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Rio de Janeiro

2015

PROJETO ENADE COORDENAO DA REA DE

CINCIAS SOCIAIS - DIREITO

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SUMRIO

APRESENTAO .........................................................................................................3

DIREITO DO CONSUMIDOR .....................................................................................5

DIREITO EMPRESARIAL IV....................................................................................13

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV .........................................................................24

JURISDIO CONSTITUCIONAL .........................................................................33

DIREITO ADMINISTRATIVO I ...............................................................................41

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTRIO I ...........................................................48

DIREITO INTERNACIONAL ...................................................................................56

DIREITO ADMINISTRATIVO II .............................................................................66

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTRIO II ..........................................................75

TICA GERAL E PROFISSIONAL ..........................................................................84

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APRESENTAO

O Projeto Enade da Coordenao da rea de Cincias Sociais da Vice-Reitoria

de Graduao da Universidade Estcio de S objetiva viabilizar estratgias e aes de

capacitao, no recorte das disciplinas de formao especfica, e de adeso do corpo

discente do Curso de Direito da Universidade elegvel ao Exame Nacional de Cursos

(ENADE) 2015.

Este projeto justifica-se pela verificao emprica, de dados recolhidos em

entrevistas com alunos e resultados de simulados, de que os discentes anseiam por

compreender como as temticas de contedo jurdico especfico so articuladas no

ENADE, como tambm, por atividades de reforo de conhecimentos jurdicos

acumulados.

Para se alcanar estes objetivos, foi construdo o seguinte percurso

metodolgico. Foram eleitas as disciplinas presenciais dos 8, 9 e 10 perodos do

Curso, com exceo das disciplinas de Prtica Jurdica que j possuem projeto

institucional especfico para o ENADE, visto que abrangem os alunos elegveis para o

ENADE e tem a vantagem de reunir as grandes temticas do Direito Pblico e do

Direito Privado.

As disciplinas so Direito do Consumidor, Direito Empresarial IV, Jurisdio

Constitucional, Direito Administrativo I, Direito Financeiro e Tributrio I, Direito

Internacional, Direito Administrativo II, Direito Financeiro e Tributrio II e tica Geral

e Profissional. E para cada uma delas foram elaboradas 15 (quinze) questes que

devero ser solucionadas pelos alunos antes de cada aula e sero vistadas, corrigidas e

comentadas pelos professores nos 20 (vinte) minutos finais de cada encontro. Cabe

ressaltar que as questes realizadas ao longo do perodo valero at 1,5 (um e meio)

ponto.

Por fim, deseja-se aos alunos do Curso de Direito bons estudos e um excelente

ENADE 2015.

Prof. Dr. Rafael Mario Iorio Filho

Coordenador da rea das Cincias Sociais

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5

DIREITO DO CONSUMIDOR

CCJ 0023

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Autoria: Prof. Karyne Castro da Silva.

1- Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto

Operadora de Viagens e Turismo X um pacote de viagem, composto de passagens

areas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro sade e acidentes pessoais,

este ltimo prestado pela seguradora Y. Aps chegar cidade, Elisabeth sofreu os

efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a

fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que no havia mdico credenciado

naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por

24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo s suas expensas.

I - O casal poder acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do

servio tenha sido da seguradora, em razo da responsabilidade solidria aplicvel ao

caso.

Porque

II - Todas as empresas integrantes da cadeia de fornecedores de servios respondem

solidariamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestao dos

servios contratados.

Considerando o caso relatado no texto, avalie as seguintes asseres e a relao

proposta entre elas:

a) As asseres I e II so proposies verdadeiras, e a II uma justificativa da I. b) As asseres I e II so proposies verdadeiras, mas a II no uma justificativa

da I.

c) A assero I uma proposio verdadeira, e a II uma proposio falsa. d) A assero I uma proposio falsa, e a II uma proposio verdadeira. e) As asseres I e II so proposies falsas.

2- A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

I So direitos bsicos do consumidor a proteo da vida, sade, e segurana contra os

riscos provocados por prticas no fornecimento do produtos e servios.

II Podemos considera consumidor somente as pessoas fsicas que adquire ou utiliza

produto ou servios com destinatrio final.

III O nus da prova da veracidade e correo da informao ou comunicao

publicitria cabe a quem as patrocina

A esse respeito, pode-se concluir que esto CORRETAS

a) Apenas as assertivas I e II. b) Apenas as assertivas II e III. c) Apenas as assertivas I e III. d) Apenas a assertiva I. e) Todas as assertivas.

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3- Avalie as seguintes asseres e a relao proposta entre elas:

I - Com a nova concepo dos contratos, bem como a sua massificao, o contrato de

adeso ganhou grande espao no mbito das relaes de consumo, tanto assim que o

legislador fez questo de trazer seu conceito no art. 54 do Cdigo de Defesa do

Consumidor e, merece destaque o fato de as clusulas gerais do contrato serem

estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor ou pela autoridade competente, cabendo a

outra parte aderir ou no ao contrato.

Porque

II - O contrato de adeso decorreu da massificao da produo e do consumo que

tornou a contratao padronizada como instrumento indispensvel. No h nos contratos

de adeso tratativas, nem margem para negociaes. Assim, a interpretao da clusula

do contrato de adeso, deve ser interpretada de maneira mais favorvel para o

consumidor (art. 41 do CDC), a insero de uma clusula no formulrio no

descaracteriza a natureza de adeso do contrato (art. 54, 1 CDC).

a) As asseres I e II so proposies verdadeiras, e a II uma justificativa da I. b) As asseres I e II so proposies verdadeiras, mas a II no uma justificativa

da I.

c) A assero I uma proposio verdadeira, e a II uma proposio falsa. d) A assero I uma proposio falsa, e a II uma proposio verdadeira. e) As asseres I e II so proposies falsas.

4- (OAB/Exame Unificado 2013.2) Carla ajuizou ao de indenizao por danos materiais, morais e estticos em face do dentista Pedro, lastreada em prova pericial que

constatou falha, durante um tratamento de canal, na prestao do servio odontolgico.

O referido laudo comprovou a inadequao da terapia dentria adotada, o que resultou

na necessidade de extrao de trs dentes da paciente, sendo que na execuo da

extrao ocorreu fratura da mandbula de Carla, o que gerou reduo ssea e sequelas

permanentes, que incluram assimetria facial.Com base no caso concreto, luz do

Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

(A) O dentista Pedro responder objetivamente pelos danos causados paciente Carla,

em razo do comprovado fato do servio, no prazo prescricional de cinco anos.

(B) Haver responsabilidade de Pedro, independentemente de dolo ou culpa, diante da

constatao do vcio do servio, no prazo decadencial de noventa dias.

(C) A obrigao de indenizar por parte de Pedro subjetiva e fica condicionada

comprovao de dolo ou culpa.

(D) Inexiste relao de consumo no caso em questo, pois uma relao privada, que

encerra obrigao de meio pelo profissional liberal, aplicando-se o Cdigo Civil.

5- Em relao aos contratos de transporte coletivo, no h dvida da presena de uma

relao de consumo nessa relao que uma modalidade de servio pblico. Porm,

deve ser observado um aspecto relevante. O art. 3, 2 do CDC ao conceituar

fornecedor fala em atividade remunerada, logo, no havendo remunerao no ser

aplicado o CDC. No que tange, um nibus que gratuitamente transporta pessoas

para um shopping, podemos aplicar o CDC:

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a) O transporte coletivo aparentemente gratuito e, nesse caso, no poder ser aplicado o CDC, porque as pessoas no pagaram pelo servio.

b) O transporte coletivo aparentemente gratuito e, nesse caso, poder ser aplicado o CDC. Apesar de no se pagar pelo transporte, o objetivo do shopping levar

pessoas para consumirem no local.

c) O transporte coletivo aparentemente gratuito e, nesse caso, no poder ser aplicado o CDC, pois para gerar uma relao de consumo necessrio pagar

pelo servio prestado e a responsabilidade objetiva.

d) O transporte coletivo aparentemente gratuito e particular, nesse caso, poder ser aplicado o CDC, se as pessoas transportadas comprovarem que consumiram

no shopping.

e) O transporte coletivo aparentemente gratuito e, nesse caso, no poder ser aplicado o CDC, pois para gerar uma relao de consumo necessrio pagar

pelo servio prestado e a responsabilidade subjetiva.

6 (TJPE 2013 Juiz Substituto / Questo 34) Nas aes coletivas de que trata o

Cdigo de Defesa do Consumidor, a sentena far coisa julgada:

I. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficincia de provas,

hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra ao, com idntico

fundamento, valendo-se de nova prova, na hiptese dos interesses ou direitos difusos

conforme tratados no CDC.

II. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedncia

por insuficincia de provas, hiptese em que qualquer legitimado poder intentar outra

ao, com idntico fundamento, valendo-se de nova prova, quando se tratar de

interesses ou direitos coletivos conforme tratados no CDC.

III. erga omnes, apenas no caso de procedncia do pedido, para beneficiar todas as

vtimas e seus sucessores, na hiptese de interesses ou direitos individuais homogneos,

assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Est correto o que se afirma em:

(A) I e II, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) I, apenas.

(E) I, II e III.

7- As clusulas abusivas no Cdigo de Defesa do Consumidor so:

(A) nulas de pleno direito rol meramente exemplificativo.

(B) anulveis e previstas em rol exemplificativo.

(C) nulas de pleno direito e previstas em rol taxativo.

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(D) anulveis e previstas em rol taxativo.

(E) tidas por inexistentes.

