O XVII Governo Constitucional definiu o conceito de mobilidade sustentvel como o elemento orientador da poltica de transportes, assumindo, com clareza, dois objectivos centrais para toda a aco poltica em matria de desenvolvimento do sistema de transportes: em primeiro lugar, o contributo para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e, em segundo lugar, o papel determinante para a coeso social e territorial e para a competitividade do Pas. Assim, enquadraram-se todas as aces e investimentos num racional estratgico para reforar: A competitividade interna, contribuindo para o desenvolvimento social e econmico de todas as regies do nosso Pas e para elevar os padres de qualidade no sistema de mobilidade indo ao encontro das legtimas expectativas das populaes; A competitividade externa, reforando o papel de Portugal como plataforma logstica no espao europeu e mundial, integrando-o em cadeias logsticas ibricas, europeias e transatlnticas, facilitadas, interoperveis e competitivas, quer para passageiros, quer para mercadorias. Pela primeira vez em Portugal foram concretizados documentos de Orientaes Estratgicas para vrios sectores martimo-porturio, ferrovirio e logstico , consubstanciando uma prtica de planeamento integrado inter e co-modal, coerente com os instrumentos de estratgia do Governo em matria de ordenamento de territrio, de ambiente, de energia, de inovao e investigao e de desenvolvimento econmico e social do Pas. Foi esta alterao de paradigma que permitiu que todas as aces e investimentos definidos pelo Governo, quer nas infra-estruturas, quer nos servios, tivessem enquadramento numa estratgia de actuao coerente, materializada quer pelas empresas pblicas, quer pelas empresas privadas que acreditaram e aderiram viso estratgica do Governo. Realizmos reformas institucionais em todos os sectores, que permitem hoje a existncia de uma Administrao Central mais moderna, racional e eficaz. So exemplos, ao nvel regulatrio, a criao do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, a reorganizao do Instituto Porturio e dos Transportes Martimos e a criao das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto e, ao nvel empresarial, a autonomizao do transporte ferrovirio de mercadorias, a criao de duas novas sociedades annimas para gerir portos comerciais e a concretizao de contratos de gesto em empresas e organismos dos vrios sectores dos transportes. Sob o lema Portugal: Porta Atlntica da Europa, investimos significativamente na modernizao do sistema martimo-porturio nacional, nas vertentes das acessibilidades do lado mar e do lado terra, da segurana, da operacionalidade dos terminais e nas ligaes economia global, apostando fortemente em aces de diplomacia econmica. Houve uma forte aposta na integrao dos portos portugueses nas Auto-Estradas do Mar, na implementao dos sistemas VTS costeiro e porturio e nos terminais e reas logsticas que permitiram que alguns dos portos principais tenham visto aumentar a carga movimentada acima da mdia europeia. No mbito das acessibilidades do lado terra foi possvel criar condies de intermodalidade rodoferroviria com o modo martimo, contribuindo para a internacionalizao da economia nacional. Sendo os portos elementos fundamentais na estratgia de interveno do Governo, foi tambm concretizado um forte investimento na simplificao e harmonizao de procedimentos facilitadores do processo alfandegrio, consubstanciado na Janela nica Porturia, permitindo ganhos de eficincia em todo o circuito logstico. Foi esta aposta do Governo no sistema martimo-porturio, onde foram investidos cerca de 746 milhes de euros, que permitiu no perodo 2005-2008 um aumento de movimentao de 2,6 % na carga geral e granis e de 36% no total de contentores, bem como de 14% na arqueao bruta do total de navios que escalaram em portos portugueses. Estes resultados permitiram, designadamente, afirmar Leixes como principal porto do Noroeste peninsular, Aveiro como um dos portos naturais da regio espanhola de Castela e Leo e Sines como um porto de guas profundas de referncia nas rotas intercontinentais de e para a Europa. Ao nvel do sistema ferrovirio, os investimentos realizados na rede convencional e na rede de alta velocidade passaram a ter uma lgica de complementaridade, garantindo a maximizao da eficincia da rede ferroviria como um todo, assegurando, no futuro, a intra e interoperabilidade em territrio nacional e com a rede ferroviria europeia, em particular a espanhola, bem como a intermodalidade com as restantes infra-estruturas de transporte, designadamente os portos, os aeroportos e as plataformas logsticas e ainda com grandes plos geradores de fluxos de passageiros e mercadorias. O projecto da rede de alta velocidade foi assumido pelo Governo como um projecto fundamental para a melhoria da mobilidade no territrio nacional, reduzindo significativamente os tempos de ligao s principais capitais de distrito, conferindo uma maior coeso territorial e social e potenciando a integrao de Portugal no espao econmico europeu, eliminando a perificidade da economia portuguesa aproximando-a dos principais centros de consumo ibricos e europeus. Dando continuidade, no essencial, s orientaes e s decises tomadas e acordadas por anteriores Governos, com sentido de Estado e de responsabilidade poltica, com o objectivo de contribuir para um desejvel consenso poltico e para a estabilidade das grandes decises sobre o investimento pblico, o actual Governo redefiniu a calendarizao da rede de alta velocidade, tendo decidido como eixos prioritrios as linhas Lisboa Madrid e Porto Vigo, com concluso prevista em 2013, e Lisboa Porto, em 2015.

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Nesta perspectiva, foram realizados todos os estudos tcnicos, de mercado e econmico-financeiros, bem como a avaliao de impacte ambiental e a definio do modelo de negcio para a concretizao da rede de alta velocidade, que permitiram o lanamento dos concursos para a concesso do projecto, construo, financiamento, manuteno e disponibilizao das infra-estruturas da ligao Lisboa-Madrid em territrio nacional, incluindo a Terceira Travessia do Tejo (TTT), rodo-ferroviria, no corredor Chelas Barreiro, estando pronto para a adjudicao da concesso o troo Poceiro Caia. A aposta na melhoria do sistema ferrovirio convencional uma marca indelvel deste Governo. Foi por isso que investimos, entre 2005 e 2009, cerca de 188 milhes de euros na modernizao do material circulante, cerca de 521 milhes de euros na modernizao das infra-estruturas para melhoria das acessibilidades regionais, em particular nas linhas do Norte, do Minho, da Beira-Baixa e do Sul, numa lgica articulada com a futura rede de alta velocidade, assegurando condies de intramodalidade e de interoperabilidade e contribuindo para o reforo da coeso social e territorial, e cerca de 153 milhes de euros nas ligaes aos portos, s plataformas logsticas e a plos de actividade industrial. E porque as pessoas foram sempre o centro da poltica de actuao do Governo, investimos tambm 223 milhes de euros na melhoria das condies de segurana e de operacionalidade da rede ferroviria. Em 2008, em resultado destas aces e das campanhas de sensibilizao nas escolas e nos meios de comunicao social, reduzimos a sinistralidade em cerca de 46% relativamente a 2004. A aposta do Governo no sector ferrovirio traduz-se ainda na reactivao de troos da rede h muito desactivados, de que so exemplos os servios de passageiros nos ramais de Leixes e de Vendas Novas e a breve trecho da ligao Pocinho Barca D Alva da linha do Douro, bem como na modernizao de linhas degradadas, como sejam as linhas do Corgo, do Tmega e do Vouga. A viso do Governo para o sector dos transportes permitiu que, pela primeira vez, Portugal disponha de uma estratgia para desenvolvimento do sistema logstico nacional, assumindo-o como uma das prioridades da sua actuao. O plano Portugal Logstico concretiza a viso do Governo de transformar Portugal numa plataforma atlntica para os movimentos internacionais no mercado ibrico e europeu, estabelecendo uma Rede Nacional de Plataformas Logsticas, constituda por doze plataformas, complementadas com dois centros de carga area no Porto e em Lisboa, estrategicamente localizadas relativamente aos principais plos de consumo e produo, fronteiras e s infra-estruturas e redes de transporte porturias e ferrovirias, em que se inclui a futura rede ferroviria de alta velocidade. Sendo a concretizao da Rede Nacional de Plataformas Logsticas um desafio lanado principalmente iniciativa privada, num investimento previsto de cerca de 1,7 mil milhes de euros, dos quais cerca de 195 milhes em acessibilidades, hoje seguro afirmar que este tem sido um sucesso, estando j concretizadas, em fase de concretizao ou existindo interessados para a totalidade das plataformas da rede. Este foi tambm um mandato em que foi concretizada uma aposta sem precedentes na melhoria dos sistemas de mobilidade urbanos, modernizando e promovendo a utilizao do transporte pblico. Investimos nas redes ferrovirias metropolitanas e na modernizao do material circulante, investimos e definimos os planos de expanso das redes dos metros de Lisboa e do Porto, investimos na modernizao das frotas de autocarros da Carris e da STCP, apoiamos a renovao das frotas dos operadores privados, investimos na concretizao dos sistemas de metro ligeiro da margem Sul do Tejo e do Mondego e investimos na criao de interfaces, promovendo a intermodalidade entre os diferentes modos de transporte. Mas tambm investimos em sistemas de apoio explorao e de informao em tempo real ao pblico, crimos o tarifrio social no sistema intermodal Andante, crimos os passes 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp e crimos o sistema Zapping, o to ambicionado bilhete nico de Lisboa. E todas as aces e investimentos visaram sempre as pessoas, melhorando e simplificando a acessibilidade e o conforto do transporte pblico para todos sem excepo. E o resultado est vista! Em 2008, em resultado de um investimento de cerca de cerca de 2 mil milhes de euros e de um aumento da oferta em aproximadamente 3%, temos mais 25 milhes de passageiros a andar em transportes colectivos do que em 2005. Mas, com a responsabilidade acrescida de ser a primeira Mulher em Portugal a ocupar a pasta dos Transportes, tambm contribu para que a igualdade de gnero comeasse a ser uma realidade neste sector em que os centros de deciso so tradicionalmente masculinos, passando da inexistncia, em 2005, de mulheres gestoras nas entidades pblicas da minha rea de tutela para quase 25% actualmente. Mais e melhores transportes, mais e melhor mobilidade, mais igualdade e mais segurana, pois o resumo do trabalho na rea dos transportes nesta legislatura. pois com a conscincia do dever cumprido que termino este mandato, convicta que hoje Portugal tem um sistema de mobilidade de passageiros e de mercadorias mais moderno e competitivo, preparado para dar resposta ao crescimento da economia e da coeso do Pas, mas tambm para melhorar a qualidade de vida dos portugueses. Este um percurso que partilho com todos os colegas de Governo e, tambm, com uma vasta equipa de excelncia, profissional, coesa, e dedicada, constituda muito especialmente pelos presidentes, administradores e restantes trabalhadores de todos os organismos, entidades e empresas tuteladas, e, naturalmente, pelos membros, actuais e passados, do meu Gabinete, mas tambm por todos os excelentes profissionais que no sector privado aderiram a este grande projecto de modernizao e competitividade. A todos eles dedico este documento como tributo do trabalho realizado.

