões média, sistólica e diastólica;2. Escalas manuais e automáticas;3. Monitoração de pressões invasivas independentes no mínimo em 4 canais.4. Alarmes de máximo e mínimo para valores de pressão invasiva;5. Acompanha dois transdutores reutilizáveis, com cabos de interface;Capnografia (ETCO2) :1. Faixa mínima, que abranja: 0 – 99 mmHg para CO2;2. Faixa mínima, que abranja: 0 – 99mmHg para InsCO2;3. Precisão de 2 mmHg para a faixa de 0 a 40 mmHg e 5 mmHg para a faixa de 41 a 70 mmHg4. Faixa mínima, que abranja: 0 – 90 rpm para respiração;5. Apresentação da onda de capnografia e dos respectivos valores de ETCO2 e respirações/minutos;6. Utilização em pacientes adultos, pediátricos e neonatos;7. Apresentação de evolução dos parâmetros monitorizados (ETCO2 e respiração);8. Permite a monitorização de pacientes não entubados;9. Alarmes áudio-visuais de todos os parâmetros monitorados com limites ajustáveis manual ou



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automaticamente.10. Com detecção de apnéia;11. 01 (um) Sensor com adaptador reutilizável se necessário à tecnologia utilizada.12. 05 linhas de amostragem de CO2 com filtro e conector ”T” se necessário à tecnologia utilizada;13. 05 cânulas nasais de CO2 para adulto com filtro e conector “T” se necessário à tecnologiautilizada;14. Filtros permanentes se necessário à tecnologia utilizada;15. Desumidificador de necessário à tecnologia utilizada.;III - Acompanha:1. 01 cabo de força de 3 pinos (fase, neutro e terra);2. Todos os acessórios necessários ao perfeito funcionamento dos equipamentos e seus parâmetros.Informações complementares:Normalização – Monitores multiparamétricos -Tipo II1. Deverá ser apresentado Certificado de Registro definitivo na ANVISA;2. Deverá ser apresentado o Certificado de Conformidade com as normas3. NBRIEC 60601-1 – Seguraça elétrica4. NBRIEC 60601-1 -2 – Interferência eletromagnética5. NBRIEC 60601-2-49, - Monitores multiparamétricos6. NBRIEC 60601-2-27 - ECG7. NBRIEC 60601-2-30 - PNI8. NBRIEC 60601-2-34 – PIITEM 03 – MONITOR MULTIPARÂMETRO – BÁSICOEspecificações Técnicas Mínimas:

em pacientes neonatais, pediátricos eadultos.

ão com Central de Monitorização.tamanho mínimo de 12”, resolução

mínima 800 x 600 e traçado tipo “non-fade”.ão simultânea de pelo menos 6 curvas e 8 campos digitais na tela.

minimamente entre 12,5 , 25 e 50mm/s.

ão em um único bloco, comparâmetros básicos iniciais (ECG, Respiração, Temperatura, PNI e SpO2) pré-configurados ou emum único módulo, podendo demais parâmetros serem oferecidos em módulos individuais oucompartilhados.

ão de parâmetros adicionais através da conexão de módulos jáimplementados e comercialmente disponíveis abrangendo: Capnografia Mainstream, CapnografiaMicrostream, Pressão Invasiva (até 4 canais), Débito Cardíaco, Débito Cardíaco Contínuo (CCO),Indice Bispectral (BIS) ou equivalente (p.ex. índice de sedação anestésica), Saturação Venosa deOxigênio (SvO2), Transmissão neuromuscular, Arritmia/ST e Registrador.

ão automática da tela através da inserção/retirada dos módulos (“plug and play”).ão sendo admitidos equipamentos que para

expansão dos parâmetros seja necessária sua desmontagem.sliga, para configuração de alarme, para interrupção temporária de alarmes

sonoros e de congelamento de imagem.ências de pelo menos 72 horas



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apresentadas no monitor.ara os parâmetros previamente configurados.

ão de equipamento ligado em rede elétrica e bateria, com aviso de bateria com cargabaixa.

-diagnóstico funcional.ão de software através de porta USB ou cartão de memória.

sua configuração básica não deveráapresentar peso superior a 7 Kg a fim de permitir que seja facilmente transportado pelas equipesmédicas.

ão via protocolo HL7 implementado para conexão com demais equipamentos.ão 100 -240 Vac automático, 60 Hz, com bateria de emergência com autonomia

mínima de 1 hora. Especificação para os parâmetros incorporados ao equipamento:Parâmetro Eletrocardiograma (ECG):

-amplificador de ECG flutuante com 07 derivações (D1, D2, D3, avr, avl, avf e umaprecordial).

