CADERNO QUESTÕES Fernanda Marinela

Caderno deQuestões

Este caderno é parte integrante da obra Direito Administrativo, não podendo ser vendido separadamente.

CAPÍTULO I – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

1. (Defensor Público do Estado do Amazonas. Instituto Cidades. 2011) De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Pública:

a) subjetivo;

b) objetivo;

c) de atividade administrativa;

d) de atividade política;

e) de atividade política e administrativa.

Gabarito: Capítulo I – Questão 01 – Letra A

2. (Defensor Público do Estado do Amazonas. Instituto Cidades. 2011) No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

a) é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes;

b) submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir;

c) deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas;

d) implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público;

e) implica em atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

Gabarito: Capítulo I – Questão 02 – Letra E

3. (Delegado de Polícia. Cespe. 2011) Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

Gabarito: Capítulo I – Questão 03 – Errada

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4. (Analista de Correios – Advogado. Cespe. 2011) A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

Gabarito: Capítulo I – Questão 04 – Certa

5. (TRE/AM. Analista Judiciário. FCC. 2010) A propósito da atividade administrativa, considere:

I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do Governo.

III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o da publicidade e o da eficiência.

IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e III;

b) I, IV e V;

c) II, IV e V;

d) III e IV;

e) III e V.

Gabarito: Capítulo I – Questão 05 – Letra B

6. (Ministério da Saúde. Superior. Cespe. 2010) Julgue o item.

Conceitua-se administração pública, no sentido estrito, como o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas destinado à execução das atividades administrativas e políticas do Estado.

Gabarito: Capítulo I – Questão 06 – Errada

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7. (TJDF. Analista Judiciário. Área Administrativa. Cespe. 2008) Julgue o item.

Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os doutrinadores administrativistas têm se valido dos mais diversos critérios, como o subjetivo, o objetivo material e o objetivo formal.


8. (AGU. Advogado. Cespe. 2009) Relativamente aos critérios de delimitação do âmbito do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

Na França, formou-se a denominada Escola do Serviço Público, inspirada na jurisprudência do Conselho de Estado, segundo a qual a competência dos tribunais administrativos passou a ser fixada em função da execução de serviços públicos.


GABARITO CAPÍTULO I

1. LETRA A 2. LETRA E 3. ERRADA

4. CERTA 5. LETRA B 6. ERRADA

7. CERTA 8. CERTA

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CAPÍTULO II – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

1. (Defensor Público do Estado do Amazonas. Instituto Cidades. 2011) Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:

a) estabelecer um modelo gerencial de Administração;

b) fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração;

c) valorizar a organização hierárquica;

d) fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma;

e) restringir a participação popular de gestão.

Gabarito: Capítulo II – Questão 01 – Letra A

2. (TJ/PB. Juiz. Cespe. 2011) Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.

b) Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.

c) De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.

d) Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.

e) Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade.


3. (PG/DF. Analista Jurídico. Iades. 2011) Prescreve o caput do art. 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,


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publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

a) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.

b) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no art. 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.

c) A Constituição Federal de 1988 no art. 37, § 1o, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

d) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.

e) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

Gabarito: Capítulo II – Questão 03 – Letra B

4. (TCE/RS. Auditor Público Externo. Ciências Jurídicas e Sociais. FMP-RS. 2011) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

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IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

a) As assertivas I e II estão corretas.

b) As assertivas II, IV e V estão corretas.

c) As assertivas III e IV estão corretas.

d) Somente a assertiva IV está correta.

e) Somente a assertiva V está correta.


5. (TRE/AP. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2011) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

a) razoabilidade e legalidade;

b) eficiência e publicidade;

c) publicidade e proporcionalidade;

d) motivação e eficiência;

e) impessoalidade e moralidade.

Gabarito: Capítulo II – Questão 05 – Letra E

6. (TCE/MT. Auditor Público Externo. FMP/RS. 2011) Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.

b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.

c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.

d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.


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e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

Gabarito: Capítulo II – Questão 06 – Letra D

7. (TRE/AM. Analista Judiciário. FCC. 2010) A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar.

a) Em razão do princípio da moralidade o administrador público deve exercer as suas atividades administrativas com presteza, perfeição e rendimento funcional.

b) Os princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

c) A publicidade é elemento formativo do ato e serve para convalidar ato praticado com irregularidade quanto à origem.

d) Por força do princípio da publicidade todo e qualquer ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado em jornal oficial.

e) O princípio da segurança jurídica permite a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.


8. (Aneel. Superior. Cespe. 2010) Julgue o item.

O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública.

Gabarito: Capítulo II – Questão 08 – Certa

9. (TRE/RN. Analista Judiciário. FCC. 2011) O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se:

a) finalidade;

b) controle;

c) autotutela;

d) supremacia do interesse público;

e) legalidade.


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10. (TRT/ES. 17a Região. Cespe. 2009) Julgue o item.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.


11. (MP/GO. 2009) Julgue o item.

Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.


12. (TRE/MT. Cespe. 2010) Julgue o item.

O princípio da finalidade, explicitado no art. 37 da CF, define que, se o gestor público praticar atos fora dos fins expressa ou implicitamente contidos na regra de competência, praticará desvio de finalidade. E se tal ato atentar contra os princípios da administração pública ao visar fim proibido em lei ou demais normas, constituirá ato de improbidade administrativa.

Gabarito: Capítulo II – Questão 12 – Errada

13. (FUB. Cespe. 2011) Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que o órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.


14. (TRT. 9a Região. FCC. 2010) Julgue o item.

Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.



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A publicidade dos atos administrativos é requisito de sua eficácia, sua forma e sua moralidade, propiciando ao gestor público a transparência em suas atuações e possibilitando aos administrados a defesa de seus direitos.


16. (MP/MG. 2010). Julgue o item.

É possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.


17. (TRT. 6a Região/PE. Magistratura. 2010) Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. A Constituição Federal de 1988 confere garantia a esse princípio, consagrando a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de ameaça de lesão, ou lesão, mesmo que decorra dos atos da Administração Pública.

II. O princípio da impessoalidade molda os atos administrativos de sorte que não venham a prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas. O princípio se aplica tanto para o administrado como para a própria Administração.

III. O princípio da especialidade decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e tem relação com a descentralização dos serviços públicos.

IV. O princípio da continuidade do serviço público consiste em que os serviços essenciais à coletividade não podem parar. Consectário desse princípio é a faculdade que se reconhece à Administração Pública de utilizar equipamentos e instalações da empresa contratada para assegurar a continuidade do serviço público.

V. O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução das metas administrativas.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

c) Apenas a assertiva IV está correta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

e) Apenas a assertiva V está correta.


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18. (Procurador Municipal/PI. FCC. 2010). Princípios da Administração Pública.

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.

b) I e II.

c) I e III.

d) I e IV.

e) II e III.


19. (Sejus/PI. Agente Penitenciário. Nucepe. 2010) São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade;

b) autotutela;

c) territorialidade;

d) razoabilidade;

e) proporcionalidade.

Gabarito: Capítulo II – Questão 19 – Letra C

20. (TRT. 8a Região. Analista Judiciário. FCC. 2010) Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da:


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a) razoabilidade;

b) supremacia do interesse público;

c) motivação;

d) impessoalidade;

e) eficiência.


21. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. FCC. 2010) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar.

a) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.

b) Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

c) Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

d) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.

e) Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.


22. (PC/ES. Perito Papiloscópico. Cespe. 2011) A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue o item seguinte:

O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.


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23. (Abin. Agente Técnico de Inteligência. Cespe. 2010) Julgue o item.

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.


24. (BDMG. Analista. FUMARC. 2011) Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando os princípios que regem a Administração Pública.

a) O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só poderá fazer o que a lei permite, distinguindo, por isso, do princípio da autonomia da vontade.

b) O princípio da impessoalidade deve ser aplicado para os administrados e à própria Administração.

c) Através do princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os atos de outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

d) O princípio da eficiência versa sobre o modo de atuação do agente público bem como o modo de organização da Administração Pública.


25. (TRE/ES. Cespe. 2011) Acerca da Administração Pública e de seus princípios, julgue o próximo item.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.


26. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) O princípio constitucional da eficiência, que rege a Administração Pública, apresenta-se em:

a) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de produtividade e agilidade;

b) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a atuação da Administração Pública;


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c) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar financeiramente mais atrativo;

d) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também possui prevalência superior apriorística;

e) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em relação a atuação do agente público.

Gabarito: Capítulo II – Questão 26 – Letra E

27. (TCE/RO. Auditor. FCC. 2010) O art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa:

a) aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares;

b) pressupõem a existência de litígio instaurado, podendo ser invocados somente após formalização de acusação;

c) aplicam-se nos processos administrativos, dentre outros casos, sempre que houver a possibilidade de repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos;

d) podem ser dispensados especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo;

e) não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo na hipótese de comprovado prejuízo funcional ao servidor envolvido.


28. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito. FUNCAB. 2010) De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.

b) O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.

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c) O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.

d) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.

e) De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-los em prol da coletividade.


29. (Agente Técnico Legislativo Especializado. AL/SP. FCC. 2010) A respeito dos princípios da Administração Pública é correto afirmar que:

a) se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado;

b) possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado;

c) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional no 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração;

d) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta;

e) o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.


30. (TRE/AC. Técnico Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da:

a) legalidade;

b) motivação;

c) proporcionalidade;

d) moralidade;

e) impessoalidade.



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31. (Procurador Municipal. FUMARC. 2011. Adaptada)

Os bens e o interesse público são indisponíveis porque pertencem à coletividade. Por isso, o Administrador é considerado mero gestor da coisa pública, sem poderes para dispor sobre os interesses confiados à sua guarda e realização, ainda que com fundamento no melhor interesse público.


32. (Sefaz/SC. Analista Financeiro. Fepese. 2010). Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

a) Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.

b) Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.

c) O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

d) Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.

e) A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.


33. (TJ/RJ. Técnico de Atividade Judiciária. Cespe. 2008). Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.


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34. (Procurador Municipal. FUMARC. 2011) Segundo o entendimento do STF sobre a aplicação do art. 37 da CF/88, com a redação da EC 19/98, que estabelece os princípios e as regras a que está sujeita a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, julgue o item:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.


35. (TCU. Auditor Federal de Controle Externo. Tecnologia da Informação. Cespe. 2010) A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.


36. (TCU. Auditor Federal de Controle Externo. Tecnologia da Informação. Cespe. 2010) A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

A CF confere aos particulares o poder de exigir, por meio da ação popular, que a administração pública respeite o princípio da moralidade.


37. (TRE/TO. FCC. 2011) São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros:

a) eficiência, razoabilidade e legalidade;

b) motivação, moralidade e proporcionalidade;

c) legalidade, moralidade e impessoalidade;

d) publicidade, finalidade e legalidade;

e) eficiência, razoabilidade e moralidade.



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38. (SECONT/ES. Auditor do Estado. Cespe. 2009) Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.


39. (TRT/SE. 20a Região/FCC. 2011) O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado:

a) impessoalidade;

b) mutabilidade;

c) continuidade;

d) igualdade;

e) universalidade.


40. (Bacen. Analista do Banco Central. Cesgranrio. 2010). Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicando-a retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da:

a) instrumentalidade das formas;

b) motivação;

c) lealdade processual;

d) segurança jurídica;

e) publicidade.


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41. (TRT/RJ. 1a Região/FCC. 2011) Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello.

I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.

As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:

a) moralidade e legalidade;

b) eficiência e impessoalidade;

c) legalidade e publicidade;

d) eficiência e legalidade;

e) legalidade e moralidade.


42. (TJ/SC. Analista. 2009) Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública é INCORRETO afirmar.

a) O princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

b) A moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

c) O princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.

d) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

e) O princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.



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43. (PGE/RJ. FCC. 2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. “Direito Administrativo Brasileiro”, 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘pode fazer assim’: para o administrador público significa ‘deve fazer assim’”.

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo brasileiro da:

a) legalidade;

b) publicidade;

c) eficiência;

d) impessoalidade;

e) moralidade.


44. (STM. Analista Judiciário. Cespe. 2011)

O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico.

Gabarito: Capitulo II – Questão 45 – Errada

GABARITO CAPÍTULO II

1. LETRA A 2. LETRA A 3. LETRA B 4. LETRA B

5. LETRA E 6. LETRA D 7. LETRA B 8. CERTA

9. LETRA B 10. CERTA 11. CERTA 12. ERRADA

13. ERRADA 14. CERTA 15. CERTA 16. CERTA

17. LETRA D 18. LETRA A 19. LETRA C 20. LETRA A

21. LETRA A 22. CERTA 23. CERTA 24. LETRA C

25. ERRADA 26. LETRA E 27. LETRA C 28. LETRA D

29. LETRA D 30. LETRA C 31. ERRADA 32. LETRA C

33. LETRA A 34. CERTA 35. ERRADA 36. CERTA

37. LETRA C 38. CERTA 39. LETRA C 40. LETRA D

41. LETRA B 42. LETRA C 43. LETRA A 44. ERRADA

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CAPÍTULO III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. (OAB. Exame de Ordem Unificado. FGV. 2011) É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político:

a) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa;

b) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta;

c) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública;

d) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.

Gabarito: Capítulo III – Questão 01 – Letra A

2. (TRF. 5a Região. Juiz Cespe. 2011) A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais – empresas públicas e sociedades de economia mista –, assinale a opção correta.

a) A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um Estado-membro da Federação.

b) As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

c) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

d) A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

e) As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

Gabarito: Capítulo III – Questão 02 – Letra C

3. (Delegado de Polícia/ES. Cespe. 2011) Julgue o item.

A Administração Pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.

Gabarito: Capítulo III – Questão 03 – Errada


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A Administração Pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.


5. (MP/ES. Cespe. 2010). Julgue o item.

Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.


6. (TJ/SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros Vunesp. 2011) Sobre a administração indireta, é correto afirmar que:

a) as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade;

b) as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal;

c) autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei;

d) a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.


7. (TRE/PA. Analista Judiciário FGV. 2011) A respeito das entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

a) as áreas de atuação das fundações de direito público são determinadas via lei ordinária;

b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas com o registro de seus atos constitutivos;

c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação;

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d) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro;

e) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica.


8. (TRF. 1a Região. Analista Judiciário) NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista:

a) a criação independente de lei específica autorizadora;

b) a personalidade jurídica de direito privado;

c) a sujeição a controle estatal;

d) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei;

e) o desempenho de atividade de natureza econômica.


9. (TRF. 5a Região. Juiz. Cespe. 2011) Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor – conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro –, que compreende os serviços não exclusivos do Estado e abrange a atuação simultânea do Estado com outras organizações privadas e não estatais, como as organizações sociais (OSs) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Considerando as semelhanças e as diferenças entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opção correta.

a) O poder público deve celebrar contrato de gestão com a OSCIP.

b) O processo de habilitação de OS deve tramitar no Ministério da Justiça.

c) As OSs são regidas pela Lei no 9.790/1999.

d) As OSCIPs são regidas pela Lei no 9.637/1998.

e) Nem a OS nem a OSCIP pode ter fim lucrativo ou econômico.

Gabarito: Capítulo III – Questão 09 – Letra E

10. (MP/ES. Cespe. 2010) Julgue o item.

As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.