8- Os fornecedores de produtos de consumo durveis ou no durveis respondem

solidariamente pelos vcios de qualidade ou quantidade que os tornem imprprios ou

inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por

aqueles decorrentes da disparidade, com a indicaes constantes do recipiente, da

embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria, respeitadas as variaes decorrentes

de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituio das partes viciadas.

No sendo o vcio sanado no prazo mximo de trinta dias, pode o consumidor exigir:

I - a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de

uso;

II - a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de

eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preo.

A esse respeito, pode-se concluir que:

a) Todas as afirmativas acima esto corretas. b) Somente o item I est incorretos. c) exceto o item II, os demais esto corretos. d) somente o item III est correto. e) somente o item II est correto.

9- (TJES - 2011 - CESPE JUIZ) Lei n. 8.078/1990 , consta expressamente o

conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da

relao jurdica de consumo. Entretanto, nem sempre possvel certificar-se da

existncia de relao de consumo somente pela anlise literal dos artigos do CDC, de

modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais

superiores. Segundo a jurisprudncia do STJ, o CDC se aplica a:

a) Contrato de cooperao tcnica entre empresas de informtica, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.

b) Pagamento de contribuio de melhoria, crdito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relao travada entre condomnio e condminos.

c) Contrato de locao, percia judicial e contrato de trabalho. d) Servios notariais, contrato de servios advocatcios e contrato de plano de sade. e) Servio de fornecimento de gua e esgoto, contrato bancrio e contrato de

previdncia privada.

10- Fernanda comprou um livro pela internet e logo que o recebeu verificou que

algumas pginas estavam em branco. Entrou em contato com a loja 32 dias depois da

venda e foi informado que se passara o prazo para reclamar do vcio, razo pela qual

nada poderiam fazer. Consultado por Fernanda voc diria que:

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a) Em sendo um bem de consumo durvel o prazo para Fernanda reclamar do vcio do produto decadencial de 90 dias, contados de sua cincia, razo pela qual a

loja est errada.

b) Em sendo um bem de consumo no durvel o prazo para Fernanda reclamar do vcio do produto decadencial de 30 dias, contados de sua cincia, razo pela

qual a loja est certa.

c) Em sendo um bem de consumo durvel o prazo para Fernanda reclamar do vcio do produto prescricional de 30 dias, contados de sua cincia, razo pela qual a

loja est certa.

d) Em sendo um bem de consumo durvel o prazo para Fernanda reclamar do vcio do produto decadencial de 90 dias, contados de sua entrega, razo pela qual a

loja est errada.

11- Carlos, gerente de uma loja de bicicletas, orientou Marcelo, de quem chefe, a no

entregar aos consumidores o termo de garantia referente aos produtos por ele vendidos.

Nessa situao hipottica,

I - Marcelo e Carlos podero ser considerados agentes ativos de crime previsto no CDC.

II - No caber, em relao conduta descrita, ao penal subsidiria nem assistncia.

III - O CDC no considera crime a conduta apresentada, mas infrao administrativa.

A esse respeito, pode-se concluir que esto CORRETAS:

a) Somente a alternativa I, b) Somente a alternativa II, c) Somente a alternativa III, d) As alternativas I e II esto corretas; e) As alternativas II e III esto corretas.

12- Mais recentemente infere-se da novssima Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014,

sintomaticamente denominada Marco Civil da Internet, que o uso da internet no

Brasil deve respeito liberdade de expresso e igualmente livre iniciativa, livre

concorrncia e defesa do consumidor, cumprindo essa sua funo social (art. 2, VI,

VI). Em momento seguinte, a Lei n 12.965/2014 com esteio nos princpios

constitucionais da liberdade de comunicao e da informao (art. 5, IX, CR)

proclamou expressamente que o acesso internet essencial ao exerccio da cidadania,

devendo-se assegurar ao usurio entre outros direitos a aplicao das normas de

proteo e defesa do consumidor nas relaes de consumo realizadas na rede de

mundial de computadores (art. 7). Quando a contratao ocorre por site da internet,

o consumidor pode desistir da compra?

(A) Sim. Quando a compra feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra

em at 30 dias depois que recebe o produto.

(B) No. Quando a compra feita pela internet, o consumidor obrigado a ficar com o

produto, a menos que ele apresente vcio. S nessa hiptese o consumidor pode desistir.

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(C) No. O direito de arrependimento s existe para as compras feitas na prpria loja, e

no pela internet.

(D) Sim. Quando a compra feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor

pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos

para a desistncia.

13- Os contratos bancrios deve-se observar que legislador ao trazer o conceito de

fornecedor de servio, inclui os servios de natureza bancria de forma expressa, mas

somente tivemos esse assunto pacificado com o Enunciado da Smula 297 do STJ

porque parte da doutrina sustentava que o CDC no era inaplicvel aos contratos

bancrios, considerando que o dinheiro e o crdito no so produtos que se utilizam ou

se adquirem com destinao final, eles so instrumentos ou meios de pagamentos. Mas,

como mencionado tal posio no vingou. Uma vez consolidada a aplicao do CDC

aos contratos bancrios, determinados aspectos passaram a ser discutidos luz da lei

consumerista, chegando at o STJ. Avalie as afirmaes seguintes:

I - o CDC pode ser aplicado aos contratos de financiamento porque o banco possui a

qualidade de prestador de servio;

II- A clusula contratual que permite o emprstimo bancrio com desconto em folha

vlida, no considerada abusiva. Tal clusula da essncia do prprio contrato;

III - Com relao aos juros o STJ j decidiu que as relaes de crdito realizadas pelo

banco em que haja relao de consumo esto submetidos s regras do CDC, salvo com

relao a incidncia dos juros porque regido por lei especfica.

correto que se afirma em:

a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) I, II e III.

14 Joana em viagem aos Estados Unidos da Amrica adquiriu uma mquina filmadora da loja X , que possui rede credenciada no Brasil, em razo de apresentar defeitos e levando em conta a garantia do produto pela empresa estrangeira vendedora, foi a at

autorizada da loja x para analisarem o produto. Para sua surpresa foi informada que o produto por ter sido comprado no exterior no seria assegurada assistncia tcnica pela

rede credenciada da loja x no Brasil. Consultado por Joana voc diria que:

a) O produto adquirido no exterior no est sujeito as regas do Cdigo de Defesa do Consumido, eximindo a responsabilidade da empresa x assegurar a reparao tcnica.

b) O produto adquirido no exterior no possui assistncia tcnica no Brasil devendo retorna para os Estados Unidos para realizar a troca, pois trata-se de uma

empresa multinacional no estando sujeita as regras do Cdigo de Defesa do

Consumidor.

c) Assistncia tcnica no da responsabilidade da loja x credenciada no Brasil, pois fere s regras de economia globalizada e s do Cdigo de Defesa do

Consumidor.

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d) Que aquisio de produto no exterior, por adquirente domiciliado no Brasil, dever ser assegurada a reparao tcnica do produto defeituoso pela loja x no Brasil, j que se trata de uma empresa multinacional sujeita s regras de

economia globalizada e s do Cdigo de Defesa do Consumidor.

e) Que aquisio de produto no exterior, por adquirente domiciliado no Brasil, no ser assegurado a reparao tcnica do produto defeituoso pela loja x no Brasil.

15 (XIII Exame da OAB Questo 46) Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou

proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o

formulrio entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito

informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratao por

Eliane.

Partindo da situao ftica narrada, luz da legislao vigente, assinale a

afirmativa correta.

a) Eliane pode exigir o cumprimento forado da obrigao nos termos do servio apresentado, j que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prtica

abusiva pela recusa infundada de prestao de servio.

b) Trata-se de hiptese de aplicao da legislao consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipteses como a narrada no caso,

facultado seguradora recusar a contratao antes da assinatura do contrato.

c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Cdigo Civil, norma aplicvel ao caso, que

assegura que a proposta no obriga o proponente.

d) A seguradora no est obrigada a se vincular a Eliane, j que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados no configura oferta, nos termos do

Cdigo do Consumidor.

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DIREITO EMPRESARIAL IV

CCJ 0029

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Autoria: Prof. Dr. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva

1- ENADE 2009 - A Lei das Sociedades Annimas estabelece padres amplos e gerais

no que tange aos atos caracterizadores de exerccio abusivo de poder pelos acionistas

controladores.

PORQUE

Tal critrio normativo permite s autoridades administrativas e aos magistrados

estabelecer outros atos lesivos que venham a ser praticados pelos controladores.

Assinale, a alternativa CORRETA de acordo com a seguinte chave:

A) as duas afirmaes so falsas.

B) as duas afirmaes so verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

C) as duas afirmaes so verdadeiras, e a segunda no justifica a primeira.

D) a primeira afirmao verdadeira, e a segunda falsa.

E) a primeira afirmao falsa, e a segunda verdadeira.

2- Paulo ajuizou perante a Justia do Trabalho reclamao trabalhista visando

cobrana de salrios atrasados contra empregador cuja falncia veio a ser decretada pela

Justia Comum. A partir desse caso, considere:

I. Acolhida a reclamao, o cumprimento da sentena ser promovido perante a Justia

do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrio e expropriao dos bens

do executado, j que os crditos trabalhistas no se sujeitam a concurso.

II. permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitao, excluso ou

modificao de crditos derivados da relao de trabalho, mas as aes de natureza

trabalhista sero processadas perante a justia especializada at a apurao do

respectivo crdito, que ser inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado

em sentena.

III. Decretada a falncia, o cumprimento da sentena proferida na reclamao

trabalhista ficar suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aps o que poder

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ser retomado perante a prpria Justia do Trabalho, independentemente da soluo do

processo falimentar.