Ana Paula VitorinoSecretria de Estado dos Transportes

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GRANDES NMEROS2005 2006 2007 2008 2009 TOTAL Var. 2005-2008

Sector Martimo-PorturioInvestimentos [106 IPTM APP APDL APA APL APSS APS Procura: Carga [106 Ton]: APDL APA APL APSS APS TEU [unid.]: APDL APA APL APSS APS Passageiros [unid.] APDL APA APL APSS APS 61,5 14,1 3,3 12,4 6,6 25,0 929.202 352.002 0 513.061 13.145 50.994 257.240 317.716 n.a. 239.524 n.a. n.a. 63 14 3,4 12,2 6,2 27,2 1.028.582 378.387 1 512.501 15.736 121.957 291.522 20.629 n.a. 270.893 n.a. n.a. 64,5 14,9 3,3 13,2 6,8 26,3 1.150.730 433.486 7 554.774 12.425 150.038 321.048 15.863 n.a. 305.185 n.a. n.a. 63,1 15,4 3,5 13 6,1 25,1 1.259.219 450.026 61 556.062 19.952 233.118 432.969 25.465 n.a. 407.504 n.a. n.a. ]: 65,1 34,9 0,4 7,4 5,2 6,7 6,9 3,7 139,4 49,3 0,8 22,4 7,6 35,3 8,0 16,1 199,9 71,1 2,6 35,8 4,7 66,9 2,2 16,6 162,9 77,1 2,2 23 3,2 41,3 1,9 14,2 179,1 41,9 0,3 63,7 11,9 12,4 3,8 45,1 1 semestre 28,6 7,2 1,4 5,8 2,7 11,6 573.573 215.885 23 249.464 11.565 96.636 165.471 8.441 n.a. 157.030 n.a. n.a. 280,7 65,6 14,9 56,6 28,4 115,2 4.941.306 1.829.786 92 2.385.862 72.823 652.743 1.468.250 88.114 n.a. 1.380.136 0 0 2,6% 9,4% 4,1% 4,5% -7,8% 0,4% 35,50% 27,80% n.a. 8,40% 51,80% 357,10% 68,3% 43,7% n.a. 70,1% n.a. n.a. 746,4 274,3 6,3 152,3 32,6 162,6 22,8 95,7

2005Total de Arqueao Bruta dos navios escalados (1000 ton) APDL APA APL APSS APS 102.187 20.198 2.971 39.168 16.921 22.929

2006106.929 20.507 3.143 37.350 16.202 29.727

2007109.553 21.758 3.069 38.731 14.324 31.671

2008116.915 22.880 3.325 43.621 14.202 32.887

2009 1 Sem.47.166 11.482 1.390 18.900 7.103 8.291

Var. 2005-200814,4% 13,3% 11,9% 11,4% -16,1% 43,4%

3

2005

2006

2007

2008

2009

TOTAL

Var. 2005-2008

Sector FerrovirioInvestimentos [106 RAVE REFER: rea Metropolitana do Porto rea Metropolitana de Lisboa Ligaes Inter-Regionais Ligaes a Plataformas Segurana, ID&I e Outros CP Oferta: Passageiros: Comboios.Quilmetro [106] Lugares.Quilmetro [10 ]6

]:

224,4 19,2 153,5 11,3 12,3 118,1 0,4 11,4 51,7

200,1 14,3 159,1 8,2 14,7 93,4 21,4 21,4 26,7

222,8 15,5 192,1 11,5 41,2 61,6 18,6 59,2 15,2

309,4 18,8 245,9 12,5 39,4 105,1 36,1 52,8 44,7

478,2 4,4 394,3 33,6 62,9 143,1 76,5 78,2 79,5

1.434,9 72,2 1.144,9 77,1 170,5 521,3 153 223 217,8

31,8

31,8

33 16.427

33,4 17.015 4,6 2.158 8,8 9.422 8,5 2.593 11,5 2.842 8,3

n.d. 14.372 4,8 2.167 n.d. 6.836 8,3 2.543 11,2 2.826 6,5 1 semestre

5,0% 3,6% 24,4% 9,2% -2,2% 1,2% 23,9% 15,5% -5,8% -1,8% 8,4%

rea Metropolitana do Porto: Comboios.Quilmetro Lugares.Quilmetro rea Metropolitana de Lisboa: Comboios.Quilmetro Lugares.Quilmetro Longo Curso Comboios.Quilmetro Lugares.Quilmetro Regional Comboios.Quilmetro Lugares.Quilmetro Mercadorias [Comboios.km] [106] Procura: Passageiros: N. de Passageiros [106] Passageiros.Quilmetro [106] rea Metropolitana do Porto: N. de Passageiros Passageiros.Quilmetro rea Metropolitana de Lisboa: N. de Passageiros Passageiros.Quilmetro Longo Curso N. de Passageiros Passageiros.Quilmetro Regional N. de Passageiros Passageiros.Quilmetro Mercadorias [Ton.Quilmetro] [106] 13,0 602 2.422 13,6 604 2.430 13,8 574 2.586 13,9 569 2.550 6,6 275 991 6,3% -5,5% 5,3% 4,7 1.093 4,6 1.102 4,9 1.256 5,3 1.372 2,5 641 14,0% 25,5% 116,9 1.611 118,4 1.670 119,3 1.696 119 1.688 58 825 1,8% 4,8% 16,6 446 18,1 500 18,7 530 20 577 10,3 300 20,5% 29,4% 151,2 3.752 154,7 3.876 156,7 4.056 158,2 4.206 77,4 2.041 4,6% 12,1% 7,7 7,5 12,2 12,2 11,7 2.893 8 6,9 7 8,1 2.245 9 8,8 8,9 9.312 3,7 3,8 4,3 1.977

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2005

2006

2007

2008

2009

TOTAL

Var. 2005-2008

Mobilidade UrbanaInvestimentos [106 REFER Metro do Porto STCP Sistema de Mobilidade do Mondego rea Metropolitana de Lisboa: REFER Metropolitano de Lisboa Carris Transtejo/Soflusa Metro Sul do Tejo Apoio Renovao de Frotas Apoios IMTT (SAE, ) Oferta total: Lugares.Quilmetro [106]: rea Metropolitana do Porto: Metro do Porto STCP rea Metropolitana de Lisboa: Metropolitano de Lisboa Carris Transtejo/Soflusa Procura: N. de Passageiros [106] rea Metropolitana do Porto: CP Porto Metro do Porto STCP rea Metropolitana de Lisboa: CP Lisboa Fertagus Metropolitano de Lisboa Carris Transtejo/Soflusa Passageiros.Quilmetro [106] rea Metropolitana do Porto: CP Porto Metro do Porto STCP rea Metropolitana de Lisboa: CP Lisboa Fertagus Metropolitano de Lisboa Carris Transtejo/Soflusa 701,9 164,1 16,6 18,5 129 537,8 96,3 20,6 160,1 231,1 29,7 4.468,9 1.053,9 446 96 511,9 3.415 1.271 340 862,3 767,2 174,5 706,6 174,4 18,1 38,6 117,7 532,2 97 21,4 158,8 226,4 28,6 4.616,9 1.169,7 500 202,5 467,2 3.447,2 1.308 362 855,5 751,1 170,6 713,6 176 18,7 48,2 109,1 537,6 97,3 22 162,8 227,4 28,1 4.647,5 1.189,4 530 245,9 413,5 3.458,1 1.318 378 835,5 756,1 170,5 724,5 182,8 20 51,5 111,3 541,7 96,4 22,6 165,8 228,5 28,4 4.701,3 1.258,1 577 259,4 421,7 3.443,2 1.297 391 835,4 741,6 178,2 11.368,5 3.774 734 3.040 7.594,5 3.905 3.605 84,5 11.852,3 4.372 1.417 2.955 7.480,3 3.864 3.534 82,3 11.624,6 4.107 1.506 2.601 7.517,6 3.818 3.621 78,6 11.672,8 3.910 1.340 2.570 7.762,8 3.968 3.717 77,8 ]: 598,2 379,4 11,3 364,1 4 6,4 200,8 12,3 100,4 39,7 0,7 47,7 5 6,5 433,4 310,8 8,2 301,5 1,1 3,6 108,4 14,7 51,7 23 1,7 17,3 5,6 5 280,4 117,9 11,5 81,7 24,7 4,7 143,7 41,2 72,2 4 1,6 24,7 5,6 8,4 335,3 141,9 12,5 123,8 5,6 4 175,6 39,4 90 16,7 5,5 24 5,7 8,1 466,4 305,6 33,6 263 9 4,2 142,8 62,9 30,9 33,1 0,9 15 5,7 8,1 1 semestre n.d. 1.984,3 694,3 1.290 3.983,3 2.050 1.894 39,3 1 semestre n.d. 92,5 10,3 26,6 55,6 n.d. 46,5 n.d. 83,5 121,7 14,2 n.d. n.d. 300 131,8 210,7 n.d. 626 n.d. 417 399,1 89,6 3,2% 11,4% 20,5% 178,6% -13,7% 0,7% 0,0% 9,8% 3,5% -1,1% -4,2% 5,2% 19,4% 29,4% 170,2% -17,6% 0,8% 2,0% 15,0% -3,1% -3,3% 2,1% 2,7% 3,6% 82,6% -15,5% 2,2% 1,6% 3,1% -7,9% 2.113,7 1.255,6 77,1 1.134,1 44,4 22,9 771,3 170,5 345,2 116,5 10,4 128,7 27,6 36,1 rea Metropolitana do Porto:

5

Sector LogsticoInvestimentos: Rede Nacional de Plataformas Logsticas Plataformas Urbanas Nacionais Plataformas Porturias Plataformas Trans-Fronteirias Plataforma Regional

Aplicvel ao horizonte do Plano 2007-2013Total Investimento Previsto [106 ]: 1.673 775 642 210 46

Sector Rodovirio de MercadoriasTotal 2009 [106 Investimentos: Abate de veculos Aquisio de veculos Euro 5 e filtros de partculas ]: 15 10 5

6

1. ENQUADRAMENTO 2. REFORMAS INSTITUCIONAIS2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 Criao do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. Criao do Gabinete de Investigao de Segurana e de Acidentes Ferrovirios Reorganizao do Instituto Porturio e dos Transportes Martimos, I.P. Reformulao do modelo de Autoridades Metropolitanas de Transportes Criao de novas Administraes Porturias como Sociedades Annimas Criao da CP Carga Compromisso com a Excelncia

9 1314 15 15 17 18 19 20

3. SECTOR MARTIMO-PORTURIO3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 Orientaes Estratgicas Quadro Legislativo Estratgico Instrumentos de Planeamento e Superviso O Sistema Porturio Nacional Aces e Investimentos em Infra-estruturas e Segurana Aces e Investimentos em Modernizao e Simplificao Administrativa Aces e Investimentos em I&D e Cooperao Internacional Concesses Sntese de Investimentos

2122 33 44 47 52 76 84 87 95 98

3.10 Evoluo do sector - Procura e Oferta

4. SECTOR FERROVIRIO4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 Orientaes Estratgicas para o Sector Ferrovirio Quadro legislativo Aces e Investimentos nas Infra-Estruturas da Rede Ferroviria Convencional e de Alta Velocidade Aces e Investimentos na Melhoria da Qualidade da Operao Ferroviria Aces e Investimentos em ID&I e no Fabrico e Manuteno de Material Circulante Evoluo do Sector Infra-Estruturas, Oferta, Procura e Investimento

105106 113 118 163 168 173

7

5. SECTOR LOGSTICO5.1 5.2 5.3 Portugal Logstico Quadro Legislativo Aces e Investimentos na Rede Nacional de Plataformas Logsticas