ão das 07 derivações simultâneas.ão sonora do pulso QRS, com possibilidade de ajuste de volume.

ão de no máximo 1 segundo.ões (sensibilidade) minimamente ajustável entre: 5, 10 e 20

mm/mV.ão de marca passo com indicação.ão digital da frequência cardíaca na tela;

ência cardíaca entre: 15 a 300 bpm com resolução de 1bpm.

ência cardíaca, eletrodo solto comreconhecimento/identificação do mesmo.

ão contra descargas do desfibrilador e microeletrocução com recuperação rápida da linhade base.Parâmetro Oximetria (SpO2):

ão de luz infravermelha.ão digital e apresentação da curva pletismográfica.

ão entre 0 e 100%, com precisão de +/- 2% (ou melhor) na faixa entre70 e 100 %.

ão de pulso entre 20 e 300 bpm com precisão de +/- 1% (ou melhor).ão máxima e mínima e para desconexão do sensor.

Parâmetro Respiração:metria torácica (utilizando os eletrodos de

ECG).ão digital da freqüência respiratória e apresentação da curva de respiração.

ão entre 0 e 200 rpm.ão e alarme de apnéia com tempo programável.

Parâmetro NIBP:do: oscilométrico.ão de pressão sistólica, média e diastólica.

pacientes neonatais, pediátricos e adultos,com ciclos ajustáveis minimamente entre 1 e 240 minutos.



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Rubrica _____________

ão: +/- 3 mmHg (ou melhor).ão alta e baixa.

Parâmetro Temperatura:

ão mínima: 0 e 45 ºC; com resolução de 0,1ºC

Assessórios Inclusos (por monitor):

monitor), protegido contra interferências.

tos para PNI, tamanho adulto.uso em pacientes adultos,

comprimento mínimo 2 mts.uso em pacientes pediátricos,

comprimento mínimo 2 mts.A empresa deverá apresentar:

ão emitido pela ANVISA e/ou Certificado dequalidade internacional para dispositivos médicos com tradução juramentada.

formidade do Produto com as Normas NBR IEC 60601-1, NBR IEC 60601-2-27 e NBR IEC 60601-2-30, Classificação IPX1. A critério da Comissão de Licitações poderá serrealizada diligência junto ao site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA paracomprovação das veracidades das informações. Havendo discordância entre os documentos,prevalecerá a informação obtida através do documento registrado e disponibilizado no site daANVISA. A critério da Comissão de Licitações poderá ser solicitada também a apresentação dosequipamentos para comprovação do atendimento as especificações técnicas mínimas.Manuais: 01 (uma) cópia do manual de operação (por aparelho).Garantia: 12 (doze) meses após o aceite definitivo do equipamento.- A contratada deverá garantir suporte técnico e fornecimento de peças para o equipamento peloprazo de 10 (dez) anos após o aceite definitivo.- Após a entrega dos equipamentos, os fornecedores têm prazo máximo de 07 (sete) dias paraproceder à instalação e treinamento de operação, em datas a serem agendadas com a equipemédica.- Após a realização da instalação, testes e treinamento será emitido o Certificado de AceiteDefinitivo atestando que os equipamentos foram entregues em conformidade com asespecificações técnicas (incluindo acessórios e documentação técnica), devidamente instalados,testados e com treinamento realizado de maneira satisfatória.- Todos os materiais listados deverão ser novos, nunca utilizados, sendo proibido o fornecimentode materiais usados ou recondicionados.

6. DO QUANTITATIVO



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Rubrica _____________

6.1 A Secretaria de Estado de Saúde não estará obrigada a adquirir os quantitativos

dispostos neste Termo de Referência, devendo adquirir os equipamentos de acordo com a

sua necessidade;

6.2 Os equipamentos que não forem adquiridos imediatamente ficarão registrados em

ATA para suprir qualquer eventualidade, quando necessário;

7. CONDIÇÕES ESPECIAIS:

7.1 As empresas participantes do processo licitatório deverão indicar na proposta de preços

marca e modelo dos equipamentos cotados;

7.2 As empresas participantes do processo licitatório poderão apresentar juntamente com a

proposta, catálogo ou impressos da internet para subsidiar a análise das especificações

apresentadas na proposta, devendo identificar os itens a que se refere a cada impresso, a

não apresentação não implicará na desclassificação da empresa;

7.3 Os equipamentos estarão sujeitos à aceitação pela Secretaria de Estado de Saúde, a

qual caberá o direito de recusar, caso o(s) equipamento (ais) não esteja (AM) de acordo com

o especificado;

7.4 O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de

entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso;

7.5 O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos

equipamentos fornecidos;

7.6 O(a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão para análise

detalhadas das proposta por equipe designada pela SESACRE.

