Balanço Geral do Estado - SEF - Secretaria de Estado da ... · Balanço Geral do Estado Exercício de 2010 VOLUME II Anexos do Balanço Geral do Estado . Estado de Santa Catarina

Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria de Contabilidade Geral – DCOG

Balanço Geral do Estado Exercício de 2010

VOLUME II

Anexos do Balanço Geral do Estado


VOLUME II

ANEXOS DO BALANÇO GERAL DO ESTADO – Exercício de 2010

Gestão: Governador Luiz Henrique da Silveira Governador Leonel Arcângelo Pavan


Anexos do Balanço Geral do Estado – Exercício de 2010

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

UBIRATAN SIMÕES REZENDE Secretário de Estado da Fazenda

ADRIANO DE SOUZA PEREIRA Diretor de Contabilidade Geral Contador CRCSC nº 25.111


SUMÁRIO

1. OFÍCIO E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ................ .................................................................................................................. 11

2. APRESENTAÇÃO................ .................................................................................................................................................. 17

3. RELATÓRIO DA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL....... ................................................................................................. 21

4. RELATÓRIO DA DIRETORIA DA DÍVIDA PÚBLICA E INVESTIMENTOS............................................................................ 41

5. ANEXOS DA LEI FEDERAL nº 4.320/64................ ............................................................................................................... 55

5.1. Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.1.1. Consolidado Geral ......................................................................................................................................... 57

5.1.2. Poder Executivo............ ................................................................................................................................. 58

5.1.3. Assembléia Legislativa............... .................................................................................................................... 59

5.1.4. Tribunal de Contas................ ......................................................................................................................... 60

5.1.5. Poder Judiciário............. ................................................................................................................................ 61

5.1.6. Ministério Público.................. ......................................................................................................................... 62

5.2. Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.2.1. Consolidado Geral ........................................................................................................................................ 63

5.2.2. Poder Executivo.................. .......................................................................................................................... 65

5.2.3. Assembléia Legislativa...................... ............................................................................................................ 67

5.2.4. Tribunal de Contas....................... ................................................................................................................. 68

5.2.5. Poder Judiciário............... ............................................................................................................................. 69

5.2.6. Ministério Público.................. ........................................................................................................................ 71

5.3. Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.3.1. Consolidado Geral......................................................................................................................................... 72


5.3.2. Poder Executivo............... ............................................................................................................................. 73

5.3.3. Assembléia Legislativa................................................................................................................................... 74

5.3.4. Tribunal de Contas............ ............................................................................................................................. 75

5.3.5. Poder Judiciário............ ................................................................................................................................. 76

5.3.6. Ministério Público........................ ................................................................................................................... 77

5.4. Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64 - conforme Portaria STN nº 665/2010)

5.4.1. Consolidado Geral.......................................................................................................................................... 78

5.4.2. Poder Executivo............... .............................................................................................................................. 82

5.4.3. Assembléia Legislativa............... .................................................................................................................... 86

5.4.4. Tribunal de Contas............... .......................................................................................................................... 88

5.4.5. Poder Judiciário.............................................................................................................................................. 90

5.4.6. Ministério Público................ ........................................................................................................................... 92

5.5. Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.5.1. Consolidado Geral ......................................................................................................................................... 94

5.5.2. Poder Executivo................... .......................................................................................................................... 96

5.5.3. Assembléia Legislativa.................... ............................................................................................................... 98

5.5.4. Tribunal de Contas................ ......................................................................................................................... 99

5.5.5. Poder Judiciário................ ........................................................................................................................... 100

5.5.6. Ministério Público......................................................................................................................................... 101

5.6. Demonstração dos Fluxos de Caixas (Anexo 18 da Lei Federal nº 4.320/64 - conforme Portaria STN nº 665/2010)

5.6.1. Consolidado Geral ...................................................................................................................................... 102

5.6.2. Poder Executivo........................................................................................................................................... 105

5.6.3. Assembléia Legislativa................................................................................................................................. 108

5.6.4. Tribunal de Contas....................................................................................................................................... 109


5.6.5. Poder Judiciário ........................................................................................................................................... 110


5.7. Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (Anexo 19 da Lei Federal nº 4.320/64 - conforme Portaria STN nº 665/2010)

5.7.1. Consolidado Geral ...................................................................................................................................... 112

5.7.2. Poder Executivo........................................................................................................................................... 113

5.7.3. Assembléia Legislativa................................................................................................................................. 114

5.7.4. Tribunal de Contas....................................................................................................................................... 115

5.7.5. Poder Judiciário ........................................................................................................................................... 116


5.8. Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.8.1. Consolidado Geral ..................................................................................................................................... 118

5.9. Programa de Trabalho (Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.9.1. Consolidado Geral ..................................................................................................................................... 119

5.10. Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas (Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.10.1. Consolidado Geral .................................................................................................................................... 281

5.11. Despesa por Funções, Subfunções e Programas cfe. Vínculo dos Recursos (Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64)


5.12. Demonstrativo da Despesa por Órgãos, Unidades Gestoras e Funções (Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64)


5.13. Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64)


5.14. Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64)



5.14.2. Consolidado Geral por Unidade Gestora ....................................................................................................... 352

5.15. Demonstrativo da Dívida Flutuante (Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/64)


5.15.2. Poder Executivo............................................................................................................................................. 367

5.15.3. Assembléia Legislativa................................................................................................................................... 368

5.15.4. Tribunal de Contas......................................................................................................................................... 369

5.15.5. Poder Judiciário ............................................................................................................................................. 370

5.15.6. Ministério Público........................................................................................................................................... 371

5.16. Demonstração da Dívida Fundada (Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64)

5.16.1 Demonstrativos da Dívida Fundada Interna

5.16.1.1 Demonstração da Dívida Fundada Interna (Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64) .......................... 372

5.16.1.2 Extratos por Empréstimo da Dívida Fundada Interna ....................................................................... 374

5.16.1.3 Demonstrativo das Apólices Inalienáveis.......................................................................................... 385

5.16.1.4 Demonstrativo Analítico dos Pagamentos da Dívida Fundada Interna ............................................. 386

5.16.1.5 Resumo dos Recebimentos e Pagamentos dos Empréstimos da Dívida Pública ............................. 388

5.16.2 Demonstrativos da Dívida Fundada Externa

5.16.2.1 Demonstração da Dívida Fundada Externa (Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/64) ........................ 389

5.16.2.2 Extratos por Empréstimo da Dívida Fundada Externa ..................................................................... 391

5.16.2.3 Demonstrativo Analítico dos Pagamentos da Dívida Fundada Externa ........................................... 398

6 DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA................................................................................................... 399

6.1. Demonstrativos da Execução da Receita Orçamentária

6.1.1. Demonstrativo da Receita Orçamentária Arrecadada por Poderes e Entidades

6.1.1.1 Por Poder ........................................................................................................................................ 401


6.1.1.2. Por Entidade .................................................................................................................................... 427

6.2. Demonstrativos da Execução da Despesa Orçamentária

6.2.1. Demonstrativo da Despesa Orçamentária Empenhada por Poderes e Entidades

6.2.1.1 Por Poder.......................................................................................................................................... 449

6.2.1.2 Por Entidade ..................................................................................................................................... 466

6.2.2. Despesas por Créditos Especiais e Extraordinários........................................................................................ 483

6.2.3. Execução Orçamentária de Programas e Ações – janeiro à dezembro/2009

6.2.3.1 Consolidado Geral ............................................................................................................................. 497

6.3. Demonstrativo Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo


7 DEMAIS DEMONSTRATIVOS ............................................................................................................................................. 509

7.1. Relação dos Suprimentos Concedidos..................................................................................................................... 511

7.2. Controle da Inscrição dos Restos a Pagar – por Fonte de Recursos ..................................................................... 517

7.3. Posição das Ações do Estado de Santa Catarina .................................................................................................... 521

8 ACOMPANHAMENTO FÍSICO E FINANCEIRO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO ........................................................ 523

9 EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ........................................... 565

10 ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA ESCRITA CONTÁBIL........................................................................................................................................................................... 569


1. OFÍCIO E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Ofício GABGOV nº 109/2011 Florianópolis, 10 de março de 2011.