IV. O Juzo Trabalhista poder determinar a reserva da importncia que estimar devida

na falncia, e, uma vez reconhecido como lquido o direito, ser o crdito includo na

classe prpria.

V. A decretao da falncia desloca para a Justia Comum a competncia para o

julgamento da reclamao trabalhista, por fora do princpio da universalidade do juzo

falimentar.

Est correto o que consta APENAS em

a) IV e V.

b) I e V.

c) I e III.

d) II e III.

e) II e IV.

3- (Juiz de Direito Substituto 2014 TJDF)- Assinale a opo correta em relao ao

empresrio e sociedade empresria, luz da legislao de regncia, da doutrina e da

jurisprudncia do STJ.

a) Considere que Ccero, juiz de direito, seja representante legal de Jonas,

empresrio de vinte e oito anos de idade recentemente interditado judicialmente.

Nessa situao hipottica, admite-se a continuidade da atividade empresarial

pelo interditado, desde que Ccero seja nomeado para gerenciar a empresa.

b) As sociedades de advogado que movimentam expressiva receita, contam com

expressiva carta de clientes, atendem clientela em massa e contratam diversos

profissionais para a prestao de servios especficos so sociedades empresrias

para todos os efeitos legais.

c) Promotor de justia que seja sucessor de empresrio regularmente estabelecido

pode registrar-se como empresrio.

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d) Para que o pequeno produtor rural seja registrado no registro pblico de

empresas mercantis, basta-lhe formular requerimento nesse sentido e atender as

formalidades legais, passando a constituir-se como empresrio individual.

e) A vedao de se qualificar sociedade cooperativa como empresria por fora dos

atos praticados traduz, segundo a doutrina, um resqucio da teoria dos atos de

comrcio no atual Cdigo Civil.

4- Para a explorao da atividade econmica h a necessidade do empresrio organizar

os fatores de produo aplicando capital num conjunto mnimo de bens (materiais e

imateriais). A este conjunto de bens organizado, que d suporte atividade econmica,

d-se o nome de estabelecimento empresarial - elemento indissocivel da sociedade

empresria. O Cdigo Civil expresso neste sentido, dispondo que considera-se

estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por

empresrio, ou por sociedade empresria. Saliente-se que a organizao do conjunto de

bens um requisito para a caracterizao do estabelecimento. Sobretudo, a organizao

assume relevncia, pois fator que aquilata o valor da propriedade empresarial e que

reflete na figura do fundo de comrcio, que adiante trataremos. Outrossim, a prpria

caracterizao da figura do empresrio exige que o mesmo exera profissionalmente

atividade econmica organizada, ou seja, a empresa uma organizao de fatores de

produo (capital, mo-de-obra, matria-prima, capacidade empresarial e capacidade

tecnolgica) que parte do estabelecimento empresarial para a concretizao do objeto

social da sociedade empresria.(GOMES, Emerson Souza. Estabelecimento

Empresarial. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XI, n. 60, dez 2008)

Considera-se assim estabelecimento empresarial:

a) Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresrio, ou sociedade

empresria, para o exerccio da sua atividade.

b) Todo complexo de bens organizado, para o exerccio da empresa, por empresrio,

ou por sociedade empresria.

c) o complexo de bens usado pelo empresrio necessrio atividade empresarial.

d) Todos os bens empregados pelo empresrio, ou sociedade empresria, no exerccio

da empresa.

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5- (DPE-CE - Defensor Pblico de Entrncia Inicial 2014)- Joo, titular de

estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou

explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferncia, Joo decidiu

alugar o imvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir

diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada

previa acerca da proibio de concorrncia, correto afirmar:

a) Joo tem direito de fazer concorrncia a Paulo, dado que o contrato nada previa

a esse respeito.

b) requisito de validade do contrato de trespasse a estipulao, por escrito, acerca

do direito de concorrncia por parte do alienante do estabelecimento.

c) Nem mesmo com autorizao expressa de Paulo seria lcito a Joo fazer-lhe

concorrncia, por se tratar de direito irrenuncivel, que visa a impedir o

comportamento empresarial predatrio, prejudicial ao desenvolvimento

sustentvel da ordem econmica.

d) Joo tem direito de explorar a mesma atividade no imvel vizinho amparado no

princpio constitucional da liberdade de concorrncia, reputando-se nulas

quaisquer convenes que o proibissem de competir com Paulo.

e) Na omisso do contrato, Joo no poder fazer concorrncia a Paulo nos cinco

anos subsequentes transferncia do estabelecimento.

6- Embora inicialmente concebido como o direito de uma classe especfica, os

comerciantes, o direito comercial evoluiu e abrange uma gama enorme de situaes no

envolvendo comerciantes, sobretudo, a emisso de ttulos de crdito. Modernamente o

direito comercial encontra sua justificao no na tutela do comerciante, mas na tutela

do crdito e da circulao de bens ou servios, vale dizer, o fim ltimo do direito

comercial permitir o bom desenvolvimento das relaes de crdito e das atividades

econmicas. Dentro dessa concepo, a disciplina dos ttulos de crdito ganha

importncia, na medida em que eles so os principais instrumentos de circulao de

riquezas no mundo moderno. (TOMAZETTE, Marlon. O princpio da abstrao e a

duplicata. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XIII, n. 77, jun 2010.)

A doutrina brasileira autoriza afirmar, em relao ao cheque:

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a) A sua exigibilidade depende da verificao da existncia de ordem de

pagamento vista ou de termo ou condio futura, cuja ocorrncia dever ainda

ser implementada.

b) a abstrao do ttulo que conduz, necessariamente, impossibilidade de o

emitente do cheque invocar contra terceiro fatos que viciaram sua relao contra

o primitivo beneficirio.

c) Cheque pagvel a pessoa nomeada, com clusula no ordem, ou outra

equivalente, transmissvel por endosso e tambm pela forma e com os efeitos

da cesso.

d) A assinatura de pessoa estranha emisso do cheque, no anverso deste,

considerada endosso, porquanto o aval s pode ser aposto no verso do cheque.

7-As repercusses decorrentes da crise internacional proporcionaram um aumento

substancial no nmero de pedidos de recuperao judicial no pas em 2009. A Lei n

11.101/2005, conhecida como a nova Lei de Falncia e de Recuperao de Empresas,

extinguiu as concordatas no pas e introduziu no ordenamento jurdico nacional a

recuperao judicial de empresa. Trata-se de um benefcio legal disposio do

empresrio individual e da sociedade empresria em crise e que exploram regularmente

a atividade econmica h mais de dois anos. A recuperao judicial objetiva a superao

da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econmica para evitar a

falncia, tendo por finalidade, nos termos do art. 47 da Lei n 11.101/2005, a

manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos

credores no intuito de promover a preservao da empresa, sua funo social e o

estmulo atividade econmica.(TADDEI, Marcelo Gazzi. Alguns aspectos polmicos

da recuperao judicial. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XIII, n. 77, jun 2010)

A respeito da disciplina jurdica brasileira das empresas em crise, correto afirmar que:

(A) esto sujeitos disciplina da Lei 11.101 /2005 (Lei de Falncias e Recuperao de

Empresas) os empresrios, as sociedades empresrias, as instituies financeiras

privadas, as sociedades seguradoras e as cooperativas de crdito.

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(B) os scios das sociedades limitadas esto sujeitos aos efeitos jurdicos da falncia

produzidos em relao sociedade empresria falida.

(C) durante o procedimento de recuperao judicial, os administradores da sociedade

podem ser mantidos em seus cargos com competncia para a conduo dos negcios

sociais.

(D) todos os credores, inclusive os de natureza tributria e trabalhista, podem

participar da negociao da recuperao extrajudicial.

(E) o plano de recuperao judicial dever ser apresentado pelo devedor e aprovado

pela unanimidade dos devedores, sob pena de ser decretada a falncia.

8- Leia a ementa abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. FRAUDE DE REGISTRO

COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSNCIA DE PROVA DA

OMISSO. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

A responsabilidade da Junta Comercial no objetiva, mas sim subjetiva, de tal modo

que as aes de reparao de danos devem buscar a presena do elemento subjetivo da

culpa, a fim de que se possa imputar a responsabilidade autarquia registral. A teor do

que preconiza Lei 8.934/94, os registros comerciais, a exceo de atos com

procurao, no necessitam de firma reconhecida, de tal modo que seja indevida outra

exigncia, sendo certo, portanto, que o registro e arquivamento da alterao contratual

fraudulenta por parte de terceiro, no constitu omisso da citada autarquia, na medida

em que sua atuao limitada, inexistindo poder fiscalizatrios de atos praticados por

terceiro.

(Ap. 199970000311684 RO , Rel.Juza Dulia Sgrott Reis, d.j.09/09/2010)

(A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestao de servios automotivos e

comercializao de pneus. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos

societrios deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurdica.

20

(B) Pereira Advogados uma sociedade de advogados que presta servios jurdicos na

rea de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais

atos societrios deve ser realizado no Registro Pblico de Empresas Mercantis.

(C) O objeto social de Escola ABC S.A. o ensino elementar e a prestao de servios

educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societrio deve ser

realizado no Registro Pblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

(D) Jorge Silveira exerce atividade de comercializao de joias e materiais

ornamentais. Para ser empresrio individual deve inscrever-se no Registro Civil de

Pessoas Fsicas.

(E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niteri, deve ter os

seu ato constitutivo e os demais atos societrios registrados no Registro Pblico de

Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.