7.7 As empresas licitantes deverão apresentar juntamente com o envelope de

documentação os seguintes documentos:

7.7.1 Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa

licitante, conforme o que determina a legislação vigente;

7.8 As empresas licitantes deverão apresentar juntamente com o envelope de

propostas os seguintes documentos:

7.8.1 Apresentar Certificado de Registro dos equipamentos/materiais ofertados no

Ministério da Saúde (ANVISA), ou cópia da publicação no D.O.U., preferencialmente

indicando o número do item a que se refere ou cópia da isenção do registro do produto.



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Rubrica _____________

Uma vez o registro expirado, o licitante deverá apresentar uma cópia da sua renovação,

juntamente com uma cópia do registro vencido;

7.9 Com base n § 2º da conclusão do Parecer PGE/PA nº 057/2011, a SESACRE

poderá exigir no ato da Contratação os seguintes documentos, para o itens 1 e 2:

7.9.1 Apresentar Comprovação da Autorização de Funcionamento de Empresa

emitida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa.

7.9.2 Apresentar Certificado da Empresa de acordo com as Normas de Boas

Práticas de Fabricação emitido pela ANVISA;

8. GARANTIA, INSTALAÇÃO, TREINAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

8.1 Os equipamentos deverão possuir Garantia Mínima de 12 (doze) meses, a contar

do recebimento definitivo;

8.2 A empresa vencedora deverá providenciar a instalação do equipamento, a qual deverá

ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou de acordo com o cronograma estabelecido pela

Contratante.

8.3 No decorrer do período de garantia, eventuais defeitos no(s) produto(s) fornecido(s)

deve(rão) ser prontamente corrigidos pela Contratada. Nesses casos, o(s) produto(s)

componente ou peças deverão ser substituídos por novos e originais, sem ônus para a

CONTRATANTE;

8.4 O prazo máximo para a substituição dos equipamentos ou conserto dos serviços

executados, que não atenderem ao Edital e seus Anexos, será de 10 (dez) dias, contados da

data de recebimento pela CONTRATADA de ofício solicitando reparação de

irregularidades enviado pela CONTRATANTE. Decorrido esse prazo e não havendo a

devida reparação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.

8.5 Se a CONTRATADA, eventualmente, já estiver em mora quando da entrega, o prazo

de até 10 (dez) dias acima citado será computado para fins de apuração de eventual

aplicação de multa moratória.

8.6 Sempre que realizado o Suporte de garantia técnica, deverão ser apresentados

relatórios com informações sobre os serviços executados, sobre anormalidades e falhas

eventualmente observadas no equipamento.



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Rubrica _____________

8.7 No decorrer da garantia, será de responsabilidade da CONTRATADA o custeio com

transporte e guarda do produto, quando retirado para conserto em oficina especializada;

8.8 A garantia do serviço ou de peças substituídas no equipamentos será de no mínimo

12 (doze) meses, contados da data de recebimento do equipamentos consertado;

8.9 A CONTRATADA deverá realizar assistência técnica gratuita nos equipamentos até

o final da garantia;

8.10 O prazo de atendimento será de até 24 (vinte e quatro) horas contados da abertura do

chamado via telefone ou email e o conserto deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito)

horas, salvo comprovação de impossibilidade, reconhecida pela CONTRATANTE;

8.11 A assistência técnica deverá ocorrer no local onde estiverem instalados os

equipamentos. Caso não seja possível, a remoção do equipamento se dará sem qualquer

ônus para a CONTRATANTE, mediante substituição do equipamento por outro

equivalente ou de melhor qualidade durante o período de conserto do equipamento

substituído;

8.12 A Contratada deverá realizar treinamento operacional, para no mínimo 10 (dez)

servidores (médico, enfermeiro, demais profissionais de saúdes envolvidos no programa de

transplante) indicados pela Contratante, após a entrega e instalação dos equipamentos, o

treinamento deverá conter no mínimo:

8.12.1 Deverão ser repassadas todas as funcionalidades do equipamento,

abrangendo as instruções de uso para todos os níveis de usuário.