Senhor Presidente,

Em cumprimento ao disposto no inciso IX do artigo 71 da Constituição do Estado, apresento a Vossa Excelência a Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro de 2010.

Nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a referida prestação de contas abrange em seus demonstrativos todos os atos e fatos referentes à execução orçamentária, financeira e contábil da Administração Direta e seus Fundos Especiais, das Autarquias, das Fundações e das Empresas Estatais Dependentes.

Atenciosamente,

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado Excelentíssimo Senhor LUIZ ROBERTO HERBST Presidente do Tribunal de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Florianópolis - SC


E.M nº 037 - SEF/GABS Florianópolis, 04 de março de 2011.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

Dentre as atribuições privativas do Governador, previstas no artigo 71 da Constituição do Estado, destaca-se a obrigatoriedade de prestar as contas referentes ao exercício anterior à sociedade catarinense, via Assembléia Legislativa. O prazo para essa prestação de contas é de até sessenta dias após a abertura da primeira sessão legislativa.

Relacionado ao mesmo tema, o artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Em cumprimento aos dispositivos constitucionais e legais apresento a Vossa Excelência o Balanço Geral do Estado relativo ao exercício financeiro de 2010, que abrange em seus demonstrativos sintéticos todos os atos e fatos referentes à execução orçamentária e financeira da Administração Direta e seus Fundos Especiais, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Estatais Dependentes, bem como demonstrativos contábeis consolidados dos três Poderes e Órgãos referentes ao período governamental citado.

A Sua Excelência o Senhor João Raimundo Colombo Governador do Estado de Santa Catarina NESTA


Este documento, na condição de instrumento de transparência da gestão fiscal, deverá ficar disponível, durante todo o exercício, no Poder Legislativo do nosso Estado, bem como na Diretoria de Contabilidade Geral desta Secretaria, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina o artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para facilitar a compreensão dos demonstrativos contábeis, bem como para atender à exigência da Egrégia Corte de Contas, a Diretoria de Contabilidade Geral elaborou um Relatório circunstanciado sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira estadual ao término do exercício financeiro de 2010.

O documento se reveste da maior importância, pois é um dos principais instrumentos de transparência da gestão fiscal de que trata o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e retrato fiel das execuções orçamentária, financeira e patrimonial do exercício de 2010, demonstrando ao cidadão catarinense a real situação do Estado ao término daquele exercício.

Trata-se ainda de um documento fundamental para a preservação dos registros dos dados oficiais da arrecadação, da aplicação dos recursos públicos, dos ativos e passivos do Estado, que ficarão disponíveis para consultas e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Assim, submeto a Vossa apreciação a prestação de contas relativa ao último ano do mandato do Governo anterior, com a sugestão para que a mesma seja remetida à Assembléia Legislativa, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, conforme mandamento constitucional.

Respeitosamente,

Ubiratan Simões Rezende Secretário de Estado da Fazenda


2. APRESENTAÇÃO

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Apresentação A Diretoria de Contabilidade Geral – DCOG, núcleo técnico do órgão central do sistema controle interno do poder executivo, apresenta o Balanço Geral do Estado de Santa Catarina referente ao mandato do Governador Luiz Henrique da Silveira e do Governador Leonel Arcângelo Pavan O Balanço Geral do Estado é uma exigência estabelecida no art. 71, inciso IX, da Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989. Conforme o mandamento constitucional dentre as atribuições privativas do Governador do Estado destaca-se a obrigatoriedade de prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. Exigência esta prevista também na seção V da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu artigo 56, a seguir transcrito:

Art. 56 – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Sua elaboração foi realizada em observância à legislação supracitada e de acordo com as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: Resolução nº TC - 16/94, de 21 de dezembro de 1994; Resolução nº TC – 06/01, de 03 de setembro de 2001; Resolução nº TC – 11/04, de 06

de dezembro de 2004; e Resolução nº TC - 29/2008, de 30 de julho de 2008, as quais regulam e normatizam a remessa de informações e demonstrativos contábeis a esse Tribunal de Contas. A Resolução nº TC – 16/94 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe em seu art. 11:

As contas anuais de gestão do Governador do Estado serão remetidas ao Tribunal de Contas, por meio documental, no prazo constitucional, consubstanciadas em: I - Relatório circunstanciado do órgão competente, sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira estadual; II - Demonstrativos dos resultados gerais do exercício, na forma do Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais e dos quadros demonstrativos constantes dos anexos 1, 6, 8, 9, 10,11, 16 e 17.

Integram a prestação de contas, além dos anexos definidos na forma da Lei nº 4.320/64, demonstrativos, gráficos e anexos complementares, referentes às Execuções Orçamentária, Financeira e Patrimonial. A sua estruturação é composta de 02 (dois) volumes, quais sejam:

• Volume I – Relatório Técnico sobre a Prestação de Contas do Exercício de 2010.

• Volume II – Anexos do Balanço Geral do Estado.

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Este Volume II está estruturado de modo a apresentar o Relatório da Auditoria Geral, os anexos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64 e demais normas legais, o acompanhamento físico e financeiro dos Programas de Governo, a equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda no exercício de 2010 e os órgãos e entidades da Administração Estadual e respectivos responsáveis pela escrita contábil no exercício de 2010. Com vistas a alcançar os vários segmentos da sociedade, e por conseguinte proporcionar maior transparência, procurou-se empregar linguagem simples e didática, com o uso de tabelas e demonstrativos contendo análises horizontais e verticais, percentuais e comparativas, bem como análises gráficas. Esperamos que o relatório técnico elaborado por essa Diretoria possa contribuir para o cumprimento do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), esta que estabelece como um dos instrumentos da transparência a Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio a ser emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como as versões simplificadas desses documentos. Não obstante, ressaltamos que diversas legislações estão sendo editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Conselho Federal de Contabilidade quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Desse modo, a Diretoria de Contabilidade Geral vem, na medida do possível, implementando as referidas normas. Os reflexos dessa convergência já podem ser observados neste

Balanço Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2010, principalmente, em nosso Relatório Técnico (Volume I). A equipe da Diretoria de Contabilidade Geral fica a disposição de todos para prestar os esclarecimentos necessários para uma melhor compreensão dos resultados alcançados pelo Estado de Santa Catarina no exercício de 2010

Diretoria de Contabilidade Geral – DCOG


3. RELATÓRIO DA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL

Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria de Auditoria Geral - DIAG - Balanço Geral do Estado do Exercício de 2010

Relatório da Diretoria de

Auditoria Geral 2010

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RELATÓRIO DA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Auditoria Geral – DIAG, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, no cumprimento do dever de prestar contas, apresenta o presente relatório com o intuito de divulgar as principais atividades desenvolvidas no decorrer do exercício financeiro de 2010.