9- Avais e fianas so expresses frequentemente usadas de forma imprpria e

confusa, inclusive em contratos e ttulos, desta forma, inegvel que exista muita

confuso para o senso comum entre estas duas figuras, todavia, e de fato, esta confuso

no restringe se ao senso comum, existem aqueles que entendem que o aval uma

espcie de fiana, e para eles todas as regras da fiana deveriam ser aplicadas ao aval,

mas a maioria os compreende como institutos completamente autnomos. O

entendimento majoritrio de que a natureza jurdica do aval absolutamente diversa da

fiana baseada no s na origem destes institutos, mas principalmente nos

regramentos legais que os regem, o aval tem natureza cambiria, gera obrigao

autnoma e independente, centrada no adimplemento do ttulo de crdito e no na

obrigao avalizada, e a fiana por outro lado, obrigao acessria e dependente de

outra, de natureza civil.( RODRIGUES, Renato Amoedo Nadier. Aval e fiana:

distino e paradigmas no novo Cdigo Civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano

16, n. 3028, 16 out. 2011)

A respeito da fiana e aval, correto afirmar que:

(A) tanto o fiador como o avalista podem opor ao credor as excees extintivas da

obrigao que competem ao devedor principal.

21

(B) tanto o avalista quanto o fiador no podem pleitear o benefcio de ordem.

(C) a fiana prestada sem autorizao de um dos cnjuges implica na ineficcia total

da garantia.

(D) o aval instituto jurdico com finalidade de garantir a satisfao de obrigaes

contradas por contrato.

(E) a fiana instituto jurdico com finalidade de garantir a satisfao de obrigao

assumida pelo devedor mediante emisso de um ttulo cambirio.

10- Carlo e Creusa so casados no regime de comunho parcial de bens desde 1970.

Em 17/8/2010, sem que Creusa ficasse sabendo ou concordasse, Carlo, em garantia de

pagamento de contrato de compra e venda de uma motocicleta adquirida de Ra,

avalizou nota promissria emitida por Geny, sua colega de trabalho com quem mantinha

caso extraconjugal. O vencimento da nota promissria estava previsto para 17/9/2010.

Vencida e no paga a nota promissria, o ttulo foi regularmente apontado para protesto.

Aps inmeras tentativas de recebimento amigvel do valor, Ra promoveu, contra

Geny e Carlo, em 12/12/2010, a execuo judicial do ttulo, com fundamento nos

artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC.

Os rus foram regularmente citados e, no havendo pagamento, foram

penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Carlo, adquiridas na constncia do

seu casamento.

Inconformada, Creusa procurou a assistncia de profissional da advocacia,

pretendendo alguma espcie de defesa, em seu exclusivo nome, para livrar os bens

penhorados da constrio judicial, ou, ao menos, parte deles, visto que haviam sido

adquiridos com o esforo comum do casal.

Em face dessa situao:

a) aponte a via processual de defesa

b) construa o fundamento jurdico do da pretenso de Creusa.

11- Marcos, brasileiro nato, e Nora, brasileira naturalizada h cinco anos, casados sob o

regime de separao obrigatria de bens, decidiram constituir, juntamente com outro

22

scio, uma sociedade para atuar no ramo de radiodifuso sonora. Considerando a

situao hipottica apresentada, discorra, com base na legislao pertinente, sobre a

constituio e o exerccio da referida sociedade empresria.

12- Um dos scios de certa sociedade em comum ajuizou ao de execuo

contra RL Produtos Ltda., em razo do inadimplemento de vrias obrigaes. No curso

do processo, o exequente constatou a confuso patrimonial entre os bens da

pessoa jurdica devedora e de seus dois scios, razo pela qual pretende requerer

ao juzo competente a desconsiderao da personalidade jurdica de RL Produtos Ltda.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, s

perguntas seguintes.

a) A razo apontada suficiente para provocar a desconsiderao da

personalidade jurdica de RL Produtos Ltda.?

b) Em que consiste, em linhas gerais, a teoria da desconsiderao da

personalidade jurdica (disregard doctrine)?

c) Quais requisitos so estabelecidos no Cdigo Civil para a desconsiderao da

personalidade jurdica?

13- a operao que consiste na tomada de uma posio no mercado futuro

aproximadamente igual mas em sentido contrrio quela que se detm ou que se

pretende vir a tomar no mercado vista. uma forma de o investidor se proteger contra

os feitos da oscilao de preo.

O conceito acima, extrado do Vocabulrio do Mercado de Capitais, expedido pela

Comisso Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato

relacionado compra e venda empresarial? Discorra sobre a sua finalidade.

14- A cultura de investimento dos brasileiros tem passado por processo de crescente

amadurecimento, resultante no s da existncia de um ambiente econmico favorvel,

reduzindo a averso ao risco dos investimentos em renda varivel, mas tambm dos

esforos voltados criao de um ambiente de mercado justo e igualitrio em relao ao

23

tratamento de todos os seus investidores. Aspectos tais quais o controle de divulgao

de informaes por parte das empresas de capital aberto, e a preocupao constante com

os direitos dos acionistas minoritrios, tm reduzido a desconfiana do brasileiro, que

h poucos anos via o ambiente do mercado de capitais como um jogo de cartas

marcadas. Situao singular ocorreu durante o ano de 2007: provavelmente em funo

da diminuio do risco atribudo pelas agncias classificadoras de investimento, o

nmero de IPOs (ofertas pblicas iniciais de aes, na sigla em ingls) mais do que

dobrou, em comparao com o ano anterior. Ainda mais revelador o crescimento da

participao de pessoas fsicas nestas ofertas: tomemos como exemplo a oferta pblica

de aes da Bolsa de Mercadorias e Futuros BM&F, da qual participaram o nmero

recorde de 253.307 investidores pessoas-fsicas. (RODRIGUES BERCITO, Bruno.

Direito do Mercado de Capitais: O papel das bancas de advocacia nas ofertas pblicas

de valores mobilirios no Brasil. In: mbito Jurdico, Rio Grande, XI, n. 50, fev

2008).

Ora, as Sociedades Annimas tm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vrios

rgos para atingir seu desiderato, cada um com sua funo especfica. Um desses

rgos a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da

companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e

para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure. Defina o mesmo e

noo de ambiente justo no mercado.

15-Eunice integrou o quadro de scios da LM Roupas Ltda. durante o perodo

compreendido entre maio de 2005 e setembro de 2009, tendo os atuais scios se negado

a apresentar-lhe os livros empresariais, sob o argumento de que ela j no mais fazia

parte da sociedade. A ex-scia, com premente interesse no contedo dos referidos

livros, para verificar sua real situao na sociedade e aferir a regularidade das transaes

de que participara, bem como para averiguar possvel colao de patrimnio no

inventrio de sua me tem a seu favor qual instrumento para a defesa de seus interesses?

Com base em que fundamento jurdico-normativo?

24

25

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

CCJ 0038

26

Autoria: Prof. Adriano Moura da Fonseca Pinto

1 - cedio que o tema do acesso Justia objeto de permanentes estudos,

deliberaes e, no muito raro, seguidas alteraes legislativas de mbito constitucional

e infraconstitucional relacionadas ao direito processual no Brasil. Tal movimento de

estudo, seguido de reforma legislativa tem correlao direta com um importante

trabalho terico de Mauro Cappelletti e Bryan Garth, intitulado de Acesso Justia e

que muito influenciou a gerao de juristas no Brasil e no mundo nas ltimas dcadas.

A respeito do referido trabalho e, considerando as normas de direito processual civil

relacionadas tutela de execuo, correto afirmar que:

a) Apesar na notoriedade dos doutrinadores e sua grande contribuio para o

direito ptrio em temas como a assistncia judiciria gratuita e integral e o

desenvolvimento da tutela coletiva, no mbito da execuo de ttulos judiciais

no Brasil, as alteraes que ocorreram na legislao ptria no guardam

correlao com o referido trabalho doutrinrio.

b) As alteraes que ocorreram no mbito do Cdigo de Processo Civil de 1973

mantm estreita relao com o trabalho doutrinrio citado, mormente no tocante

chamada 3 onda ou movimento de acesso Justia, considerando os

significativos avanos na realizao do direito material contido em ttulos

judiciais e extrajudiciais.

c) Infelizmente a tutela de execuo no passou por grandes reformas legislativas

aps a CRFB de 1988, pois os movimentos reformadores que se seguiram

trataram quase que exclusivamente da tutela de conhecimento.

d) Infelizmente a tutela de execuo de ttulos judicias, apesar de ter passar por

diversas mudanas desde a CRFB de 1988, continuou sendo operada com um

processo autnomo de execuo, inclusive com a possibilidade de oferecimento

de Embargos Execuo, uma nova ao que compromete e muito a razovel

durao do processo.

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e) As alteraes que ocorreram no mbito da execuo no direito processual civil

abordaram apenas a execuo dos ttulos extrajudiciais, de modo que os

resultados de efetividade no foram alcanados, pois as sentenas e acrdos

permaneceram com o cumprimento previsto no art. 475-I e seguintes do Cdigo

de Processo Civil.

2 Em regra, o cumprimento de sentenas no processo civil brasileiro ocorre nos

mesmos autos, mas com nova citao do agora devedor, quando este no cumpre a

sentena condenatria. Tal afirmao est:

a) Incorreta, pois o cumprimento de sentena ocorre em autos apartados.

b) Correta, pois sem a nova citao, no poderia haver penhora dos bens do

devedor.

c) Incorreta, pois o cumprimento de sentena no gera, em regra, nova citao.

d) Correta, pois est de acordo com o previsto no art. 475-I do CPC.

e) Correta, pois do contrrio haveria afronta CRFB de 1988, pois no pode haver

devido processo legal de execuo sem a nova citao do devedor.