8.12.2 O treinamento deverá ser realizado, preferencialmente, no próprio

equipamento fornecido, e nas dependências da Contratante.

9. LOCAL DE ENTREGA: Os equipamentos deverão ser entregues de acordo com as Ordens

de Entrega expedida pelo Departamento de Departamento de Gestão de Contratos da SESACRE,

conforme endereço abaixo relacionado:

Unidade de Saúde Endereço:

Divisão de Patrimônio da SecretariaEstadual de Saúde do Acre – SESACRE

Rua do Aviário, nº 705 – Aviário – CEP: 69.900-830 – Rio Branco / AC; (Antiga fabrica daSKOL);



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Rubrica _____________

10. PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega dos equipamentos será de até (trinta) dias a

contar do recebimento da Ordem de Entrega expedida pela SESACRE.

11. FORMA DE PAGAMENTO:

11.1 O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia após a entrega dos equipamentos,

com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável designado pela contratante;

11.2 Os empenhos são feitos através do sistema da Sefaz. Portanto faz-se necessário que a

empresa possua Cadastro de Credor no sistema da Sefaz, que pode ser feito da seguinte

forma: Ao acessar o site www.sefaz.ac.gov.br, aparecerá na tela DAE ON LINE (Documento

de Arrecadação Eletrônica). Deve ser preenchido com os dados da empresa e informar o valor

de R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos). De posse do comprovante de

pagamento do DAE, a empresa deverá juntar ao mesmo, os seguintes documentos: CNPJ,

Comprovante bancário (todos em PDF). Encaminhá-los para o e-mail:

[email protected], solicitando o Cadastro de Credor. E no e-mail

[email protected], encaminhar os mesmos documentos solicitando Cadastro de

Empresa para Certidão On-line. As informações mencionadas são meramente informativas,

além de serem estabelecidas pela SEFAZ, estado sujeitas a alterações.

12. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: O Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze)

meses, contados da data da assinatura da respectiva ata.

13. DO CONTRATO: Durante o prazo de validade do REGISTRO DE PREÇOS, a empresa

detentora da Ata deverá ser convidada a firmar Contrato de fornecimento com vigência de 12

(doze) meses, observadas as condições fixadas no Edital e as determinações contidas na legislação

pertinente. (Art. 57 da Lei 8.666/93).

14. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da referida aquisição estão

previstas no exercício de 2013, Programa de Trabalho: 3021.0000, 2991.0000, 2996.0000,

2997.0000 e 2998.0000, Elementos de Despesas: 44.90.52.00 – Equipamentos – Material de

Consumo, Fontes de Recurso: 100, 200, 400, 500 e 700.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


www.sefaz.ac.gov.br




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Rubrica _____________

15.1 Prestar a assistência técnica necessária, sem ônus adicional para a Contratante,

inclusive com substituição e reparo de peças e componentes decorrentes de defeito do

equipamento, enquanto vigorar o prazo de garantia;

15.2 Disponibilizar e fornecer, sem ônus adicional para a Contratante durante todo o

período de garantia, todas as peças de reposição, novas e originais, e de suporte técnico

necessários ao equipamento, não sendo aceito itens usados ou recondicionados;

15.3 Os materiais a serem empregados, bem como os serviços a serem executados,

deverão obedecer rigorosamente;

Às normas e especificações contidas no Termo de Referência;

Às prescrições e recomendações do fabricante.

15.4 Comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer

irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto;

15.5 Realizar treinamento, conforme especificado neste Termo de Referência;

15.6 Prestar os serviços por meio de técnicos devidamente treinados e qualificados,

portando instrumento de identificação da Contratada;

15.7 Fornecer junto com o equipamento os manuais, inclusive os de programação,

traduzido para o idioma Português;

15.8 A Contratada deverá instalar todos os equipamentos e acessórios, no local

indicado pela Contratante, incluindo mão de obra de instalação, software, cabos,

conectores, baterias, fontes e todos os materiais necessários para a plena implantação e o

correto funcionamento do sistema, conforme especificado no Termo de Referência.

15.9 A Contratada deverá reparar, ou quando isto for impossível, indenizar por danos

materiais e/ou pessoais decorrentes de erro na execução do objeto contratado, que

sobrevenha em prejuízo da Contratante ou de terceiros, sem quaisquer ônus para a

Contratante;

15.10 A Contratada deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à

Contratante e ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto

contratado;

15.11 A Contratada será responsabilizada por prejuízos havidos na execução do objeto

contratado mesmo após o término de sua duração;



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Rubrica _____________

15.12 A Contratada deverá manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, as

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

16. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1 Cumprir e fazer cumprir o disposto no Edital e seus Anexos.