A DIAG, Núcleo Técnico do Sistema Administrativo de Controle Interno do Poder Executivo, está estruturada em quatro gerências, quais sejam: Gerência de Auditoria de Atos de Pessoal - GEAPE, Gerência de Auditoria de Contas Públicas - GEAUP, Gerência de Auditoria de Contratos - GEAUC e Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados - GERAN.

No ano de 2010, a DIAG, por meio de suas Gerências, realizou auditorias ordinárias de conformidade e de acompanhamento, bem com auditorias especiais. As auditorias ordinárias se iniciaram de ofício e obedeceram à programação estabelecida no Plano Anual de Auditoria – PAA (SEF 19104/2010). As auditorias especiais objetivaram o exame de fatos considerados relevantes, sendo realizadas para atender a solicitação ou a determinação expressa, com indicação dos fatos a serem verificados, mediante ofício dos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

As atividades de orientação e assessoramento se desenvolveram por meio do Projeto Auditoria Interna Orienta, da elaboração de propostas de atos normativos, da emissão de informações, de

publicações no site da SEF/DIAG, de reuniões técnicas e de inúmeros atendimentos por e-mail, telefone ou pessoalmente.

Com o objetivo permanente de racionalização e simplificação das atividades no âmbito da DIAG, foram realizados estudos para a melhoria e padronização dos papéis de trabalho, a elaboração de rotinas e a consolidação da legislação vigente.

Os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurados e encaminhados à DIAG pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, por força do Decreto nº 1.977, de 9 de dezembro de 2008, foram objeto de análise e resultaram na emissão de Relatórios e Certificados de Auditoria.

Com isso, na sequência descrevem-se resumidamente as atividades desenvolvidas pela DIAG no exercício financeiro de 2010.

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1. AUDITORIAS ORDINÁRIAS As auditorias ordinárias desenvolvidas no exercício financeiro de 2010 iniciaram-se de ofício e obedeceram à programação estabelecida pela Diretoria de Auditoria Geral.

1.1 DE CONFORMIDADE

1.1.1 Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP Programa de Auditoria nº 026/08 Relatório de Auditoria nº 009/10, visa verificar nas contratações para aquisição de desenvolvimento de software, a disponibilidade de solução similar em outros órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como o cumprimento das normas e premissas básicas editadas pela Diretoria de Governança Eletrônica (DGOV) da Secretaria de Estado da Administração (SEA). 1.1.2 Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - SAR Programa de Auditoria nº 001/10 Relatório de Auditoria nº 035/10, objetiva verificar a regularidade dos processos licitatórios e dos contratos nºs 53/04, 57/05, 81/05, 30/06, 65/06, 19/07, 24/07 e 33/08, celebrados a partir de 15/12/2004 entre a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural – SAR e a Empresa Triângulo Limpeza e Conservação Ltda.

1.1.3 Secretaria de Estado da Educação – SED / Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional – SDRs Programa de Auditoria nº 002/09 Relatórios de Auditoria nºs 036/10, 037/10, 038/10 (reanálise nº 061/10), 039/10, 040/10 e 041/10, visam verificar a regularidade de despesas relativas à folha de pagamento do Estado de Santa Catarina. 1.1.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina - EPAGRI Programa de Auditoria nº 007/10 Comunicação de Auditoria nº 002/10, visa aferir a regularidade dos valores constantes dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, envolvendo aspectos contábeis e operacionais. 1.1.5 Administração Direta e Indireta Programa de Auditoria nº 008/09 Relatório de Auditoria nº 044/10, visa identificar as irregularidades no processo de transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 1.1.6 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC Programa de Auditoria nº 013/10 Comunicação de Auditoria nº 001/10, visa aferir a regularidade dos valores constantes dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, envolvendo aspectos contábeis e operacionais.

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1.1.7 Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA Programa de Auditoria nº 016/09 Relatório de Auditoria nº 059/10, objetiva aferir a regularidade dos valores constantes nos precatórios de responsabilidade do DEINFRA; e identificar eventuais duplicidades de pagamentos, seja mediante dois precatórios com o mesmo objeto para o mesmo beneficiário, seja pela concomitância de recebimentos na via administrativa e judicial. 1.1.8 Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR Programa de Auditoria nº 014/10 Relatório de Auditoria nº 065/10, objetiva fazer a avaliação dos depósitos recursais (Justiça do Trabalho), das garantias do juízo (Justiça do Trabalho) e da provisão para perdas em ações judiciais (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), considerando os aspectos contábil, fiscal e operacional.

1.2 DE ACOMPANHAMENTO

1.2.1 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC Programa de Auditoria nº 027/08 Relatório de Auditoria nº 016/10 (reanálise nº 049/10), objetiva acompanhar a implementação do Programa de Demissão Incentivada – PDI, aprovado pela Resolução do Conselho de Política Financeira – CPF, sob nº 25/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 29/09/2008 – (6ª turma – julho/09), (7ª turma – agosto/09), (8ª turma – setembro/09), (9ª turma – outubro/09) e (10ª turma – novembro/09).

2 AUDITORIAS ESPECIAIS

As auditorias especiais foram realizadas no exercício financeiro de 2010 para atender às solicitações dos dirigentes dos órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta. 2.1 Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN Programa de Auditoria nº 018/09 Relatório de Auditoria nº 030/10, objetiva verificar a regularidade das despesas, dos controles administrativos e da gestão, referentes à área de pessoal. 2.2 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Palmitos – SDR de Palmitos Programa de Auditoria nº 008/10 Relatório de Auditoria nº 057/10, visa verificar denúncia recebida referente à irregularidade no contrato CR-00018/2008, obra de construção do CEJA – Palmitos. 2.3 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Quilombo – SDR de Quilombo Programa de Auditoria nº 009/10 Relatório de Auditoria nº 058/10, visa verificar denúncia recebida referente à execução das obras dos contratos CT-00014/2007, CT-00002/2009 e CT-0005/2009, todas da EEB João Paulo I, da SDR de Quilombo. 2.4 Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL Programa de Auditoria nº 010/10 Relatório de Auditoria nº 055/10, objetiva avaliar os procedimentos de análise dos pedidos, deferimentos e autorizações no repasse de subvenções com recursos do Fundosocial.

