CADASTRO PREDIAL - sigarra.up.pt

Maria Augusta Silva

Nov/Dez 2014

CADASTRO PREDIAL

FACULDADE DE CIÊNCIAS – UNIVERSIDADE DO PORTOMestrado em Engenharia Geográfica

História do Cadastro Predial em Portugal

3_02

Que em cada huma das Comarcas haja um Mathematico que seja Cosmografo...

Que cada hum dos referidos Cosmografos proceda à formação de hum Livro em que se contenha:

Primo: a Carta Geral da Comarca;Segundo: em Ponto maior, as cartas particulares de cada huma das Vilas... que conterá a Topografia natural...

Outro livro... de Cartas Particulares, também em Ponto maior, em que se descreverão e configurem todas as Herdades e outros Bens, assim Ruraes, como urbanos, com as suas dimensões e demarcações...

Ainda outro livro... de registo Geral, no qual se registem os Titulos de cada hum dos Possuidores das respetivas Propriedades, que serão obrigados a fazê-lo...

1801- Alvará Régio


3_03

E para que este Registo se haja de continuar com methodo em methodo, ...

Ordeno que sempre que cada huma Propriedade passar de hum Possuidor para outro, seja o novo Possuidor obrigado a fazer registar o seu competente Titulo, sob pena de não ser reconhecido por Senhor daquella Propriedade...

O referido Registo se fará, confrontando-se a Propriedade assim adquirida, com o Livro dos Mappas e Propriedades, reportando-se a elle o Registo que novamente se fizer ...

... esta necessaria formalidade, para se haver por cumprida e satisfeita, o novo adquirente... será obrigado a apresentar no Acto de Registo, a certidão de se haver pago a Siza... Obviando-se assim a escandalosa sub-tracção de Sizas e as ocultações dellas...que tanto são prejudiciaes à Minha Real Fazenda.

1801- Alvará Régio (cont.)


3_04

Execução p/ cada

Comarca:

● Cartografia-base a

diversas escalas;

● Cadastro geométrico,

rústico e urbano;

● Registo jurídico (“de

título”) obrigatório;

● Ligação Registo-

Cadastro.

Alvará

1848 1801

-Determina o

início dos

trabalhos

cadastrais.

-Cria comissão

p/ preparar

instruções p/ a

execução do

Cadastro.

Decretos


3_05

O Governo tomará desde já todas as medidas precisas para dar princípo aos trabalhos cadastraes do Reino, a fim de servirem de base à repartição da Contribuição... (Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848)

...as grandes vantagens que a este Paíz resultarão da Organização de um Cadastro Topográfico parcelar, para a melhor e mais igual repartição da contribuição predial...e para pôr termo à maior parte das questões que diariamente se levantam ácercada propriedade...

É creada, junto do Ministerio da Fazenda, uma Commissão, que terá a seu cargo Preparar as instruções dos trabalhos... para a medição do terreno, e levantamento das plantas cadastrais, para a avaliação dos prédios, e para a conservação do Cadastro. (Decreto de 30 de Agosto de 1848)

1848


3_06

1848 1801 1852 1904

Portaria

Opção pela Carta

1/100 000;

● Reforma da

Contribuição

Predial;

● Execução da

Matriz Predial.

Conclusão

da Carta

1/100 000Execução p/ cada

Comarca:

● Cartografia-base a

diversas escalas;

● Cadastro geométrico,

rústico e urbano;

● Registo jurídico (“de

título”) obrigatório;

● Ligação Registo-

Cadastro.

Alvará

● Determina o

início dos

trabalhos

cadastrais.

● Cria comissão

p/ preparar

instruções p/ a

execução do

Cadastro.

Decretos

Filipe Folque:

“He inquestionável que o Cadastro, a

Topographia e a Estatistica são os três

grandes elementos da sciencia de governar,

delles derivam

o conhecimento dos

factos; por consequência, he da rigorosa

obrigação de um governo que se reclama de

ilustrado, de um governo próprio do grande

século em que vivemos, estabelecer

incessantemente estes meios governativos.”


3_07

A organização do cadastro geométrico da propriedade rústica requere duas operações distintas: a execução do mapa cadastral e a avaliação.