185186 188 190

6. SECTOR DO TRANSPORTE RODOVIRIO DE MERCADORIAS6.1 6.2 Quadro Legislativo Aces e Incentivos

201204 207

7. SECTOR DA MOBILIDADE URBANA7.1 7.2 7.3 7.4 7.5 7.6 7.7 7.8 Viso e Orientao Aces e Investimentos em Infra-Estruturas de Transporte Aces e Investimentos na melhoria da Qualidade da Operao Aces e Investimentos em ID&I Sistemas Tarifrio e de Bilhtica Evoluo do sector - Disponibilidade de Infra-Estrutura, Oferta e Procura Sntese de investimentos Quadro legislativo

209210 212 233 248 248 253 258 262

8. SUSTENTABILIDADE DO SECTOR DOS TRANSPORTES8.1 8.2 8.3 Participao em Programas Transversais do Governo Melhoria da eficincia energtica e formas de energia alternativas Sustentabilidade Econmico-Financeira

265266 272 272

9. SECTORES COMPLEMENTARES DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTES CONDUTORES E VECULOS9.1 9.2 Condutores Veculos

275276 280

10. ORGANOGRAMA

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1. ENQUADRAMENTOA poltica para o Sector dos Transportes do XVII Governo Constitucional materializou, de forma clara e inequvoca, a necessidade de concretizar uma estratgia integrada de actuao, claramente orientada para a obteno de um sistema de transportes mais sustentvel nas vertentes econmico-financeira, social e ambiental. A implementao desta poltica exigiu a definio de uma viso e de um rumo, a identificao de objectivos e o estabelecimento de metas claras entendidas e assumidas por todos os agentes do sector. Para tal, foram elaborados e apresentados publicamente em 2006 trs documentos fundamentais para o desenvolvimento sustentvel dos transportes a mdio-longo prazo: Orientaes Estratgicas para o Sector Logstico, Ferrovirio e Martimo-Porturio. As Orientaes Estratgicas para os diferentes sectores corporizam uma viso de mudana e de modernidade no horizonte 2015, estabelecendo tambm um quadro de investimento pblico que reflecte os vectores prioritrios de aco a definidos. As aces e os investimentos no sistema de transportes, concretizados, em curso e programados por este Governo, no so por isso fruto de decises irreflectidas ou casusticas, mas reflectem, pelo contrrio, as grandes opes estratgicas definidas para o Sector dos Transportes num horizonte de mdio/longo prazo. So investimentos estratgicos, planeados e com comprovada rentabilidade econmica, social e ambiental, que contribuiro para tornar o Pas mais competitivo no curto prazo, aproximando-o decisivamente dos melhores padres europeus. Desta forma, o desenvolvimento dos vrios subsectores foi inserido numa estratgia global para o sector dos transportes cujo objectivo melhorar a eficcia global do sistema de modo a responder s necessidades de mobilidade das populaes, potenciando a utilizao dos transportes pblicos e promovendo a intermodalidade e a co-modalidade de passageiros e mercadorias, ou seja, garantindo uma melhor integrao entre os vrios modos de transporte e assegurando ligaes eficientes aos principais portos e aeroportos nacionais, bem como, s plataformas da Rede Nacional de Plataformas Logsticas. Neste contexto, o sector dos transportes foi encarado como elemento imprescindvel para o desenvolvimento econmico e para a coeso social e territorial, ao nvel nacional e europeu. Em territrio nacional, este contributo envolve a garantia de uma verdadeira integrao de todas as regies do espao nacional nesse processo de desenvolvimento. Para tal, as aces e investimentos dirigiram-se para garantir menores tempos de deslocao, maior fiabilidade do sistema, economia de tempo e o encurtamento das distncias, o que no caso particular do transporte de mercadorias constituir um factor decisivo para a sua potenciao. Ao nvel internacional, o desenvolvimento do sistema de transportes foi orientado para garantir a integrao competitiva do Pas e das suas regies nas dinmicas supra-nacionais, em particular do espao ibrico e europeu, promovendo a integrao com as redes ibricas, europeias e transatlnticas, assegurando a coerncia e as condies de interoperabilidade, reforando a competitividade nacional e o papel de Portugal como plataforma logstica no espao europeu e mundial.

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Foi ainda prosseguido o objectivo de aumentar a sustentabilidade ambiental econmico-financeira do sistema de transportes, orientando-se as aces e investimentos para alcanar uma rede de infra-estruturas e servios articulada e hierarquizada, dotada de nveis qualitativos associados aos nveis de procura e seguindo uma lgica de insero territorial baseada em critrios estruturantes, garantindo o suporte ao desenvolvimento e coeso econmica e social das regies. Em suma, o desenvolvimento dos vrios subsectores dos transportes foi enquadrado no seguinte quadro de Objectivos Globais do Sector dos Transportes: Melhorar a eficincia do Sistema de Transportes; Contribuir para o desenvolvimento econmico e para a coeso social e territorial, ao nvel nacional e europeu; Aumentar a sustentabilidade do sistema de transportes. Importa ainda salientar que a poltica adoptada para o sector dos transportes foi ainda articulada com as aces desenvolvidas pela Unio Europeia no mbito da Poltica Comum de Transportes, que para este sector se tem vindo a centrar numa clara opo pelo estmulo da transferncia modal da rodovia para os modos de transporte ferrovirio e martimo/fluvial, em resultado da constatao de um desenvolvimento desequilibrado dos diferentes modos de transporte e mais recentemente para uma viso de co-modalidade a utilizao eficiente de diferentes modos de transporte isoladamente ou em combinao, de forma optimizada em conjugao com a promoo da intermodalidade.

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2. REFORMAS INSTITUCIONAISO Programa de Reestruturao da Administrao Central do Estado (PRACE), criado pela Resoluo de Conselho de Ministros n 124/2005, de 4 de Agosto, teve como objectivos centrais: Modernizar e Racionalizar a Administrao Central; Melhorar a Qualidade de Servios prestados aos Cidados pela Administrao; Colocar a Administrao Central mais prxima e dialogante com o Cidado. Qualquer reforma do modelo de interveno pblica na rea dos transportes, para atingir os seus objectivos, dever ter em conta: No caso dos transportes terrestres: - O conceito de mobilidade sustentvel, bem como a necessidade de promover a intermodalidade, optimizando o desempenho global dos modos de transporte pblico, incrementando a sua utilizao e reduzindo o congestionamento gerado pelo transporte individual; - A necessidade de retomar uma prtica de planeamento integrado, dinmico e sistemtico dos sistemas de mobilidade, disponibilizando um referencial claro para os diferentes nveis de Administrao e para os operadores pblicos e privados, permitindo tomadas de deciso adequadas de investimento e de explorao; No caso do sector martimo-porturio: - A perspectiva de uma coordenao estratgica que promova a competitividade dos portos nacionais face aos restantes portos europeus e do Norte de frica, da criao de condies para o exerccio da regulao pelo Estado, de co-opetition (gesto colaborativa) entre os portos nacionais, do reforo da perspectiva empresarial na gesto das instalaes porturias (modelo Landlord Port) e do aumento da participao privada e dos actores e agentes do sector. No mbito do PRACE, foi publicada a nova Lei Orgnica do Ministrio da Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, destacando-se como reformas institucionais introduzidas no sector dos transportes: A criao do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT), que, como entidade com atribuies normativas e reguladoras no domnio dos transportes terrestres, integrou, entre outras, atribuies da Direco-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF), do Instituto Nacional do Transporte Ferrovirio, I. P. (INTF), e da Direco-Geral de Viao, integrada no Ministrio da Administrao Interna, relativas a veculos e condutores. Deste modo, a DGTTF, o INTF e a DGV foram extintos; A criao do Gabinete de Investigao de Segurana e de Acidentes Ferrovirios (GISAF), orgnica e funcionalmente independente do IMTT, o qual tem como misso investigar os acidentes, incidentes e ocorrncias relacionados com a segurana dos transportes ferrovirios, em cumprimento da transposio de uma directiva comunitria; A reestruturao do Instituto Porturio e dos Transportes Martimos, I.P. (IPTM), nomeadamente reforando-o como entidade reguladora e de apoio ao Governo no planeamento estratgico do sector martimo-porturio. O IPTM viu, tambm, reforadas as suas atribuies de superviso no sector martimo porturio.

2.1 Criao do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT)Conforme estabelecido no PRACE e nas Orientaes Estratgicas para o Sector Ferrovirio apresentadas publicamente em 28 de Outubro de 2006, para dar unidade ao sector dos transportes terrestres, foi criado pelo Governo em 27 de Abril de 2007 atravs do Decreto-Lei n. 147/2007, de 27 de Abril, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. pessoa colectiva de direito pblico que integra a administrao indirecta do Estado, assumindo a forma de instituto pblico, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimnio prprio, que actua sob a tutela e superintendncia do Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes.

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O IMTT cujos estatutos foram aprovados pela Portaria n. 545/2007, de 30 de Abril, tem por misso regular, fiscalizar e exercer funes de coordenao e planeamento dos transportes terrestres, supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando, ainda, a promoo da segurana, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes. Esta reestruturao, ao criar uma entidade nica para a gesto e regulao dos transportes terrestres, permitiu a diminuio das estruturas administrativas de suporte actividade operacional e dos recursos que lhes esto afectos, potenciando, concomitantemente, a racionalizao e simplificao dos procedimentos. Para atender especificidade do sector ferrovirio esta reforma institucional concretizou a separao/autonomizao do principal ncleo regulatrio (regulao econmica) no sector ferrovirio, criando-se uma unidade orgnica, dotada de independncia funcional a Unidade de Regulao Ferroviria (URF). Desta forma, a URF assume as funes de regulao tcnica e econmica da actividade ferroviria, designadamente na relao entre o gestor da infra-estrutura e os operadores de transporte ferrovirio.

2.2 Criao do Gabinete de Investigao de Segurana e de Acidentes Ferrovirios (GISAF)A Directiva Segurana, includa no Pacote Ferrovirio II (Decreto-Lei n. 394/2007, de 31 de Dezembro, que transpe parcialmente para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa segurana dos caminhos-de-ferro da Comunidade), impe no que respeita a matrias relativas a inquritos sobre acidentes e incidentes no sector ferrovirio que o organismo responsvel pelos inquritos seja independente, na sua organizao, estrutura jurdica e processo de deciso, de qualquer gestor de infra-estrutura, empresa ferroviria, organismo de tarifao, entidade responsvel pela repartio de capacidade (), devendo, igualmente, ser funcionalmente independente da autoridade responsvel pela segurana e de qualquer entidade reguladora dos caminhos de ferro. Assim, em cumprimento do disposto na directiva comunitria e conforme estabelecido no PRACE e nas Orientaes Estratgicas para o Sector Ferrovirio, foi criado, em 31 de Dezembro de 2007 pelo Decreto-Lei n. 395/2007, o Gabinete de Investigao de Segurana e de Acidentes Ferrovirios (GISAF), orgnica e funcionalmente independente do IMTT, o qual tem por misso investigar os acidentes, incidentes e ocorrncias relacionadas com a segurana dos transportes ferrovirios, visando a identificao das respectivas causas, elaborar e divulgar os correspondentes relatrios, promover estudos e propor medidas de preveno que visem reduzir a sinistralidade ferroviria.