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2.5 Secretaria de Estado do Planejamento – SPG Programa de Auditoria nº 012/10 Relatório de Auditoria nº 063/10, visa verificar e avaliar a regularidade do Termo de Parceria nº 001/2009 e o alcance de suas respectivas finalidades referente à execução do Programa PROJOVEM URBANO – SC. 3. AUDITORIAS INICIADAS E NÃO CONCLUÍDAS EM 2010

3.1 AUDITORIAS DE CONFORMIDADE

3.1.1 Administração Direta e Indireta Programa de Auditoria nº 005/10 Promover auditoria referente aos exercícios de 2004 a 2009 na Folha de Pagamento mediante utilização de consultas automatizadas que permitam a identificação de irregularidades ou inconsistências. Programa de Auditoria nº 006/10 Verificar a regularidade nos pagamentos realizados em 2009 e 2010 de despesas com pessoal referentes a exercícios encerrados mediante análise dos procedimentos legais adotados para o reconhecimento e regular processamento destas despesas. 3.1.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC Programa de Auditoria nº 018/10 Aferir a regularidade do registro e do controle dos fatos administrativos relacionados à folha de pagamento (em termos gerais), ao décimo terceiro e às férias. 3.1.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC

Programa de Auditoria nº 015/10 Aferir a regularidade dos valores constantes dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, envolvendo aspectos contábeis e operacionais. 3.1.4 Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP Programa de Auditoria nº 017/10 Verificar e avaliar a regularidade dos convênios e instrumentos congêneres e o alcance de suas respectivas finalidades referente ao atendimento a adolescentes, menores infratores e dependentes químicos. 3.1.5 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Caçador – SDR de Caçador Programa de Auditoria nº 019/10 Verificar denúncia recebida referente a irregularidades nos contratos de obras relacionados aos bens públicos – Escola Básica Dom Orlando Dotti (CT 00017/2010) e Escola Básica Paulo Schieffler (CT 00037/2007; CT 00043/2007; CT 00021/2008; e CT 00016/2009), ambas localizadas no Município de Caçador. 3.1.6 Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL Programa de Auditoria nº 020/10 Verificar a aplicação e efetivo recebimento das subvenções sociais repassadas às entidades.

3.2 AUDITORIAS DE ACOMPANHAMENTO

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3.2.1 Administração Direta e Indireta Programa de Auditoria nº 001/10 Subsidiar o Secretário de Estado da Fazenda e/ou o Grupo Gestor no permanente gerenciamento e controle da despesa com pessoal, conforme consta das Diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Auditoria – PAA do exercício de 2010 da DIAG/GEAPE, quanto à: 1) Variação dos códigos de pagamento: acompanhando, mensalmente, após o fechamento da folha de pagamento, as variações e/ou repercussões representativas nos diversos códigos de pagamento que compõem a folha; 2) Despesa da folha de pagamento: consolidando mensalmente, após o fechamento da folha de pagamento, a despesa com pessoal por Órgão (valores processados na folha de pagamento normal). Programa de Auditoria nº 003/10 Atuar preventivamente e concomitantemente no acompanhamento das obras e serviços de engenharia do Estado de Santa Catarina, desde a fase do planejamento inicial, passando pelas fases do projeto/orçamento, licitação, contratação e execução, verificando a legitimidade dos mesmos, à correção das irregularidades eventualmente encontradas, bem como o correto cadastramento dos dados no SICOP (Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas). Programa de Auditoria nº 004/10 Promover auditoria permanente e concomitante durante o exercício de 2010 na Folha de Pagamento mediante utilização de consultas automatizadas que permitam a identificação de irregularidades ou inconsistências. Programa de Auditoria nº 011/10

Acompanhar a implantação de Plano de Ação para alteração de rotinas e procedimentos em relação às inconsistências encontradas na geração, transmissão e pagamento da GFIP, para cumprimento da legislação federal. 3.2.2 Empresas Estatais Dependentes Programa de Auditoria nº 016/10 Promover auditoria permanente e concomitante durante o exercício de 2010 na Folha de Pagamento mediante utilização de consultas automatizadas que permitam a identificação de irregularidades ou inconsistências. 4. PERFIL DAS AUDITORIAS

No quadro abaixo podem ser observados os tipos e as quantidades de Relatórios de Auditoria emitidos a partir do ano de 2005: Especificação / Ano 2005 2006 2007 2008 2009 2010

Auditoria Ordinária 79 33 53 15 12 13 Reanálise Auditoria Ordinária - 46 12 44 11 21

Auditoria Especial 14 5 2 4 5 5 Reanálise Auditoria Especial 7 6 3 2 7 13

Observa-se no gráfico a seguir que em 2010 as Reanálises superaram as Auditorias.

Outro aspecto relevante em 2010 foi a manutenção do enfoque voltado para o caráter preventivo, o qual foi iniciado em 2008, objetivando orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo acerca das legislações e normativos que fixam as diretrizes de trabalho da Administração Pública.

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Nesse sentido, além das auditorias, a DIAG também realizou no decorrer de 2009 trabalhos orientativos, tais como: Projeto Auditoria Interna Orienta, cursos de capacitação, emissão de informações, inserções de manuais e perguntas e respostas no site da SEF/DIAG, dentre outros.

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2005 2006 2007 2008 2009 2010

Auditorias Ordinárias Reanálise Ordinárias

Auditorias Especiais Reanálise Especiais

Nota: A significativa quantidade de Relatórios de Auditoria do tipo ordinária em 2005 deveu-se a realização de auditoria em diversos órgãos sobre o mesmo assunto.

5. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Tomada de Contas Especial é o processo instaurado pelos órgãos e entidades, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades que resultem dano ao Erário.

Compete à DIAG emitir Relatório e Certificado de Auditoria, contendo manifestação a respeito das providências adotadas pelo órgão gestor dos recursos.

Em 2010 resultaram dessas atividades a emissão de 141 (cento e quarenta e um) Relatórios e Certificados de Auditoria.

6. INFORMAÇÕES

A Informação é a manifestação da DIAG a respeito de assuntos relacionados com questões legais e procedimentais.

O gráfico a seguir demonstra o quantitativo de Informações emitidas a partir de 2005 por esta Diretoria.

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2005 2006 2007 2008 2009 2010

Informações

Em 2010, as Informações, visando a atender à demanda proveniente dos mais diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, versaram principalmente sobre os seguintes temas:

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Contas Públicas:

- Manifestação de forma sintetizada e objetiva sobre a apuração de fatos e responsabilidades referente à implantação do sistema AFIS de Identificação Digital - Convênio SENASP/MJ/ nº 007/2001, tendo em vista o Acórdão nº 3202/2008 proferido pelo TCU;

- Devolução de processo de Tomada de Contas Especial aos órgãos e entidades para adoção de providências;

- Programa Selo Pró-Diversidade do Trabalho;

- Análise das contas contábeis “Restos a Pagar” do Poder Executivo quanto aos saldos e seus respectivos pagamentos;

- Análise das providências administrativas tomadas pela Secretaria de Estado da Educação – SED, referente ao Relatório de Auditoria nº 132/08, que verificou a regularidade dos contratos de prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra;

- Decisão nº 4609/2009 prolatada nos autos do processo nº AOR 04/06161186, do TCE/SC;

- Análise das considerações quanto à solicitação de informações sobre a Zona de Processamento de Exportação de Imbituba pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

- Análise do Processo referente à auditoria realizada na Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina – FATMA, para verificar a regularidade, eficácia e controle dos processos administrativos de fiscalização ambiental;

- Monitoramento de recomendações sugeridas pela DIAG no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável - SDS;

- Procedimentos que deverão ser adotados na arrecadação das receitas auferidas por meio da bilheteria do Museu Nacional do Mar da Fundação Catarinense de Cultura – FCC;

- Acompanhamento do processo referente ao levantamento e procedência do crédito requerido pela Companhia Catarinense de

Águas e Saneamento – CASAN dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

- Análise com o objetivo de propor melhorias nos controles e registros das contas bancárias dos órgãos da Administração Direta, inclusive Fundos, e das entidades Autárquicas e Fundacionais do Poder Executivo;

- Cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados de 2009;

- Informações a respeito da participação orçamentária anual da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público em relação à Receita Líquida Disponível – RLD;