Inicialmente, preceituou-se que a delimitação fosse executada por comissões de proprietários interessados, mas... essas comissões nunca se esforçaram por cumprir...

A avaliação é conduzida com o objetivo de conseguir maior equidade na determinação do rendimento...

Organizado o cadastro, é necessário conservá-lo... por uma maneira contínua... epor breves revisões periódicas com o objectivo de tomar nota das alterações não comunicadas...

1926 – Decreto nº 11859 - preâmbulo


3_08

O cadastro geométrico... para servir de base:a) À identificação da propriedade imobiliária rústica;b) Ao lançamento da contribuição predial rústica; ...

Os prédios rústicos serão inscritos no nome dos respetivos proprietários que resultarem do acto do levantamento. No caso de contestação, serão inscritos no nome do possuidor de facto, com a reserva de todo o direito.

Os proprietários poderão reclamar contra a inscrição, delimitação e área dos respectivos prédios...

O Cadastro será conservado... Todos os actos... tendo por objecto constituir, transmitir, modificar... um direito... deverão conter a designação cadastral dos imóveis a que se refiram.

1926 – Decreto nº 11859 - articulado


3_09

Art. 2º - ... consideram-se prédios rústicos, os prédios destinados a qualquer cultura...

Considera-se parcela cadastral... a porção contínua de terreno, situada num mesmo prédio rústico, com a mesma qualidade e classe de cultura...

Art. 21º - ... afixar editais... convidando as partes interessadas a demarcarem os seus territórios e prédios rústicos.

Art. 57º - A Administração dos Serviços... Cadastrais fará verificar periodicamente pelos seus agentes... todas as alterações...

Os proprietários poderão requerer que uma verificação sobre o terreno seja realizada em qualquer época, ficando a seu cargo as respectivas despesas.

1926 – Decreto nº 12451


3_10

Cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR)

3_11

Determina a execução

do Cadastro Geométrico

da Propriedade Rústica:

● Juridicamente neutro;

● Inclui avaliação;

● Direito de

reclamação;

● Actualização =

conservação +

revisão.

1927

● Define prédio rústico

e parcela;

● Escala 1/2000, mas

tb 1/500 a 1/5000;

● Procedimentos de

actualização

insuficentemente

definidos;

● Identificador

cadastral obrigatório

nas transacções.

Início dos

trabalhos no

Alentejo e

Estremadura

1926

Decreto nº 11:859 Decreto nº 12:451

Decreto nº 12:764

● Cria o IGC:

- Geodesia,

- Cartografia,

- Cadastro;

● no Ministério do Comércio e Comunicações.


3_12

● 1º concelho em

„regime de cadastro

geométrico‟ (Mafra)...

... decorridos 17 anos

desde o início dos

trabalhos...

... e 90 anos desde a

constituição da Matriz

Predial.

1940

12 concelhos

terminados;

● IGC p/

Min. Economia.

1941 1942 1944 1960

Suspensão

dos

trabalhos

Retoma

dos

trabalhos

3.4 concelhos/ano

Mais 55 concelhos

terminados;

● No entanto:

- baixa utilização;

- conservação deficiente;

devido a:

- recursos insuficientes;

- pressão política.


3_13

1977

DL nº 27/77

1ª reestruturação do IGC:

● “falta de dimensionamento e

organização”,

● burocratização excessiva.

● passa para Min. Finanças.

1980

1.9 concelhos/ano

2ª reestruturação do IGC:

● processos “morosos e burocratizados”;

● “quadros técnicos carenciados”.

● Serv. Cadastro=

= Geométricos + Agronómicos;

● Descentralização =

= Criação de Delegações Regionais c/

competências de conservação.

DL nº 513/80


Mais 38 concelhos terminados.

3_14


DL nº 513/80

3_15

1987

Lei nº 1/87

Lei das Finanças Locais:

● A Contribuição Predial

torna-se receita municipal.

1988 2.8 concelhos/ano

● Código da Contribuição Autárquica

● que deixa de ser imposto sobre o

rendimento e passa a imposto sobre o

património

● Menciona um „Código de Avaliações‟

nunca publicado (até 2003);

● liga a classificação rústico/urbano

ao planeamento territorial.