Gabarito: Capítulo III – Questão 10 – Certa


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11. (TCE/RO. Procurador. FCC. 2010) As entidades integrantes da Administração Pública:

a) sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta;

b) sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público;

c) sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado;

d) possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens;

e) sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

Gabarito: Capítulo III – Questão 11 – Letra E

12. (TRT/SE. 20a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.

II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.

III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas;

b) I e II, apenas;

c) I e III, apenas;

d) II e III, apenas;

e) I, II e III.


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13. (Abin. Oficial Técnico de Inteligência. Área de Direito. Cespe. 2010)

No que concerne à Administração Pública, julgue o item a seguir.

Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas.


14. (TRE/TO. Analista Judiciário. FCC. 2011) Os órgãos públicos:

a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer;

b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores;

c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública;

d) não têm personalidade jurídica própria;

e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

Gabarito: Capítulo III – Questão 14 – Letra D

15. (MPU. Analista. Processual. Cespe. 2010) No que diz respeito à organização administrativa federal, julgue o item abaixo.

As entidades compreendidas na administração indireta subordinam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, mantendo com este uma relação hierárquica de índole político-administrativa, mas não funcional.


16. (AGU. Agente Administrativo. Cespe. 2010) Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue o próximo item.

A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.



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17. (TRF. 5a Região. Juiz. Cespe. 2011) É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro:

a) a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas;

b) a independência administrativa;

c) o mandato variável de seus dirigentes;

d) a exoneração sumária de seus dirigentes;

e) a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

Gabarito: Capítulo III – Questão 17 – Letra B

18. (TJ/MA. Titular de Serviços de Notas e de Registros. Provimento por ingresso / Ieses. 2011) De acordo com o Decreto-Lei no 200, de 25.02.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:

a) fundação pública;

b) empresa pública;

c) sociedade de economia mista;

d) autarquia.


19. (Nossa Caixa Desenvolvimento. Advogado. FCC. 2011) No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que:

a) tais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais;

b) trata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada;

c) agência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto;

d) a qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93;

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e) para a qualificação em agência executiva, é necessário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.


20. (PC/PI. Delegado. Uespi. 2009) Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

a) no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa;

b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação;

c) é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora;

d) as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada;

e) as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.


21. (MMA. Analista Ambiental. Cespe. 2011) Acerca de direito administrativo e constitucional, julgue o item abaixo.

No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.


22. (TJ/CE. Titular de Serviços de Notas e de Registros Ieses. 2011) Assinale a alternativa correta:

a) O objeto das “sociedades de economia mista” pode ser, apenas e unicamente, um serviço eminentemente público, sendo constitucionalmente vedada a prática de qualquer atividade econômica empresarial por tais sociedades, sob pena de desvio de finalidade e cometimento de ato de improbidade administrativa.

b) As denominadas “agências reguladoras”, tais como a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica e a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, possuem natureza jurídica equivalente àquela


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emprestada às empresas públicas, diferenciando-se tão somente pelo fato de serem diretamente subordinadas aos Ministros de Estado da Infraestrutura e da Defesa.

c) Tem-se entendido, modernamente e sem dissidências, que serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e, também (a contar da edição da Lei no 11.107/2005), aos consórcios públicos.

d) A distinção entre “serviço outorgado” e “serviço delegado” é fundamental, porque aquele é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, e este tem apenas sua execução traspassada à terceiro, por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser revogado, modificado e anulado. Assim, “delegação” é menos que “outorga”, porque esta traz uma presunção de definitividade e aquela de transitoriedade.


23. (TRF. 2a Região. Juiz. Cespe. 2011. Adaptada) No que concerne à Administração Pública direta, a órgãos públicos e a entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu.


24. (TRE/BA. Técnico Judiciário. Cespe. 2010) Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.


25. (TRE/AM. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

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II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.


a) I, III e V;

b) I, II e IV;

c) III, IV e V;

d) III e IV;

e) IV e V.


26. (TRT/AL. 19a Região. Analista Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2008) Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIPs, como entidades do terceiro setor:

a) passam a integrar a Administração Direta;

b) exercem atividade privada de interesse público;

c) transformam-se em empresas estatais;

d) exercem atividade de direito público;

e) não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.


27. (Esaf. 2009. Receita Federal. Auditor Fiscal da Receita Federal) Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.


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II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.

III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.

IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.

V. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.

a) Apenas os itens I e II estão corretos.

b) Apenas os itens II e III estão corretos.

c) Apenas os itens III e IV estão corretos.

d) Apenas os itens IV e V estão corretos.

e) Apenas os itens II e V estão corretos.

Gabariro: Capítulo III – Questão 27 – Letra B

28. (Cespe. 2008. INSS. Analista do Seguro Social) Julgue o próximo item.

Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.


29. (TRT/ES. 17a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. Execução de Mandados. Cespe. 2009) A respeito da Administração Pública brasileira, julgue o item subsequente.

Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.


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30. (TRT/ES. 17a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. Execução de Mandados. Cespe. 2009) A respeito da administração pública brasileira, julgue o item subsequente.

Como pessoas jurídicas de direito público, as autarquias têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios e são criadas com a finalidade de desempenhar atividades próprias e típicas da Administração Pública.


31. (STF. Técnico Judiciário. Área Administrativa. Cespe. 2008) João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item.

O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.


32. (TCU. Analista de Controle Externo. Auditoria de Obras Públicas. Cespe. 2009) Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.

Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.


33. (Anac. Analista Administrativo. Cespe. 2009) Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue o item.

No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.



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34. (TJ/MA. Titular de Serviços de Notas e de Registros. Provimento por remoção Ieses. 2011) Dado o seguinte período: “O Poder Público pode realizar (1) ______ seus próprios serviços, por meio dos órgãos da (2) ______, ou prestá-los (3) ______, através (4) ______, que integram a (5) ______, ou, ainda, por meio de entes parestatais de cooperação que não compõem a Administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por (6) ______ e particulares individualmente, quais sejam: concessionárias, (7) ______”. Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que contém em sequência o preenchimento correto dos espaços em branco:

a) (1) descentralizadamente – (2) Administração indireta – (3) através da Administração direta – (4) sociedades de economia mista e fundações – (5) as empresas públicas – (6) meio de empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.

b) (1) centralizadamente – (2) Administração direta – (3) descentralizadamente – (4) das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) permissionárias e autorizatárias.

c) (1) centralizadamente – (2) Administração indireta – (3) por empresas privadas – (4) permissionárias e autorizatárias – (5) Administração direta – (6) descentralização – (7) sociedades de economia mista e fundações.

d) (1) descentralizadamente – (2) Administração direta – (3) centralizadamente – (4) por meio das autarquias, empresas públicas, permissionárias e autorizatárias – (5) Administração indireta – (6) empresas privadas – (7) sociedades de economia mista e fundações.


35. (DPF. Agente da Polícia Federal. Cespe. 2009) No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue o item seguinte.

A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.


36. (MPE/MS. Promotor de Justiça. 2011) Sobre o tema Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

I. somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

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II. a competência para julgar ações que tenham a empresa pública federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, ressalvando as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

III. as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem falir, nos termos do art. 2o, inc. I, da Lei no 11.101/05;

IV. a criação/permissão de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham como finalidade a exploração direta de atividade econômica só ocorrerão quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse econômico, observada definição legal.

a) apenas a afirmativa III está incorreta;

b) apenas as afirmativas I e II estão corretas;

c) apenas as afirmativas III e IV estão incorretas;

d) a afirmativa III está correta e a afirmativa IV está incorreta;

e) todas as alternativas estão corretas.

Capítulo III – Questão 36 – Letra A

GABARITO CAPÍTULO III

1. LETRA A 2. LETRA C 3. ERRADA 4. ERRADA

5. ERRADA 6. LETRA C 7. LETRA C 8. LETRA A

9. LETRA E 10. CERTA 11. LETRA E 12. LETRA C

13. CERTA 14. LETRA D 15. ERRADA 16. LETRA C

17. LETRA B 18. LETRA B 19. LETRA D 20. LETRA B

21. CERTA 22. LETRA D 23. ERRADA 24. CERTA

25. LETRA A 26. LETRA B 27. LETRA B 28. ERRADA

29. CERTA 30. CERTA 31. ERRADA 32. CERTA

33. CERTA 34. LETRA B 35. ERRADA 36. LETRA A


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CAPÍTULO IV – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO

1. (TRT/SE 20a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) NÃO constitui característica do poder hierárquico:

a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas;

b) dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais;

c) controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos;

d) avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;

e) editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 01 – Letra E

2. (MPE/MG. Promotor de Justiça. Fundep. 2011) Em relação ao poder de polícia administrativo, é CORRETO afirmar que:

a) a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontados como seus atributos;

b) constitui prerrogativa exclusiva de órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Distrito Federal, ressalvadas as Polícias Legislativas e as Guardas Municipais, onde houver;

c) os órgãos administrativos que o exercem atuam sempre de modo preventivo, ficando seus atos sujeitos ao controle de legalidade exercido pelas polícias judiciárias;

d) segundo a Lei, as sanções impostas em decorrência de seu regular exercício são imprescritíveis, impenhoráveis e impassíveis de oneração.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 02 – Letra A

3. (MPE/MG. Promotor de Justiça. Fundep. 2011) Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.

Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.

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a) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.

b) A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.

c) A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.

d) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.


4. (TJ/PB – Juiz. Direito Administrativo. Cespe. 2011) No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, à pessoa jurídica de direito privado.

b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei.

c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais.

d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.

Gabrito: Capítulo IV – Questão 04 – Letra D

5. (TRT. 1a Região. Juiz do Trabalho. 2010) Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar,hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.

a) No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.

b) O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.


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c) Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.

d) Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

e) Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer dispositivo legal que dispense essa exigência.


6. (DPE/PI. Cespe. 2009) Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder:

a) hierárquico;

b) de polícia;

c) vinculado;

d) regulamentar;

e) disciplinar.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 06 – Letra D

7. (DPE/AL. Cespe. 2009) Julgue o item.

A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 07 – Errada

8. (TRE/BA. Técnico. 2010). Julgue o item.

O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.


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9. (DPU. Cespe. 2010) Julgue o item.

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 09 – Certa

10. (Aneel. Cespe. 2010) Julgue o item.

Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.


11. (TRT. 8a Região. Analista. FCC. 2010) O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder:

a) disciplinar;

b) regulamentar;

c) discricionário;

d) de polícia;

e) hierárquico.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 11– Letra B

12. (Abin. Cespe. 2008) Julgue o item.

O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.


13. (TJ/MA. Titular de Serviços de Notas e de Registros. Provimento por ingresso/Ieses. 2011) Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização das tarefas administrativas. Esses poderes se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o


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interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre eles está o poder de polícia. Assinale a opção abaixo que corresponde ao correto conceito desse poder de polícia.

a) É a faculdade de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

b) É a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

c) É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

d) É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 13 – Letra C

14. (PC/RN. Cespe. 2009) Julgue o item.

O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.



O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.



O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.


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17. (TCE/RO. Procurador. FCC. 2010) O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a:

a) edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que são tradução de seu poder de auto-organização;

b) edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções;

c) promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos executivos e os segundos, os regulamentos autônomos;

d) promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de ser disposto por meio de decreto regulamentar;

e) edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.


18. (TRT/RO e AC. 14a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) O poder de polícia:

a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo;

b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução;

c) é sempre discricionário;

d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios;

e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 18 – Letra B

19. (TRE/ES. Analista Judiciário. Área Judiciária. Cespe. 2011) Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.



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O poder de polícia exercido pela administração pública em matéria ambiental, desempenhado por profissionais e técnicos de formação civil, tem caráter unicamente repressivo.


21. (PC/ES. Delegado de Polícia. Cespe. 2011)

A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.


22. (DPE/MA. FCC. 2009) Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder:

a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal;

b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei;

c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal;

d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto;

e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.


23. (AGU. Procurador Federal. Cespe. 2010) Julgue o item.

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.


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24. (MP/MG. 2010) Julgue o item.

O poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.


25. (PG/DF. Analista Jurídico. Iades. 2011) Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.

b) O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.

c) Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

d) É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

e) Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

Gabarito: Capítulo IV – Questão 25 – Letra D


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26. (TRF. 4a Região. Analista. FCC. 2010) Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar.

a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.

b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.

c) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.

d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

e) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.


27. (TRE/RS. Analista. FCC. 2010) Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:

I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.

II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.

IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e III;

b) I, IV e V;

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c) II, III e V;

d) II e IV;

e) III e IV.


28. (TRT/RJ. 1a Região. Juiz. Cespe. 2010) Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.

a) No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.

b) O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.

c) Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.

d) Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

e) Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer dispositivo legal que dispense essa exigência.


29. (TRT/PE. 6a Região. Magistratura. 2010) Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, a Administração Pública faz valer o seu poder:

a) disciplinar;

b) normativo;

c) hierárquico;

d) de polícia;

e) discricionário.



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30. (PGM/PI. Procurador Municipal. FCC. 2010) Poderes da Administração Pública.

I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa.

III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato administrativo.

SOMENTE estão corretas as assertivas:

a) II e IV;

b) I e II;

c) I e III;

d) I e IV;

e) II e III.


GABARITO CAPÍTULO IV

1. LETRA E 2. LETRA A 3. LETRA A 4. LETRA D

5. LETRA E 6. LETRA D 7. ERRADA 8. ERRADA

9. CERTA 10. ERRADA 11. LETRA B 12. ERRADA.

13. LETRA C 14. ERRADA 15. ERRADA 16. ERRADA

17. LETRA E 18. LETRA B 19. CERTA 20. ERRADA

21. ERRADA 22. LETRA C 23 CERTA 24. CERTA

25. LETRA D 26. LETRA B 27. LETRA B 28. LETRA E

29. LETRA A 30. LETRA C

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CAPÍTULO V – ATO ADMINISTRATIVO

1. (TJ/DF. Juiz. 2011) Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

a) à luz da “teoria do funcionário de fato”, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;

b) de acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;

c) a “teoria do desvio de poder”, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;

d) o Poder Judiciário, na perspectiva do chamado “controle do motivo do ato administrativo”, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

Gabarito: Capítulo V – Questão 01 – Letra D

2. (MPE/MG. Promotor de Justiça. Fundep. 2011) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

b) Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.

c) Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

d) Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

Gabarito: Capítulo V – Questão 02 – Letra C

3. (OAB. Exame de Ordem Unificado. FGV. 2011) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares,


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ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.

b) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.

c) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.

d) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.

Gabarito: Capítulo V – Questão 03 – Letra A

4. (MP/ES. Cespe. 2010). Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

a) Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.

b) Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.

c) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

d) A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.

e) Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

Gabarito: Capítulo V – Questão 04 – Letra E

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5. (MP/MG. 2010) Julgue o item.

Uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

Gabarito: Capítulo V – Questão 05 – Certa

6. (TJ/PB. Juiz. Cespe. 2011) Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.

b) Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.

c) De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.

d) Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).

e) Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.


7. (TRT/PE. 6a Região. Magistratura. 2010). Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

a) O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular seus atos, de que decorram efeitos favoráveis para os administrados, só incide a contar da data na qual a Lei no 9.784/99, entrou em vigor.

b) Os atos administrativos somente gozam da presunção de legalidade e validade.

c) Em face da teoria dos motivos determinantes, não é possível, por exemplo, a mudança do destino de um bem desapropriado.


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d) Os fatos administrativos admitem anulação, mas, ao contrário dos atos administrativos, não admitem revogação.

e) Licença é ato administrativo discricionário.