- Análise do Processo referente à auditoria realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SST, para verificar o saneamento das inconsistências apontadas no Relatório de Auditoria n° 076/2007;

- Resposta ao Ofício INVESC 013/10 referente solicitação à DIAG, de confecção de Relatório de Controle Interno daquela empresa, referente ao exercício de 2009;

- Providências visando solucionar as ressalvas e atender as recomendações constantes do Parecer Prévio do TCE/SC relativo às Contas de 2009;

- Análise com o objetivo de propor melhorias no controle da inscrição e da regularidade do Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC nos Municípios em que estiverem estabelecidas as sedes dos Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, inclusive Fundos, e das Entidades Autárquicas e Fundacionais;

- Resposta ao Ofício nº 718/2010, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC, referente à solicitação de confecção de Relatório de Controle Interno da empresa Reflorestadora Santa Catarina S.A. - REFLORESC, referente ao exercício de 2008;

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- Análise das contas contábeis “Restos a Pagar” do Poder Executivo, referente exercício financeiro de 2009 quanto aos saldos e seus respectivos pagamentos;

- Manual de Tomada de Contas Especial;

- Previsão legal, finalidade, abrangência, instituições envolvidas, acompanhamento, destinação final e efeitos dos Relatórios de Controle Interno – RCI’s;

- Análise dos procedimentos para o ressarcimento de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, retidos indevidamente;

- Trabalhos preliminares com o propósito de pesquisar, identificar e diagnosticar os fatos ensejadores de débitos na frota de veículos oficiais do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de apresentar propostas com vistas a sanar ou reduzir estes débitos;

Contratos e Licitações:


- Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia, com o objetivo de monitorar a execução contratual no que tange à compatibilidade das medições liquidadas com os serviços efetivamente executados, em observância às determinações dos projetos, memorial descritivo/caderno de encargos;

- Monitoramento e acompanhamento das providências administrativas nos órgãos e entidades em virtude de Informações ou Relatórios de Auditoria da DIAG;

- Orientações sobre procedimentos de controle interno, no âmbito dos órgãos e entidades;

- Acompanhamento da execução do Contrato 006/2008 da Secretaria de Estado da Administração – SEA, oriundo do Edital de Licitação no 0090/2007 – Modalidade Concorrência do tipo técnica e preço – que teve por objeto selecionar empresa de consultoria

para a execução de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia e arquitetura;

- Análise das providências administrativas adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) a respeito da regularidade dos contratos de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada em execução no ano de 2008;

- Tramitação de processo de Tomada de Contas Especial;

- Análise das providências administrativas tomadas pela Secretaria de Estado da Educação – SED, referente ao Relatório de Auditoria nº 132/08, que verificou a regularidade dos contratos de prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra;

Atos de Pessoal:

- Acompanhamento mensal das variações e/ou repercussões financeiras dos códigos de pagamento da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes. Consolidação da despesa com pessoal processada em folha de pagamento;

- Manifestação sobre providências que devem ser adotadas durante a transição do modelo atual de ressarcimento das despesas médicas realizadas fora do domicílio em benefício de servidores e dependentes, para o modelo preconizado de gestão compartilhada no atendimento desta necessidade pela SEA e SES, com vistas ao cumprimento das condições impostas pelo art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Lei nº 6.745/85;

- Monitoramento e acompanhamento das providências administrativas nos órgãos e entidades em virtude de Informações ou Relatórios de Auditoria da DIAG;

- Manifestação sobre existência de pensões/benefícios previdenciários pagos pelo Estado de Santa Catarina;


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- Análise quanto aos aspectos técnicos e legais da proposta de renegociação da Cláusula Trigésima Sexta e Quadragésima Terceira do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010 da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, respectivamente;

- Consultas à base de dados do Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH) – ACTs que não possuem conta corrente informada no SIRH;

- Análise da solicitação de manutenção do pagamento de horas extras na função de Gerente de Presídios, feita por servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSP), ocupante do cargo de Técnico em Atividades Administrativas;

- Servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para cargo de Secretário de Estado ou mandato eletivo. Das regras constitucional e estatutária. Matéria submetida à análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE);

- Análise e encaminhamento do processo de ressarcimento de despesas médico-cirúrgicas e hospitalares;

- Análise de informações solicitadas pelas Agências da Previdência Social de Itajaí/SC, Guarapuava/PR, São José/SC, Caxias do Sul/RS, Curitiba/PR;

- Análise da proposta de Resolução do Conselho de Política Financeira – CPF que ajusta condições para participação no Programa de Demissão Incentivada – PDI da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, aprovado pela Resolução nº 25/2008 do CPF;

- Análise quanto aos aspectos técnicos e legais do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010 do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC;

- Horário especial de expediente em órgão da FCEE. Controvérsia acerca da interpretação e aplicação da norma jurídica ao caso

concreto. Prevalência do entendimento manifestado pelo órgão central de serviços jurídicos – PGE;

- Solicitação de pagamento de pensão especial com a devida aplicação dos índices de reajuste;

- Solicitação de autorização para pagamento de horas extras aos servidores da Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS);

- Análise quanto aos aspectos técnicos de solicitação de autorização para a realização de concurso público na Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC para o preenchimento de vagas decorrentes dos desligamentos ocorridos e que virão a ocorrer em virtude do Programa de Demissão Incentivada – PDI;

- PROFISCO – Execução dos Projetos da DIAG, Módulo de Auditoria;

- Servidora municipal cedida mediante ressarcimento para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). Portaria da SDS que autoriza afastamento para frequentar Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública – ENA BRASIL. Impossibilidade jurídica;

- Acumulação de verbas a título de insalubridade nas Secretarias de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSP), da Agricultura e Desenvolvimento Rural (SAR), da Administração (SEA);

- Análise sobre a legalidade e isonomia na aplicação da alíquota do Risco de Acidente de Trabalho – RAT, incidente sobre as remunerações dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e seu anexo V, em face da “atividade preponderante” do empregador;

- Emissão de parecer sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal na SSP pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno. Inviabilidade;

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- Transferência de recursos aos municípios relativos ao transporte escolar. Ressarcimento de valores referentes aos professores cedidos quando este ultrapassar o valor repassado do transporte escolar. Procedimentos. Responsabilidade;

- Concessão de pensão especial a beneficiários que não preenchem mais os requisitos legais. Necessidade de recadastramento;

- Auxílio Alimentação como base de cálculo da contribuição social previdenciária do Regime Geral. Indevido. Verba indenizatória. Compensação;

- Análise da Informação n.º 4547/10 da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos/Gerência de Avaliação e Controle Funcional;

- Análise preliminar da proposta encaminhada pelo Banco do Brasil visando a adoção do cartão de benefícios Visa Vale para servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Auxílio Alimentação;

- Análise da minuta de Decreto que cria a comissão temporária para regulamentação da gratificação de hora-plantão e indenização de sobreaviso;

- Análise quanto aos aspectos técnicos e legais do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011 da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB;

- Identificação de empregados com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos em atividade na Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);

- Análise quanto a possibilidade de pagamento de atualização monetária;

- Inclusão de informações ligadas à área de pessoal no Sítio Prestando Contas do Estado de Santa Catarina;

- Análise quanto aos aspectos técnicos e legais do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011 da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI;

- Análise quanto aos aspectos técnicos e legais do Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2011 da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC;