2.3 Reorganizao do Instituto Porturio e dos Transportes Martimos, I.P. (IPTM)A reorganizao do IPTM estabeleceu este Instituto enquanto rgo de cpula do sector, configurando-o como entidade reguladora, tcnica e econmica, e de apoio ao Governo no planeamento estratgico, permitindo uma articulao entre as estratgias dos vrios portos, vocacionando o sistema para a concorrncia externa e reforando as suas atribuies de superviso do sector martimo-porturio. A reorganizao do IPTM apresentou-se como um dos elementos chave do novo modelo de reorganizao institucional do sector. Visou, no essencial: No domnio martimo, aumentar a eficincia e eficcia da sua interveno como Administrao Martima; No domnio porturio, o afastamento progressivo da gesto directa de portos e a focalizao na sua qualidade de regulador e, em particular, em funes de: - Regulador da actividade; - Assessoria ao Governo na definio da poltica nacional para os Portos, transportes martimos, navegabilidade, segurana martima e porturia, ensino e formao no sector martimo-porturio;

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- Planeamento estratgico; - Superviso do sector; - Entidade gestora dos portos que ainda permaneam na sua jurisdio. Ao abrigo desta reorganizao, concretizada pelo Decreto-Lei n 146/2007, de 27 de Abril, o IPTM passou a ter por misso regular, fiscalizar e exercer funes de coordenao e planeamento do sector martimo-porturio e supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector, tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria n 544/2007, de 30 de Abril. Nessa perspectiva, a nova lei orgnica do IPTM, contempla o seguinte: Como entidade reguladora do sistema, assumiu novas atribuies, designadamente, em matrias: - Do sistema tarifrio; e - Nos domnios da operao porturia, do trabalho porturio e das concesses; Nas funes de planeamento estratgico e de superviso do sector martimo-porturio a sua interveno foi alargada: - Ao planeamento sectorial, atravs de um conjunto de instrumentos; - Ao nvel da gesto, atravs do apoio directo ao Governo na monitorizao do cumprimento dos objectivos gerais definidos; - Na consolidao da informao, ao nvel nacional, atravs da elaborao de parecer sobre os principais instrumentos de reporte dos resultados da gesto porturia; e - Na definio e harmonizao de critrios e de instrumentos de gesto; Nas funes de administrao porturia foi reduzida significativamente a sua interveno directa na gesto dos portos secundrios com actividade comercial, bem como nos portos de recreio e pesca; No domnio do transporte, da segurana e da administrao martima, foi reforada a sua interveno, nomeadamente por fora da criao e implementao de legislao sobre segurana martima; A nvel da participao intra e inter sectorial e territorial, foi reforada a participao das entidades, comunidades e agentes econmicos e sociais implicados atravs da constituio de um rgo consultivo, onde tm assento os diferentes representantes do sector martimo-porturio, bem como os agentes econmicos. A aposta governamental no domnio do Mar como uma fonte de riqueza, oportunidade e de desenvolvimento sustentvel, perspectiva uma viso integrada e multidisciplinar do potencial estratgico representado pela condio martima e ocenica de Portugal e tem implicado um elevado grau de cooperao e coordenao entre os vrios departamentos governamentais relativamente actuao nos domnios do Mar, designadamente nas reas dos transportes martimos e portos, da autoridade martima, do ensino nutico, da pesca e do recreio nutico. Por sua vez, a instalao da Agncia Europeia de Segurana Martima em Portugal, de inquestionvel importncia para o Pas, dada a sua relevncia estratgica para a Europa, gera responsabilidades acrescidas s diversas instituies do Estado que actuam no sector martimo e porturio, com especial destaque para o desenvolvimento duma poltica legislativa, executiva e administrativa orientada para o reforo e valorizao da segurana martima e porturia. Este facto implica uma actividade de acompanhamento e pro-actividade constante de modo a possibilitar um clima de cooperao, efectivao e optimizao das orientaes europeias relativamente a este sector, o que acresce em responsabilidade e esforo aos nveis de desempenho dos recursos do IPTM. Igualmente, a Presidncia Portuguesa do Conselho da Unio Europeia (UE), no segundo semestre de 2007, foi um acontecimento relevante, influenciando o contexto de actuao do sector em geral e do IPTM em particular, com destaque para as matrias da sua competncia em que directamente assessorou e apoiou o Governo na Presidncia.

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So tambm de assinalar no perodo em anlise os desenvolvimentos da poltica comum de transportes que apontam para o peso cada vez maior que o transporte martimo em geral e o Transporte Martimo de Curta Distancia (TMCD) em particular devem ter, reforando as polticas europeias para uma Europa mais limpa, segura e com sistemas logsticos e de transportes mais eficazes. Tais desenvolvimentos encontram-se espelhados, nomeadamente, em projectos de interesse comum no mbito da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) relativos s Auto-Estradas do Mar, bem como na instituio de um sistema europeu de intercmbio de informaes martimas, consubstanciado no projecto comunitrio SafeSeaNet, cuja Autoridade Competente Nacional o IPTM. Em alinhamento com as diversas organizaes internacionais destaca-se ainda a particular ateno s questes da segurana martima, na dupla vertente safety e security. Na vertente safety merece especial relevo todo o processo de instalao e de entrada em explorao do sistema Vessel Traffic System (VTS) do Continente e o seu aproveitamento para integrao de componentes dos sistemas Global Maritime Distress and Safety System (GMDSS) e Sistema Integrado de Vigilncia Comando e Controlo da Costa (SIVICC). No que reporta vertente do security salienta-se a coordenao da aplicao, em territrio nacional, das medidas de proteco decorrentes do Cdigo Internacional para a Segurana dos Navios e das Instalaes Porturias (International Ship and Port Facility Security Code (ISPS)).

2.4 Reformulao do modelo de Autoridades Metropolitanas de TransportesA organizao administrativa do sector dos transportes metropolitanos compreende a interveno de uma srie de entidades cujas atribuies e competncias, por um lado, no esto devidamente articuladas e, por outro, evidenciam casos de sobreposio que no contribuem para o bom funcionamento e sustentabilidade global do sector. Desta forma, o Governo, reconhecendo a necessidade de potenciar a articulao de polticas pblicas com incidncia nos sistemas de transportes metropolitanos, articulando competncias que se encontram dispersas por vrias entidades, quer sejam da Administrao Central, quer sejam da Administrao Local, estabeleceu atravs da Lei n. 1/2009, de 5 de Janeiro, o regime jurdico das Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) de Lisboa e do Porto. A reformulao do modelo de Autoridades Metropolitanas de Transportes concretizada pelo Governo ir contribuir para: Um Sistema de Transportes que responda s necessidades de mobilidade das populaes; Um Sistema de Transportes Sustentvel nas suas vrias vertentes - econmico-financeira, social e ambiental. O Governo considerando que o exerccio de poderes de autoridade e a articulao de polticas pblicas implica dignidade institucional da entidade a quem esto conferidos tais poderes, criou as AMT como entidades pblicas de natureza no empresarial, com autonomia administrativa, financeira e patrimnio prprio. A composio das AMT obedece a uma lgica de parceria Administrao Central/Administrao Local, em que existe co-responsabilizao e co-deciso, proporcional participao no financiamento do sistema de transportes metropolitano. Foi definido que as AMT devem ter atribuies e competncias que lhes permitam actuar sobre o planeamento e coordenao do servio de transportes e sobre a definio do sistema tarifrio e bilhtica, promovendo a utilizao do transporte pblico, de modo integrado e potenciador da intermodalidade. As atribuies das AMT incidem sobre quatro domnios: Planeamento; Coordenao e Fiscalizao;

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Financiamento e Tarifao; Divulgao e Desenvolvimento. Em matria de planeamento e gesto territorial, as solues para os desafios da mobilidade escala metropolitana passam por assegurar a consagrao de instrumentos de planeamento que estabeleam directrizes, organizem a mobilidade e assegurem a sua articulao com o ordenamento do territrio, designadamente: O inqurito mobilidade nas reas metropolitanas de Lisboa e do Porto; O Plano de Deslocaes Urbanas (PDU): plano sectorial para a mobilidade e transportes que visa a integrao de polticas de ordenamento do territrio e de mobilidade; O Programa Operacional de Transportes (POT): plano que organiza e executa as orientaes para as respectivas redes de transporte urbano de passageiros, a circulao e o estacionamento; A conta pblica de deslocaes de passageiros. Com estes instrumentos de planeamento ser possvel retomar uma prtica de planeamento dinmico e sistemtico, desenvolvendo estratgias integradas e concertadas para o sistema de mobilidade, quer ao nvel da oferta, estabelecendo redes de transportes intermodais com ofertas e tarifrios adequados procura efectiva e que sero progressivamente contratualizadas em funo das obrigaes de servio pblico definidas, quer ao nvel da procura, desenvolvendo estratgias de ocupao do territrio que potenciem a maximizao da utilizao das redes de transporte colectivo. O Conselho Geral e o Conselho Executivo da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa foram j constitudos tendo esta Autoridade iniciado a sua actividade em 25 de Junho de 2009.

2.5 Criao de novas Administraes Porturias como Sociedades AnnimasNo Programa do XVII Governo Constitucional preconiza-se a reestruturao institucional do sector martimo-porturio com vista optimizao das infra-estruturas existentes e promoo da competitividade dos portos nacionais. O modelo de organizao estabelecido pelo Governo para o sector martimo-porturio visa libertar o Instituto Porturio e dos Transportes Martimos, I.P. (IPTM), da responsabilidade de gesto directa dos portos de mbito mais regional, usualmente designados como portos secundrios. Logo em 2006, aquando da publicao das Orientaes Estratgicas para o Sector Martimo-Porturio, em que foi definida de forma clara uma nova viso e uma estratgia para todo o sector, ficou estabelecida a autonomizao e empresarializao dos dois maiores portos secundrios (comerciais), ento geridos pelo IPTM. A criao da Administrao do Porto de Viana do Castelo, S.A., pelo Decreto-Lei n. 211/2008, de 3 de Novembro, e da Administrao do Porto da Figueira da Foz, S.A., pelo Decreto-Lei n. 210/2008, de 3 de Novembro, foram a consequncia natural de uma das mais relevantes opes da poltica do Governo para este sector, que passa por o IPTM, que at ento geria estes portos, passar a assumir as funes de regulao do sector, afastando-se das funes de autoridade porturia. Porm, as funes de gesto destes portos mantiveram-se pblicas. Assim, os portos secundrios com maior expresso operacional foram constitudos em sociedades annimas de capital inteiramente detido por dois dos portos principais, respectivamente, para o Porto de Viana do Castelo, a sua nica accionista a Administrao dos Portos do Douro e Leixes, S.A., e para o porto da Figueira da Foz a sua nica accionista a Administrao do Porto de Aveiro, S.A.. Perspectivou-se, assim, uma soluo que permite, desde j, concretizar o objectivo de dotar de uma gesto empresarial os portos comerciais secundrios com maior expresso na movimentao de carga, criando-se condies para, no futuro, e progressivamente, tal objectivo se vir a concretizar em relao aos restantes portos secundrios e infra-estruturas secundrias.