8. (PGM/PI. Procurador Municipal. FCC. 2010) O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se:

a) cessão de uso;

b) permissão de uso;

c) autorização de uso;

d) concessão de uso;

e) concessão especial de uso.


9. (PGM/PI. Procurador Municipal. FCC. 2010) Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados.

a) forma e objeto.

b) competência e finalidade.

c) motivo e forma.

d) objeto e competência.

e) motivo e finalidade.

Gabarito: Capítulo V – Questão 09 – Letra B

10. (SERES/PE. Agente Penitenciário. Upenet. 2010) O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato:

a) enunciativo;

b) negocial;

c) ordinatório;

d) normativo;

e) punitivo.


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11. (TRE/AP. Analista Judiciário. FCC. 2011) Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos.

I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.

III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.

Está correto o que se afirma em:

a) III, somente;

b) I e II, somente;

c) I e III, somente;

d) II e III, somente;

e) I, II e III.


12. (PGE/MT. Procurador FCC. 2011) Constitui atributo do ato administrativo:

a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal;

b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários;

c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato;

d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial;

e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.


13. (MPU. Técnico de Informática. Cespe. 2010) Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos administrativos, julgue o item abaixo.

Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.

Gabarito: Capítulo V – Questão 13 – Errada


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14. (MMA. Agente Administrativo. Cespe. 2009) Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.


15. (MMA. Agente Administrativo. Cespe. 2009) Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.


16. (TRT/PI. 22a Região. Técnico Judiciário. Tecnologia da Informação. FCC. 2010) Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

a) a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário;

b) a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei;

c) a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc;

d) a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos;

e) não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.


17. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2010) O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se:

a) imperatividade;

b) presunção de legitimidade;

c) autoexecutoriedade;

d) exigibilidade;

e) tipicidade.


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18 (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. Execução de Mandados. FCC. 2010) No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar.

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.


19. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. Execução de Mandados. FCC. 2010) No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

a) o Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo;

b) não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo;

c) contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado;

d) os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade;

e) equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.



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20. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Execução de Mandados. FCC. 2010) Utilizando documentos falsos, um cidadão consegue autorização para desenvolver atividade comercial para a qual é obrigatória a autorização para o exercício de sua atividade. Constatada a irregularidade e, portanto, verificada a nulidade do ato administrativo de autorização, esse ato

a) pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação;

b) não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados;

c) pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão;

d) pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização;

e) não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.


21. (Cespe. 2010. Abin. Oficial Técnico de Inteligência. Área de Direito) Julgue o item subsequente, a respeito dos poderes e atos administrativos. Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.

Gabarito: Capítulo V – Questão 21 – Certa

22. (TJ/SP. Titular de Serviços de Notas e de Registros. Vunesp. 2011) Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.

a) Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.

b) A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.

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c) A revogação opera com efeito ex tunc.

d) Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.


23. (TJ/AP. Titular de Serviços de Notas e de Registros. FCC. 2011) No que se refere à revogação e à invalidação dos atos administrativos:

a) a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo, de regra, efeitos ex nunc;

b) o Poder Judiciário poderá revogar atos administrativos, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc;

c) a Administração Pública, de regra, poderá revogar atos administrativos discricionários, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc;

d) a Administração Pública poderá invalidar seus atos administrativos de ofício, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc;

e) o Poder Judiciário não poderá invalidar atos administrativos discricionários, eis que estes estão sujeitos exclusivamente à autotutela.


24. (TJ/AP. Titular de Serviços de Notas e de Registros. FCC. 2011) A convalidação consiste em instrumento de que se vale a Administração para

a) restabelecer ao mundo jurídico ato anteriormente revogado ou invalidado;

b) confirmar decisão válida emanada por agente de nível hierarquicamente inferior;

c) legitimar os atos que tenham sido revogados por razões de mérito, sempre que indispensáveis à consecução de novos interesses políticos;

d) aproveitar atos administrativos eivados de vícios sanáveis, confirmando-os no todo ou em parte;

e) corrigir atos administrativos eivados de vício de finalidade, produzindo efeitos ex nunc.


25. (Cespe. 2010. Abin. Oficial Técnico de Inteligência. Área de Direito) No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.


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Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.


26. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado:

a) imperatividade;

b) presunção de legitimidade;

c) tipicidade;

d) autoexecutoriedade;

e) veracidade.


27. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da:

a) arbitrariedade;

b) discricionariedade;

c) vinculação;

d) imperatividade;

e) regulamentação.


28. (Seplag/DF. Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. Funiversa. 2011) O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

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a) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

b) A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.

c) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.

d) A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.

e) O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.


29. (TJ/PE. Juiz. FCC. 2011) Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que:

a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

e) decorram de reexame de ofício.


30. (Instituto Cidades. Agecom. Analista de Gestão Administrativa. Advogado. 2010) Acerca dos atos administrativos, assinale a INCORRETA:

a) A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.

b) O ato administrativo discricionário tem por limite único a consciência do administrador.

c) O mérito é aspecto do ato administrativo que diz respeito à conveniência de sua prática.

d) A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como característica não classificar-se como sendo absoluta.

e) O ato de nomeação de Ministro de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial pode ser classificado como ato administrativo imperfeito.



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GABARITO CAPÍTULO V

1. LETRA D 2. LETRA C 3. LETRA A 4. LETRA E

5. CERTA 6. LETRA E 7. LETRA A 8. LETRA C

9. LETRA B 10. LETRA A 11. LETRA B 12. LETRA E

13. ERRADA 14. ERRADA 15. ERRADA 16. LETRA E

17. LETRA A 18. LETRA A 19. LETRA C 20. LETRA A

21. CERTA 22. LETRA A 23. LETRA C 24. LETRA D

25. ERRADA 26. LETRA D 27. LETRA B 28. LETRA B

29. LETRA B 30. LETRA B

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CAPITULO VI – LICITAÇÃO

1. (TJ/DF. Juiz. 2011) A Lei no 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:

a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;

b) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;

c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;

d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.

Gabarito: Capítulo VI – Questão 01 – Letra B

2. (MP/SE. Cespe. 2010) Julgue o item.

O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis.

Gabarito: Capítulo VI – Questão 02 – Errada


Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

Gabarito: Capítulo VI – Questão 03 – Certa

4. (MPE/SP. Promotor de Justiça. 2011) Para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, condicionada à obtenção dos direitos patrimoniais sobre a obra:

a) é dispensável o processo licitatório.

b) deverá ser realizada a licitação, na modalidade convite.

c) é inexigível a licitação.


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d) deverá ser realizado o processo licitatório, na modalidade concorrência.

e) é exigível a licitação, na modalidade concurso.

Gabarito: Capítulo VI – Questão 04 – Letra E

5. (MP/ES. Cespe. 2010) Julgue o item.

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.


6. (TRE/RN. Analista Judiciário. FCC. 2011) A Lei no 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:

I. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

II. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

III. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Está correto que se afirma em:

a) I, apenas;

b) II, apenas;

c) I e II, apenas;

d) II e III, apenas;

e) I, II e III.


7. (TRT/MT. 23a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) No que concerne ao pregão, é INCORRETO afirmar.

a) Admite, como uma de suas modalidades, o pregão eletrônico, que se processa, em ambiente virtual, por meio da internet.

b) Destina-se à aquisição de bens e serviços comuns.

c) Os lances ocorrem em sessão pública no pregão denominado presencial.

d) Poderá dar-se no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

e) Existe, em regra, limitação de valor para a contratação.


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8. (MMA. Agente Administrativo. Direito Administrativo. Licitações. Cespe. 2009) Acerca de licitações, julgue o item que se segue.

As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei no 8.666/1993 restringem-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.


9. (MMA. Agente Administrativo. Cespe. 2009) As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei no 8.666/1993 podem ser conceituadas como meramente exemplificativas.


10. (TRE/PA. Analista Judiciário. FGV. 2011) A licitação é dispensável nos seguintes casos:

I. em casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração;

III. para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado;

IV. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Analisando-se os itens acima, estão corretos somente:

a) II e III;

b) I, II e IV;

c) II, III e IV;

d) I e IV;

e) I, III e IV.


11. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. FCC. 2010) É dispensável a licitação:

a) para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

b) para a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;


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c) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético profissional, e não tenha fins lucrativos;

d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

e) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei no 8.666/93, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.

Gabarito: Capítulo VI – Questão 11 – Letra C

12. (TRE/PA. Analista Judiciário. FGV. 2011) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada:

a) concorrência;

b) convite;

c) tomada de preços;

d) concurso;

e) pregão.

Gabarito: Capítulo VI – Questão 12 – Letra A

13. (EBC. Analista. Cespe. 2011) No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), julgue o item subsequente.

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.


14. (TRF. 5a Região. Juiz. Cespe. 2011) Conforme o disposto no art. 3o da Lei no 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a

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administração. Com relação ao dever constitucional de licitar e à possibilidade excepcional de não fazê-lo, assinale a opção correta.

a) É dispensável a licitação para a aquisição de bem fornecido por uma única empresa.

b) É necessária a licitação no caso de dação em pagamento.

c) É inexigível a licitação para a contratação de obra de pequeno valor.

d) Dispensa-se a licitação quando o prazo necessário à realização do procedimento licitatório for incompatível com a urgência na execução do contrato.

e) Nos casos de inexigibilidade de licitação, há possibilidade de competição entre particulares.

Gabarito: Capítulo VI – Questão 14 – Letra D

15. (MPE/MS. Promotor de Justiça. 2011) Com relação à Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), julgue V (verdadeiras) ou F (falsas) as seguintes assertivas.

I. As hipóteses de dispensa de licitação estão elencadas em rol taxativo e as hipóteses de inexigibilidade de licitação estão previstas de forma exemplificativa pela lei.

II. É admitida a criação de outras modalidades de licitação ou a sua combinação entre as previstas na legislação.

III. A lei prevê a responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

IV. É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos no dispositivo legal correspondente.

V. O sistema de registro de preços será regulamentado por resolução.

a) V – F – V – F – F

b) V – V – F – V – V

c) V – F – F – F – F

d) F – F – V – V – F

e) F – V – V – F – F


16. (TRT/SE. 20a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) Em determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preço foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante


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que apresentou o quinto maior preço. A justificativa da Administração Pública foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preço. A conduta da Administração Pública:

a) está correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio da adjudicação compulsória;

b) está correta, pois ela deve buscar sempre a seleção da proposta mais vantajosa;

c) não está correta, por implicar em violação ao princípio da finalidade;

d) não está correta, por implicar em violação ao princípio do julgamento objetivo;

e) está correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princípio da impessoalidade


17. (Agecom. Analista de Gestão Administrativa. Advogado. Instituto Cidades. 2010) Acerca das licitações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

b) Nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

c) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

d) É dispensável a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

e) A contração de obras e serviços de engenharia na modalidade convite tem como limite o valor de cento e cinquenta mil reais.


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18. (CIENTEC/RS. Contador. MS Concursos. 2010) De acordo com a Lei no 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição:

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

b) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;

c) para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

d) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

e) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.


19. (TCE/MT. Auditor Público Externo. FMP/RS. 2011) No procedimento licitatório, regulado pela Lei no 8.666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se:

a) homologação;

b) habilitação;

c) qualificação;

d) destinação;

e) adjudicação.


20. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos:


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a) depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato;

b) depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente;

c) independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação;

d) depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes;

e) independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.


21. (BDMG. Analista de Desenvolvimento. Fumarc. 2011) No entender de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 24a ed., p. 218) “licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados (...)”. De acordo com a legislação vigente é CORRETO afirmar que:

a) a licitação será processada e julgada em estrita conformidade apenas com o princípio da legalidade;

b) a licitação poderá ser dispensada, quando houver necessidade da União, como agente regulador da atividade econômica, intervir no domínio econômico com o objetivo de regular preço ou normalizar o abastecimento;

c) a tomada de preço é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas e se destina a contratações de grandes vultos necessitando, com isso, de maior formalidade;

d) convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devendo todos estar devidamente cadastrados, com antecedência de 72 horas da apresentação das propostas.


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22. (TRE/AP. Técnico Judiciário. FCC. 2011) Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitação na modalidade convite.

I. São escolhidos e convidados, em regra, em número mínimo de dois.

II. Podem ser cadastrados ou não.

III. Devem ser do ramo pertinente ao objeto da licitação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) II e III;

b) I;

c) III;

d) II;

e) I e III.


23. (MPE/MS. Promotor de Justiça. 2011) Dentre as modalidades de licitação, aquela utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos e aquela utilizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação são, respectivamente, definidas pela Lei no 8.666/93 como:

a) pregão e tomada de preços;

b) leilão e convite;

c) concorrência e leilão;

d) leilão e tomada de preços;

e) leilão e pregão.


24. (TRT/SE. 20a Região. FCC. 2011) Sobre licitação, considere as seguintes características:

I. destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico;

II. a contraprestação pode ser através remuneração;

III. destina-se a interessados previamente cadastrados;

IV. o edital é publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.


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São características da modalidade de licitação concurso o que consta nos iten:

a) I e II, apenas;

b) I, II e III, apenas;

c) I, III e IV, apenas;

d) III e IV, apenas;

e) I, II, III e IV.


25. (PG/DF. Analista Jurídico. Iades. 2011) Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

e) Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.


26. (PG/DF. Analista Jurídico. Iades. 2011) Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação:

a) concorrência, Melhor Técnica, Menor Preço e Tomada de Preço;

b) tomada de Preço, Maior Lance ou Oferta, Melhor Técnica e Convite;

c) concurso, Leilão, Convite e Tomada de Preço;

d) leilão, Melhor Técnica, Menor Preço e Concorrência;

e) tomada de Preço, Convite, Leilão e Melhor Técnica.


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27.(TCE/RS. Auditor Público Externo. FMP/RS. 2011) Leia atentamente as seguintes assertivas.

I. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3o, da Lei no 8.666/93, não se aplica à modalidade de licitação para concurso, em virtude da discricionariedade administrativa.

II. O princípio da impessoalidade é importante princípio que regula o processo de licitação, pois está ligado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, assegurando igualdade de tratamento aos licitantes.

III. O edital de licitação é uma espécie de ato administrativo, mas que, em virtude do princípio da adjudicação compulsória, não poderá indicar o objeto da licitação.

IV. Os contratos administrativos, segundo as disposições da Lei no 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

V. Na modalidade de concorrência, na fase de julgamento, a Administração Pública faz o julgamento das propostas, classificando-as conforme os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público.

Assinale a única alternativa correta.

a) As assertivas I e II estão corretas.

b) As assertivas III e IV estão corretas.

c) As assertivas IV e V estão corretas.

d) As assertivas I e V estão corretas.

e) As assertivas II e IV estão corretas.

Capítulo VI – Questão 27 – Letra E

28. (TCE/RO. Procurador. FCC. 2010) O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é:

a) dispensado para alienação de bens móveis, exigindo- se, contudo, prévia avaliação para fixação do valor da venda;

b) dispensado para alienação de bens móveis inservíveis, desde que o valor do lote total não supere R$ 80.000,00;

c) dispensável para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento, desde que em valor inferior a R$ 80.000,00;


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d) exigível para alienação de imóveis, na modalidade concorrência, podendo ser adotada a modalidade leilão para imóveis adquiridos em procedimento judicial ou por dação em pagamento;

e) exigível, como regra, para bens móveis e imóveis, podendo ser dispensado, por ato motivado da autoridade, quando comprovado que o preço de alienação está de acordo com o valor de mercado do bem.


29. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito. Assessor Jurídico. FUNCAB. 2010) Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.

b) Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.

d) É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.

e) É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.


30. (FCC. 2011. Infraero. Analista) De acordo com a Lei no 8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite:

a) terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não;

b) ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

c) poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas;

d) terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não;

e) ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


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31. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito. FUNCAB. 2010) Acerca dos princípios administrativos que regem as licitações, é correto afirmar que:

a) os princípios da competitividade e da continuidade dos serviços públicos constituem decorrência lógica do princípio da adjudicação compulsória;

b) o princípio da publicidade se restringe à divulgação do procedimento a todos os interessados, sendo vedada ao particular a tarefa de fiscalizar os atos licitatórios;

c) a inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório enseja a nulidade do procedimento licitatório;

d) o princípio do julgamento objetivo decorre do princípio da probidade administrativa, e admite que o julgamento das propostas seja feito de forma discricionária pela Administração;

e) o princípio da adjudicação compulsória sempre permite a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.


32. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito. Funcab. 2010) Sobre as regras previstas na Lei no 8.666/93, que institui normas para a licitação e contratos com a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

b) A concorrência é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

c) É permitido à autoridade competente anular o procedimento licitatório por razões de interesse público, ou revogá-lo por ilegalidade.

d) Pode a Administração Pública celebrar contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, com terceiros estranhos ao procedimento licitatório.

e) Todas as alternativas estão incorretas.


33. (FCC. 2009. TJ/AP. Analista Judiciário. Área Judiciária) Os contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público:

a) aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, mas não as disposições de direito privado;

b) aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito privado, mas não os princípios da teoria geral dos contratos;


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c) aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

d) não se lhes aplicando, supletivamente, nem os princípios da teoria geral dos contratos, nem as disposições de direito privado;

e) aplicando-se-lhes, também, em pé de igualdade, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


34. (TRT/RJ. 1a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo:

a) é válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato;

b) jamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória;

c) é válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo;

d) não é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior;

e) é sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.


GABARITO CAPÍTULO VI

1. LETRA B 2. ERRADA 3. CERTA 4. LETRA E

5. ERRADA 6. LETRA E 7. LETRA E 8. ERRADA

9. CERTA 10. LETRA B 11. LETRA C 12. LETRA B

13. CERTA 14. LETRA D 15. LETRA C 16. LETRA D

17. LETRA A 18. LETRA E 19. LETRA E 20. LETRA B

21. LETRA B 22. LETRA A 23. LETRA D 24. LETRA A

25. LETRA E 26. LETRA C 27. LETRA E 28. LETRA D

29. LETRA C 30. LETRA A 31. LETRA C 32. LETRA E

33. LETRA C 34. LETRA A

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CAPÍTULO VII – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei no 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 01 – Errada

2. (TRT/SE. 20a Região. FCC. 2011) Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: “prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada”. Trata-se:

a) do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo;

b) da cláusula exorbitante;

c) da exigência legal de formalização por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo;

d) da comutatividade do contrato administrativo;

e) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalização da avença.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 02 – Letra B


A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação.


4. (TCE/MT. Auditor Público Externo. FMP/RS. 2011) Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

a) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.

b) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.


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c) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.

d) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

e) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 04 – Letra D

5. (PGE/CE. 2009) Julgue o item.

Consórcio administrativo é o acordo de vontade entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo, constituído sob a forma de pessoa jurídica.



O convênio entre entidades públicas e particulares é forma de delegação de serviços públicos.



Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a exigência de autorização legislativa para a celebração de convênio ou consórcio.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 07 – Certa

8. (DPE/AM. Defensor. Instituto Cidades. 2011) O convênio no campo do Direito Administrativo é:

a) espécie de negócio jurídico-administrativo, unilateral, com partícipes, visando à consecução de interesses contrapostos harmonicamente;

b) uma espécie de negócio jurídico-administrativo que pode ser realizado tanto entre a Administração e os partculares, quanto entre entes administrativos, tendo como finalidade a consecução de objetivos comuns;

c) uma espécie de contrato administratvo que para sua efetivação prescinde de licitação;

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d) um dos atos administrativos que podem ser editados pela Administração;

e) o resultado de um negócio jurídico-administrativo com interesses divergentes entre as partes.


9. (MP/PB. 2010) Considere as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas.

I. Pode a Administração Pública contratar sob normas predominantes do direito privado, atuando em posição ordinária de igualdade com o particular contratado.

II. Ainda que ausente no contrato administrativo cláusula expressa a respeito, a atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação.

III. O atraso superior a noventa dias nos pagamentos devidos pelo Poder Público contratante por obrigações já adimplidas pelo particular contratado autoriza este a suspender unilateralmente o cumprimento de suas obrigações sucessivas, até que se normalize a situação, sendo desnecessário trilhar-se a via jurisdicional.

a) Apenas II e III são erradas.

b) Apenas I e III são corretas.

c) Apenas II é correta.

d) Apenas I é errada.

e) I, II e III são corretas.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 09 – Letra E

10. (TCE/RO. Auditor. FCC. 2010) No decorrer da execução de um contrato de concessão comum para exploração de rodovia estadual, o volume de tráfego mostrou-se bastante abaixo daquele estimado pela concessionária, que passou a alegar que a receita auferida não seria suficiente para garantir a amortização dos investimentos realizados e obter a Taxa Interna de Retorno (TIR) por ela projetada, quando da apresentação da proposta. Considerando o regime jurídico do contrato de concessão, a concessionária:

a) faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo ao poder concedente assegurar a TIR constante do plano de negócios, desde que o mesmo tenha sido apresentado juntamente com a proposta comercial;

b) não faz jus ao reequilíbrio do contrato, já que em um contrato de concessão comum a exploração do objeto se dá por conta e risco do concessionário, não cabendo ao poder público assumir o risco de variação da demanda projetada pelo concessionária;


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c) faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de o risco de demanda ter sido atribuído ao poder concedente, conforme matriz de riscos integrante do edital e do contrato;

d) faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que cabe ao poder público garantir a demanda estimada, porém apenas no montante suficiente para assegurar a amortização dos investimentos;

e) não faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, salvo se se comprovar que incorreu em erro material para apresentação da proposta.


11. (TJ/AP. Analista Judiciário. FCC. 2010) NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei no 8.666/93:

a) o objeto e seus elementos característicos;

b) o regime de execução ou a forma de fornecimento;

c) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

d) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

e) a obrigação ou a dispensa de o contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 11– Letra E

12. (MPE/MG. Promotor de Justiça. Fundep. 2011) Determinado Administrador público celebrou um contrato administrativo junto à empresa (vencedora do processo licitatório) constando como seu objeto a publicidade institucional, mas que, em verdade, destinava-se exclusivamente à promoção pessoal desse mesmo Administrador. O material publicitário foi efetivamente produzido e o contrato inteiramente adimplido por ambas as partes.

Nesse caso, assinale a opção CORRETA.

a) Houve inobservância quanto à finalidade do interesse público que pode sujeitar o Administrador público a sanções por ato de improbidade administrativa.

b) Como o Administrador atuou com desvio de poder, o contrato é tido por inexistente de pleno direito, mas não se caracterizou improbidade administrativa, já que não houve enriquecimento ilícito por parte do Administrador.

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c) Embora imoral, o exemplo revela típico exercício do poder discricionário do Administrador, não sendo passível de questionamento ou controle judicial.

d) Em face da ilicitude do objeto e da inobservância das formalidades legais, o contrato não gerou quaisquer efeitos, mas não importou em ato de improbidade administrativa, já que não houve prejuízo mensurável ao erário.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 12– Letra A

13. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a instalação de uma repartição pública. Durante a vigência do contrato, tornaram-se conhecidas algumas especificidades que demandam acréscimo aos serviços contratados. Para o equacionamento dessa questão, a alternativa legalmente prevista é:

a) o aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado;

b) o aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto;

c) nova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas;

d) a anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias;

e) o aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 13 – Letra A

14. (PGM/PI. Procurador Municipal. FCC. 2010) Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Contratos administrativos.

a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

b) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.


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c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

d) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.


15. (TRT/PI. 22a Região. Técnico Judiciário. FCC. 2010) Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

a) igualdade dos usuários;

b) generalidade;

c) mutabilidade do regime jurídico;

d) continuidade do serviço público;

e) modicidade.


16. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2010) No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

a) a multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta;

b) na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato;

c) a multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado;

d) a multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato;

e) a sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.


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17. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Área Administrativa.FCC. 2010) Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato:

a) é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração;

b) é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra;

c) é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

d) é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação;

e) é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 17 – Letra C

18. (MPE/MG. Promotor de. Fundep. 2011) Nos termos da legislação específica (Lei no 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.

a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.


19. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito. FUNCAB. 2010) Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

b) A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.


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c) O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

e) A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.


20. (EPE. Analista de Gestão Corporativa. Cesgranrio. 2010) A EMPESQUISA é uma empresa governamental e, ao efetivar aquisições, o faz por meio de contrato com fornecedor. Tal contrato deve estabelecer condições para sua execução por meio de diversas cláusulas obrigatórias, EXCETO:

a) a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa;

b) a característica do tipo de transporte contratado de terceiros;

c) o preço e as condições de pagamento;

d) as garantias oferecidas;

e) as penalidades e os valores de multa.


21. (EPE. Advogado. Cesgranrio. 2010) A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I. É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II. Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III. A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em:

a) I;

b) II;

c) III;

d) I e II;

e) I e III.


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22. (TRE/AC. Técnico Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2010) Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

b) É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

c) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

d) Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.


23. (TRE/AC. FCC. 2010) Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

a) o fato do príncipe;

b) o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração;

c) a força maior;

d) o fato da Administração;

e) a interferência imprevista.


24. (Copeve-UFAL – 2011 – UFAL) De acordo com a Lei no 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo:

a) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

b) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;


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c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

d) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que não prejudique a execução do contrato.

Gabarito: Capítulo VII – Questão 24 – Letra E

25. (TJ/MG. Fundep. 2010) Um “contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário”, denomina-se:

a) autorização;

b) concessão;

c) permissão;

d) público-privado.


26. (BNDES. Advogado. Cesgranrio. 2010) A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de:

a) celebrá-los com prazo de vigência indeterminado;

b) rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado;

c) fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

d) prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses;

e) modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.


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27. (BNDES. Arquiteto. Cesgranrio. 2010) A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública. A esse respeito, afirma-se que:

a) a alteração das condições de pagamento deverá ser feita mediante termo aditivo ao contrato;

b) a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro será mensurado em contrato com terceirizados;

c) as alterações devem ser de comum acordo entre as partes;

d) as modificações do regime de execução dependem do contratado;

e) os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega deverão ser publicados em Diário Oficial pela contratada.


28. (BNDES. Arquiteto. Cesgranrio. 2010) Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei no 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo:

a) a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa;

b) as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho;

c) os direitos e as responsabilidades das partes;

d) o objeto e seus elementos característicos;

e) os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.


29. (MPA. Analista Técnico. FEC. 2010) Para os fins da Lei no 8.666/93, a todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, dá-se o nome de:

a) contrato;

b) ato administrativo;

c) projeto executório;

d) fato administrativo;

e) procedimento licitatório.



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30. (MPU. Técnico Administrativo. Cespe. 2010) Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue o item a seguir, à luz da Lei no 8.666/1993.

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei no 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.


GABARITO CAPÍTULO VII

1. ERRADA 2. LETRA B 3. ERRADA 4. LETRA D

5. ERRADA 6. ERRADA 7. CERTA 8. LETRA B

9. LETRA E 10. LETRA B 11. LETRA E 12. LETRA A

13. LETRA A 14. LETRA A 15. LETRA D 16. LETRA A

17. LETRA C 18. LETRA D 19. LETRA D 20. LETRA B

21. LETRA D 22. LETRA B 23. LETRA B 24. LETRA E

25. LETRA C 26. LETRA C 27. LETRA A 28. LETRA B

29. LETRA A 30. ERRADA

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CAPÍTULO VIII – SERVIÇOS PÚBLICOS

1. (TJ/DF. Juiz. TJ/DFT. 2011) Considerando o disposto na Lei no 8.987/95, assinale a afirmativa falsa.

a) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

b) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

c) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária.

d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

Gabarito: Capítulo VIII – Questão 01 – Letra C

2. (MPE/CE. Promotor de Justiça. FCC. 2011) No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:

a) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.

b) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.

c) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.

d) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

e) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.

Gabarito: Capítulo VIII – Questão 02 – Letra D

3. (TRT/RS. 4a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2011) Entende-se por permissão de serviço público a:

a) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço;


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b) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco;

c) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco;

d) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço;

e) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.

Gabarito: Capítulo VIII – Questão 03 – Letra E

4. (TJ/PE. Juiz. FCC. 2011) Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida como:

a) intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária, é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço;

b) o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de apuração das faltas mediante devido processo legal;

c) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização;

d) o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial;

e) o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária;

Gabarito: Capítulo VIII – Questão 04 – Letra A

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5. (TRE/TO. Analista Judiciário. FCC. 2011) Na concessão de serviço público:

a) extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;

b) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão;

c) o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim;

d) a extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc;

e) a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.


6. (DPE/AM. Defensor Público. Instituto Cidades. 2011) A autorização de serviços públicos em seu sentido constitucional, segundo a doutrina majoritária:

a) é uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente;

b) comporta licitação na maioria de seus casos;

c) é um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes;

d) implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia;

e) é ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.



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7. (EPE. Advogado. Cesgranrio. 2010) A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização denomina-se:

a) adjudicação;

b) caducidade;

c) encampação;

d) reversão;

e) intervenção.


8. (DPE/AM. Defensor Público. Instituto Cidades. 2011) A respeito da concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

b) O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

c) É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.

d) É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.

e) Não pode ser realizada em beneficio de particulares, mas somente em benefício dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

Gabarito: Capítulo VIII – Questão 08 – Letra B

9. (Sejus/PI. Agente Penitenciário. Nucepe. 2010) São princípios dos serviços públicos, EXCETO:

a) continuidade do serviço público;

b) especialidade;

c) mutabilidade do regime jurídico;

d) igualdade dos usuários;

e) cortesia na sua prestação.


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10. (Sejus/PI. Agente Penitenciário. Nucepe. 2010) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário.

b) Na concessão o poder concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando o titular do mesmo.

c) Enquanto a concessão decorre de um acordo de vontades, a permissão é ato unilateral.

d) A autorização de serviço público não depende de licitação.

e) A permissão é definida como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.


11. (PC/RN. Delegado de Polícia. Cespe. 2009) Acerca dos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado e das normas que regem as licitações, assinale a opção correta.

a) Quanto ao objeto, os serviços públicos serão administrativos, executados pelo Estado para atender necessidades coletivas de ordem econômica, e industriais, que se destinam a atender as próprias necessidades da administração.

b) Quanto à exclusividade da titularidade, os serviços públicos serão uti universi, de utilização coletiva e imensurável, e uti singuli, de utilização particular e mensurável.

c) Se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de noventa dias, pode o particular contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, com fundamento na cláusula exceptio non adimpleti contractus.

d) Quanto à utilização, os serviços públicos serão privativos, prestados em regime de monopólio pelo Estado, e não privativos, prestados pelo Estado ou por entidade particular.

e) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.