16.2 A Contratante deverá, a seu critério, e através de funcionários da SESACRE ou de

pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas

as fases do fornecimento do objeto contratado e do comportamento do pessoal da

Contratada, sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou

subordinados;

16.3 Acompanhar a entrega dos equipamentos/execução dos serviços e avaliar a sua

qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante

justificativa;

16.4 Fornecer as instruções necessárias à execução dos serviços/entrega dos equipamentos e

cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;

16.5 Anotar em registro próprio e notificar à Contratada, por escrito, a ocorrência de

eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção

16.6 Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste

instrumento, sem juízo da responsabilidade da Contratada;

16.7 Informar à Contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto,

mantendo tais dados atualizados;

17. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

17.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas

hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do

inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

17.2 O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados

no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados;

17.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior

ao preço praticado no mercado, o CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR, visando à

negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;



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17.4 Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido;

17.5 Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.

65 da Lei nº 8.666/93, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre, se julgar conveniente,

poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório;

18. DAS PENALIDADES:

18.1 Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente Termo de

Referência, serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º da Lei 10.520/2002, e nos

artigos 77 a 80, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, bem como o disposto no Decreto Estadual nº.

5.965/10, garantida sempre a ampla defesa e o contraditório;

18.2 Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente,

constar de justificativa protocolada na SESACRE, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data

prevista para a execução do serviço e ou fornecimento de material;

18.3 Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17

de julho de 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá,

garantida a prévia defesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as

seguintes sanções:

I - advertência;II - multa;III - suspensão; eIV - declaração de inidoneidade.

18.4 A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada

nos seguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até o trigésimo

dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da

parcela do objeto não realizado observado o disposto no § 5º, a partir do trigésimo

primeiro dia;

III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, no primeiro

dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto em conformidade

com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisos I e II; e



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IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do

valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.



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ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

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ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº.______/2013

VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo),por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 5.972/10 e 5.967/10, da Lei 8.666/93 e Lein°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, das demais normas legais aplicáveis, em face daclassificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº.___/2013, do processo nº ________/2013. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgãoindicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do Estado nº._______ do dia em_____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para _________, que passam a fazer parteintegrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foramclassificadas em 1º, 2º lugares no certame.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços para ____________, conforme especificação constante no Termo deReferência – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DEFORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item,signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituemanexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da suaassinatura da respectiva ata, observado o que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10.3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estaráobrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro dePreços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caibarecurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aosbeneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume ocompromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga acumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidadeslegalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada mediante contrato a ser firmado entrea Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE e a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame noprazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material,estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.



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4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nashipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do incisoII do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados nomercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior aopreço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociaçãopara redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.4.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata einiciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA5.1. O recebimento, o local e o prazo de entrega dos bens deverão ocorrer de acordo com oestabelecido no Edital e Termo de Referência, Anexo I do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO6.1. A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido domaterial.6.2. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente edos documentos de regularidade fiscal estabelecidos no Edital.

7. DO PAGAMENTO7.1. Até o 30º (trigésimo) dia após a entrega dos materiais, com nota fiscal devidamenteatestada por servidor responsável.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

8.1. Prestar a assistência técnica necessária, sem ônus adicional para a Contratante,

inclusive com substituição e reparo de peças e componentes decorrentes de defeito do

equipamento, enquanto vigorar o prazo de garantia;

8.2. Disponibilizar e fornecer, sem ônus adicional para a Contratante durante todo o

período de garantia, todas as peças de reposição, novas e originais, e de suporte técnico

necessários ao equipamento, não sendo aceito itens usados ou recondicionados;

8.3. Os materiais a serem empregados, bem como os serviços a serem executados, deverão

obedecer rigorosamente;

Às normas e especificações contidas no Termo de Referência;

Às prescrições e recomendações do fabricante.



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8.4. Comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer

irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto;

8.5. Realizar treinamento, conforme especificado neste Termo de Referência;

8.6. Prestar os serviços por meio de técnicos devidamente treinados e qualificados,

portando instrumento de identificação da Contratada;

8.7. Fornecer junto com o equipamento os manuais, inclusive os de programação, traduzido

para o idioma Português;

8.8. A Contratada deverá instalar todos os equipamentos e acessórios, no local indicado

pela Contratante, incluindo mão de obra de instalação, software, cabos, conectores,

baterias, fontes e todos os materiais necessários para a plena implantação e o correto

funcionamento do sistema, conforme especificado no Termo de Referência.