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A gesto destes portos enquanto sociedades annimas permite estabelecer uma soluo orgnica assente numa gesto empresarial, apostando na proximidade e afinidade, potenciadora de sinergias e economias de escala e complementaridade entre portos. Na preparao da constituio destas duas novas sociedades annimas, o Governo teve sempre presente a prossecuo dos seguintes objectivos: Garantir a autonomia de gesto e da funo comercial da empresa, de forma a manter e a tirar partido da sua ligao cidade e ao tecido empresarial; Alcanar a integrao no sistema porturio vigente e no modelo empresarial dos portos, alargando o hinterland do conjunto porturio; Atingir o melhor aproveitamento dos recursos, em particular os humanos, e garantir a partilha do conhecimento entre portos, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento dos mercados internacionais, respeitando a independncia interna de cada porto. O impacto potencial positivo desta soluo orgnica ultrapassa os portos secundrios por ela abrangidos, pois permite dar mais coerncia ao sistema porturio nacional com traduo directa na eficincia e resultados de produtividade deste sector. A mdio prazo, o valor potencial de cada conjunto porturio ser tendencialmente superior ao do somatrio simples dos dois portos. Na verdade, a constituio destas duas novas administraes porturias permite, tambm, reforar o potencial competitivo do sistema porturio, pelo incremento de solues de gesto colaborativa ou integrada, orientao claramente definida nas Orientaes Estratgicas para o Sector Martimo Porturio modelo de gesto de co-opetition. Este modelo fomenta que os portos e as respectivas Administraes devem, sem esquecer a necessria e salutar concorrncia entre portos nacionais, actuar concertadamente sempre que o mercado o justifique, nomeadamente em funo do hinterland ibrico, para alcanar maior capacidade competitiva.

2.6 Criao da CP CargaTendo presente a liberalizao do transporte ferrovirio de mercadorias a nvel Europeu, que ocorreu a 1 de Janeiro de 2007, o Governo fixou, desde Outubro de 2006, nas Orientaes Estratgicas para o Sector Ferrovirio, o objectivo de autonomizar o negcio de transporte de Mercadorias da CP Comboios de Portugal, EPE (CP). A transformao do estatuto da CP de empresa pblica para entidade pblica empresarial, em 12 de Junho de 2009, atravs do Decreto-Lei 137-A/2009 veio permitir a autonomizao da actividade de transporte ferrovirio de mercadorias, autorizando a CP a criar a sociedade annima designada por CP Carga Logstica e Transportes Ferrovirios de Mercadorias, S.A., detida integralmente pela CP. A CP Carga resulta da ciso directa do negcio da carga da CP e tem como estratgia principal a abordagem ao mercado ibrico, numa lgica de operador integrado de transportes, desenvolvendo uma relao de parceria com os clientes e fornecedores assente numa marca prpria. Esta viso do Governo permitiu criar o segundo maior operador de transporte de mercadorias por via ferroviria da Pennsula Ibrica, com um quadro de pessoal de 830 colaboradores, o qual opera um parque de material circulante constitudo por 86 locomotivas, elctricas e a diesel, e por cerca de 2.800 vages vocacionados para o transporte dos mais variados tipos de trfego. Com esta reestruturao do transporte ferrovirio de mercadorias pretende-se dar ao operador pblico a possibilidade de actuar numa situao de mercado liberalizado, apetrechando a empresa para os novos desafios do sector, bem como desenvolver as ferramentas necessrias para se tornar rentvel a longo prazo e criar valor, para o accionista e para o pas.

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A estratgia do Governo para a CP Carga pretende que esta se assuma como uma empresa logstica de caminhode-ferro, oferecendo ao cliente solues integradas em cadeias logsticas, que podem incluir parcerias com operadores rodovirios ou logsticos. A CP Carga est, assim, a posicionar-se como um transportador ibrico, com oferta de servios seleccionada e moderadamente integrada na cadeia de valor, tendo como viso tornar-se o integrador de transportes de referncia na Pennsula Ibrica, aumentando a competitividade de Portugal, bem como o hinterland dos portos nacionais, uma vez que ir operar em 10 terminais logsticos prprios espalhados por todo o territrio nacional, oferecendo igualmente servios de e para os portos martimos da costa atlntica nacional, para as plataformas da Rede Nacional de Plataformas Logsticas, para os ramais privados dos seus principais clientes, mas tambm disponibilizando oferta regular para os principais eixos ibricos, entre os quais Madrid, Barcelona, Tarragona, Valncia, Saragoa e Bilbau. Com a criao da CP Carga reforada a capacidade ferroviria para mercadorias que j hoje conta com um operador privado, a Takargo Rail.

2.7 Compromisso com a ExcelnciaNos termos das alteraes produzidas ao regime jurdico do sector empresarial do Estado e ao Estatuto do Gestor Pblico entre 2005 e 2007, o Governo, atravs dos vrios Ministrios, desenvolveu atempadamente um conjunto de orientaes estratgicas especficas dirigidas s equipas dirigentes da maior parte das Empresas e Organismos tutelados, que constituram as coordenadas essenciais da aco dos gestores que integram os rgos executivos, bem como o compromisso com a excelncia de gesto que, ao serem nomeados, aqueles gestores assumiram. De facto, pela primeira vez, foi posta a tnica na necessidade de definir os parmetros que iriam medir a actividade das empresas, organismos e institutos pblicos, assim como das equipas que os dirigiam, de forma clara e inequvoca, com os habituais indicadores de gesto, comummente utilizados, mas tambm com todos os indicadores que fossem necessrios para avaliar a eficincia, eficcia e qualidade dos servios prestados e produtos oferecidos. O Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, em geral, e a Secretaria de Estado dos Transportes, em particular, deram cumprimento s orientaoes emanadas pelo Governo, tendo definido orientaes estratgicas e estabelecido contratos de gesto com empresas dos vrios sectores de transportes. Com Orientaes Estratgicas e Contratos de Gesto: APDL - Administrao dos Portos do Douro e Leixes, S.A.; APA - Administrao do Porto de Aveiro, S.A.; APL - Administrao do Porto de Lisboa, S.A.; APSS - Administrao dos Portos de Setbal e Sesimbra, S.A.; APS - Administrao do Porto de Sines, S.A.; Refer Rede Ferroviria Nacional, E.P.E.; RAVE Rede Ferroviria de Alta Velocidade, S.A.; Carris Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A.; STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A.; Transtejo Transportes Tejo, S.A.. Com Orientaes Estratgicas: CP - Comboios de Portugal, E.P.E.; ML - Metropolitano de Lisboa, E.P.E.; MP - Metro do Porto, S.A.; Constituem princpios orientadores da gesto das empresas, institutos e organismos tutelados pela Secretaria de Estado dos Transportes: 1. Implementar uma filosofia de gesto profissionalizada e consubstanciada na definio e controlo da obteno de objectivos ambiciosos mas tangveis que contemplam as dimenses econmica, ambiental, social e tica; 2. Desenvolver uma cultura de orientao para o mercado e para as melhores prticas, comparando a performance obtida com um conjunto de pares internacionais no seu mercado de referncia, sempre que possvel; 3. Prosseguir um conjunto de prticas empresariais de referncia que assegurem a sustentabilidade empresarial, segundo os princpios de bom governo das empresas pblicas.

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3. SECTOR MARTIMO-PORTURIO3.1 Orientaes EstratgicasAS OESMP como um novo referencial de partida, traando uma viso estratgica ambiciosa para o sector martimo-porturio, traduzida em seis objectivos. As Orientaes Estratgicas para o Sector Martimo-Porturio (OESMP) foram apresentadas pelo Governo, em Dezembro de 2006, como resposta a um dos mais importantes desafios para o desenvolvimento de Portugal: o desafio de transformar Portugal numa plataforma atlntica para os movimentos internacionais no mercado ibrico e europeu. As OESMP estabeleceram um novo referencial de partida para o futuro e constituem um instrumento dinmico de concertao, planeamento e actuao para os vrios agentes do sector e da Administrao Pblica. Estabelecem um quadro de referncia estratgico no relacionamento entre o Estado, o IPTM e as Administraes Porturias, em matria de Tutela e financiamento, conferindo estabilidade s actuaes actuais e futuras dos diferentes agentes. As dinmicas econmicas, global e europeia, a posio geo-estratgica de Portugal e as oportunidades consequentes para os sistemas de transportes constituem desafios que justificam e exigiram a definio de uma viso estratgica ambiciosa para o sistema martimo-porturio, que se materializou em: Reforar a centralidade euro-atlntica de Portugal; Aumentar fortemente a competitividade do sistema porturio nacional e do transporte martimo; e Disponibilizar ao sector produtivo nacional cadeias de transporte competitivas e sustentveis. Esta viso permitiu que se fixassem os seguintes seis objectivos para este sector, no horizonte 2015: Objectivo 1 Aumentar fortemente a movimentao de mercadorias nos portos nacionais; Objectivo 2 Garantir que os portos nacionais se constituem como uma referncia para as cadeias logsticas da fachada atlntica da Pennsula Ibrica; Objectivo 3 Assegurar padres, de nvel europeu, nas vertentes de ambiente, de segurana e de proteco no sector martimo-porturio; Objectivo 4 Melhorar o equilbrio econmico-financeiro dos portos nacionais; Objectivo 5 Promover o ensino, a qualificao profissional e a investigao, Desenvolvimento & Inovao; e Objectivo 6 Apoiar o posicionamento competitivo da frota nacional, assim como a manuteno e o reforo de tripulaes nacionais. Os meios para alcanar o primeiro objectivo Aumentar fortemente a movimentao de mercadorias nos portos nacionais -, so: Simplificar os procedimentos e a integrao modal de fluxos informacionais, em particular atravs da integrao dos portos nacionais nas auto-estradas do mar; Aceder s rotas martimas intercontinentais; Inserir os portos nacionais no transporte martimo de curta distncia (TMCD); Alargar o hinterland porturio na Pennsula Ibrica;

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Reorganizar institucionalmente o sector martimo-porturio; Abordar integradamente a utilizao das reas sob jurisdio porturia; Apostar em sistemas de gesto de qualidade, orientados para o cliente; Pela competitividade fiscal; e Aumentar a quota modal do transporte martimo. Quanto ao segundo objectivo Garantir que os portos nacionais se constituam como uma referncia para as cadeias logsticas da fachada atlntica da Pennsula Ibrica -, a aposta consiste em: Consolidar e promover a marca comercial de cada porto de forma integrada e consequente, junto dos diferentes mercados e pblicos-alvo; Organizar uma oferta de servios de qualidade e ajustada s necessidades do mercado, constituindo os portos como um parceiro estratgico nas cadeias de transporte e logstica; Melhorar as condies materiais e imateriais de apoio actividade de cada porto; e Reforar as acessibilidades externas, numa aposta clara na logstica e nas acessibilidades rodo-ferrovirias associadas aos principais portos; na melhoria das condies de navegabilidade ao longo da nossa costa e no acesso aos portos do lado mar e numa interveno decisiva nas condies de operacionalidade das unidades porturias. Para a concretizao do terceiro objectivo traado nas OESMP Assegurar padres, de nvel europeu, nas vertentes de ambiente, da segurana e de proteco no sector martimo-porturio, apostou-se na: Fiscalizao e monitorizao eficiente do cumprimento das regras no mbito da segurana martima; Promoo da divulgao e formao na rea da segurana martima, capitalizando as potencialidades resultantes da instalao em Portugal da Agncia Europeia de Segurana Martima; e Promoo das boas prticas ambientais no mbito do desenvolvimento sustentvel de cada um dos portos. As aces conducentes concretizao do quarto objectivo Melhorar o equilbrio econmico-financeiro dos portos nacionais visam: Um crescimento sustentado do volume de negcios, sobretudo operacionais, associado ao aumento esperado de carga transportada; Um crescimento da margem do EBITDA; Resultados operacionais e lquidos positivos; Nveis adequados de rendibilidade dos activos alocados s operaes; e Uma adequao do nvel de endividamento ao plano de investimentos e ao volume de negcios. A concretizao do quinto objectivo - Promover o ensino, a qualificao profissional e a investigao, Desenvolvimento & Inovao - passa pela: Criao de centros de conhecimento; Adequao dos curricula ao mercado; Evoluo para uma formao e capacitao que permita perspectivar uma carreira e um processo de equivalncia acadmica;