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12. (MPE/MS. Promotor de Justiça. 2011) Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao tema serviço público.

I. O Poder Executivo tem a obrigação de prestação obrigatória e de outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço público de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

II. A encampação, uma das formas de extinção da concessão, consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão de interesse público, exigindo somente lei específica que a autorize.

III. O contrato de concessão não admitirá a previsão do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

IV. Ao Poder Público incumbe, de forma direta ou indireta sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A análise permite concluir que:

a) apenas a afirmativa II está incorreta;

b) a afirmativa IV está correta e a afirmativa I está incorreta;

c) as afirmativas I e II estão corretas;

d) a afirmativa III está incorreta e a afirmativa IV está correta;

e) todas as afirmativas estão corretas.


13. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Tecnologia da Informação. FCC. 2010) Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

I. É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação.

II. Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter legal.

III. É consequência do princípio da continuidade do serviço público, no que concerne aos contratos administrativos, o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o uso compulsório dos recursos humanos e materiais do contratado, quando necessário à continuidade do serviço.

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IV. Uma das facetas do princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, ou seja, beneficiando o maior número possível de indivíduos.


a) I e II;

b) I, II e IV;

c) II e III;

d) II, III e IV;

e) III e IV.


14. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. Execução de Mandados. FCC. 2010) Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.

a) Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.

b) Remuneração tarifária.

c) É formalizada por contrato administrativo.

d) Pode ser feita à pessoa física.

e) Depende de licitação.


15. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) Sobre a concessão de serviços públicos:

a) incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade;

b) é possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado;

c) poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas;


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d) o poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária;

e) a responsabilidade da concessionária? por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.


16. (Abin. Oficial Técnico de Inteligência. Área de Direito. Cespe. 2010) Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue o item subsequente.

Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.

Gabarito: Capítulo VIII – Questão 16 – Errada

17. (Codeni/RJ. Advogado. MS Concursos. 2010) Observamos na doutrina a classificação de serviços públicos considerando a sua essencialidade, adequação, finalidade e destinatários. Quanto à adequação, podemos classificar os serviços públicos em:

a) próprios e Impróprios do Estado;

b) públicos e de utilidade pública;

c) administrativos e industriais;

d) uti universi e uti singuli.


18. (AL/SP. Agente Técnico Legislativo Especializado. FCC. 2010) Delegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado são características do modelo de gestão dos serviços públicos denominado:

a) associação;

b) permissão;

c) autorização;

d) concessão;

e) cooperação.


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19. (MPE/SC. Analista do Ministério Público. Acafe. 2009) Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto:

a) o princípio da generalidade ou do funcionamento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários;

b) sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação;

c) as vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão;

d) segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão;

e) uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.


20. (Sefaz/SP. Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. FCC. 2010) Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público:

a) deve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo passível de exploração pelo particular;

b) constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão;

c) deve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando possuir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado;

d) é passível de exploração pelo particular, independentemente de autorização do Estado, observada a regulação setorial pertinente;

e) somente pode ser explorada pelo particular, sob o regime de concessão ou permissão, mediante autorização legal específica.



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21. (TRT/RJ. 1a Região. Juiz. Cespe. 2010)

Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.

a) Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado submetem-se à disciplina do direito público, mas os serviços prestados por particulares em colaboração com o poder público são regidos integralmente por normas de direito privado.

b) Os serviços de utilidade pública, ao contrário do que acontece com os serviços administrativos, são indelegáveis e, por isso, somente podem ser prestados por órgãos e agentes do próprio Estado.

c) Os denominados serviços públicos próprios, destinados a atender necessidades coletivas, só podem ser executados por órgãos da administração direta.

d) Os serviços que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como os de energia elétrica, gás e transportes, são exemplos de serviços públicos uti universi.

e) Considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.


22. (TJ/PI. Assessor Jurídico. FCC. 2010) NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da:

a) cortesia;

b) eficiência;

c) modicidade;

d) permanência;

e) individualização.


23. (BADESC. Advogado. FGV. 2010) A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.

II. A Lei no 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.

IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta;

b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;

c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas;

d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


24. (TRT/MT. 23a Região. Analista. FCC. 2011) O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da:

a) modicidade;

b) continuidade;

c) eficiência;

d) generalidade;

e) atualidade.


25. (Susep. Analista Técnico. Esaf. 2010) Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

a) não é mais admitida;

b) é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão;

c) é aceita apenas na hipótese de advento do termo final de vigência do contrato respectivo;

d) é admitida somente nas hipóteses de rescisão;

e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação.



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26. (TRE/MG. Técnico Judiciário. Cespe. 2009) Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

b) Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

c) Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

d) O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

e) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.


27. (MTE. Auditor Fiscal do Trabalho. Esaf. 2010) Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.

(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;

( ) encampação;

( ) rescisão.

a) 3 / 1 / 2

b) 2 / 3 / 1

c) 1 / 2 / 3

d) 2 / 1 / 3

e) 3 / 2 / 1


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28. (TJ/AP. Analista Judiciário. Área Judiciária. Execução de Mandados. FCC. 2009) A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Essa definição legal refere-se à figura da:

a) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional;

b) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo, todavia, incompatível com o atual regime constitucional;

c) permissão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional;

d) permissão de serviço público, considerada pela lei como ato administrativo unilateral, sendo compatível com o atual regime constitucional;

e) concessão de serviço público, considerada pela lei como contrato, sendo compatível com o atual regime constitucional.


29. (TJ/AP. Técnico Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2009) Analise as seguintes afirmações.

I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal.

II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado.

III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público.

Considerando tais afirmações:

a) está correto o que se afirma somente em I;

b) está correto o que se afirma somente em II;

c) está correto o que se afirma somente em III;

d) está correto o que se afirma somente em I e II;

e) está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.



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30. (TRE/MT. Técnico Judiciário. Área Administrativa. Cespe. 2010) Assinale a opção correta quanto aos serviços públicos.

a) Serviço público é toda atividade material que a lei atribui diretamente ao Estado, sob regime exclusivo de direito público; assim, as atividades desenvolvidas pelas pessoas de direito privado por delegação do poder público não podem ser consideradas como tal.

b) Serviços públicos impróprios são aqueles que o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, ou indiretamente, por meio de concessionários e permissionários.

c) Tanto os serviços públicos prestados por pessoas da administração descentralizada quanto os prestados por particulares colaboradores devem ser controlados pela administração, devendo a entidade federativa respectiva aferir a forma de prestação, os resultados e os benefícios sociais alcançados, entre outros aspectos.

d) Considera-se de execução direta o serviço público que é prestado diretamente pelo Estado ou que, mesmo executado por entidades diversas das pessoas federativas, é objeto de regulamentação e controle por parte delas.

e) Em atenção ao princípio da livre iniciativa, apenas os serviços prestados pelas pessoas de direito privado que integram a administração pública indireta podem sofrer uma disciplina normativa que os regulamente.


31. (DPE/SP. Defensor Público. FCC. 2009) Em relação aos Serviços Públicos, é INCORRETO afirmar.

a) A concessão de serviço público exige autorização legislativa, licitação exclusivamente pela modalidade concorrência, formalização de contrato e prazo determinado, abrangendo somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.

b) O contrato de concessão pela chamada parceria público-privada deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, sendo imprescindível consulta pública e autorização legislativa quando se tratar da hipótese de concessão patrocinada, por prazo superior a 35 anos.

c) A conservação de praças, jardins e canteiros de avenidas, em troca de publicidade local da pessoa jurídica prestadora dos respectivos serviços, enquadra-se na chamada autorização de serviços públicos, dispensada licitação e autorização legislativa.

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d) A permissão tem caráter precário, mediante contrato de adesão tanto com pessoas jurídicas quanto físicas, admitindo qualquer modalidade de licitação.

e) A instituição de um órgão gestor e a criação de um fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas são essenciais para as parcerias público-privadas em que a União figurar como parceira.


GABARITO CAPÍTULO VIII

1. LETRA C 2. LETRA D 3. LETRA E 4. LETRA A

5. LETRA E 6. LETRA E 7. LETRA C 8. LETRA B

9. LETRA B 10. LETRA A 11. LETRA C 12. LETRA D

13. LETRA D 14. LETRA D 15. LETRA C 16. ERRADA

17. LETRA A 18. LETRA D 19. LETRA B 20. LETRA B

21. LETRA E 22. LETRA E 23. LETRA D 24. LETRA D

25. LETRA B 26. LETRA D 27. LETRA D 28. LETRA C

29. LETRA E 30. LETRA C 31. LETRA B


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CAPÍTULO IX – AGENTES PÚBLICOS

1. (OAB. Exame de Ordem Unificado. FGV. 2011) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são:

a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade;

b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente;

c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público;

d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 01 – Letra C

2. (MPE/MS. Promotor de Justiça. 2011) No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;

b) é admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

c) lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

d) consoante previsão inserida na Súmula Vinculante no 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;

e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 02 – Letra E

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3. (TJ/RO. Juiz. PUC/PR. 2011) Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

a) Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

b) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração global do respectivo servidor, consistente na soma da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, com a remuneração de até outro cargo público, desde que efetivo.

d) A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para ajustes de casos especiais, observadas as circunstâncias justificáveis.

e) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em duas hipóteses ou circunstâncias: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 03 – Letra B

4. (TJ/MA. Titular de Serviços de Notas e de Registros. Ieses. 2011) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários (assinale a opção INCORRETA).

a) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

b) A de dois cargos de professor.

c) A de dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico.

d) A de um cargo de professor com outro, desde que o outro cargo seja técnico ou científico



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5. (UFAL. Copeve. 2011) Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, pode-se afirmar:

a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão;

b) o direito de livre associação sindical do servidor público civil e o direito de greve serão exercidos nos termos e nos limites definidos em lei específica;

c) somente há duas modalidades de concurso público: o de provas e o de provas e títulos;

d) a lei deverá reservar percentual de vagas para pessoas portadoras de deficiência em relação aos cargos públicos, visto que tal exigência não se aplica aos empregos públicos;

e) quando houver compatibilidade de horários, é admitida a acumulação remunerada de dois ou mais cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


6. (TRE/AC. FCC. 2010) Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere.

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado, descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.

III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.


a) I, II e III;

b) I e III;

c) II, IV e V;

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d) III, IV e V;

e) IV e V.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 06 – Letra – D

7. (TRT. 21a Região. Juiz. 2010) Eriberto, servidor público concursado, ora em estágio probatório, sofreu a aplicação da pena de demissão, pela verdade sabida, e por meio de decisão fundamentada, em virtude da prática de uma infração, prevista em lei, divulgada em diversos meios de comunicação. Inconformado, recorreu ao Poder Judiciário, pugnando pela anulação da pena que lhe foi imposta. Assinale a alternativa correta:

a) o Juízo não deve acolher o pedido do servidor, pois a infração foi amplamente divulgada, sendo correta a aplicação da pena;

b) o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois é necessária a instauração de processo disciplinar para a apuração da infração;

c) o juiz deve indeferir o pedido do servidor, por ser desnecessária a instauração de processo disciplinar, só imprescindível para apuração de falta cometida por funcionário estável;

d) o juiz não deve acolher o pedido do servidor, pois a sua demissão ocorreu mediante a edição de ato administrativo que, embora sem prévio processo disciplinar, foi fundamentado;

e) o juiz deve acolher o pedido do servidor, pois a Administração Pública não pode aplicar a penalidade de demissão sumária em razão de verdade sabida.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 07 – Letra – B

8. (TRT. 21a Região. Juiz. 2010) Diante das assertivas a seguir, indique a resposta correta:

I. é lícita a acumulação de um cargo de magistério, na área de literatura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com um cargo de pesquisador do Instituto de Pesquisas Espaciais da Paraíba, que é uma autarquia estadual, independentemente das respectivas cargas horárias, considerando a flexibilidade da jornada do professor e em razão de pertencer o último ente público a um outra unidade federativa;

II. a proibição de acumular é restrita aos cargos efetivos, preenchidos por concurso público ou processo seletivo simplificado, não se estendendo às funções comissionadas no âmbito dos entes da administração pública indireta;


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III. a acumulação ilícita de cargos cessa imediatamente quando o servidor público obtém a aposentadoria em um dos cargos que ocupava;

IV. o agente comunitário de saúde contratado pelo município, com Carteira de Trabalho assinada, e cumprindo regime de 20 horas de trabalho, pode acumular esta atividade com cargo em comissão, exercido no âmbito da Secretaria da Assistência Social de município vizinho, em regime de 20 horas.

a) apenas a assertiva IV está correta;

b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;

c) apenas a assertiva II está correta;

d) apenas as assertivas I e II estão corretas;

e) nenhuma das assertivas está correta;

Gabarito: Capítulo IX – Questão 08 – Letra – E

9. (TRT/RJ.1a Região. Juiz. Cespe. 2010) Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) A norma constitucional que reconhece aos servidores públicos o direito de greve, ainda que considerada de eficácia limitada, consagra direito de índole coletiva em relação ao qual a legislação infraconstitucional não pode, sob pretexto algum, estabelecer limites ou condições.

b) Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.

c) Os trabalhadores públicos celetistas das empresas públicas sujeitam-se às regras disciplinadoras da CLT; seu regime básico é o mesmo que se aplica às relações de emprego no setor privado.

d) A Lei Federal no 9.962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.

e) Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004 – Reforma do Poder Judiciário – na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 09 – Letra – C

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10. (TRT/PE. 6a Região. Juiz. 2010) Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.

I. Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio moradia.

II. Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.

III. As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.

IV. A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.

V. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Apenas a assertiva III está correta.

d) As assertivas I, II, III e V estão corretas.

e) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.


11. (TRT/PE. 6a Região. Juiz. 2010) No tocante à posse em cargo no serviço público federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

b) A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

c) A posse é um ato personalíssimo, sendo incabível a sua realização mediante procuração.


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d) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

e) No ato da posse, o servidor apresentará declarações de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.


12. (TRT/PE. 6a Região. Juiz. 2010) – Em relação à licença para capacitação prevista na Lei no 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA.

a) Após o primeiro biênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período de no máximo cinco meses.

b) Após o primeiro triênio de efetivo exercício, o servidor poderá obter a licença para capacitação pelo período máximo de cinco meses.

c) O direito à licença para capacitação é receptício, isto é, depende apenas da manifestação da vontade do servidor.

d) A licença para capacitação será concedida pelo período de até cinco meses, sem remuneração.

e) A licença para capacitação será concedida pelo período de até três meses.


13. (TRT/PE. 6a Região. Juiz. 2010) Com base na Lei no 8.112/90 e nos princípios e demais normas do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

a) O servidor aposentado deve requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida, porém não gozada, no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição do direito à licença.

b) A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

c) Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que com mudança de sede.

d) É possível conceder-se licença a servidor regido pela Lei no 8.112/9090, para acompanhar cônjuge – servidor público ou empregado de empresa pública –, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, e ali ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.

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e) Em todos os afastamentos de servidores, contase o tempo de serviço para todos os efeitos legais.



a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público

b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.

c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.



a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do art. 186 do Código Civil.

c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.



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16. (MPU. Técnico de Informática. Cespe. 2010) Julgue o item.

Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 16 – Certa

17. (Codeni/RJ. Advogado. MS Concursos. 2010) É correto afirmar, em relação à Administração Pública e ao servidor público, que:

a) os cargos, empregos e funções públicas podem ser exercidos por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;

b) são princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal de 1988: a legalidade, moralidade, exclusividade, moralidade e publicidade;

c) é vedada pela Constituição Federal a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, entre outras hipóteses, a de dois cargos de professor com outro técnico ou científico;

d) os servidores públicos são estáveis após três anos de efetivo exercício em virtude de aprovação em concurso público, podendo perder o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 17 – Letra – A

18. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a:

a) nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

b) contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta;

c) contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista;

d) contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais;

e) nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.


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19. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público:

a) depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal;

b) é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do art. 37, parágrafo 6o da Constituição Federal;

c) independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial;

d) independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração;

e) é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.


20. (MPE/PB. Promotor de Justiça. MPE/PB. 2010) É correto afirmar, exceto:

a) É vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivas remunerações forem acumuláveis na atividade.

b) O tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício da função de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramento pedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.

c) A proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.

d) Em regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem como a de dois ou mais empregos públicos.

e) A vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveis diversos da Federação entre si.



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21. (DETRAN/PE. Analista de Trânsito. FUNCAB. 2010) Sobre as regras que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) somente por sentença judicial transitada em julgado poderá o servidor público estável perder o cargo;

b) são estáveis após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo;

c) a avaliação especial de desempenho é facultativa para a aquisição da estabilidade;

d) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva;

e) o diploma de habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público.


22. (MPU. Analista. Processual. Cespe. 2010) Julgue o item.

As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 22 – Errada

23. (TCU. Analista de Controle Externo. Gestão de Pessoas. Cespe. 2008) Julgue o item.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas em edital tem direito à nomeação, e não mera expectativa de direito.


24. (TRE/BA. Analista Judiciário. Cespe. 2010) A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como particulares em colaboração com o Estado.

Gabarito: Capítulo IX – Questão 24 – Errada

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25. (TRE/BA. Analista Judiciário. Cespe. 2010) A respeito dos agentes públicos, julgue o item.

Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária.


26. (DPE/PI. Defensor Público. Cespe. 2009) Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.

b) Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.

c) Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

d) Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

e) O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.


27. (MPA. Engenheiro. FEC. 2010) Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

a) disciplina;

b) capacidade de percepção;

c) responsabilidade;

d) capacidade de iniciativa;

e) assiduidade.



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28. (TJ/SC. Juiz. TJ/SC. 2010) Assinale a alternativa correta.

I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada.

II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei.

III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.

IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária.

V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se “servidor público”, “empregado público” e “funcionário público”, que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.

a) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.

b) Somente as proposições III, IV e V estão incorretas.

c) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.

d) Somente as proposições IV e V estão incorretas.

e) Somente as proposições I, II e V estão incorretas.


29. (Sefaz/SC. Auditor Fiscal da Receita Estadual. Fepese. 2010) Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

a) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

b) O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

d) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

e) Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.


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30. (TRE/AL. Analista Judiciário. Engenharia Civil. FCC. 2010) Marcelo, nomeado para o cargo de analista judiciário – especialidade engenharia civil, encontra-se em estágio probatório. Nesse caso, dentre outras situações, Marcelo NÃO poderá exercer quaisquer:

a) cargos de provimento em comissão no órgão em que é lotado;

b) funções de chefia na entidade de lotação em que é lotado;

c) funções de direção no órgão ou entidade em que é lotado;

d) cargos de provimento em comissão em órgãos ou entidades estaduais;

e) funções de assessoramento no órgão de lotação em que é lotado.


GABARITO CAPÍTULO IX

1. LETRA C 2. LETRA E 3. LETRA B 4. LETRA C

5. LETRA C 6. LETRA D 7. LETRA B 8. LETRA E

9. LETRA C 10. LETRA D 11. LETRA C 12. LETRA E

13. LETRA B 14. LETRA B 15. LETRA D 16. CERTA

17. LETRA A 18. LETRA A 19. LETRA C 20. LETRA A

21. LETRA E 22. ERRADA 23. CERTA 24. ERRADA

25. CERTA 26. LETRA D 27. LETRA B 28. LETRA C

29. LETRA B 30. LETRA D


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CAPÍTULO X – BENS PÚBLICOS

1. (PGE/MT. Procurador. FCC. 2011) Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública:

a) são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público;

b) podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais;

c) são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações;

d) não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração;

e) podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Gabarito: Capítulo X – Questão 01 – Letra A

2. (TJ/DF. Juiz. TJ/DFT. 2011) Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

a) os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

b) os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;

c) os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;

d) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.


3. (TJ/PB. Juiz. Cespe. 2011) Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Adota-se no Brasil a teoria clássica do domínio eminente para justificar ser o patrimônio do Estado constituído por bens do seu domínio efetivo e, indiretamente, pelos bens na posse de particulares.

b) A imprescritibilidade dos bens públicos somente foi adotada a partir da vigência do Código Civil de 1916, razão pela qual era admissível, até aquela época, a aquisição de bens públicos por usucapião.

c) No ordenamento jurídico pátrio, há um único regime jurídico aplicável a todos os bens públicos.

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d) Os bens públicos de uso especial destinam-se à utilização do Estado para fins econômicos que gerem alguma forma de renda para o erário.

e) Não é possível penhorar bens públicos, com exceção dos que se classificam como dominicais.

Gabarito: Capítulo X – Questão 03 – Letra B

4. (TRF. 5a Região. Juiz. Cespe. 2011) Considerando que se incluem entre os bens públicos expressos na CF os terrenos de marinha e os terrenos acrescidos, assinale a opção correta com base na CF e no Decreto-lei no 9.760/1946.

a) Os terrenos de marinha são considerados bens públicos dominicais em qualquer circunstância.

b) Os terrenos de marinha são considerados bens públicos de uso comum se, na área a eles correspondente, existirem praias marítimas.

c) Os terrenos de marinha são bens de propriedade dos Estados-membros da Federação nos quais estejam localizados.

d) Os direitos dos foreiros podem ser transmitidos por ato causa mortis, com anuência da União.

e) Os terrenos de marinha são considerados, em regra, bens públicos especiais.


5. (TRF. 5a Região. Juiz. Cespe. 2011) Com base na CF e no Decreto-lei no 25/1937, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.

a) Somente os bens privados constituem objeto de tombamento.

b) Os bens privados podem ser tombados a pedido do proprietário desde que a coisa se revista dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional.

c) O tombamento compulsório ocorre mediante determinação do presidente do IPHAN, com a anuência do particular proprietário do bem.

d) O ato de tombamento pode ser revogado, mas não anulado.

e) Estão autorizados a proceder ao tombamento de bens a União e os municípios, mas não os estados-membros da Federação.



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6. (Promotor de Justiça. MPE/SP. 2011) Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

a) sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área;

b) não podem ser adquiridos por usucapião;

c) estão sujeitos à usucapião pro labore;

d) atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos;

e) se urbanos, até 250 m², e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.


7. (TRT/PE. 6ª Região. Juiz. 2010) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O “domínio eminente” consiste no poder político que o Estado soberano detém sobre todos os bens existentes no seu território.

b) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, e estão sujeitas, na cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, contudo, a penhora de seus bens não pode comprometer tal prestação.

c) Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) são impenhoráveis porque, embora não exista previsão normativa nesse sentido, a empresa presta serviço público em regime de monopólio.

d) O art. 20, VII, da Constituição de 1988, foi o primeiro dispositivo constitucional, na história política do Brasil, a declarar expressamente que os terrenos de marinha são bens públicos da União.

e) É incabível contar-se, para efeito de usucapião, o tempo de posse em imóvel que se incluía entre os bens públicos, enquanto ele assim se encontrava.

Gabarito: Capítulo X – Questão 07 – Letra C

8. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) A imprescritibilidade dos bens públicos

a) é aplicável aos bens das empresas públicas, em razão de sua natureza jurídica de direito público;

b) não é aplicável aos bens de titularidade das fundações, independentemente do regime jurídico das mesmas;

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c) é aplicável aos bens das sociedades de economia mista, independentemente de sua afetação ao serviço público;

d) é aplicável aos bens das autarquias, porque sujeitos ao regime jurídico de direito público;

e) não é aplicável aos bens de titularidade das pessoas políticas, quando se tratar de usucapião.

Gabarito: Capítulo X – Questão 08 – Letra D

9. (MPE/PB. Promotor de Justiça. MPE/PB. 2010) Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas.

I. A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II. A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III. As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

a) Apenas II e III são corretas.

b) Apenas II é errada.

c) Apenas I e II são corretas.

d) Apenas III é correta.

e) I, II e III são corretas.


10. (PGM/RR. Procurador Municipal. Cespe. 2010) Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.

Gabarito: Capítulo X – Questão 10 – Certa


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11. (PGM/RR. Procurador Municipal. Cespe. 2010) Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.


12. (TRT/PR. 9a Região. Juiz. MS Concursos. 2009) Sobre os bens públicos, observe as seguintes proposições.

I. A afetação é a destinação do bem público à satisfação das necessidades coletivas e estatais, do que deriva inclusive a sua inalienabilidade, sendo decorrente ou da própria natureza do bem ou de um ato estatal.

II. Os bens públicos de uso comum e de uso especial não podem ser dEsafetados, diante do regime jurídico a que se sujeitam.

III. Uma diferença fundamental entre bens dominicais e outras espécies de bens públicos consiste na possibilidade de alienação daqueles, desde que respeitadas as exigências e formalidades previstas em lei.

IV. Os bens dominicais, assim como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

V. Apesar de inalienáveis, os bens públicos afetados podem ser objeto de penhora quando a execução contra a Fazenda Pública tiver por objeto créditos de natureza trabalhista.

a) somente as proposições I, II e III são corretas;

b) somente as proposições I, III e IV são corretas;

c) somente as proposições II, III e IV são corretas;

d) somente as proposições II, IV e V são corretas;

e) todas as proposições são corretas.


13. (AL/SP. Agente Técnico Legislativo Especializado. FCC. 2010) Os bens públicos podem ser classificados de acordo com a sua destinação. São bens:

a) de uso comum do povo aqueles afetados a um determinado serviço ou finalidade pública, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos;

b) de uso especial apenas aqueles destinados ao particular por concessão ou permissão de uso;

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c) dominicais aqueles de domínio do Estado não afetados a uma finalidade pública;

d) de uso especial aqueles destinados, por lei, a entidades integrantes da Administração indireta;

e) dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade, como, por exemplo, as praças e as vias públicas.


14. (TJ/GO. Juiz. FCC. 2009) Segundo enunciado da Súmula no 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Esse entendimento:

a) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, dEsafetados há mais de 5 anos;

b) permanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião;

c) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária;

d) permanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria;

e) comporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m2, destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.


15. (DPE/MA. Defensor Público. FCC. 2009) Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal no 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis:

a) de uso comum e os de uso especial são gravados com inalienabilidade absoluta, independentemente de dEsafetação, somente sendo possível alienar os dominicais;

b) de uso comum e os de uso especial não podem ser alienados a particulares enquanto conservarem esta qualidade, mas podem ter seu domínio transferido a outro ente público, observados os requisitos legais, sem perderem a afetação;


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c) dominicais são gravados com inalienabilidade, somente sendo passíveis de serem comercializados sob a égide do direito privado caso sejam dEsafetados por lei;

d) dominicais dispensam autorização legislativa para serem alienados, uma vez que não são gravados com inalienabilidade;

e) de uso comum e de uso especial dependem de lei autorizativa para sua alienação onerosa, enquanto os dominicais dispensam este requisito formal.


16. (MEC. Administrador de Banco de Dados. FGV. 2009) A respeito do tema Bens Públicos, analise as assertivas a seguir.

I. Os bens de uso especial, para serem alienados pelos métodos de direito privado, têm de ser previamente dEsafetados.

II. Nos requisitos para alienação dos bens imóveis, de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, incluem-se a prévia avaliação, demonstração de interesse público.

III. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, com adoção, obrigatoriamente, da modalidade de licitação denominada concorrência.

Assinale:

a) se somente a assertiva I estiver correta;

b) se somente a assertiva II estiver correta;

c) se somente a assertiva III estiver correta;

d) se somente as assertivas I e II estiverem corretas;

e) se todas as assertivas estiverem corretas.


17. (Anatel. Analista Administrativo. Cespe. 2009) Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A desativação do prédio sede de uma agência reguladora localizada na capital federal implica sua dEsafetação.


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18. (Anatel. Analista Administrativo. Cespe. 2009) Acerca dos bens públicos, julgue o item a seguir.

A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há 8 meses implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública.


19.(PGE/PE. Procurador de Estado. Cespe. 2009) Julgue o item.

Ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 19a ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 859 (com adaptações). O texto acima traduz o conceito de:

a) autorização de uso de bem público;

b) permissão de uso de bem público;

c) concessão de uso de bem público;

d) cessão de uso de bem público;

e) concessão de direito real de uso de bem público


20. (TRF. 2a Região. Juiz. Cespe. 2009) Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

a) São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

b) Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

c) Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

d) O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

e) A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.



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21. (SEAD/AP. Fiscal da Receita Estadual. FGV. 2010) Caio, visitando a cidade de Macapá, admirou-se com a beleza da Praça Barão do Rio Branco e da Praça São Sebastião, locais aprazíveis onde a população local realiza atividades diárias, unindo cidadãos jovens, com outros mais experimentados pela vida. As praças abrigam atividade do Município, em prol da comunidade. Os eventos ali realizados são gratuitos, mas a presença de vendedores ambulantes somente ocorre mediante autorização do Município de Macapá, por meio do pagamento de dinheiro, depositado nos cofres públicos, cujo valor é destinado à manutenção do local.

Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:

I. as praças, como bens públicos, somente podem ser utilizadas gratuitamente;

II. a atividade dos ambulantes, como vendedores de mercadorias, não pode ser autorizada pelo Município, em praças;

III. a população utiliza as praças, em regra, sem gerar qualquer contribuição pecuniária ao poder público municipal;

IV. sendo bens de uso especial, as praças podem ser cercadas e fechadas ao uso da coletividade;

V. o Município pode regular as atividades na praça, determinando o uso gratuito ou remunerado das atividades ali realizadas.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira;

b) se somente as afirmativas I e IV forem verdadeiras;

c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras;

d) se somente as afirmativas II, IV e V forem verdadeiras;

e) se somente as afirmativas III e V forem verdadeiras.

Gabarito: Capítulo X – Questão 21 – Letra E

22. (Sefaz/AC. Fiscal da Receita Estadual. Cespe. 2009) Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.

a) Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

b) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e

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cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação.

c) As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos Estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

d) As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.


23. (AGU. Advogado. Cespe. 2009) Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.

As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Gabarito: Capítulo X – Questão 23 – Errada

24. (AGU. Advogado. Cespe. 2009) Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.

Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros da Federação.

Gabarito: Capítulo X – Questão 24 – Errada

25. (TRE/AL. Analista Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2010) Sobre os bens públicos, considere:

I. Os bens públicos dEsafetados podem ser alienados porque não são de uso comum nem de uso especial.

II. Afetação e dEsafetação são institutos que dizem respeito à destinação e utilização dos bens públicos.


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III. Os bens públicos afetados nunca podem ser dEsafetados, porque a afetação é uma característica intrínseca do bem público.

IV. O bem público de uso especial pode ser alienado, desde que afetado para essa finalidade.

V. A inalienabilidade é uma das características do bem público de uso especial.


a) I, II e V;

b) I, IV e V;

c) II e III;

d) II, IV e V;

e) III e V.