8.9. A Contratada deverá reparar, ou quando isto for impossível, indenizar por danos

materiais e/ou pessoais decorrentes de erro na execução do objeto contratado, que

sobrevenha em prejuízo da Contratante ou de terceiros, sem quaisquer ônus para a

Contratante;

8.10. A Contratada deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à

Contratante e ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto

contratado;

8.11. A Contratada será responsabilizada por prejuízos havidos na execução do objeto

contratado mesmo após o término de sua duração;

8.12. A Contratada deverá manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, as

condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

9.1. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Edital e seus Anexos.

9.2. A Contratante deverá, a seu critério, e através de funcionários da SESACRE ou de

pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas

as fases do fornecimento do objeto contratado e do comportamento do pessoal da Contratada,

sem prejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados;

9.3. Acompanhar a entrega dos equipamentos/execução dos serviços e avaliar a sua qualidade,

sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediante justificativa;



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9.4. Fornecer as instruções necessárias à execução dos serviços/entrega dos equipamentos e

cumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;

9.5. Anotar em registro próprio e notificar à Contratada, por escrito, a ocorrência de

eventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção

9.6. Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto deste instrumento,

sem juízo da responsabilidade da Contratada;

9.7. Informar à Contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto, mantendo

tais dados atualizados;

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕESAs quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro

do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. DAS PENALIDADESPela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a

presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa,aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOSPoderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade daAdministração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta,que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor daAta e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;b) A ata esteja vigente;c) Haja fornecedores registrados;

O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejaremfazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto àCONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serempraticados, obedecida a ordem de classificação.

Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas ascondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dosquantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigaçõesassumidas com a CONTRATANTE.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderãoexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata deRegistro de Preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.



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ESTADO DO ACRE





Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº _____________

Rubrica _____________

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de

Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior

àqueles praticados no mercado;d) - Tiver presentes razões de interesse público.

O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e aampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrênciade fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de casofortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADEO extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do

Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAISIntegram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.

.................../2013, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supracitado.

Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dosDecretos Estaduais nºs. 5.972/10, 5.967/10 e Lei 8.666/93.

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidasadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca dacidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias deigual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:Assinatura Assinatura



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ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS

Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO II-A

ENCARTE I

1) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, com sedeà _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃO

EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ___________________________________; CNPJ nº _________________, comsede à _________________________________________, representada neste ato pelo Sr.(a)________________________, CPF nº ______________, RG nº _________/_(ÓRGÃOEXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA GARANTIA FORMA DEAPRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL,L, TB, ETC)

QUANTIDADEGLOBAL

VALORUNITÁRIO

(R$)

VALORGLOBAL

(R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCONTRATANTE FORNECEDOR



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1548/2013 – CPL 04

ANEXO III - CARTA PROPOSTA COMERCIAL

Processo Nº.0041891-5/2011

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ____________

ANEXO III

MODELO DE CARTA PROPOSTA E PLANILHA DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:EMAIL:TELEFONE/FAXREPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DOS PRODUTOS

ITEM DESCRIÇÃO UND QTDVL

UNIT.VL

TOTAL

4.

5.

6.

VALOR TOTAL

A validade desta proposta é de _____ (_________) dias

Declaro que presto garantia dos produtos pelo prazo indicado em cada item desta proposta, apartir do recebimento definitivo, prevalecendo a garantia do fabricante se esta for de maior prazo.

Local e data___________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Notas:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) Deverá ser indicada a marca dos produtos propostos, sob pena de desclassificação do licitante.3) O prazo mínimo de validade da proposta será de 60 dias a contar da sessão pública.



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ESTADO DO ACRE



PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1548/2013– CPL 04

ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. __/2013 - CPL 04 - PROCESSO nº. ____/2013

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2013.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1548/2013 –CPL 04

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO V

Qualific

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela LeiComplementar nº 139/2011), não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3ºe que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 dacitada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/2013 - CPL 04 - PROCESSO n.º ______/2013

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2013.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DEPROPOSTA

Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VII

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/2013-CPL __ - PROCESSO n.º _____/2013

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa ou do Consórcio) _________________________., CNPJ nº ____________,sediada (endereço completo) ____________________________________, neste atorepresentada por (Identificação completa do representante do licitante), devidamenteconstituído, doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

I. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

II. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

III. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

IV. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VI. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2013.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado do licitante.