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Criao de novos cursos que respondam s necessidades de formao do sector martimo-porturio; e, Criao de projectos no mbito da ID&I. Por fim, para alcanar o sexto objectivo Apoiar o posicionamento competitivo da frota nacional, assim como a manuteno e o reforo das tripulaes nacionais -, apostou-se: No reforo da coordenao das aces de apoio internacionalizao das empresas armadoras nacionais; e Na criao de condies mais eficientes ao desenvolvimento da marinha de comrcio, nos termos das Guidelines europeias. Na verdade, o Governo definiu um caminho, uma estratgia, traou um rumo e fixou as aces necessrias para alcanar resultados. No quadro estratgico definido foram apontados seis domnios prioritrios de interveno: Em primeiro lugar, a reorganizao institucional do sector martimo-porturio, na perspectiva de uma coordenao estratgica que promova a competitividade dos portos nacionais face aos restantes portos europeus, da criao de condies para o exerccio da regulao pelo Estado, do reforo da perspectiva empresarial na gesto das instalaes porturias e do aumento da participao privada e dos actores e agentes do sector; Em segundo lugar, a abordagem integrada da utilizao das reas sob jurisdio porturia, actuando, designadamente, nos domnios do planeamento e sustentabilidade; das actividades desenvolvidas nas reas de jurisdio porturia; do trabalho porturio; e do regime tarifrio; Em terceiro lugar, a melhoria das condies de operacionalidade das unidades porturias, atravs: da simplificao de procedimentos e da integrao modal de fluxos informacionais; do incremento da competitividade fiscal dos portos nacionais; da aposta nos sistemas de gesto de qualidade; e das aces ao nvel das infra-estruturas porturias, de acordo com o perfil de cada porto; Em quarto lugar, a melhoria das condies de navegabilidade ao longo da nossa costa e no acesso aos portos do lado mar, atravs, nomeadamente: do Sistema de Controlo de Trfego Martimo (VTS Vessel Traffic System); e do reforo da componente segurana e proteco martimas; Em quinto lugar, a promoo da intermodalidade e o reforo das acessibilidades terrestres: potenciando o transporte ferrovirio e fluvial de mercadorias, nas ligaes aos portos; concretizando as ligaes Rede Nacional de Plataformas Logsticas; e melhorando as acessibilidades terrestres aos portos, de acordo com os respectivos perfis; Por fim, em sexto lugar, uma aposta no conhecimento: o ensino, a qualificao profissional e ID&I. Para alm da viso, dos objectivos, dos domnios prioritrios de interveno, as OESMP definiram ainda as aces prioritrias, destinadas a concretizar os objectivos inequivocamente apontados. A primeira das aces prioritrias a concretizao de um novo enquadramento institucional do sector assente em dois grandes princpios: Ter um Estado mais eficiente, capaz de definir o rumo a seguir e de regular o funcionamento do sistema; e Ter um tecido empresarial, pblico e privado, mais forte e capaz de competir e impor-se aos nveis nacional e internacional. Para tanto, importava reorganizar o IPTM, adoptar uma nova filosofia para os portos secundrios, uma nova perspectiva para os portos e infra-estruturas de apoio pesca e navegao do recreio e desporto e ter uma nova abordagem para as administraes porturias.

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Em Abril de 2007, foi publicada a nova Lei Orgnica e os novos Estatutos do IPTM, conferindo a este instituto pblico uma posio de rgo de cpula do sector, de regulador, de apoio deciso do Governo, de supervisor do sistema e na rea do planeamento sectorial. O IPTM, no domnio do transporte, da segurana e da administrao martima viu reforada a sua interveno, nomeadamente por fora da transposio das directivas comunitrias nesta matria. O IPTM viu, tambm, reduzidas as suas funes de administrao porturia e a sua interveno na gesto dos portos secundrios com actividade comercial, bem como nos portos de recreio e pesca. Para tal, contribuiu a criao, pelo Governo, de duas novas sociedades annimas, de capital inteiramente pblico (detidas por dois dos portos principais, Leixes e Aveiro), em Novembro de 2008, para a gesto de dois portos secundrios com vocao comercial, Viana do Castelo e Figueira da Foz (cuja funo de Autoridade Porturia era at, ento, assegurada pelo IPTM). Na nova configurao do IPTM houve, tambm, a preocupao de aumentar o nvel da participao intra e intersectorial e territorial, pois as preocupaes crescentes de governabilidade impem maior representatividade e participao das entidades, comunidades e agentes econmicos e sociais implicados, nomeadamente atravs da sua representao no Conselho Consultivo do IPTM, como rgo de consulta, apoio e participao na definio das linhas gerais de actuao do instituto e nas tomadas de deciso do Conselho Directivo. Neste rgo consultivo que rene periodicamente tm assento os diferentes representantes do sector martimo-porturio, bem como os agentes econmicos. Ao nvel dos portos secundrios, os de maior expresso comercial foram constitudos como sociedades annimas Viana do Castelo e Figueira da Foz. Foi feito um estudo sobre o modelo de gesto dos Portos do Algarve, para preparar a sua futura gesto, libertando, ainda, mais o IPTM das funes que, progressivamente, deve deixar de assegurar. Quanto aos portos e infra-estruturas de apoio pesca e navegao de recreio houve a contratualizao da sua explorao e a celebrao de Acordos de Cooperao Institucional de Norte a Sul do pas, em que o IPTM contratualizou, delegou a gesto de reas sob jurisdio porturia em Municpios. A gesto das reas urbanas ribeirinhas de cariz no porturio deve ser prosseguida pelos Municpios. Neste sentido, o Governo aprovou o Decreto-Lei n. 100/2008, de 16 de Junho que estabelece, nomeadamente os procedimentos a que deve obedecer a reafectao do domnio pblico martimo integrado em reas sem utilizao porturia reconhecida, bem como as modalidades de usos compatveis dos recursos hdricos que se encontrem compreendidos nessas reas, prevendo a possibilidade de ocorrer uma mutao dominial subjectiva a favor dos Municpios. Com efeito, o Governo determinou que o IPTM e demais Administraes Porturias identificassem todas as reas sem utilizao porturia reconhecida actual ou futura e, em conformidade negociassem a transferncia dessas reas, nos termos legais, para a gesto directa dos Municpios, a quem compete, por natureza, a gesto do territrio, numa lgica de proximidade ao cidado. Tal determinao concretiza a necessidade, prevista neste documento de definio estratgica, de trabalho conjunto e colaborao entre o Governo e os Municpios, quanto gesto das frentes ribeirinhas. O IPTM celebrou dezoito Acordos de Cooperao com Municpios para a gesto das zonas ribeirinhas, a saber: Tabuao, Resende, Baio, Vila do Conde, Nazar, Lagos, Portimo, Faro, Olho, Tavira, Vila Real de Santo Antnio e Alcoutim. Por seu turno, as diferentes Administraes Porturias encontram-se a acordar com os Municpios, em que se localizam, os termos da gesto de reas sem utilizao porturia reconhecida actual ou futura (como reserva de expanso porturia). O processo que se encontra mais avanado o da Administrao do Porto de Lisboa, S.A. (APL)

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com o Municpio de Lisboa, que culminou com uma Resoluo do Conselho de Ministros, (RCM n 87/2009 de 18 de Setembro), em que foram transferidas diferentes reas para o domnio pblico do Municpio de Lisboa, mediante o pagamento Administrao Porturia de uma contrapartida referente amortizao dos investimentos realizados pela APL nas reas transferidas. As OESMP apontam, tambm, como grande desafio s Administraes Porturias o aumento da competitividade externa dos portos, para tanto devendo focalizar a sua actuao na sua natureza de sociedade annima, atravs: do reforo da natureza empresarial de gesto; da melhoria da sua eficincia econmica e da promoo de uma poltica comercial mais agressiva, em articulao com as concessionrias. A gesto das Administraes Porturias deve ter presente: objectivos de eficincia econmica, de auto-suficincia econmica; investimento orientado pelo mercado; viabilidade econmico-financeira dos projectos; e financiamento partilhado entre os sectores pblico e privado. O desempenho das Administraes Porturias aferido atravs de indicadores econmicos, de gesto, devidamente contratualizados com o seu accionista o Estado nos contratos de gesto, j assinados por todas as Administraes Porturias principais, consubstanciando um novo paradigma de responsabilizao dos gestores pblicos. As OESMP traam, tambm, como meio para alcanar a competitividade dos portos nacionais o incremento de solues de gesto colaborativa e integrada. As Administraes Porturias devero evoluir para um modelo de co-opetition de gesto, que combina competio e colaborao, como estratgia de resposta para a competio em mercados globais. Foi definido pelo Governo que os portos e suas Administraes devero, sem esquecer a necessria e salutar concorrncia entre portos nacionais, actuar concertadamente sempre que o mercado o justifique, nomeadamente em funo do hinterland ibrico, para alcanar maior capacidade competitiva. Trata-se de um desafio de incremento da quota nacional de movimentao porturia, face Pennsula Ibrica e restante Europa e no, como muitas vezes tem sido entendido, de um processo de transferncia de cargas entre portos nacionais. Neste sentido, tem havido uma total concertao entre os portos nos processos de candidatura, no mbito das auto-estradas do mar (AEM), no mbito das Redes Transeuropeias de Transportes (R-TEN) e do Programa Marco-Polo, bem como no processo de promoo e captura de carga entre os Portos de Lisboa e de Setbal. O modelo de gesto, apresentado nas OESMP, assenta na forte consolidao do modelo landlord port, no reforo da participao na iniciativa privada e na criao de um quadro de transparncia na atribuio das concesses. Este modelo que j se encontrava relativamente consolidado em Leixes, Lisboa e Sines, tem vindo a evoluir nestes portos e a incrementar-se nos restantes, fruto da nova gerao de concesses e licenciamentos. O IPTM e as Administraes Porturias tm vindo a acelerar o programa de concesses e licenciamentos de servios porturios, retirando-se da explorao directa dos terminais e da prestao dos restantes servios que no configurem funes de Estado, de autoridade. Foram celebrados cerca de dez contratos de Concesso, renegociados seis contratos e celebrados numerosos licenciamentos. As novas concesses porturias atenderam, particularmente: Aos resultados da avaliao do IPTM, no que respeita s concesses existentes, em colaborao com o Gabinete de Planeamento, Estratgia e Relaes Internacionais do Ministrio das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes (GPERI); Ao objectivo de atingir um maior equilbrio na partilha de riscos e de benefcios resultantes da concesso, tendo em conta a salvaguarda e a prossecuo do interesse pblico; A uma maior incorporao das componentes da sustentabilidade; Ao assegurar de uma maior homogeneidade de critrios no conjunto das concesses do sistema porturio; e garantia de uma maior transparncia atravs do acesso e disponibilizao de informao pertinente, em tempo til, por parte dos concessionrios.