3 - Os ttulos executivos so considerados documentos que contm as caractersticas de

CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE. Considerando os significados jurdicos

das referidas expresses grifadas, indique qual das alternativas abaixo no corresponde

realidade das normas de execuo no processo civil brasileiro.

a) As sentenas, assim como os acrdos somente podem ser considerados ttulos

executivos judiciais aps o referido transito em julgado.

b) Os cheques e as notas promissrias contm as caractersticas grifadas no

enunciado e so cobrados em juzo por meio de processo autnomo de execuo,

nos termos do Livro II do Cdigo de Processo Civil de 1973.

c) A sentena penal condenatria e a sentena arbitral so considerados ttulos

executivos judiciais e contm as caractersticas grifadas no enunciado.

28

d) As sentenas ilquidas somente podem ser executadas aps a apurao do

quantum debeatur.

e) As decises interlocutrias que concedem antecipao dos efeitos da sentena

condenatria, podem ser executadas provisoriamente.

4 De acordo com as regras processuais do Cdigo de Processo Civil de 1973, a defesa

do executado de sentena condenatria de pagar quantia certa tem o nome de

Impugnao. A respeito da referida modalidade defesa, verifica-se que:

a) seu oferecimento ocorre aps a penhora prvia, no havendo previso de

oferecimento antes de seguro o juzo.

b) poder ser recebida aps a penhora, mas no poder ter efeito suspensivo.

c) seu oferecimento deve ser por meio de nova ao, distribuda por

dependncia, a exemplo dos Embargos do Devedor.

d) seu contedo fica limitado a vcios processuais, pois as questes de direito

material j transitaram em julgado.

e) aps o recebimento, o Juiz pode julgar de plano, no havendo necessidade de

contraditria ao exequente, pois j houve finalizao da etapa de

conhecimento.

5 O Cdigo de Processo Civil de 1973 sofreu inmeras alteraes legislativas ao

longo de suas dcadas de existncia. Alis, possvel informar que ainda na dcada de

1970, iniciava-se um constante movimento de reforma de seu texto legal. Em

determinado momento nos anos 1990, tal movimento reformador abordou tambm a

possibilidade de antecipao dos efeitos da sentena de mrito. A respeito das alteraes

legislativas que ampliaram as possibilidades de tutela de urgncia no referido diploma,

marque abaixo a opo correta.

a) O art. 273 do CPC introduziu a tutela cautelar satisfativa em nosso sistema

processual, sendo uma das maiores inovaes da dcada de 1990.

29

b) O art. 273 e o art. 461 do CPC foram alterados em meados da dcada de 1990 e

ambos proporcionaram grande nfase tutela de urgncia satisfativa em nosso sistema

processual.

c) As maiores alteraes ocorrem no mbito do Livro III do CPC, que contm as

normas relativas tutela de urgncia satisfativa e no satisfativa de nosso processo civil.

d) O art. 273 do CPC foi alterado e trata da antecipao dos efeitos da sentena de

mrito, diferentemente do art. 461 do CPC, que ratificou as possibilidades de medidas

cautelares nominadas de astreintes.

e) O art. 461 do CPC tratou apenas das sentenas obrigatrias de fazer ou no fazer, mas

no fez previso expressa de que pudessem ser antecipadas, como no caso do art. 273

do CPC.

6 - Em determinado caso concreto, o requerente de medida cautelar preparatria se

equivocou ao requerer um Sequestro. Aps receber a petio inicial, o juiz entende que

a hiptese real de Arresto. Ato contnuo, concede em deciso interlocutria liminar o

Arresto e determina o seu imediato cumprimento na forma da lei. A respeito do narrado

acima, aponte qual alternativa contm a resposta adequada e respectivo princpio (s)

jurdico(s) correspondente (s) deciso do juiz.

a) Correta. Princpio do livre convencimento e razovel durao do processo.

b) Incorreta. Princpio da inrcia da jurisdio e livre convencimento.

c) Correta. Princpio do poder geral de cautela e fungibilidade.

d) Incorreta. Princpio do poder geral de cautela e julgamento extra petita.

e) Correta. Princpio da inrcia da jurisdio e poder geral de cautela.

7 - A respeito do risco da irreversibilidade ou no das medidas de urgncia no Cdigo

de Processo Civil de 1973, assim como os direitos materiais envolvidos no caso

concreto, marque a opo que est em desacordo com a ponderao de interesses que se

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deve ter em situaes do tipo, alm de ferir princpio especfico da CRFB de 1988,

partindo da ideia de que todos os demais requisitos esto presentes.

a) Os pedidos de tutela de urgncia satisfativa para concesso de medicamentos

essenciais somente devem deferidos mediante cauo.

b) Os pedidos de tutela de urgncia satisfativa que envolvam direitos

disponveis somente devem ser deferidos mediante cauo.

c) Os pedidos de tutela antecipada de mrito que envolvam cirurgias somente

devem ser deferidos mediante cauo ou mesmo arresto.

d) Os pedidos de tutela de urgncia no satisfativa no devem ser deferidos

quando houver risco de irreversibilidade, mesmo com cauo.

e) Os pedidos de tutela de urgncia satisfativa que envolvam verba de natureza

alimentar podem ser concedidos, ainda que sem cauo, mediante anlise do

caso concreto.

8 H quem entenda que no Brasil exista demasiada proteo legal e jurisprudencial

aos devedores. Um exemplo estaria nos casos de execues de ttulos judicias ou

extrajudiciais que no conseguem atender aos anseios do credor em razo da

impenhorabilidade de bens prevista em nosso Cdigo Civil de 2002, na Lei 8009/90 e

tambm no prprio Cdigo de Processo Civil de 1973. A respeito do assunto, marque a

alternativa que est em acordo com o ordenamento jurdico brasileiro.

a) O executado no pode ter penhorado seu imvel em razo de execuo de cotas

condominiais.

b) O executado pessoa jurdica no goza de nenhuma das restries acima

elencadas no enunciado.

c) O exequente no pode requer a penhora de nenhum bem mvel dentro de imvel

impenhorvel, assim considerado pelo Lei 8009/90 ou pelo art. 1711 do CC.

d) Age na legalidade o magistrado que indefere penhora de obras de arte que

guarnecem a residncia do executado pessoa natural.

e) Age na legalidade o magistrado que defere penhora de imvel familiar quando o

executado celebrou contrato de financiamento com garantia do referido imvel.

31

9 Sobre a execuo de quantia certa contra devedor solvente incorreto afirmar que:

a) o executado pode oferecer embargos, mesmo sem penhora prvia.

b) os embargos do executado no tm efeito suspensivo como regra.

c) os embargos do executado tem natureza de incidente processual.

d) os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo, ainda que em carter

excepcional.

e) O executado pode embargar parcialmente a execuo.

10 - A Companhia de Laticnios Carioca celebrou contrato de prestao de servios de

limpeza com a Empresa de Servios Mo de Obra Leme. Alega que, iniciados os

servios, a contratada, sem qualquer justificativa, abandonou o local onde assumiu a

obrigao de fazer diariamente a faxina do prdio da sede da contratante. Com base no

contrato, assinado pelas duas partes e por duas testemunhas, promove ao de execuo.

Citada, a executada oferece embargos e neles sustenta o descumprimento da obrigao

da embargada, que deixou de pagar o valor constante do contrato que permitiria o

correto incio de cumprimento de sua obrigao.

Questionamentos:

a) Qual o procedimento a ser observado nesta modalidade de execuo?

b) Trata-se de obrigao fungvel ou infungvel? Na obrigao fungvel, pode-se

alcanar a tutela especfica, atravs de meio de sub-rogao? Fundamente sua

resposta.

11 Srgio ingressa em juzo com uma ao executria em face de determinada

sociedade empresria, uma vez que possui ttulo executivo capaz de ensejar a execuo.

A empresa executada citada para pagar em trs dias, na forma do art. 652 do CPC.

Escoado o prazo, no realiza o pagamento. O exequente no consegue localizar bens do

patrimnio da devedora e imediatamente ingressa com requerimento de falncia

baseado no mesmo ttulo executivo. No processo falimentar, a requerida no realiza o

depsito elisivo, alegando, em sua defesa, a litispendncia em razo de processo do

processo executrio ainda estar em andamento.

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Questionamento:

Tem razo o requerido em sua defesa no processo falimentar e que poderia ter

reflexo no processo de execuo ?

12 - Altair credor de Marta com base em ttulo executivo extrajudicial(cheque) no

valor de R$ 56.000,00 e pretende promover a execuo judicial cabvel ao caso. Ocorre

que ele tem receio de que Marta possa se desfazer dos imveis que possui quando for

citada, tornando-se insolvente. Com base no caso acima, RESPONDA:

a) O que pode fazer o advogado de Altair no ato da distribuio da petio

inicial do processo de execuo para melhor atender aos interesses de seu

cliente?

b) Se houver penhora de bem imvel de Marta, quem ficaria como

depositrio fiel?

13 - Sabe-que no mbito do direito privado, a autonomia da vontade tem grande

preponderncia no que diz respeito validade dos negcios jurdicos, especialmente no

tocante aos contratos firmados entre as partes. Considerando o campo do direito

material e processual em nosso ordenamento jurdico ptrio a respeito do possvel

parcelamento do dbito previsto no art. 745-A do Cdigo de Processo Civil de 1973,

responda aos seguintes questionamentos:

a) Tal parcelamento um direito objetivo do executado ou deve ser deferido pelo

juiz?

b) Existe necessidade de manifestao ou anuncia do exequente ?