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ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO

Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATOCONTRATO Nº ___/______

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, _________________________,E A EMPRESA ________________________________

O .................................., inscrito no CNPJ sob o nº. ......................, por intermédio do................................., Sr....................... brasileiro, portador da CI nº...............................SSP/ e do CPF nº , residente e domiciliado em , comdelegação de competência fixada pelo Decreto ................, doravante denominadoCONTRATANTE, e a Empresa ................................, estabelecida ...................., inscrita

no MF/CNPJ sob o nº. .........................., neste ato representada pelo Sr. ....................,(nacionalidade), (estado civil), portador(a) da CI nº. ................., expedida pela SSP/...,em .../.../..., e do CPF nº. .............., doravante denominado CONTRATADA, resolvemcelebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão Presencial Para Registrode Preços nº. ......, constante do Processo nº. .................., nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 dejunho de 1993, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº. 5.972/2010 e5.967/2010, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas econdições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.

------------------------------------------- conforme especificações constantes no ANEXO I –TERMO DE REFERÊNCIA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Vinculam-se ao presente Contrato, o Edital do PregãoPresencial Para Registro de Preços nº. ......................... e seus Anexos, bem como aProposta Comercial da Contratada, os quais se constituem em parte integrante desteinstrumento, independentemente de transcrição.

CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

1. Prestar a assistência técnica necessária, sem ônus adicional para a Contratante,inclusive com substituição e reparo de peças e componentes decorrentes de defeito doequipamento, enquanto vigorar o prazo de garantia;2. Disponibilizar e fornecer, sem ônus adicional para a Contratante durante todo operíodo de garantia, todas as peças de reposição, novas e originais, e de suporte técniconecessários ao equipamento, não sendo aceito itens usados ou recondicionados;3. Os materiais a serem empregados, bem como os serviços a serem executados, deverãoobedecer rigorosamente;

• Às normas e especificações contidas no Termo de Referência;• Às prescrições e recomendações do fabricante.



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ESTADO DO ACRE





Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

4. Comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquerirregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto;5. Realizar treinamento, conforme especificado neste Termo de Referência;6. Prestar os serviços por meio de técnicos devidamente treinados e qualificados, portandoinstrumento de identificação da Contratada;7. Fornecer junto com o equipamento os manuais, inclusive os de programação, traduzidopara o idioma Português;8. A Contratada deverá instalar todos os equipamentos e acessórios, no local indicadopela Contratante, incluindo mão de obra de instalação, software, cabos, conectores, baterias,fontes e todos os materiais necessários para a plena implantação e o correto funcionamento dosistema, conforme especificado no Termo de Referência.9. A Contratada deverá reparar, ou quando isto for impossível, indenizar por danosmateriais e/ou pessoais decorrentes de erro na execução do objeto contratado, que sobrevenhaem prejuízo da Contratante ou de terceiros, sem quaisquer ônus para a Contratante;10. A Contratada deverá responsabilizar-se pelos danos causados diretamente àContratante e ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objetocontratado;11. A Contratada será responsabilizada por prejuízos havidos na execução do objetocontratado mesmo após o término de sua duração;12. A Contratada deverá manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, as condiçõesde habilitação e qualificação exigidas na licitação;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Cumprir e fazer cumprir o disposto no Edital e seus Anexos.2. A Contratante deverá, a seu critério, e através de funcionários da SESACRE ou depessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas asfases do fornecimento do objeto contratado e do comportamento do pessoal da Contratada, semprejuízo da obrigação desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados;3. Acompanhar a entrega dos equipamentos/execução dos serviços e avaliar a suaqualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá-los, mediantejustificativa;4. Fornecer as instruções necessárias à execução dos serviços/entrega dos equipamentos ecumprir com os pagamentos nas condições dos preços pactuados;5. Anotar em registro próprio e notificar à Contratada, por escrito, a ocorrência deeventuais imperfeições no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção6. Proceder a mais ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento do objeto desteinstrumento, sem juízo da responsabilidade da Contratada;7. Informar à Contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto, mantendo taisdados atualizados;

CLAUSULA QUARTA – DA GARANTIA E ASSISTÊNICA TÉCNICA

Os equipamentos deverão possuir Garantia Mínima de __12 (doze) meses, a contar

do recebimento definitivo;