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As OESMP estabeleceram, tambm, a necessidade de elaborar uma Lei dos Portos, que crie um quadro normativo estvel e competitivo para o sector. O Governo elaborou, discutiu com os parceiros sociais e aprovou uma proposta de Lei dos Portos que remeteu para a Assembleia da Repblica. A proposta de Lei dos Portos integra seis regimes jurdicos, alguns dos quais no estavam regulamentados, e em relao aos j regulamentados avana no sentido da sua flexibilizao e modernizao. Assim, temos: 1. A ORGANIZAODO

SECTOR PORTURIO:

Clarifica as funes a prosseguir pelo sector pblico (responsabilidade dos servios pblicos, a gesto do domnio pblico e o exerccio de poderes de autoridade) e pelo sector privado (responsabilidade pela actividade de prestao de servios porturios num quadro concorrencial e competitivo); Classifica os Portos em Portos de Interesse Nacional e de Interesse Local, consagrando a contratualizao da gesto dos portos de interesse local com terceiros, preferencialmente municpios ou associaes de municpios; Refora a posio do IPTM, I. P., enquanto rgo de cpula do sector martimo-porturio, enquanto entidade reguladora; Consolida o modelo de gesto landlord port, atravs da competio colaborativa entre portos e o reforo da participao da iniciativa privada na explorao da actividade porturia, criando um quadro de transparncia na atribuio de concesses, aperfeioando os seus normativos legais, tendo em ateno o enquadramento geral das parcerias pblico-privadas, a experincia adquirida atravs das concesses j efectuadas neste e noutros sectores, e a evoluo verificada em domnios da gesto porturia. 2. REGIMEDO

DOMNIO PORTURIO E ACTIVIDADES PORTURIAS

Enuncia o conceito de domnio porturio; Consagra um regime jurdico especfico de utilizao do domnio pblico porturio; Consagra o princpio da liberdade de acesso s actividades de cariz porturio e de natureza logstica, atravs da atribuio de concesses, designadamente em regime de servio pblico. 3. REGIME ECONMICO-FINANCEIRO Consagra os princpios do regime econmico do sector martimo-porturio, assente na autonomia da gesto, no auto-financiamento, na optimizao da gesto econmica, na concorrncia e na competitividade; Consagra o regime jurdico do tarifrio e os princpios e medidas de harmonizao dos procedimentos de aplicao das tarifas nos diferentes portos. 4. PLANEAMENTO E SUSTENTABILIDADE Dota o sector porturio de um instrumento de gesto e de planeamento estratgico integrado no regime jurdico dos instrumentos de gesto territorial (DL 316/2007, de 19 de Setembro). Prev a elaborao de um Plano Sectorial, o Plano Nacional Martimo-Porturio (a elaborar pelo IPTM e a aprovar pelo Governo), e de Planos Estratgicos dos Portos (cuja elaborao da responsabilidade de cada uma das Administraes Porturias). 5. OPERAO PORTURIA Flexibiliza a operao porturia, clarificando a aplicao do regime especfico (reduzindo assim conflitos de interpretao) e excepcionando do regime especfico certo tipo de operaes que, designadamente por razes de avano tecnolgico, no se justificam nele manter, como a operao nas plataformas logsticas e no trfego fluvial por barcaas.

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6. SEGURANA PORTURIA Consagra os princpios fundamentais em matria de segurana da navegao no porto e a segurana das operaes porturias, prevendo a implementao de um Sistema de Gesto de Segurana Porturia a elaborar pelas autoridades porturias. 7. REGIME JURDICODAS

CONTRA-ORDENAES

Corporiza o regime a aplicar em caso de violao das normas constantes na Lei dos Portos, bem como dos regulamentos de explorao e de funcionamento dos portos a aplicar nas reas de jurisdio das autoridades porturias, quaisquer que sejam os seus agentes. A proposta de Lei dos Portos prev, ainda, expressamente, a constituio de Comisses Interministeriais, compostas por elementos representantes dos Ministrios das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes e do Trabalho e da Solidariedade Social, com a participao dos parceiros sociais (uma Comisso com os operadores e outra com os sindicatos representativos dos trabalhadores porturios), com o objectivo de tratar as especificidades do trabalho porturio, pois apesar de estar directamente relacionado com a actividade, no integra o conceito de actividade porturia, razo pela qual o Governo entendeu que aquela matria devia ser objecto de regulamentao autnoma, tal como sucede actualmente. A Comisso Interministerial reuniu, por diversas vezes, tendo-se identificado os principais constrangimentos e reformas necessrias para tornar mais competitivo o sector martimo-porturio e simultaneamente proteger os legtimos direitos e expectativas dos trabalhadores porturios. A simplificao de procedimentos e a integrao modal dos fluxos informacionais, outra das aces prioritrias constante das OESMP, contribui decisivamente para a reduo dos tempos de permanncia e de imobilizao dos navios nos portos, para a reduo dos custos da sua utilizao e para a desburocratizao. uma verdadeira revoluo nas condies de operacionalidade dos nossos portos, constituindo-os como uma referncia internacional das melhores prticas de procedimentos simplificados, com recurso s novas tecnologias, no quadro do Plano Tecnolgico. Neste ponto destacam-se os seguintes projectos: A Janela nica Porturia, que coloca os portos nacionais a funcionar numa lgica de Balco nico, com procedimentos simplificados e harmonizados; O PORTMoS, que permite a integrao de Portugal nas AEM, tirando partido da nossa localizao face a trs das quatro auto-estradas definidas pela Unio Europeia: a da Europa Ocidental e as do Sudoeste e Sudeste da Europa; e A Janela nica Logstica que garantir a interoperabilidade informacional do sistema martimo-porturio e da Rede Nacional de Plataformas Logsticas, conferindo aos portos nacionais fontes de incremento de valor nas cadeias logsticas e eliminando uma lgica unimodal e de descontinuidade logstica tradicionalmente atribuda aos ns porturios. Outra aposta determinante para os nossos portos consiste na competitividade fiscal, foi por isso decidido pelo Governo, logo no Oramento de Estado para 2007, que o pagamento do IVA passar a ser feito nos 45 dias posteriores ao desalfandegamento e no cabea. As OESMP determinam, tambm, a aposta nos sistemas de gesto da qualidade, como factor de diferenciao dos portos nacionais, colocando o cliente no centro do sistema. Tal foi conseguido atravs da concepo geral de sistemas de qualidade e atravs da certificao de servios. Foi criada a figura do Provedor do Cliente do Transporte Martimo em pleno exerccio de funes, para funcionar junto de cada porto, como forma de garantir os direitos de quem utiliza o transporte martimo e para o melhor conhecimento do sistema, garantindo, entre outras, a transparncia da factura porturia. Esta uma medida fundamental para o aumento da eficincia e da transparncia e, acima de tudo, para o reforo da participao de todos os actores do sistema. Os portos de Leixes e Aveiro j tm o seu Provedor do Cliente do Transporte Martimo.

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No domnio da melhoria das condies de operacionalidade porturia, importa, ainda, reforar os procedimentos de fiscalizao do embarque e desembarque de mercadorias, aumentar a segurana dos portos e dot-los de equipamentos de inspeco no intrusiva de contentores, permitindo a adeso ao CSI Container Security Inciative de que j dispe o Porto de Lisboa. Outra das apostas avanadas nas OESMP passa pela prioridade s aces de melhoria das condies de navegabilidade da costa portuguesa, reforando a segurana martima, na sua dupla vertente safety e security. No primeiro semestre de 2008 entrou em operao e explorao o Sistema de Controlo de Trfego Martimo no Continente (VTS Vessel Traffic System) e tambm em 2008 todos os portos principais detinham o Sistema de Controlo de Trfego Porturio (VTS porturio). O VTS costeiro permite assegurar o controlo de todo o trfego martimo at s 50 milhas nuticas da costa continental portuguesa, sendo determinante para a segurana da navegao ao longo da nossa costa e no acesso aos portos pelo lado mar. O IPTM promoveu, tambm, j os estudos necessrios para alargar o VTS costeiro s Regies Autnomas dos Aores e da Madeira. A entrada em explorao est prevista para 2011. O VTS um projecto emblemtico, no s pela sua importncia numa costa como a portuguesa, cruzada pelas mais importantes e movimentadas rotas martimas de e para o Mediterrneo, frica e sia, canalizando o trfego com o Norte da Europa, como tambm, como projecto que simboliza a cooperao interministerial a bem do interesse pblico e da economia de recursos financeiros. O sistema VTS permitiu uma cooperao com o Ministrio da Defesa Nacional, permitindo o desenvolvimento do GMDSS (Global Maritime Distress and Safety System), com o Ministrio da Administrao Interna, quanto ao SIVICC (Sistema Integrado de Vigilncia da Costa) e com o Ministrio da Agricultura, Desenvolvimento Regional e das Pescas no mbito do MONICAP (Sistema de Monitorizao das Pescas). O aproveitamento das potencialidades, diversas, do VTS para o desenvolvimento de outros sistemas, ao servio de outras instituies Marinha, Fora Area, Unidade de Controlo Costeiro da GNR, Direco-Geral da Agricultura e Pescas - permite uma reduo do tempo para a entrada em operao e uma reduo significativa de custos de operao e manuteno. No domnio da segurana martima importa salientar outras aces do Governo, da maior importncia: A aprovao do Cdigo ISPS (International Ship and Port Facility Security Code), que resulta da transposio de uma Directiva Comunitria, conduziu implementao de sistemas de monitorizao de ocorrncias de nveis de gravidade diversos, a gerir pelos responsveis pela proteco e suportados na info-estrutura porturia, facilitando a avaliao de riscos e a deteco de tendncias e viabilizando aces preventivas; A aprovao dos novos Esquemas de Separao de Trfego, criando novos corredores de passagem, mais afastados da costa, para navios transportando cargas perigosas e, consequentemente, minimizando os factores de risco; e O apoio instalao da Agncia Europeia de Segurana Martima (EMSA European Maritime Safety Agency), em Lisboa, beneficiando, assim, Portugal, desde 14 de Setembro de 2006, da localizao de to importante organismo europeu. Quanto ao domnio prioritrio de interveno promoo da intermodalidade, fixado nas OESMP, respeita melhoria da eficincia global do sistema de transportes, de modo a responder s necessidades de competitividade da economia nacional, potenciando a intermodalidade no transporte de mercadorias, eliminando custos de descontinuidade atravs de uma melhor integrao com outros modos de transporte, designadamente o ferrovirio e o fluvial, e assegurando a ligao Rede Nacional de Plataformas Logsticas. A aco prioritria relativa ao transporte ferrovirio e logstica visa assegurar, como vector determinante dos investimentos a efectuar, a criao de condies fsicas para a promoo da intermodalidade e a crescente