14 - No mbito do processo civil brasileiro, as possibilidades de concesso de tutela

jurisdicional de direito material antes da sentena cresceram de forma significa a partir

da dcada de 1990, aps diversos movimentos reformadores da legislao

33

infraconstitucional que deram especial nfase nas tutelas de urgncia material. No

entanto, em situaes pontuais, o direito material pode ser concedido sem que haja

efetivamente receio de dano irreparvel ou de difcil reparao.

Aponte e explique ao menos um exemplo da ocorrncia de tal fenmeno no Cdigo de

Processo Civil de 1973, no deixando de informar a denominao doutrinaria ao item

apontado.

15 Tradicionalmente a defesa do executado em juzo se deu atravs dos conhecidos

embargos do devedor (executado), verdadeira ao prpria de conhecimento que,

distribuda por dependncia ao juzo da execuo, proporcionava ao executado o

contraditrio e ampla defesa originrios de um processo de conhecimento. Em meio ao

desenvolvimento do processo civil no sculo passado, surge o instituto da exceo de

pr-executividade capitaneado por Pontes de Miranda e outros fervorosos adeptos. Os

argumento de peso sustentavam poca, que era por demasiado oneroso ao devedor

(executado) embargar execues para alegar matria de ordem pblica, daquelas que

deveriam ser reconhecidas de ofcio pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e instncia.

E tal meio de defesa, ainda sem previso legal expressa, ganhou alm de fama, utilidade

processual que perdura at os dias atuais. Ocorre que aps a reforma processual de

2006 envolvendo a tutela de execuo de ttulos executivos extrajudiciais, muito se

questiona a respeito da sobrevivncia da exceo de pr-executividade em nosso cenrio

processual, principalmente pela inexistncia de penhora prvia para o oferecimento de

embargos do executado, nos termos do art. 736 e seguintes do CPC.

Assim, discorra a respeito da possibilidade ou no de aplicao da exceo de pr-

executividade nos dias atuais e tendo como referencia o CPC e legislao processual

civil em vigor.

34

JURISDIO CONSTITUCIONAL

CCJ 0044

35

Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio

1- A Constituio brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das

comunidades de quilombos propriedade definitiva das terras que ocupam,

devendo o Estado emitir os respectivos ttulos (Art. 68, Ato das Disposies

Constitucionais Transitrias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi

editado o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o

procedimento para identificao, reconhecimento, delimitao, demarcao e

titulao das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto

objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

desde 2004, sem julgamento do mrito.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ao Direta de Inconstitucionalidade, ADI n.

3.239, Relator Min. Cezar Peluso. Acerca do processo de reconhecimento e titulao

das terras quilombolas, avalie as afirmaes a seguir.

I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos tnico-raciais,

segundo critrio de auto atribuio, com trajetria histrica prpria, dotados

de relaes territoriais especficas, com presuno de ancestralidade negra

relacionada com a resistncia opresso histrica sofrida.

II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (INCRA)

regulamentar os procedimentos administrativos necessrios titulao das

terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

III. A caracterizao dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve

ser atestada mediante auto definio da prpria comunidade e deve ser

levada a registro no Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional

(IPHAN) do Ministrio da Cultura.

IV. responsabilidade exclusiva da Unio a identificao, o reconhecimento, a

delimitao, a demarcao e a titulao das terras ocupadas pelos

remanescentes das comunidades dos quilombos.

correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

2-Uma lei ordinria expedida pela Cmara Legislativa do Esprito Santo determinou que

os aprovados em concurso pblico para o provimento de cargos na administrao

estadual direta, dentro do nmero de vagas fixados no respectivo edital, deveriam ser

nomeados no prazo mximo de 180 dias, contados da homologao do resultado do

36

concurso. Nessa situao, a referida disposio apresenta-se em conformidade com a

Constituio Federal de 1988?

3-Os direitos fundamentais possuem quatro dimenses bsicas, que a doutrina de

Bobbio consagrou como geraes de direito. Menciona-se o termo dimenso, pois se

considera o alerta de Antonio Canado Trindade para o reducionismo do termo gerao,

no sentido de que este fornece uma idia de que os direitos nascem e morrem quando

em verdade so indivisveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar do tempo.

Impossvel ter direito liberdade sem direitos econmicos e sociais. Alm disso,

sempre se concebe o direito fundamental como detentor de uma garantia, embora alguns

direitos j se revelem em si mesmos como tal.

Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue os itens a seguir CERTO (C)

OU ERRADO (E).

(1) So considerados direitos fundamentais de primeira gerao os direitos civis e

polticos, que correspondem, em um quadro histrico, fase inicial do

constitucionalismo no ocidente. ( ).

(2) Os direitos de primeira gerao consagram a titularidade no indivduo, porm

no podem ser traduzidos em forma de oposio ao Estado, uma vez que so

atributos da pessoa humana e no se enquadram na categoria de status negativus.

( ).

(3) De acordo com a boa doutrina, a concepo de direitos fundamentais que

contm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela,

pois o direito de liberdade, ao contrrio do que acontece com a propriedade, no

est suscetvel de institucionalizao em termos de garantia. ( ).

(4) O direito ao desenvolvimento, o direito paz, o direito ao meio ambiente e o

direito de propriedade ao patrimnio comum da humanidade podem ser

considerados como direitos de segunda gerao ou dimenso. ( ).

2- (OAB-Adaptada) Com relao aos chamados direitos econmicos, sociais e

culturais, correto afirmar que

(A) so direitos humanos de segunda gerao, o que significa que no so

juridicamente exigveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e

polticos.

(B) so previstos, no mbito do sistema interamericano, no texto original da

Conveno Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa

Rica).

(C) formam, juntamente com os direitos civis e polticos, um conjunto indivisvel de

direitos fundamentais, entre os quais no h qualquer relao hierrquica.

(D) incluem o direito participao no processo eleitoral, educao, alimentao

e previdncia social.

(E) Apresentam como caracterstica um status negativus frente ao poder poltico.

37

3- Caio da Silva, Senador da Repblica pelo Estado Z, no decorrer do recesso

parlamentar, viaja de frias com a famlia para um resort situado no Estado X,

a fim de descansar. Todavia, em meio aos hspedes que ali se encontravam,

deparou-se com Tcio dos Santos, um ferrenho adversrio poltico, com quem

acabou por travar spera discusso em torno de temas polticos j discutidos

anteriormente no Senado. Caio da Silva, durante a discusso, atribuiu ao seu

adversrio a responsabilidade pela prtica de fatos definidos como crimes, alm

de injuri-lo com vrios adjetivos ofensivos. Tcio dos Santos, inconformado

com as agresses pblicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa queixa-crime

em face de Caio da Silva. Tendo em vista as particularidades da narrativa acima

e considerando o que dispe a Constituio Federal, assinale a afirmativa

correta.

A) Caio da Silva, por estar fora do espao fsico do Congresso Nacional, no

alcanado pela garantia da imunidade material, respondendo pelos crimes contra a honra

que praticou.

B) Caio da Silva, mesmo fora do espao fsico do Congresso Nacional, alcanado pela

garantia da imunidade material, tendo em vista que as ofensas proferidas esto

relacionadas ao exerccio da atividade parlamentar.

C) Caio da Silva no est coberto pela garantia da imunidade material, tendo em vista

que as ofensas foram realizadas em um momento de recesso parlamentar, o que afasta

qualquer relao com a atividade de Senador.

D) Caio da Silva no est coberto pela garantia da imunidade material, visto que,

durante o recesso parlamentar, sequer estava no territrio do Estado que representa na

condio de Senador.

E) Caio da Silva no est coberto pela imunidade formal, visto que, durante o recesso

parlamentar o Supremo Tribunal Federal tambm est de recesso.

6- Sob forte influncia de grandes produtores rurais, numerosos parlamentares do

Congresso Nacional se mobilizam para a edio de uma Emenda Constituio, a fim

de retirar do texto constitucional a referncia funo social da propriedade. Como

resposta, a sociedade civil comeou uma campanha de coleta de assinaturas para

deflagrar a edio, por iniciativa popular, de uma Emenda para tornar crime a

manuteno de propriedades improdutivas.

Com base no fragmento acima, responda aos itens a seguir, fundamentadamente.

A) Um parlamentar tem iniciativa no processo legislativo de Emenda

Constituio? E a sociedade civil?

B) possvel a edio de Emenda com o contedo pretendido pelos produtores

rurais?

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7- CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justia Acerca do constitucionalismo, assinale a opo

incorreta.

A) A origem do constitucionalismo remonta antiguidade clssica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestaes desse movimento constitucional em

busca de uma organizao poltica fundada na limitao do poder absoluto.

B) O neoconstitucionalismo caracterizado por um conjunto de transformaes no Estado e no direito constitucional, entre as quais se destaca a prevalncia do positivismo jurdico, com a

clara separao entre direito e valores substantivos, como tica, moral e justia.

C) O constitucionalismo moderno representa uma tcnica especfica de limitao do poder com fins garantidores.

D) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudana de paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituio passa a ocupar o

centro de todo o sistema jurdico.

E) As constituies do ps-guerra promoveram inovaes por meio da incorporao explcita, em seus textos, de anseios polticos, como a reduo de desigualdades sociais, e de valores

como a promoo da dignidade humana e dos direitos fundamentais.

8- Insatisfeito com a demora para a efetivao das desapropriaes necessrias

construo de uma rodovia federal, o Presidente da Repblica editou o Decreto n. 9.999,

por meio do qual, expressamente, determinou a revogao do Decreto Lei n.