26. (TJ/MS. Juiz. FGV. 2008) Assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos que não cumprem sua função social não são atingidos pela imprescritibilidade.

b) Os bens públicos não podem ser penhorados; no entanto, não há vedação no que tange a serem onerados como garantia real.

c) O contrato de compra e venda de imóvel, realizado entre o Estado, exercendo o ius gestionis, e um particular, obedece ao regime jurídico público, sob pena de violação do princípio da moralidade administrativa.

d) O direito à concessão de uso especial de bem público para fins de moradia só será reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.

e) A autorização de uso de bem público por um determinado particular, atendendo primordialmente o interesse deste, fere o princípio da impessoalidade.


27. (TRT/RJ. 1a Região. Juiz. Instituto Cidades. 2008) Os bens públicos, no direito brasileiro, são marcados por características de regime. Sobre o tema, assinale a resposta incorreta:

a) os bens públicos de uso do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservem a sua qualificação, na forma que a lei determinar;

b) os bens públicos dominicais não podem ser alienados;

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c) os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ainda que sejam ocupados por aquele que, não sendo proprietário rural ou urbano, possa ter como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela moradia;

d) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional;

e) são bens dos Estados Federados, dentre outros, as áreas, nas ilhas oceânicas, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios e terceiros.


28. (TJ/PA. Juiz. FGV. 2009) Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

a) Rios navegáveis e veículos oficiais.

b) Aeroportos e praças.

c) Museus e bibliotecas.

d) Terras devolutas e veículos.

e) Mercados e praças.


29. (TCM/PA. Técnico de Controle Externo. FCC. 2010) Sobre os bens públicos, considere.

I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.

II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.

IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.

V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem dEsafetação, jamais podem ser alienados.


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a) II, III e V;

b) IV e V;

c) I, II e IV;

d) III e V;

e) I, III e IV.

Gabarito: Capítulo X – Questão 29 – Letra E

30. (TCM/PA. Técnico de Controle Externo. FCC . 2010) A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de:

a) concessão de domínio;

b) enfiteuse;

c) permuta;

d) investidura;

e) dação em pagamento


GABARITO CAPÍTULO X

1. LETRA A 2. LETRA A 3. LETRA B 4. LETRA B

5. LETRA B 6. LETRA B 7. LETRA C 8. LETRA D

9. LETRA B 10. CERTA 11. CERTA 12. LETRA B

13. LETRA C 14. LETRA B 15. LETRA B 16. LETRA D

17. CERTA 18. CERTA 19. LETRA B 20. LETRA D

21. LETRA E 22. LETRA C 23. ERRADA 24. ERRADA

25. LETRA A 26. LETRA D 27. LETRA B 28. LETRA A

29. LETRA E 30. LETRA D

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CAPÍTULO XI – INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE

1. (TJ/DF. Juiz. TJ/DFT. 2011) Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

a) é da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

b) o tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;

c) na clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;

d) são plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 01 – Letra A

2. (Promotor de Justiça. MPE/PR. 2011) Relativamente à desapropriação, é incorreto afirmar.

a) As desapropriações podem se realizar por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

b) Somente bens de natureza privada podem ser objeto de desapropriação, tendo em vista que os bens públicos são inalienáveis.

c) São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.

d) É entendimento predominante na doutrina e jurisprudência que a aquisição de propriedade pela desapropriação é originária.

e) Parte da doutrina e inúmeros julgados entendem que a retrocessão é um direito pessoal que proporciona ao expropriado tão somente perdas e danos, caso o expropriante não lhe ofereça o bem quando desistir de utilizá-lo num fim de interesse público.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 02 – Letra B


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3. (DPE/AM. Defensor Público. Instituto Cidades. 2011) Pode-se afirmar que são formas de intervenção do Estado na propriedade:

a) concessão de serviços;

b) permissão de uso;

c) autorização de uso;

d) requisição;

e) permissão condicionada.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 03 – Letra D

4. (TJ/AP. Titular de Serviços de Notas e de Registros. FCC. 2011) Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição:

a) é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário;

c) tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público;

d) não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado;

e) tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.


5. (Nossa Caixa Desenvolvimento. Advogado. FCC. 2011) A desapropriação indireta:

a) pode ser obstada por meio de ação possessória;

b) não impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público;

c) incide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio;

d) gera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios;

e) processa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração – de utilidade pública ou interesse social –, e da indenização prévia.


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6. (Codeni/RJ. Advogado. MS Concursos. 2010) No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

a) A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.

b) Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.

c) A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.

d) Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.


7. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a:

a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública;

b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade;

c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações;

d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição;

e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.


8. (TCE/RO. Procurador. FCC. 2010) Determinado Estado pretende adquirir um hospital privado em funcionamento, integrante de um grupo empresarial que atua no setor, uma vez que foi constatada demanda para atendimento público na Região, cuja urgência não se mostrava compatível com a construção de uma nova unidade. Obteve recursos somente para essa finalidade. Para que a aquisição dessa unidade se dê de forma a restringir da menor maneira possível o atendimento, o Estado poderá:


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a) desapropriar o terreno e as construções existentes, cabendo apenas licitar a aquisição dos bens móveis, que não podem ser abrangidos pela declaração de utilidade pública;

b) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, apenas o terreno, vez que tanto as construções quanto os bens móveis são considerados acessórios para essa finalidade, ficando tacitamente abrangidos;

c) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno, construções e todos os demais bens e direitos destinados à manutenção e funcionamento das atividades hospitalares;

d) desapropriar os bens imóveis onde funciona a unidade hospitalar e requisitar administrativamente os bens móveis que guarnecem o local até que se consiga finalizar o procedimento de compra dos referidos bens;

e) desapropriar o capital social da empresa proprietária do hospital, o que ensejará sucessão em todas as atividades e contratações do grupo, bem como na titularidade de todos os bens imóveis.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 08 – Letra C

9. (TCE/RO. Procurador. FCC. 2010) Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar.

a) A servidão administrativa impõe um ônus real ao imóvel, que fica em estado de sujeição à utilidade pública.

b) Nas limitações administrativas impõe-se um dever de suportar, enquanto na servidão administrativa impõe-se um dever de não fazer.

c) Nas limitações administrativas grava-se concreta e especificamente um bem determinado, gerando indenização correspondente ao sacrifício.

d) A servidão administrativa impõe ônus de natureza pessoal ao imóvel gravado, de forma que a transferência do domínio exige renovação do gravame.

e) Nas limitações administrativas impõe-se ônus de natureza real a todos os imóveis abrangidos pela descrição do ato normativo correspondente.


10. (DPE/PI. Defensor Público. Cespe. 2009) No que concerne às formas de intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) Ocupação temporária é a modalidade de intervenção estatal na propriedade particular fundada na urgência, que incide sobre bens móveis, imóveis e até mesmo serviços prestados por particulares.

b) Quanto à eficácia, o tombamento dos bens poderá ser provisório ou definitivo, mas nem sempre poderá gerar direito a indenização.

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c) A requisição administrativa destina-se ao uso da propriedade do particular, ocorre sempre em caso de urgência – mediante autorização judicial – e não enseja qualquer indenização ao particular.

d) Segundo jurisprudência reiterada do STF, a limitação administrativa non aedificandi imposta aos terrenos marginais nas estradas de rodagem da zona rural afeta o domínio do particular e obriga a administração a promover a indenização devida.

e) O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos.


11. (DPE/PI. Defensor Público. Cespe. 2009) Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

a) Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

b) O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.

c) Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.

d) Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.

e) O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.


12. (TJ/SC. Juiz. TJ/SC. 2010) Assinale a alternativa correta.

I. É possível, antes de uma ação desapropriatória, o Poder Público e o proprietário acordarem sobre o preço do bem imóvel.

II. Tendo a alienação do bem se consumado por meio de negócio jurídico bilateral e amigável, este acordo suprirá, in specie, o caráter de coercitividade de que se reveste a desapropriação, prevalecendo a natureza jurídica negocial e a teoria da autonomia da vontade.


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III. As desapropriações podem recair sobre bens móveis e imóveis tanto da pessoa física como jurídica, pública ou privada.

IV. O procedimento da desapropriação possui somente a fase declaratória.

V. Havendo muita pressa na desapropriação, alegada pela Administração Pública, o juiz pode negar a imissão provisória na posse, mesmo quando já depositada a quantia arbitrada.

a) Somente as proposições I e III estão incorretas.

b) Somente as proposições II e V estão incorretas.

c) Somente as proposições I e IV estão incorretas.

d) Somente as proposições IV e V estão incorretas.

e) Todas as proposições estão incorretas.


13. (PGM/RR. Procurador Municipal. Cespe. 2010) Julgue o item seguinte, que trata de desapropriação.

Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 13 – Errada

14. (DPU. Defensor Público. Cespe. 2010) Julgue o item.

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue o item subsequente.

As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.


15. (DPU. Defensor Público. Cespe. 2010) Considere a seguinte situação hipotética.

Autoridade municipal competente desapropriou área pertencente a João, para a construção de um hospital público. Após o processo de desapropriação, verificou-se ser mais necessário construir, naquela área, uma escola pública, visto que o

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interesse da população local já estar sendo atendido por hospital construído na cidade. Nessa situação, João tem direito de exigir de volta o imóvel e pleitear indenização por perdas e danos.


16. (DPU. Defensor Público. Cespe. 2010) Julgue o item.

De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação.


17. (DPU. Defensor Público. Cespe. 2010) – Julgue o item.

No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 17 – Certa

18. (MPE/RO. Promotor de Justiça. Cespe. 2008) O governador do estado de Rondônia, em atendimento a um pleito de organizações da sociedade civil, que atuam na defesa do meio ambiente, criou uma reserva florestal no estado. Pedro, que possui uma fazenda no local, na qual se desenvolve atividade pecuária e de ecoturismo, entendendo que houve prejuízo econômico em decorrência desse ato, ingressou com ação na justiça.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da intervenção do estado na propriedade.

a) O governador do estado de Rondônia não tem competência para declarar uma área como de interesse social para criar uma reserva florestal, já que essa matéria é de competência da União.

b) A natureza jurídica dessa espécie de intervenção do estado na propriedade é de desapropriação indireta.

c) Pedro fará jus a indenização somente se houver comprometimento na exploração econômica de sua propriedade com a criação da reserva florestal.

d) Os juros compensatórios, se devidos, têm de ser calculados na taxa de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória.

e) Os juros moratórios, na espécie, se devidos, têm de ser fixados em 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da respectiva sentença.



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19. (DPE/SP. Defensor Público. FCC. 2010) O ato da Administração Pública declarando como de utilidade pública ou de interesse social a desapropriação de determinado imóvel NÃO tem como efeito:

a) indicar o estado em que se encontra o imóvel, para fins de futura indenização;

b) proibir a obtenção de licença para o proprietário efetuar obras no imóvel;

c) iniciar a contagem do prazo legal para a verificação da caducidade do ato;

d) permitir às autoridades competentes adentrar no prédio objeto da declaração;

e) demonstrar o posterior interesse na transferência da propriedade do imóvel.Gabarito: Capítulo XI – Questão 19 – Letra B

20. (PGE/AM. Procurador. FCC. 2010) NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação:

a) a submissão do bem à força expropriatória do Estado;

b) a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização;

c) a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado;

d) a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias;

e) o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.


21. (PGE/AM. Procurador. FCC. 2010) Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar:

a) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito;

b) mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento;

c) após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais;

d) para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social;

e) mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.


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22. (TJ/SP. Juiz. Vunesp. 2008) Em 30 de junho de 2002, o Governo do Estado editou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins de desapropriação. Até 30 de outubro de 2007, não havia proposto ação de desapropriação. A propositura dessa ação:

a) pode ser feita a qualquer momento;

b) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquer momento;

c) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2008;

d) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de 30 de junho de 2009.


23. (TJ/MS. Juiz. FCC. 2009) Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é:

a) constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação;

b) inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis;

c) ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa;

d) ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos;

e) legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 23 – Letra E


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24. (DPE/MA. Defensor Público. FCC. 2009) Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano – METRÔ, os seguintes institutos de intervenção na propriedade privada:

a) limitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público;

b) ocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular;

c) requisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra;

d) tombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo-lhe os usos permitidos;

e) servidão, na medida em que impõe ao proprietário o dever de suportar, gratuita e por meio de lei, o serviço público cuja prestação justificou sua instituição.


25. (DPE/MT. Defensor Público. FCC. 2009) O seguinte dispositivo do Decreto-Lei no 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos”.

Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que:

a) o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o trânsito em julgado da sentença;

b) a diferença sobre a qual deva incidir os juros compensatórios se dá entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença;

c) não incidem juros compensatórios em desapropriação por interesse social;

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d) não é mais compatível com a Constituição Federal vigente a imissão prévia na posse;

e) é necessário o cálculo de juros compostos em se tratando da incidência de juros compensatórios.


26. (BADESC. Advogado. Direito Administrativo. Intervenção do Estado na Propriedade. FGV. 2010) Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Terá sempre caráter de definitividade.

II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.

III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.

IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta;

b) se somente a afirmativa III estiver correta;

c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas;

d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas;

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.


27. (TCM/RJ. Procurador. FGV. 2008) No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:

a) após a Constituição Federal de 1988, a “Constituição cidadã”, e a dimensão dada por ela ao princípio da função social da propriedade, não há necessidade de o poder Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos para sua preservação por motivos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é discricionário do Poder Público, e o interesse público prevalece sobre o particular;

b) baseado em sua competência constitucional, um Município pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área rural situada em seus limites territoriais que não esteja cumprindo sua função social;

c) com base no princípio federativo e no princípio da preponderância dos interesses, é possível Município desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado, se provado o interesse local;


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d) é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social, com pagamento mediante títulos da dívida pública, sob pena de violação do inciso XXIV do art. 5o da Constituição Federal;

e) a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao proprietário do bem desapropriado.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 27 – Letra E

28. (DPE/AL. Defensor Público. Cespe. 2009) Acerca da intervenção do Estado sobre a propriedade, julgue o item seguinte.

A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclusivamente privado e configura procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados impõe(m) ao proprietário a perda de um bem, mediante justa indenização.


29. (MPE/SE. Promotor de Justiça. Cespe. 2010) Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

b) A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

c) Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

d) A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

e) Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.


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30. (MPE/MG. Promotor de Justiça. MPE/MG. 2010) Quanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que:

a) a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis e imóveis e ainda sobre serviços particulares, sendo procedimento unilateral, autoexecutório e oneroso, demandando prévia indenização;

b) a Constituição Federal de 1988 conferiu à União, Estados e Municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

c) o Estado-membro não pode atribuir, por lei, poder expropriatório a entidade de sua administração indireta;

d) a ação popular e a ação civil pública são instrumentos aptos à proteção de bens de valor histórico e artístico, desde que assim considerados através da inscrição no competente Livro de Tombo;

e) a desapropriação por interesse social surgiu no direito brasileiro em 1964 com a finalidade específica de possibilitar a chamada reforma agrária, permitindo, desde então, a indenização em títulos da dívida pública.


31. (MPE/GO. Promotor de Justiça. MPE/GO. 2009) Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

a) A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

b) A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.

c) A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.

d) O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.



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32. (TJ/AP. Titular de Serviços de Notas e de Registros. FCC. 2011) Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição:

a) é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário;

c) tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público;

d) não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado;

e) tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.


33. (Cespe. 2010. AGU. Procurador) Julgue o item.

O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.