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utilizao do transporte ferrovirio. Desta forma, contribui-se para o esforo nacional de cumprimento de Quioto, bem como para o desenvolvimento das plataformas porturias e transfronteirias previstas no Portugal Logstico, que apostam claramente na intermodalidade e no papel de relevo das ligaes ferro-martimas nas cadeias logsticas. Para tal foram realizados, encontram-se em curso ou definidos um conjunto de investimentos e aces a desenvolver, de que se destacam, ao nvel dos investimentos, os seguintes: A ligao da linha do Norte ao Porto de Aveiro, permitindo inserir o porto na rede ferroviria nacional e o alargamento do hinterland porturio regio de Castela e Leo; A construo de um novo corredor para mercadorias ligando o Porto de Sines a Elvas/Badajoz, viabilizando uma ligao competitiva a Espanha e ao centro da Europa; A adequao dos investimentos na linha do Norte com vista libertao de capacidade para o transporte de mercadorias, em consequncia da deciso de construo da ligao de Alta Velocidade Lisboa - Porto; A deciso de construo da ligao Lisboa - Madrid, para trfego misto, com ligao s plataformas logsticas do Poceiro e de Elvas/Caia, com ligaes facilitadas aos portos de Lisboa, Setbal e Sines; e A concretizao do eixo Porto - Vigo, ligao ferroviria em velocidade alta destinada a trfego misto, facilitando a ligao ferroviria do Porto de leixes a todo o Noroeste Peninsular e s plataformas logsticas de Leixes, Maia/Trofa e de Valena. Ainda no domnio da promoo da intermodalidade, foi fixada como aco prioritria a integrao do transporte martimo e fluvial, promovendo a transferncia do modo rodovirio para o fluvial e diminuindo os impactes urbansticos e ambientais nas ligaes terrestres aos portos. No domnio prioritrio de interveno que consiste na aposta no conhecimento: ensino, qualificao profissional e ID&I, o Governo pretendeu contribuir para a modernizao do pas, respondendo, assim, s novas linhas da Estratgia de Lisboa, afirmando Portugal como um pas de excelncia, nas reas cientficas e tecnolgicas, concorrendo para a concretizao do Plano Tecnolgico, e apostando na preservao da tradio martima portuguesa. Quanto ao domnio prioritrio de interveno Incentivar a Marinha de Comrcio Nacional, o Governo apoiou o posicionamento competitivo da frota nacional, bem como a manuteno e o reforo de tripulaes nacionais. Neste domnio reala-se a alterao da graduao dos privilgios creditrios, atravs de diploma legal (DecretoLei n. 8/2009, de 7 de Janeiro) que altera o Cdigo Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os crditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduao de dvidas. Esta alterao ao Cdigo Comercial visa modificar a escala de graduao de dvidas que tm privilgio sobre os navios, incluindo as hipotecas e penhores sobre aqueles, de forma a fomentar a concesso de emprstimos pelas instituies financeiras, com o objectivo de reforar a frota nacional, vital ao desenvolvimento do sector martimo porturio, como medida de promoo e apoio marinha mercante nacional, com o objectivo de contrariar a tendncia verificada nas ltimas duas dcadas, de decrscimo do nmero de armadores nacionais e respectiva frota. Neste domnio o Governo fez uma proposta de alterao para a concesso de apoios mais eficientes ao desenvolvimento da marinha de comrcio, nos termos das Guidelines, sem, contudo, anualmente deixar de apoiar com incentivos financeiros, previstos no oramento do IPTM, os armadores nacionais e os martimos. Contudo, da maior relevncia neste domnio foi a elaborao pelo IPTM, a discusso e concertao com os parceiros sociais e a aprovao pelo Governo da Lei de Navegao Comercial Martima que, posteriormente remeteu para a Assembleia da Repblica.

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A proposta de Lei da Navegao Comercial Martima versa sobre as seguintes matrias: meios de navegao; sujeitos e actividades; acontecimentos de mar; contratos martimos; e tutela da navegao. No pretendia tratar das matrias de direito internacional do mar, nem prejudicar a lei que determina a extenso das zonas martimas sobre soberania nacional e os respectivos poderes do Estado Portugus, nem conflituava com a Lei dos Portos, nem com o regime jurdico da Autoridade Martima Nacional. Em geral, a proposta de Lei de Navegao Comercial Martima procedeu agregao de um conjunto de leis dispersas, algumas das quais do sc. XIX, enquadrou e sistematizou normas j existentes e actualizou normativos obsoletos, alguns dos quais inconstitucionais. Em consonncia com a viso estratgica e os objectivos definidos, as OESMP estabeleceram os perfis de cada um dos portos comerciais principais, de acordo com o seu contributo potencial para a competitividade externa do conjunto do sistema porturio, conferindo a cada um deles uma orientao para as apostas e investimentos pblicos a realizar. No fundo, implementa-se uma verdadeira mudana de paradigma, cada porto deixa de ser pensado isoladamente, o pensamento estratgico de cada porto passa a reflectir um ambiente concorrencial bivalente: posicionamento face concorrncia externa e afirmao no mercado interno natural. Desta forma, os investimentos determinados nas OESMP e, posteriormente, realizados pelos portos contriburam para o aumento da sua competitividade, de acordo com o seu perfil de especializao. O perfil estratgico dos portos do Douro e Leixes tem como vectores: A afirmao como principal porto do noroeste peninsular; A vocao multi-usos; O desenvolvimento no segmento da carga contentorizada; A consolidao no segmento dos granis lquidos, nomeadamente no abastecimento de produtos energticos na regio Norte, e da posio nacional do porto em relao aos granis slidos alimentares; A afirmao como referncia do sistema logstico nacional, atravs da integrao do Porto de Viana do Castelo e da ligao plataforma polinucleada de Leixes, plataforma urbana nacional Maia/Trofa e plataforma transfronteiria de Valena; e O reforo no segmento dos cruzeiros tursticos. O perfil estratgico do Porto de Aveiro tem como vectores: O desenvolvimento nos segmentos da carga geral fraccionada e dos granis associado instalao de indstrias e do desenvolvimento do parque logstico; O reforo da sua capacidade competitiva atravs da articulao com o porto da Figueira da Foz; e A afirmao como referncia logstica, pelo desenvolvimento da Zona de actividades Logsticas Industriais utilizadoras do porto e das ligaes ao plo logstico de Cacia e plataforma transfronteiria da Guarda. O perfil estratgico do Porto de Lisboa tem como vectores: O desenvolvimento da sua vocao como porto multifuncional; A consolidao da sua posio na carga geral, aumentando a actual capacidade pela optimizao e modernizao das infra-estruturas existentes; O reforo da posio no segmento dos granis slidos alimentares, enquanto primeiro porto nacional e segundo ibrico;

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A afirmao como referncia logstica atravs da ligao plataforma porturia polinucleada de Castanheira do Ribatejo/Bobadela, potenciada, nomeadamente pela utilizao da via fluvial, e, futuramente, plataforma urbana nacional do Poceiro; A afirmao como porto de cruzeiros de referncia nas rotas tursticas internacionais; e A afirmao como referncia de integrao urbanstica, conciliando a sua actuao com a gesto territorial dos municpios da rea de jurisdio. O perfil estratgico definido para os Portos de Setbal e Sesimbra, tem como vectores: O reforo da sua posio no segmento de carga geral, nomeadamente como primeiro porto nacional para a carga Ro-Ro e de suporte instalao industrial correlacionada; O desenvolvimento da vocao para carga geral contentorizada, usando prioritariamente o transporte martimo de curta distncia; O reforo da sua posio na movimentao de granis slidos; e A afirmao no sistema logstico nacional atravs da ligao plataforma urbana nacional do Poceiro e plataforma transfronteiria de Elvas/Caia. Por fim, o Governo nas OESMP traou como perfil estratgico para o Porto de Sines: A afirmao do Porto de Sines como porto de guas profundas, capaz de se impor no contexto ibrico e europeu; O desenvolvimento no segmento da carga contentorizada, tornando o porto uma referncia nacional, ibrica, europeia e mundial; A potenciao do porto enquanto elemento motor de desenvolvimento de uma vasta rea industrial e logstica que, de forma integrada, se constitua como sistema de alavancagem da actividade econmica nacional, designadamente atravs da sua projeco externa; A afirmao como referncia no sistema logstico nacional, atravs do desenvolvimento da plataforma porturia de Sines e das ligaes plataforma urbana do Poceiro e plataforma transfronteiria de Elvas/Caia. A lgica do investimento pblico nos portos que integram o sistema porturio nacional reflecte os vectores prioritrios definidos nas OESMP. Neste mbito, so considerados prioritrios os investimentos na ligao dos portos s redes nacionais ferroviria e rodoviria e plataformas logsticas; na simplificao de procedimentos e info-estrutura de apoio comunicao; bem como, na promoo de solues alternativas para o transporte de mercadorias, como seja o transporte fluvial. Em resultado dos investimentos realizados, em curso e a realizar a capacidade nos cinco principais portos principais foi e ser significativamente aumentada, permitindo-lhes dar resposta s necessidades do Pas a mdio-longo prazo. As OESMP foram apresentadas pelo Governo como um ponto de partida no processo de planeamento e modernizao do sector martimo-porturio. Estas OESMP tm um referencial de mdio/longo prazo, pelo que exigem a sua monitorizao e acompanhamento permanentes, pelo IPTM. Os objectivos foram traados para o horizonte temporal de 2015, mas porque o Governo pretendeu que este instrumento fosse dinmico e se adaptasse evoluo futura do territrio, da sociedade, da economia, da mobilidade, da intermodalidade, da sustentabilidade ambiental e do normativo legal europeu e nacional, fixou o ano de 2011, como data para a sua reviso intercalar.

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3.2 Quadro Legislativo EstratgicoO XVII Governo Constitucional dotou o sector-martimo porturio dos instrumentos jurdicos adequados prossecuo da viso estratgica definida nas OESMP. 3.2.1 Proposta de Lei dos Portos Em conformidade com as OESMP, apresentadas publicamente pelo Governo em Outubro de 2006, o IPTM conduziu o processo de preparao da Lei dos Portos. A Lei dos Portos tem como objectivo primordial criar um quadro normativo para o sector martimo-porturio, o qual assegure uma simplificao legislativa e crie um ordenamento transparente, harmonizado, sustentvel e flexvel, que d suporte a uma maior competitividade dos portos nacionais com o exterior, atravs da compilao num nico diploma dos vrios normativos jurdicos aplicveis s reas porturias, o aperfeioamento de solues normativas existentes e o preenchimento de lacunas legais. A proposta de Lei dos Portos foi negociada com os parceiros sociais e aprovada pelo Governo, na reunio de Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2009, tendo, de imediato, sido remetida Assembleia da Repblica. A proposta de Lei dos Portos faz uma aposta clara no modelo de landlord port, reforando-se a participao da iniciativa privada na explorao da actividade porturia, contemplando um modelo de gesto porturia mais eficiente, clarificando as funes que devem ser atribudas aos sectores pblico e privado. Ao sector pblico compete a gesto do domnio pblico e o exerccio de poderes de autoridade e ao sector privado competem as actividades de prestao de servios porturios num quadro concorrencial e competitivo. So objectivos primordiais da proposta de Lei dos Portos, designadamente: Aperfeioar as normas que regulam as concesses; Melhorar o acompanhamento da explorao porturia concessionada; Promover a participao da iniciativa privada na explorao porturia dos portos no concessionados; Estabelecer os instrumentos de planeamento estratgico do sector; Reforar a iniciativa pri