3.365/1941, que dispunha sobre a desapropriao por utilidade pblica, e, ao mesmo

tempo, institui novo regramento a respeito do tema.

Sobre a hiptese apresentada, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

A) Em nosso ordenamento jurdico constitucional, existe previso para a edio de

decreto autnomo?

B) possvel a revogao do Decreto Lei n. 3.365/1941 pelo decreto presidencial?

9- O Estado Z editou lei que institui uma Taxa de Fiscalizao de Estradas, impondo o pagamento de uma elevada quantia para o acesso ou para a sada do territrio daquele

Estado por meio rodovirio.

Sobre a hiptese sugerida, responda, fundamentadamente, aos seguintes itens.

A) O Governador do Estado Y pode impugnar a lei editada pela Assembleia Legislativa do Estado Z por meio de ao direta de inconstitucionalidade?

B) Caso a lei do Estado Z seja impugnada por um partido poltico, por meio de Ao Direta de Inconstitucionalidade, pode prosseguir a ao em caso de perda superveniente da representao do partido no Congresso Nacional?

10- Aps reiteradas decises sobre determinada matria, o Supremo Tribunal Federal

(STF) aprovou enunciado de Smula Vinculante determinando que inconstitucional

lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consrcios e

sorteios, inclusive bingos e loterias. O Estado X, contudo, no concordando com a

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posio do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os

sistemas de consrcios e sorteios em seu territrio.

A partir da situao apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O Supremo Tribunal Federal (STF) poder, de ofcio, declarar a

inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Smula.

B) Qualquer cidado poder propor a reviso ou o cancelamento de smula vinculante

que, nesse caso, ser declarada mediante a deciso de dois teros dos membros do

Supremo Tribunal Federal (STF).

C) cabvel reclamao perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a

validade da lei do Estado X que dispe sobre os sistemas de consrcios e sorteios em

seu territrio.

D) A smula possui efeitos vinculantes em relao aos rgos do Poder Judicirio e

Administrao Pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas

no vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

E) As smulas do Supremo Tribunal Federal foram criadas com a edio da emenda

Constitucional n45 de 2004.

11- A respeito dos direitos constitucionais na ordem constitucional vigente, julgue os

itens seguintes com (V) verdadeiro, e (F) falso.

I - (F) O direito ao trabalho e ao livre exerccio profissional est consagrado entre os

direitos sociais previstos na Constituio da Repblica de 1988.

II - (V) Esto consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituio da

Repblica de 1988, o direito educao, direito moradia, o direito segurana e o

direito assistncia aos desamparados.

III (F) direito dos trabalhadores, alm de outros que visem melhoria de sua

condio social, o estabelecimento da idade mnima de dezesseis anos para o trabalho

noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a

condio de aprendiz.

IV (F) Nas empresas com mais de cem empregados, assegurada a eleio de um

representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com

os empregadores.

V (F) atribuio exclusiva de cada sindicato a defesa judicial e administrativa dos

direitos individuais de seus filiados.

12- (OAB) O Governador do Estado X ajuizou Representao de Inconstitucionalidade

perante o Tribunal de Justia local, apontando a violao, pela Lei Estadual n 1.111, de

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dispositivos da Constituio do Estado, que se apresentam como normas de reproduo

obrigatria.

Considerando o exposto, responda aos itens a seguir.

A) O que so normas de reproduo obrigatria?

B) Proposta Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

arguindo violao dos mesmos dispositivos da Constituio Federal, cuja reproduo

pela mesma lei estadual (Lei n 1.111) era obrigatria na Constituio Estadual, sem

que tenha ocorrido o julgamento da Representao de Inconstitucionalidade pelo

Tribunal de Justia local, podero as duas aes tramitar simultaneamente?

13- (OAB) Os jornais noticiaram violenta chacina ocorrida no Estado Y, onde foram

torturadas e assassinadas dezenas de crianas e mulheres de uma comunidade rural de

baixa renda, com suspeita de trabalho escravo.

aberto inqurito policial para a investigao dos fatos e, passado um ms do ocorrido,

a polcia e as autoridades locais mantm-se absolutamente inertes, configurando, de

forma patente, omisso na apurao dos crimes. A imprensa nacional e a internacional

do destaque omisso, afirmando que o Estado Y no capaz de assegurar a proteo

aos diversos direitos humanos contidos em tratados internacionais dos quais o Brasil

signatrio. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) O que se entende por federalizao dos crimes contra os direitos humanos?

B) O Presidente da Repblica pode requerer a aplicao do instituto? Perante qual juzo

ou tribunal brasileiro deve ser suscitado o instituto da federalizao dos crimes contra os

direitos humanos?

14- (OAB) Denncias de corrupo em determinada empresa pblica federal foram

publicadas na imprensa, o que motivou a instalao, na Cmara dos Deputados, de uma

Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI).

Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vrios dirigentes da

empresa pblica para prestar depoimento. Em razo do interesse pblico envolvido, o

jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa tambm foi convocado a

prestar informaes, sob pena de conduo coercitiva, de modo a revelar a origem de

suas fontes, permitindo, assim, a ampliao do rol dos investigados. Outra deciso da

CPI foi a de quebrar o sigilo bancrio dos dirigentes envolvidos nas denncias de

corrupo, objeto de apurao da comisso.

Com base nessas informaes, responda aos itens a seguir.

A) A CPI tem poder para intimar algum a prestar depoimento, sob pena de conduo

coercitiva caso no comparea espontaneamente

B) O jornalista convocado pode ser obrigado a responder indagaes sobre a origem de

suas fontes jornalsticas, em razo do interesse pblico envolvido?

C) A CPI tem poder para determinar a quebra do sigilo bancrio dos investigados?

15- (OAB) O Estado X, integrante da Repblica Federativa do Brasil, foi agraciado com

o anncio da descoberta de enormes jazidas de ouro, ferro, estanho e petrleo em seu

territrio. As jazidas de minrio esto todas localizadas no Municpio de Alegria e as de

petrleo, no Municpio de Felicidade, ambos localizados no Estado X.

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Tendo em vista o disposto no ordenamento jurdico nacional, responda aos itens a

seguir.

A) A qual ente federativo pertencem os recursos naturais recentemente descobertos? Os

demais entes, em cujos territrios se deu a descoberta, recebem alguma participao no

resultado da explorao desses recursos?

B) Um dos entes federativos (Estado ou Municpio), insatisfeito com a destinao dos

recursos naturais descobertos em seu territrio, pode, luz do nosso ordenamento,

propor a secesso, a fim de se constituir em ente soberano, nico titular daqueles

recursos? Caso positiva a resposta, qual o procedimento a ser seguido?

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DIREITO ADMINISTRATIVO I

CCJ 0010

43

Autoria: Prof. Karyne Castro da Silva

1- A Administrao Pblica possui em sua organizao atuar a fim de atender ao

interesse pblico. Devemos entender, assim, como um conjunto de atividades preponderantemente executrias

de pessoas jurdicas de Direito Pblico ou delas delegatrias, gerindo

interesses coletivos, na prossecuo dos fins desejados, pelo Estado. (Diogo Figueiredo Moreira neto Curso de Direito administrativo, p.88). Nesta anlise temos as administraes direta e indireta que realizam as gestes legais e necessrias para a sua

consecuo. Diante da narrativa julgue as alternativas

I. A Presidncia da Repblica, como integrante da Administrao Direta. II. As autarquias, como integrante da Administrao Indireta.

III. As empresas pblicas, como integrante da Administrao Direta. IV. Os Ministrios, como integrante da Administrao Indireta. V. As sociedades de economia mista, como integrante da Administrao Indireta.

VI. As fundaes pblicas, como integrante da administrao Direta.

Com base nesta leitura CORRETO afirmar:

a) As alternativas I, II, III so verdadeiras. b) As alternativas II, I, V so falsas. c) As alternativas I, II e IV so verdadeiras. d) As alternativas III, IV e V so falsas. e) As alternativas III, IV e VI so falsas.

2- A criao e a extino de rgos pblicos so ajustes realizados para a organizao

e funcionamento da administrao pblica. Para que tais aes sejam materializadas

pelo evidente interesse da Administrao, a Constituio de 1988 reserva a autoridade

especfica e por simetria a iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo

sobre a matria.

Julgue que agente(s) possui (em) competncia legal para motivar o referido ato:

I. Presidente da Cmara federal II. Presidente do Senado federal

III. Presidente da Repblica IV. Demais chefes do poder executivo V. Presidente do Supremo Tribunal Federal

Diante das alternativas acima CORRETO afirmar como verdadeira:

a) A alternativa I. b) A alternativa II. c) As alternativas III e IV. d) As alternativas I e IV. e) As alternativas II e IV.

3- Os princpios constitucionais da Administrao pblica esto explicitados no art.37,

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caput, da Constituio Federal de 1988, que por definio so os postulados

fundamentais que inspiram todo seu modo de agir. Um desses princpios que vigora na

referida Carta Magna o da publicidade. Em funo deste princpio, existem algumas

excees previstas como o sigilo.

Diante da afirmativa julgue qual (is) situao(es) (so) permitido(s) o sigilo dos atos

administrativos produzidos pela Administrao:

I. Nos atos administrativos praticados em desacordo com o amparo legal II. Quando for imprescindvel segurana da sociedade e do Estado

III. Quando for conveniente para o agente pblico praticar o ato administrativo IV. Quando os atos administrativos produzidos dispensem os princpios ticos V. Nos atos administrativos produzidos em funo de compras pblicas

CORRETO afirmar que (so) verdadeira(s)

a) Alternativa I. b) Alternativas III e IV. c) Alternativa V. d) Alternativa II. e) Alternativas I e V.