DL nº 442-C/88

DL nº 329/87

● IGC p/ Ministério

do Planeamento e

Administração do

Território.

1990

Mais 28

concelhos

terminados.

● Total=

133 concelhos

► Campanhas de cadastro

reduzidas a 40 dias/ano.


3_16

1993 1994

● Cria o IPCC

em substituição do IGC,

com novas competências:

► Cadastro rústico e urbano;

► Licenciamento, fiscalização,

normalização;

► Execução directa ou

indirecta do Cadastro;

► Não incluem avaliação;

organismo regulador

(vs. executor)

DL nº 74/94 DL nº 53/90

● Cria o SNIG

● Cria o CNIG

no Min. Planeamento

e Administração do

Território.

… 1990

O INGA

inicia a criação do

„Sistema de

Identificação Parcelar‟

ou „Parcelário Agrícola‟

na sequência de

Regulamentos

Comunitários. DL nº 69/90

● Regime jurídico dos

PMOT:

- P. Diretor Municipal

- P. Urbanização

- P. Pormenor


3_17

1995

DL nº 172/95

Regulamento

do Cadastro Predial:

► abrange prédios

rústicos e urbanos;

► NIP obrigatório em

documentos

públicos;


3_18

1995

DL nº 172/95

Regulamento


►Novos

procedimentos

de atualização;


3_19

1995

DL nº 172/95

Regulamento


►Novos

procedimentos

de atualização;


agente

conteúdo

capacidade

interesse !

3_20

1995

DL nº 172/95

Regulamento


► Conceito de

“harmonização”

(cf. Sinergic !)


3_21

1995

DL nº 172/95

Regulamento


►”actividades

cadastrais”

≠

“Cadastro Predial”

!!!


≠

3_22

1997 2002

● Cria o IGP

por fusão do

IPCC e do CNIG.

DL nº 8/2002

1995

O „Sistema de

Identificação

Parcelar‟ entra

em vigor.

DL nº 172/95

Regulamento


► abrange prédios

rústicos e urbanos;

► NIP obrigatório;

► Novos procedimentos

de atualização;

► Não inclui avaliação;

► Cria „cadastro diferido‟;

► Mudança de paradigma:

de Cadastro fiscal para

Cadastro multifuncional.

DL nº 59/2002

Estatutos do IGP


1995-1999:

● Concurso e execução do

Cadastro Predial

em 3 concelhos:

Mira, Vagos, Ílhavo.

Nunca se tornou oficial.

3_23

● Cria o SINErGIC, c/ caráter experimental.

2006


2003

Res. C.Min. nº 45/2006

DL nº 224/2007

2007

● Novos conceitos

● Reforma da

Tributação do

Património

Imobiliário,

(sobretudo

urbano),

sem ligação com o

Cadastro;

● Criação do IMI,

c/ regras de

avaliação p/

prédios urbanos

DL nº287/2003

3_24


DL nº 224/2007 ● Cria o SINErGIC

20071995

Regulamento do Cadastro Predial

3_25


DL nº 224/2007 ● Cria o SINErGIC

20071995

Regulamento do Cadastro Predial

Regulamento

► Atualização:

- proprietários

- expropriantes

SINErGIC

► Atualização:

- Instituto dos Registos e do Notariado

- Direção Geral dos Impostos

- Câmaras Municipais

3_26

● Concurso p/ execução de

Cadastro Predial

em 3 lotes:

- Paredes + Penafiel;

- Seia + Oliveira do Hospital

- Loulé + Tavira + S.Brás

de Alportel.

● Cria o SINErGIC,

ainda c/ caráter

experimental;

● Entidades competentes:

- IGP

- Registos e Notariado

- D.G. Impostos

- Câmaras Municipais

● Novo entendimento de

“harmonização” como

ligação.