- Solicitação de antecipação do pagamento de valores referentes a exercícios anteriores;

- Análise referente ao disposto no art. 7º combinado com o ANEXO II da Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 que, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010, combinado com o §1º do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterou com efeitos retroativos a janeiro do corrente a base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

- Empregado da SANTUR afastado à título de disposição para exercício no IAZPE, com ônus para o órgão de destino. Atraso nos recolhimentos pelo órgão cessionário desde o exercício de 1998. Solicitação de orientação;

- Indícios de acumulação de cargos na Secretaria de Estado de Infraestrutura – SIE;

- Análise do Contrato de Serviço nº 892/2007 e termos aditivos, celebrados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e Dr. Paulo Ricardo da Costa Lopes. Incidência de encargos previdenciários na execução do contrato. Orientação sobre a necessária consideração de ônus adicional no julgamento das propostas apresentadas por pessoas físicas;

- Consulta sobre a aplicabilidade do disposto na LCP nº 171, de 16 de novembro de 1998, que estende a aposentadoria especial concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS a determinados servidores públicos estaduais, bem como sobre a conversão de tempo de serviço especial em comum e sobre a concessão de Abono de Permanência computando tempo resultante da referida conversão;

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- Pagamento de estímulo operacional além da 40ª hora-extra mensal – LC nº 137/95 – Demandas Judiciais favoráveis aos servidores;

- Análise do ofício nº 2895.1/GABS/SSP do Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão que trata de proposta de criação de uma Gratificação de Dedicação Exclusiva para substituir o Estímulo Operacional que é pago aos servidores da SSP;

- Análise do ofício GABS nº 244/2010 da Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). Solicitação de liberação do pagamento das horas extras relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2010;

- Vinculação e equiparação remuneratórias. Gratificação de Representação para os Militares Estaduais;

- Análise acerca de despesas de exercícios anteriores;

- Efeitos de Parecer e Parecer Normativo exarados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE);

Recursos Antecipados:

- Alteração dos critérios utilizados no SIGEF para o bloqueio de repasses;

- Consulta a respeito de parecer exarado pelo Consultor Jurídico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Blumenau;

- Orientação a respeito da análise e providências a serem tomadas em relação às contas prestadas pela Associação Cultural Fabiano Silveira;

- Solicitação de parecer acerca da possibilidade de readequar a programação financeira de contratos de pesquisa firmados em 2009, mediante apostilamento;

- Análise da prestação de contas referente ao Contrato de Apoio Financeiro nº 12.513/2009-0, celebrado entre a Secretaria de

Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e o Município de Florianópolis;

- Repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social;

- Pedido de análise sobre Prestação de Contas de recursos repassados através do Funturismo;

- Prorrogação da vigência e do prazo para prestação de contas de convênio;

- Pedido de análise sobre Convênio n.º 10732/2008-8 que tem como objeto a construção de uma ponte ligando os municípios de Balneário Camboriú e Camboriú;

- Pedido de análise sobre Contrato de Repasse n.º 0245459-13/2007 que tem como objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução de obras de drenagem e pavimentação no município de Quilombo;

- Informação à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST, a respeito de minuta de Decreto de prestação de contas com relação à transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS;

- Análise a respeito do Convênio n° 002/2009 firmado entre o IMETRO/SC com a Rede Metrológica;

- Análise dos ofícios GABS/SDS nºs 468/2010, 520/2010 e 517/2010, referentes ao Convênio nº 098/99 firmado entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente;

- Prestação de contas de Subvenção Social – configuração de prejuízo ao erário público;

- Período eleitoral – transferência de recursos mediante convênio – Possibilidade em virtude da legislação eleitoral;

- Manifestação sobre o Ofício GABS nº 653/2010 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, referente ao Convênio nº 105/2004 firmado entre a extinta Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o

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Ministério do Meio Ambiente (MMA) por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA);


- Orientação a respeito da necessidade de manifestação do Comitê Gestor nos casos de alteração dos Contratos de Apoio Financeiro por meio de termos aditivos;

- Desligamento do Sistema OST;

- Análise das alterações sugeridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) ao Decreto n. º 4.272/06 que regulamenta a Lei n. º 12.929/04 que instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais;

- Orientações sobre procedimentos de controle interno, no âmbito dos órgãos e entidades;

- Solicitação do Diretor de Gestão dos Fundos Estaduais de Informação acerca da existência ou não de prejuízo em prestação de contas;

- Análise a respeito do convênio nº 19048/2009-9, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul e o Município de Jaraguá do Sul;

- Alteração sugerida pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV no sistema de emissão de certidão negativa de débitos dos órgãos e entidades da administração pública estadual para fins de transferências voluntárias de recursos públicos;

- Solicitação de orientação quanto ao pagamento de diárias a servidores que participam de eventos que disponibilizam hospedagem e parte das refeições;

- Análise da celebração do Contrato de Apoio Financeiro para atendimento de objeto realizado antes da vigência do instrumento;

- Manifestação sobre os processos referentes às Prestações de Contas dos valores destinados à Defensoria Dativa e à Assistência Jurídica Gratuita apresentadas pela OAB/SC à PGE/SC;

7. PROJETO AUDITORIA INTERNA ORIENTA

A DIAG representada por 8 Auditores Internos, visitou 8 unidades administrativas, entre abril e outubro de 2010.

O objetivo dos trabalhos foi o de motivar e orientar a implementação de controles internos nos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, assim como estimular a busca pela eficiência, eficácia e economicidade.

As atividades in loco foram estruturadas de acordo com as peculiaridades e o porte de cada unidade, bem como a aderência dos respectivos controles internos.

Os trabalhos se materializaram em uma informação gerencial, que foi entregue ao gestor do órgão ou entidade, contendo os pontos de controle relevantes para o fortalecimento institucional do controle interno. Tais pontos de controle representaram fragilidades a serem corrigidas visando um controle mais eficiente das operações administrativas.

O Diagnóstico contendo o quantitativo de pontos de controle nas unidades visitadas está representado no gráfico a seguir:

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Além da identificação dos pontos de controle nas 8 unidades, também foi realizado o monitoramento das recomendações decorrentes do Projeto Auditoria Orienta nas 7 unidades administrativas visitadas no ano de 2009. Os resultados medidos (% de recomendações implementadas e em fase de implementação) foram os seguintes:

Quanto ao tema capacitação, foi ministrado no mês de agosto de 2010, em decorrência do Projeto Auditoria Orienta, o curso “Isenção de ICMS nas aquisições de mercadorias e serviços pela Administração Pública”, contando com um público de cerca de 90 servidores.

8. MANUAIS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

Em 2010 foram elaboras as seguintes Orientações Técnicas (OT): - OT nº 01/10: Perguntas e Respostas a respeito de terceirização de mão-de-obra;

- OT nº 02/10: Perguntas e Respostas a respeito de alteração de contratos; - OT nº 03/10: Perguntas e Respostas a respeito da modalidade de licitação pregão; - OT nº 04/10: Sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados; - OT nº 05/10: Normas e procedimentos de auditoria na aquisição de mercadorias e serviços com isenção de ICMS, promovida pela Administração Pública Estadual; - OT nº 06/10: Perguntas e respostas a respeito da isenção de ICMS nas aquisições de bens, mercadorias e serviços pela Administração Pública Estadual; - OT nº 07/10: Fiscalização dos contratos administrativos; A DIAG no exercício de 2010 disponibilizou os seguintes manuais: - Manual de Normas e Procedimentos de Auditoria de Licitações e Contratos; - Manual de Tomada de Contas Especial. Além dos manuais também foi disponibilizado o Guia de procedimentos básicos do Controle Interno. 9. SITE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL

O site da SEF/DIAG apresentou-se em 2010 como um veículo de transparência na gestão pública estadual, oferecendo informações de interesse de toda a população catarinense.