4- A Administrao Pblica tem que voltar-se exclusivamente para o interesse pblico e

no para o privado, vedando-se, em consequncia, sejam favorecidos alguns indivduos

em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros.

Com base na afirmativa CORRETO afirmar que se trata da ideia do princpio

a) Da impessoalidade. b) Da moralidade. c) Da razoabilidade. d) Da publicidade. e) No se trata de princpio.

5- Os atos de imprio so os que se caracterizam pelo poder de coero decorrente do

poder de imprio, no intervindo a vontade dos administrados para sua prtica.

I. Interpretando os atos abaixo II. Licena para construo

III. Decreto expropriatrio IV. Alienao de bens V. Embargo de obra

CORRETO afirmar que o ato de imprio est caracterizado:

a) Na alternativa I. b) Na alternativa II. c) Na alternativa III. d) Na alternativa IV. e) Nenhuma das alternativas.

6- Na anulao dos atos administrativos a convalidao utilizada na situao de

a) Nulidade. b) Vcio sanvel. c) Vcio insanvel. d) Vcio redibitrio. e) Caducidade.

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7- As autarquias so entidades, integrantes da administrao indireta, no qual o Estado

dota-as de atribuio para executar algumas funes de maneira decentralizada. No

ordenamento jurdico, considerando a sua natureza e o papel desempenhado, atribui a

estas algumas prerrogativas de direito pblico.

Nesta condio CORRETO afirmar que a autarquia possui prerrogativa de

a) Prescrio decenal. b) Penhorabilidade de seus bens e de suas rendas. c) Prescritibilidade de seus bens. d) Possuir prazo em quntuplo para contestar e em dobro para recorrer, conforme

previsto no Cdigo do Processo Civil, em seu artigo 188.

e) Imunidade tributria desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou s que dela decorram.

8- No Direito Administrativo conceitua-se o poder de polcia como a prerrogativa de

direito pblico que, calcada na lei, autoriza a Administrao Pblica a restringir o uso e

o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Uma de

suas prerrogativas especiais est em praticar atos e coloc-los em imediata execuo,

sem dependncia manifestao judicial.

CORRETO afirmar que esta prerrogativa especial de Direito Pblico uma

caracterstica da: a) Coercibilidade. b) Discricionariedade. c) Autoexecutoriedade. d) Vinculao. e) Prescricionariedade.

9- Para identificarmos a zona da discricionariedade no ato administrativo, preciso

antes definir seus elementos. Para que estes elementos estejam contidos no ato

administrativo o legislador desenhou algumas linhas marcantes de sua configurao.

CORRETO afirmar que no sentido da elaborao do elemento do ato

administrativo ______________ est definido por lei qual o crculo dentro do qual

podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.

a) Objeto. b) Forma. c) Competncia. d) Motivo. e) Finalidade.

10- A sequncia de atividades da Administrao interligadas entre si, que visa a

alcanar determinado efeito final previsto em lei o procedimento administrativo. O

mesmo possui algumas caractersticas no seu rito procedimental que norteiam sua

materializao.

Mediante esta afirmativa julgue quais aspectos abaixo podemos identificar no

procedimento administrativo.

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I. Trata-se de atividade contnua. II. no instantneo.

III. Os atos e operaes se colocam em ordenada sucesso. IV. A prtica de alguns atos administrativos intermedirios. V. Possui a proposta de chegar-se a um fim pr-determinado.

CORRETO o que se afirma em

a) I, II, III, IV e V b) II, IV e V apenas c) I, II, e IV apenas d) III, IV e V apenas e) I, II, III e IV apenas

11- Qualquer aquisio, na forma de bens ou contratao de servios, a ser realizada

pela Administrao Pblica deve o gestor pblico utilizar como referncia a Lei Federal

N 8.666 de 21 de junho de 1993. Para que a Administrao Pblica vislumbre realizar

entre quaisquer interessados a escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico,

mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios

constantes de edital publicado na imprensa oficial, a mesma possui o dever de licitar.

Diante desta assertiva CORRETO afirmar que a modalidade de licitao a ser

utilizada ser

a) Concorrncia. b) Tomada de Preos. c) Leilo. d) Concurso. e) Convite.

12- A administrao Pblica pretende realizar a contratao de profissional de qualquer

setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado

pela crtica especializada ou pela opinio pblica. Este cenrio caracterizado

observando os ditames da Lei Federal N 8.666/93, configura:

a) O dever de licitar pelo gestor pblico, utilizando a modalidade licitatria prego. b) Aplicao da dispensa de licitao pelo gestor pblico. c) Aplicao da inexigibilidade de licitao pelo gestor pblico. d) O dever de licitar pelo gestor pblico, utilizando a modalidade licitatria

concurso.

e) O dever de licitar pelo gestor pblico, utilizando a modalidade licitatria convite.

13- A Lei Federal N 8.666/93 tipifica crimes e penas decorrentes da conduta dos

agentes pblicos pela no observncia da referida norma. Na situao do gestor pblico

frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinao ou qualquer outro expediente, o carter

competitivo do procedimento licitatrio, com o intuito de obter, para si ou para outrem,

vantagem decorrente da adjudicao do objeto da licitao CORRETO afirmar:

a) Aplicar-lhe a pena de deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. b) Aplicar-lhe a pena de deteno, de 3 (trs) a 5 (cinco) anos, e multa. c) Aplicar-lhe a pena de deteno, de 2 (dois) a 3 (trs) anos, e multa. d) Aplicar-lhe a pena de deteno, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

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e) Aplicar-lhe a pena de deteno, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

14- Todo contrato celebrado pela Administrao Pblica dever sua execuo ser

acompanhada e fiscalizada por um representante da Administrao especialmente

designado para realizar todos os atos em conformidade com o contedo pactuado no

referido instrumento.

Diante desta atribuio o fiscal do contrato: I. Solicitar ajuda a empresa contratada.

II. Dever atuar concomitantemente como gestor no mesmo contrato. III. Ser nomeado fiscal aps ter participado da Comisso de Licitao. IV. Dever recair sobre pessoa que no tenha um conhecimento tcnico suficiente

do objeto.

V. Poder solicitar a contratao de terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes pertinentes a essa atribuio.

Aps a anlise das alternativas acima CORRETO julgar que:

a) I e II esto corretas. b) II e III esto corretas. c) Somente a V est correta. d) Somente a IV est correta. e) Todas esto corretas.

15- Para a aquisio de bens e servios comuns a Administrao Pblica utiliza em

larga escala a modalidade licitatria Prego. Aps a realizao do certame pelo

pregoeiro, o mesmo abre prazo, tempestivamente, aos licitantes para a inteno de

recebimento de recursos administrativos contra os seus atos durante a conduo do

processo, antes de declarar a empresa como vencedora da licitao.

Caso ocorra a interposio de recurso administrativo, por algum licitante, contra ato

realizado pelo pregoeiro, aps o seu julgamento, CORRETO afirmar que:

a) O pregoeiro realizar a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor. b) A comisso de licitao realizar a adjudicao do objeto da licitao ao licitante

vencedor.

c) A autoridade competente far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor.

d) A equipe de apoio far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor.

e) O presidente da comisso de licitao far a adjudicao do objeto da licitao ao licitante vencedor.

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DIREITO FINANCEIRO E

TRIBUTRIO I

CCJ 0030

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Autoria: Prof. Dr. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva

1- (Questo adaptada do ENADE 2012 )- Os elementos que o Estado deve ter em

mente ao determinar o valor da taxa a ser cobrada do contribuinte (...) devem resultar da

intensidade e extenso da atividade estatal, porm nunca de uma qualidade inerente ao

interessado ou ao objeto sobre o qual o tributo recai. (ATALIBA, Geraldo. Hiptese de

Incidncia Tributria. Ed. Leud).

Com base no texto, CORRETO afirmar que:

a) a taxa no se submete ao princpio do no confisco, sendo ilimitada a atuao estatal

em prol do cidado.

b) o princpio da capacidade contributiva desautoriza a cobrana da taxa quando esta

atinge o mnimo existencial, tanto que possvel ao Poder Pblico valer-se do

instituto da iseno para equacionar esta situao.

c) a taxa devida em razo de uma atuao do contribuinte, no lhe sendo aplicada o

princpio da anterioridade.

d) a cobrana da taxa no se vincula ao princpio de justia fiscal, visto que todos

pagam o mesmo pelo servio.

e) a arrecadao da taxa est vinculada s necessidades financeiras do Estado, ou seja,

sua necessidade de caixa.

2-(ENADE 2011)- Entidade beneficente de assistncia social, sem fins lucrativos, e que

preencha os requisitos para a fruio de imunidade tributria est sujeita:

a) s taxas, contribuies de melhoria e contribuio de seguridade social.

b) Aos impostos sobre o patrimnio, s taxas e contribuio social.

c) As taxas e contribuio de melhoria.

d) As taxas e contribuio de seguridade social.

e) A contribuio de melhoria e de seguridade social.

3- (ENADE 2011)- Takano proprietrio da chcara Nihon, onde reside com sua

famlia e tem uma produo mdia de hortalias. Seu imvel situa-se na rea rural do

municpio de Utopia. Acerca dessa Situao hipottica, julgue os itens abaixo (V ou F).

a) A obrigao tributria relativa ao Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre a

propriedade de chcara Nihon pode ser caracterizada como uma obrigao real, porque

o ITR um imposto real, dado que seu fato gerador a propriedade de um terreno, que

um direito real.

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b) Apesar de o ITR s