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Processo Nº. 0031596-6/2013

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

No decorrer do período de garantia, eventuais defeitos no(s) produto(s) fornecido(s)

deve(rão) ser prontamente corrigidos pela Contratada. Nesses casos, o(s) produto(s)

componente ou peças deverão ser substituídos por novos e originais, sem ônus para a

CONTRATANTE;

No decorrer da garantia, será de responsabilidade da CONTRATADA o custeio com

transporte e guarda do produto, quando retirado para conserto em oficina especializada;

A garantia do serviço ou de peças substituídas nos equipamentos será de no mínimo 12

(doze) meses, contados da data de recebimento dos equipamentos consertado;

A CONTRATADA deverá realizar assistência técnica gratuita nos equipamentos até o

final da garantia;

O prazo de atendimento será de até 24 (vinte e quatro) horas contados da abertura do

chamado via telefone ou email e o conserto deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas,

salvo comprovação de impossibilidade, reconhecida pela CONTRATANTE;

A assistência técnica deverá ocorrer no local onde estiverem instalados os

equipamentos. Caso não seja possível, a remoção do equipamento se dará sem qualquer ônus

para a CONTRATANTE, mediante substituição do equipamento por outro equivalente ou de

melhor qualidade durante o período de conserto do equipamento substituído;

CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

Os equipamentos deverão ser entregues de acordo com as Ordens de Entrega expedida pelo

Departamento de Departamento de Gestão de Contratos da SESACRE, conforme endereço

abaixo relacionado:

Unidade de Saúde Endereço:1. Divisão de Patrimônio da Secretaria

Estadual de Saúde do Acre –SESACRE

Rua do Aviário, nº 705 – Aviário – CEP: 69.900-830 – Rio Branco / AC; (Antiga fabrica daSKOL);

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento Geral doEstado, para o exercício de ....., sob a seguinte classificação:

Programa de Trabalho:Natureza da Despesa:



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Processo Nº. 0031596-6/2013

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Rubrica ___________

Fonte de Recurso:

CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO

Até o 30º (trigésimo) dia após a entrega dos equipamentos, com nota fiscal devidamenteatestada por servidor responsável designado pela contratante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, acontagem do prazo será iniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante;PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores a serem pagos pela Contratante corresponderãoexclusivamente ao que for comprovadamente entregue pela Contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante TermoAditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o ParágrafoPrimeiro do art. 65 da Lei nº. 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder oslimites estabelecidos em Lei, salvo, as supressões resultantes de acordo celebrados entre oscontratantes.

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor da CONTRATADA,na condição de Gestor do Contrato, o qual deverá atestar previamente a Nota Fiscal dofornecimento, quando comprovada a sua fiel e correta execução, nos termos do Artigo 67 daLei nº. 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA

PARÁGRAFO ÚNICO – A vigência contratual dar-se-á a contar de sua assinatura e seutérmino dentro do exercício financeiro de 2013, podendo ser prorrogado conforme art. 57 daLei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julhode 2002 ou no Decreto Estadual 5.965/2010, a CONTRATANTE poderá, garantida a préviadefesa, aplicar-lhe, observando a gravidade das faltas cometidas, as seguintes sanções:

I. advertência;II. multa;

III. suspensão; e



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Rubrica ___________

IV. declaração de inidoneidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outrassanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio daproporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüênciascontratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93 e alteraçõesposteriores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos doprocesso, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A rescisão deste Contrato poderá ser:

I. - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, noscasos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº. 8666/93;

II. – Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo dalicitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III. – Judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser recebida deautorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

PARÀGRAFO QUARTO – Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo78, da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízosregularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pelaexecução do Contrato até a data da rescisão.

PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, ocronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

PARÁGRAFO SEXTO – A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará aretenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à Contratante,além das sanções previstas neste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis danotificação, a ____________________________ unidade administrativa da CONTRATADA,ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

A execução deste Contrato, bem como os casos omissos, serão regulados pelascláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,os princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições do Direito Privado, na forma doartigo 54, da Lei nº. 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diplomalegal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no DiárioOficial do Estado, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 61, da Lei nº. 8.666/93 esuas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, nãoresolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Rio Branco, capitaldo Estado do Acre.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado opresente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, éassinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhasabaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, ___ de _______ de ______.

CONTRATANTE CONTRATADA

______________________ ________________________________TESTEMUNHAS:

_____________________________________________________________________

Nome: Nome:CI: CI:


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