2006


2003 2009

● Reforma da

Tributação do

Património

Imobiliário,

(sobretudo

urbano),

sem ligação com o

Cadastro;

● Criação do IMI,

c/ regras de

avaliação p/

prédios urbanos

DL nº287/2003 Res. C.Min. nº 45/2006

DL nº 224/2007

2007

3_27

História do Cadastro Predial em Portugal - SINErGIC

3_28


3_29


3_30


3_31


FASES:

● Publicitação prévia

● Demarcação pelos proprietários

● Receção da Declaração de Titularidade

● Trabalho de campo / Levantamento das estremas

● Consulta pública da caracterização provisória

● Apresentação de reclamações

● Caracterização confirmada - ou Cadastro Diferido

● Atribuição de NIP e emissão de cartão de identificação

● Atualização

3_32


Res. C.Min. nº 56/2012 – Cadastro e Gestão Rural

2011 2012

DL nº 65/2011

● Cria, no SINErGIC,

um subprojeto relativo

ao cadastro das áreas

de floresta – a cargo

da Autoridade

Florestal Nacional.

● Cria a DGT (fusão do IGP e DGOTDU) DR nº30/2012

3_33


Lei de Solos (Lei 31/2014, 30 de maio)

2013 2014

Geopredial - Regulamento

● Solicitadores coordenam

os limites do prédio,

segundo declarações e sob

a responsabilidade do

proprietário. Agregam a

informação do Registo e da

Matriz, entre outras.

● «O GeoPredial está a ser

feito "sem qualquer tipo de

investimento público; quem

paga o serviço é a pessoa

cujo prédio foi

identificado”.» (CS)

3_34

(2014...)

Regulamentação da atividade dos Técnicos de Cadastro Predial

História do Cadastro Predial – Técnico de Cadastro Predial

3_35


3_36


3_37

Disponível em:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38556



(2014...)

Lei do Cadastro

● Deverão frequentar

um curso de formação

(a criar).

Regulamentação

da atividade dos

Técnicos de Cadastro Predial● Criação do SNIC (Sistema Nacional de

Informação Cadastral);

● Novo paradigma, que inclui o Cadastro „prédio

a prédio‟, da iniciativa, por ex., de

particulares, executado pelos técnicos

acreditados;

● Expropriações, operações urbanísticas,

florestais, etc, serão obrigadas a produzir

Cadastro Predial (≠ „levantamentos cadastrais‟

/„informação de natureza cadastral‟);

● Implica alterações aos códigos do Registo

Predial, do Notariado, e do IMI.

Publicação das

“Especificações

técnicas para a

elaboração do Cadastro

Predial”.

(2014...)

3_38

3_39

História do Cadastro Predial – Lei do Cadastro Predial

3_40


3_41


3_42


3_43


3_44


3_45


3_46

Fonte: www.ipcc.pt (2001)

O Cadastro em Portugal (valores aprox. no Continente)

Cad. Rústico em vigor

Cad. Rústico não efectivo

Cad. Predial não efectivo

Cad. Predial em execução

Área total 89 000 km2

Área coberta pelo Cadastro Rústico46 650 km2

53%

Nº total de prédios rústicos (estim.) 11 milhões

Prédios rústicos cobertos pelo Cadastro1.5 milhões

14%

Área coberta pelo Cadastro Predial 0

Nº total de prédios urbanos (estim.) 7 milhões


http://www.ipcc.pt/

(A. Castanheira, 2012)3_47

(A. Castanheira, 2012)3_48

3_49

História do Cadastro Predial em Portugal – concl.

3_50

Declarações do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Rural (Francisco Nunes Correia)na Assembleia da República, a 17 Fevereiro 2006


Os utilizadores/a sociedade pagam „soluções‟ alternativas

mais caras e menos eficientes

o Cadastro não é criado os potenciais utilizadores não o exigem

o Cadastro não existe


3_51

“A questão não é quanto custa a um país ter o Cadastro,

mas sim quanto custa não o ter”. (Dale and McLaughlin, 1999)


3_52

3_53

Bibliografia [3]

Silva, M.A. (2010) “A inexistência do Cadastro da propriedade imobiliária – Os vícios e os custos”, Revista ForumGeográfico , n.º 3, pp 40-46, Instituto Geográfico Português. Disponível em:

http://www.igeo.pt/servicos/DPCA/biblioteca/PublicacoesIGP/imagens/Forum_Geografico_n3.pdf

Diplomas legais referidos (disponíveis na internet, com exceção

dos mais antigos).

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