Dentre as informações disponibilizadas destacam-se as orientações técnicas aos órgãos e entidades do Estado; a divulgação dos recursos públicos repassados pelo Estado aos Municípios e às entidades privadas; as pendências dos órgãos e entidades do Estado no CAUC – Cadastro Único de Convênios,

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do Governo Federal; e informações sobre o Projeto Auditoria Interna Orienta.

10. QUADRO FUNCIONAL

O número de servidores públicos lotados na DIAG no exercício de 2010 era de 49 (quarenta e nove). Importa salientar que, em 02/03/06, dando continuidade às medidas adotadas no ano de 2005, visando ao aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, no que tange à ampliação do quadro de servidores lotados na DIAG, foi homologada a relação dos aprovados no Concurso Público de Auditor Interno do Poder Executivo, instaurado pelo Edital nº SEF/SEA nº 001, de 16/08/05, os quais foram empossados no decorrer dos exercícios de 2006 a 2009. Assim, ressalta-se que dos 49 (quarenta e nove) servidores públicos lotados na DIAG, 40 (quarenta) são Auditores Internos. Outrossim, frisa-se que, há outros 26 (vinte e seis) Auditores Internos exercendo suas atividades fora da DIAG, os quais estão lotados em outros órgãos e entidades do Poder Executivo. 11. TREINAMENTO

Os servidores da DIAG participaram dos seguintes eventos no ano de 2010, conforme demonstra a tabela a seguir:

EVENTO PERÍODO Nº Programa Pontos de Cultura 16 e 18 de fevereiro 01 Grupo de Trabalho do CONACI 24 a 26 de fevereiro 02

Fundamentos em Gestão de Projetos 8 a 12 de março / 5 a 9 e 12 a 16 de abril

02

1ª Oficina da Rede de Controle 26 de março 04

Curso de Redação e Gramática no TCE/SC 30 de abril / 7, 14, 21 e 28 de maio

06

Integrity Fórum 2010 12 de maio 02 Rede de Controle de Gestão Pública 28 de maio 03 Ciclo de Estudos da Administração Pública na ENA Brasil

31 de maio a 2 de junho / 9 a 11 de junho

01

Ciclo de Palestras 2010 – Busca da excelência na Gestão Pública do TCU – palestra: Fiscalização de Convênios e o Sistema SiConv

14 de junho 05

Transferências Voluntárias – SICON – mapeamento em Santa Catarina

16 a 18 de junho 02

II Fórum Latino Americano de Gestão Pública 17 e 18 de junho 01 Curso de Contabilidade Pública Avançada 21 a 24 de junho 04 Curso de Auditoria Trabalhista em Departamento de Pessoal

24 de junho 03

3ª Oficina da Rede de Controle 2 de julho 02 Seminário “Excelência na Gestão Pública e Benchmarking”

29 e 30 de julho 01

Curso Rede de Agentes – MDIC-ENA 10, 11 e 12 de agosto 01 Palestra “Isenção de ICMS nas aquisições de mercadorias e serviços pela Administração Pública” – Projeto Auditoria Interna Orienta

16 de agosto 02

Curso Metodologia de Gestão de Projetos SEF

25 de agosto 01

Palestra ENA “Service Design Network” 25 de agosto 02

Avaliação Econômica de Projetos Sociais – ESFAZ

15 de setembro a 8 de dezembro (quintas-feiras – 72 h)

01

Aposentadorias e Pensões para Servidores Públicos

4 a 8 de outubro 01

Capacitação Módulo Licitações – DEINFRA 6 a 8 de outubro 02 Capacitação dos Gerentes da FATMA (ministrante)

7 de outubro 03

GFIP/SEFIP 14 e 15 de outubro 01 ESFAZ – Gespública 21 de outubro 01 Capacitação em Licitações e Contratos – UNESC (ministrante)

25 e 26 de outubro 01

Seminário sobre ética na SEF 26 de outubro 02 Auditoria de Conformidade – TCE/SC 8 a 12 de novembro 02 XIII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas e I Oficina Internacional – Porto Alegre/RS

15 a 19 de novembro 01

CONACI 22 a 24 de novembro 06

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Congresso de Controle Público – Salvador/BA 24 a 26 de novembro 01 Normas da Intosai – TCE/SC 29 de novembro 01 Responsabilização de Agentes perante os Tribunais de Contas – TCE/SC

1º e 2 de dezembro 01

12. OUTRAS ATIVIDADES

- Participação em reuniões sobre a elaboração dos módulos Transferências e Contratos, do SIGEF; - Participação na elaboração do módulo Licitações, do SICOP; - Definição e validação dos indicadores por objetivo estratégico da DIAG para o Planejamento Estratégico da SEF; - Participação nas ações dos projetos do Planejamento Estratégico 2010-2015 da SEF; - Participação de Analistas da Receita Estadual lotados na DIAG em comissão de Tomada de Contas Especial; - Levantamentos dos débitos do Estado em conjunto com a PGE; - Participação na Comissão de Restos a Pagar para avaliar o cumprimento das determinações estabelecidas no Decreto nº 2.768/2009, quanto à inscrição em Restos a Pagar das despesas do exercício financeiro de 2009; - Acompanhamento da elaboração do programa que automatiza a inserção de dados sobre convênios e subvenções; - Participação em reuniões para elaboração e desenvolvimento do módulo de Auditoria, do SIGEF; - Participação na formação do Grupo de Estudos Estratégicos da SEF; - Reuniões com Diretoria de Governança Eletrônica, da Secretaria de Estado da Administração, sobre normatização da legislação de TI; - Reunião com o CREA/SC a respeito da possibilidade de integração do sistema SICOP com o sistema de ART; - Reuniões com o Comitê de Obras;

- Cobrança junto aos órgãos e entidades das pendências administrativas no Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas (SICOP); - Participação em reuniões com a DITE/SEF e DGRH/SEA para processamento e controle da prévia da folha de pagamento; - Participação no Grupo de Monitoramento das Despesas de Manutenção; - Participação em grupo de trabalho para a atualização do Estatuto dos Servidores; - Participação em grupo de trabalho para a normatização de procedimentos para pagamentos de serviços médicos do DETRAN/SC; - Participação em trabalhos solicitados pela PGE.

CONCLUSÃO

Essas foram, em resumo, as atividades desenvolvidas pela DIAG, da SEF, no exercício financeiro de 2010.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2011.

AUGUSTO PUHL PIAZZA DIRETOR DE AUDITORIA GERAL

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DECIO AUGUSTO BACEDO DE VARGAS GERENTE DE AUDITORIA DE ATOS DE PESSOAL

CÍCERO ALESSANDRO TEIXEIRA BARBOSA GERENTE DE AUDITORIA DE CONTAS PÚBLICAS

LUCIANO TIZATTO GERENTE DE AUDITORIA DE CONTRATOS TELBAS MAURI DA SILVEIRA GERENTE DE AUDITORIA DE RECURSOS ANTECIPADOS



4. RELATÓRIO DA DIRETORIA DA DÍVIDA PÚBLICA E INVESTIMENTOS

Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria da Dívida Pública e Investimentos - DIDP - Balanço Geral do Estado do Exercício de 2010

Relatório da Diretoria da Dívida Pública e Investimentos -

2010

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RELATÓRIO DA DIRETORIA DA DÍVIDA PÚBLICA E INVESTIMENTOS

INTRODUÇÃO

A Diretoria da Dívida Pública e Investimentos – DIDP, da Secretaria de Estado da Fazenda, apresenta este relatório com o intuito de divulgar os dados relacionados aos ingressos decorrentes de operações de crédito, situação atual da dívida pública do Estado, monitoramento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), capacidade de endividamento do Estado, precatórios, riscos fiscais e passivos contingentes e controle de tributos e contribuições com a União.

A DIDP está estruturada com uma gerência, a Gerência da Dívida Pública. Busca-se, em 2011, melhorar a estrutura para que sejam fortalecidas as ações voltadas à captação de recursos, sejam elas decorrentes de operações de crédito, auxílios, convênios, contratos de repasse, termos de cooperação ou termos de parceria. Na parte de investimentos, também existe iniciativa da DIDP para a realização de trabalho de acompanhamento da legislação federal relacionada à partilha de recursos federais aos Estados, de controle das participações acionárias do Estado, bem como de outras ações que possam redundar em investimentos para o Estado.

Em anexo a este relatório, a DIDP apresenta os demonstrativos com os ingressos no Tesouro decorrentes de

operações de crédito, com as principais características de todos contratos assinados que compõem a dívida pública, assim como com os montantes pagos pelo serviço da dívida em 2010.

1. INGRESSOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Em 2010, houve o ingresso de R$ 129.287.084,61 (cento e vinte e nove milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos), decorrentes de operações de crédito, conforme abaixo:

CONTRATOS VALORES

BNDES – Programa Emergencial de Financiamento

- PEF II1

R$ 38.355.900,00

BNDES – CASAN (PAC)2 R$ 69.590.779,20

BID V3 R$ 8.263.252,53

BID Programa de Gestão Fiscal do Estado - PROFISCO4

R$ 2.554.500,00

Corporação Andina de Fomento – CAF - Programa de Integração Regional - PIR I5

R$ 10.522.652,88

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Estes recursos foram aplicados nos seguintes programas: 1 – Conclusão das obras de pavimentação e de recuperação de pontes. 2 – Ampliação e otimização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Florianópolis, Criciúma, São José e Laguna. 3 – Elaboração de projetos finais de engenharia, obras de pavimentação e reabilitação de rodovias, fortalecimento institucional do DEINFRA. 4 – Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (incremento da receita própria, aumento na efetividade e qualidade do gasto público, melhores serviços ao cidadão). 5 – Integração da região nordeste de SC com o litoral, viabilizando investimentos portuários e promovendo o desenvolvimento turístico.

2 SITUAÇÃO ATUAL DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO

A Dívida Pública do Estado perfez, em 31 de dezembro de 2010, o montante de R$ 11.948.765.959,47 (onze bilhões, novecentos e quarenta e oito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Esta dívida é dividida em interna, quando contratada com instituições nacionais, e externa, quando a instituição financeira, agência de fomento ou outra instituição de crédito for de fora do país.

A dívida interna participa com 97,40% do total da dívida, ficando a externa com 2,60% deste total.

2.1 DÍVIDA PÚBLICA INTERNA

A Dívida Pública Interna do Estado, em 31 de dezembro de 2010, contempla 11 contratos com bancos, sendo 1 com a Caixa Econômica Federal (CEF), 6 com o Banco do Brasil (BB) e 4 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além do parcelamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) junto à Receita Federal do Brasil (RFB).

Como se pode verificar, o governo federal é o grande credor da dívida pública interna do Estado.

O saldo devedor do contrato 012/98/STN/COAFI, de 31 de março de 1998, decorrente da Lei Federal nº 9496/1997 e da Lei Estadual nº 10.542/1997, em 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 10.030.333,011,57 (dez bilhões, trinta milhões, trezentos e trinta e três mil, onze reais e cinqüenta e sete centavos) absorve a maior parte do serviço da dívida, pois ele representa 86 % da dívida pública interna. Esta Lei tem origem num programa nacional de federalização das dívidas estaduais, conhecido por Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal. Por este programa, o Estado trocou sua dívida mobiliária em mercado por uma dívida contratual com o governo federal, perdendo a prerrogativa de rolar com prazo indefinido sua dívida em mercado, passando a cumprir com um pagamento mensal (tabela Price, correção monetária pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI) e juros de 6% ao ano). Este pagamento mensal é limitado ao percentual de 13% da Receita Líquida Real (RLR). É o chamado pagamento intralimite.

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Além da dívida contratual, o Estado possui Apólices Inalienáveis, decorrentes das Leis nº 3.484/1964 e nº 5.372/1977, pelas quais o Estado está pagando anualmente juros de 5% por estas apólices a dioceses e sínodos, no valor de R$ 67.411,20 (sessenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e vinte centavos).

Em virtude destas dívidas contratuais internas, parcelamento do PASEP e juros das apólices, o Estado desembolsou, em 2010, R$ 1.194.910.992,40 (um bilhão, cento e noventa e quatro milhões, novecentos e dez mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), entre amortização, juros e encargos contratuais.

2.2 DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA

A atual dívida pública externa do Estado contempla 7 contratos. 5 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), 1 com o Banco Mundial (BIRD-Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) e 1 com a Corporação Andina de Fomento (CAF).

Estes contratos com organismos internacionais resultam de programas de pavimentação e reabilitação de rodovias, recuperação ambiental, apoio ao pequeno produtor e combate à pobreza, modernização da gestão fiscal e financeira da administração estadual e, por último, de integração de regiões do Estado para viabilizar investimentos portuários e promover o desenvolvimento turístico.

Para estes contratos, o Estado desembolsou em 2010, dentre amortização, juros e outros encargos contratuais, o valor de R$ 59.928.542,22 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).

3 PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DO ESTADO

O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Santa Catarina – PAF é parte integrante do Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívida nº 12/98 STN/COAFI, de 31 de março de 1998, firmado com a União, no âmbito da Lei nº 9.496/97 e da Resolução do Senado Federal nº 070/98. O Programa dá cumprimento ao disposto nas cláusulas décima sétima, décima oitava e décima nona, do referido Contrato.

O Programa é elaborado para o período de três anos e tem caráter rotativo.

Utiliza somente receitas e despesas das ”Fontes de Recursos do Tesouro”, que são aquelas geridas de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente da federação, que detém a responsabilidade e o controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, por meio do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira e com base nas disponibilidades e nos objetivos estratégicos do governo. Para fins do PAF, segundo o entendimento da STN, os recursos do Fundo

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Social e dos Fundos do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC também devem ser considerados.

São seis Metas fixadas anualmente:

1 – Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real;

2 – Resultado Primário (diferença entre as Receitas e as Despesas Não Financeiras);

3 – Despesa com Funcionalismo Público;

4 – Receitas de Arrecadação Própria;

5 – Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienações de Ativos;

6 – Despesas de Investimentos.

A Secretaria do Tesouro Nacional - STN mantém monitoramento m

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