Gabarito: Capítulo XI – Questão 33 – Certa

34. (AGU. Procurador. Cespe. 2010) Julgue o item.

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a previsão legal que limita a quantia a ser arbitrada a título de honorários advocatícios na ação de desapropriação a um valor entre 0,5% e 5% da diferença entre o preço oferecido e a indenização obtida.


GABARITO CAPÍTULO XI

1. LETRA A 2. LETRA B 3. LETRA D 4. LETRA D

5. LETRA A 6. LETRA B 7. LETRA B 8. LETRA C

9. LETRA A 10. LETRA B 11. LETRA A 12. LETRA D

13. ERRADA 14. ERRADA 15. ERRADA 16. ERRADA

17. CERTA 18. LETRA C 19. LETRA B 20. LETRA C

21. LETRA A 22. LETRA C 23. LETRA E 24. LETRA B

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25. LETRA B 26. LETRA B 27. LETRA E 28. ERRADA

29. LETRA C 30. LETRA C 31. LETRA C 32. LETRA D

33. CERTA 34. ERRADA


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CAPÍTULO XII – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. (DPE/AM. Defensor Público. Instituto Cidades. 2011) Sobre responsabilidade extracontratual do Estado, é possível afirmar:

a) a culpa exclusiva da vítima afasta, para a doutrina majoritária, o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar;

b) para sua configuração dependerá de prova de dolo ou culpa do agente;

c) o caso fortuito e a força maior não podem ser utilizados para afastar o dever de indenizar, pois a Administração Pública deve se esforçar para prevê-los;

d) culpa parcial da vítima não influência na dimensão da responsabilidade;

e) a Administração Pública, segundo a teoria do órgão, não pode ajuizar ação regressiva em face do agente público que deu causa ao dano suportado pela vítima.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 01 – Letra A

2. (TJ/PB. Juiz. Cespe. 2011) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) Em face da prolação de sentença penal com equívoco do juiz, o ordenamento jurídico não permite a reparação dos eventuais prejuízos em ação contra o Estado, mas tão somente contra o próprio magistrado.

b) A teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado deve ser aplicada de modo absoluto, não sendo admitida hipótese de exclusão nem de abrandamento.

c) Mediante expressa determinação legal, o Estado poderá responder civilmente por danos causados a terceiros, ainda que sua atuação tenha ocorrido de modo regular e conforme com o direito.

d) Segundo o STF, os atos jurisdicionais típicos no âmbito cível ensejam a responsabilidade objetiva do Estado.

e) Na hipótese de conduta omissiva do Estado, incide a responsabilidade objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo causado ao particular.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 02 – Letra C

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3. (TRF. 1a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado:

a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado;

b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço;

c) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal;

d) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito;

e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 03 – Letra B

4. (Seplag/DF. Auditor Fiscal. Funiversa. 2011) No tocante à evolução das teorias que tratam da responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

a) A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenização do dano, exigindo-se, apenas, o fato do serviço.

b) Na teoria da responsabilidade objetiva, ou do risco integral, a Administração responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.

c) Na teoria da responsabilidade subjetiva, a Administração é responsável pelos atos de seus agentes, desde que se demonstre a culpa destes.

d) Na teoria da culpa administrativa, além da lesão sofrida injustamente, fica a vítima no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização.

e) A teoria do risco integral constitui-se na obrigação de a Administração indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.


5. (TCE/MT. Auditor Público Externo. FMP/RS. 2011) Constituição Federal, no art. 37, § 6o, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade:


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a) do risco administrativo;

b) da irresponsabilidade do Estado;

c) do risco integral;

d) da responsabilidade com culpa;

e) civilista.



Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os agentes colaboradores e sem remuneração.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 06 – Errada


Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 07 – Errada

8. (TRT/PE. 6ª Região. Juiz. 2010) Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

a) O fato gerador da responsabilidade civil do Estado está, em princípio, atrelado ao aspecto da licitude ou da ilicitude.

b) O brocardo inglês the king can do no wrong é emblemático do princípio da irresponsabilidade do Estado, o qual, contudo, não teve aplicação, no Brasil, na vigência da Constituição de 1824.

c) A influência do direito francês e da jurisprudência do Conselho de Estado não foi marcante no desenvolvimento da teoria da responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro.

d) A vítima da faute du service, quando em juízo, é obrigada a comprovar a culpa do Estado.

e) As empresas de economia mista, que sejam concessionárias de serviços públicos, respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, não havendo falar, nesse caso, em responsabilidade subsidiária do Estado.


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9. (PGM/PI. Procurador Municipal. FCC. 2010) Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado. Responsabilidade extracontratual do Estado.

a) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

b) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estar-se-á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.

c) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.

d) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.

e) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.


10. (Sejus/PI. Agente Penitenciário. Nucepe. 2010) Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.

b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.

c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.

d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.

e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.



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11. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso:

a) o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima;

b) a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes;

c) a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado;

d) se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever;

e) não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.


12. (Codeni/RJ. Advogado. MS Concursos. 2010) Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O art. 37, § 6o, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.

II. Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.

III. Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.

a) Todos os itens estão incorretos.

b) Somente os itens I e II estão incorretos.

c) Somente os itens I e III estão incorretos.

d) Somente os itens II e III estão incorretos.


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13. (TCE/AP. Procurador. FCC. 2010) Nos termos do que dispõe o art. 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade:

a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos;

b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos;

c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais;

d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária;

e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.


14. (CEB. Advogado. Funiversa. 2010) Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.

b) Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.

c) Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.

d) A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.

e) Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.


15. (TCE/RO. Auditor. FCC. 2010) Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais. Nesse caso, o Estado:


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a) e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio;

b) responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo;

c) responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico;

d) responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa;

e) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 15 – Letra D

16. (TCE/RO. Procurador. Direito Administrativo.Responsabilidade Civil do Estado. FCC. 2010) O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa:

a) afirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor;

b) dizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima;

c) dizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais;

d) afirmar que a responsabilização do Estado não depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de ato lícito;

e) dizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agente, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.


17. (TRE/MT. Analista Judiciário. Área Judiciária. Cespe. 2010) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

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a) Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.

b) No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.

c) Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.

d) No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.

e) O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.


18. (MPE/SP. Analista de Promotoria. Vunesp. 2010) Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

a) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.

b) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

c) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.

d) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.

e) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.


19. (Metrô/SP. Advogado. FCC. 2010) Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:

I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.


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II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.

III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.

IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.

V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.

É correto o que consta APENAS em:

a) III e V;

b) II e IV;

c) I e V;

d) I, II e III;

e) III, IV e V.


20. (TRT/PR. 9a Região. Juiz. MS Concursos. 2009) Considere as seguintes proposições:

I. A Constituição Federal manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública para os atos administrativos, eis que adotou a teoria do risco integral.

II. Uma vez condenada ao pagamento de indenização à vítima, fica a Administração Pública com o direito de voltar-se contra o servidor causador direto do dano, visando ao ressarcimento da despesa, através de ação regressiva. A responsabilidade civil do servidor, em tal caso, é também objetiva.

III. A ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor indicado como causador do dano.

IV. A sentença judicial ou decisão judicial ensejam também a responsabilidade civil da Fazenda Pública, pois esta deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

a) Somente as proposições I e II são corretas.

b) Somente as proposições I, II e IV são corretas.

c) Somente as proposições III e IV são corretas.

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d) Somente as proposições II, III e IV são corretas.

e) Todas as proposições são corretas.


21. (PC/DF. Delegado de Polícia. Funiversa. 2009) Considere que, no interior de uma delegacia, um agente de polícia seja ferido em virtude do disparo aparentemente acidental da arma de fogo que estava na mão de um delegado de polícia do Distrito Federal. Esse agente de polícia ingressou com ação judicial contra o Distrito Federal, postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes do ferimento. Nessa situação hipotética:

a) mesmo que seja demonstrado no referido processo que o disparo ocorreu por defeito de fabricação da arma, o DF deverá ser condenado a indenizar o agente pelos danos morais e materiais decorrentes do ferimento;

b) o DF tem responsabilidade civil objetiva pelos danos materiais, mas a responsabilização pelos danos morais depende da comprovação da culpa do agente causador do dano;

c) o DF somente pode ser condenado a indenizar os danos materiais resultantes do ferimento caso o agente de polícia comprove negligência, imprudência ou imperícia por parte do delegado de polícia;

d) caso se comprove o dolo do delegado de polícia, será afastada a responsabilidade civil do DF, dado que o dano será considerado de responsabilidade exclusiva do referido delegado;

e) o DF não responde civilmente pelos danos, por tratarse de dano derivado de omissão e não de ação do delegado de polícia.


22. (TRE/RS. Técnico Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2010)

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros:

a) não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos;

b) o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa;

c) a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano;


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d) o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente;

e) não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.


23. (MPE/RO. Promotor de Justiça. Cespe. 2008) Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil do Estado, seguida de uma assertiva a ser julgada.

I. Pedro foi preso preventivamente, acusado de praticar conduta descrita como crime; essa prisão durou 824 dias, após os quais o acusado foi devidamente inocentado, com base na ausência notória de autoria. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, haverá responsabilidade objetiva do Estado por dano moral.

II. Em uma rodovia estadual muito movimentada, próxima ao centro da cidade, João colidiu o seu veículo com uma vaca, que pertencia a Antônio, quando esta se encontrava indevidamente no meio da pista, em uma área sem qualquer sinalização sobre a existência de animais na Região. Nessa situação, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

III. Lúcio ajuizou ação de rito ordinário contra uma empresa de transporte coletivo urbano, tendo em vista danos material e moral sofridos em acidente de trânsito causado por motorista dessa empresa. Nessa situação, adotando-se o princípio da especialidade, conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional da ação de indenização será de 5 anos.

IV. Maria ingressou com ação de indenização, por danos materiais e morais, contra o estado de Rondônia, diante da morte de seu filho na UTI de um hospital público, devido a responsabilidade objetiva; o estado, em processo administrativo, entendeu que o fato fora causado por culpa da equipe médica de plantão. Nessa situação, mesmo que não haja a denunciação à lide dos servidores responsáveis no processo judicial no prazo adequado, poderá o estado mover ação de regresso contra eles, após o trânsito em julgado da ação proposta por Maria.

V. Determinado município construiu um importante viaduto com vistas a dEsafogar o trânsito no centro da cidade; no entanto, essa construção impôs a Maria o aumento da poluição sonora, visual e ambiental de seu apartamento, localizado ao lado desse viaduto. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não há que se falar em responsabilidade objetiva do referido município, diante da licitude do ato praticado.

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A quantidade de itens certos é igual a:

a) 1

b) 2

c) 3

d) 4

e) 5


24. (PGE/AM. Procurador. FCC. 2010) O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 5o, da Constituição Federal brasileira:

a) adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal;

b) alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal;

c) alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo;

d) não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil;

e) exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.


25. (TJ/SP. Juiz. Vunesp. 2008) A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal:

a) está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa;

b) estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública;

c) estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público;

d) estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.



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26. (FCC. 2010. AL/SP. Agente Técnico Legislativo Especializado. Direito) A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos:

a) os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares que atuam em colaboração com o poder público;

b) apenas aqueles que atuam investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação;

c) apenas aqueles que possuem vínculo estatutário com a Administração pública;

d) apenas aqueles detentores de mandato eletivo;

e) apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.


27. (DPU. Assistente Social. Cespe. 2010) Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

a) A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

b) O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

c) O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

d) A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

e) As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.


28. (AGU. Contador. Cespe. 2010) A responsabilidade civil objetiva do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, sendo excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 28 – Certa

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29. (TJ/PI. Assessor Jurídico. FCC. 2010) No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar.

a) A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.

b) A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.

c) Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.

d) Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.

e) No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

Gabarito: Capítulo XII – Questão 29 – Letra E

30. (Codesp/SP. Advogado. FGV. 2010) Um indivíduo ajuizou uma ação de responsabilidade civil contra uma empresa pública que se dedica à prestação de serviço público visando ao ressarcimento de danos que lhe foram causados em virtude da má prestação do serviço. O autor alega que essa empresa, apesar de se constituir em pessoa jurídica de direito privado, é entidade integrante da administração pública e prestadora de serviço público, razão pela qual sua responsabilidade é objetiva, devendo a reparação ocorrer independentemente da prova da culpa ou dolo. Na situação apresentada pelo enunciado, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade será sempre objetiva, não importando se o responsável pela lesão for uma empresa pública prestadora de serviço público ou exploradora de atividade econômica.

II. A responsabilidade civil objetiva somente se aplica às pessoas jurídicas de direito público que compõem a Administração Pública Direita e não às empresas públicas constituídas pelo regime de direito privado, ainda que sejam prestadoras de serviços públicos.


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III. A responsabilidade civil objetiva depende da aferição de culpa do agente público que deu ensejo ao prejuízo causado pela pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

IV. A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

V. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Somente está correto o que se afirma em:

a) II, III, IV e V;

b) II;

c) I e III;

d) IV e V;

e) I, II, III e V.


GABARITO CAPÍTULO XII

1. LETRA A 2. LETRA C 3. LETRA B 4. LETRA B

5. LETRA A 6. ERRADA 7. ERRADA 8. LETRA B

9. LETRA C 10. LETRA A 11. LETRA B 12. LETRA A

13. LETRA A 14. LETRA A 15. LETRA D 16. LETRA B

17. LETRA B 18. LETRA D 19. LETRA C 20. LETRA C

21. LETRA A 22. LETRA D 23. LETRA C 24. LETRA B

25. LETRA D 26. LETRA A 27. LETRA D 28. CERTA

29. LETRA E 30. LETRA D

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CAPÍTULO XIII – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (TRT/SE. 20a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:

I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório.

III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade.


a) I;

b) I e II;

c) II;

d) II e III;

e) III.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 01 – Letra A

2. (TRF. 5a Região. Juiz. Cespe. 2011) De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de:

a) disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno;

b) aprovação da exoneração do procurador-geral da República;

c) julgamento das contas do presidente da República;

d) aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do Bacen;

e) aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 02 – Letra C


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3. (TRT/RS. 4a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) O controle legislativo da Administração é

a) um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados;

b) sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros;

c) exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares;

d) exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade;

e) próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal.


4. (TJ/PE. Juiz. FCC. 2011) Suponha uma situação em que uma empresa pública contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, que posteriormente venha a ser entendido por Tribunal de Contas como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que se queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Um caso como esse encontra claros precedentes em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de se impor a:

a) anulação das contratações, com base no princípio da legalidade estrita;

b) manutenção das contratações, com base no princípio da proteção à confiança, constante expressamente do rol de princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública;

c) revogação das contratações, mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração, vez que não caracterizada ilicitude na situação;

d) manutenção das contratações, com base no princípio da segurança jurídica, implícito no princípio do Estado de Direito;

e) anulação das contratações, com base no princípio da isonomia, implícito na regra do concurso público.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 04 – Letra D

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5. (TRT/MT. 23a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) Sobre o controle e responsabilização da Administração Pública, é INCORRETO afirmar.

a) Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.

b) Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

c) O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.

d) No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

e) O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 05 – Letra E

6. (Sejus/PI. Agente Penitenciário. Nucepe. 2010) Sobre controle da administração, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São dois os tipos de controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública: o político e o financeiro.

b) Não há invasão de mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.

c) O controle político abrange somente aspectos de legalidade.

d) O poder de autotutela permite à Administração Pública rever os próprios atos ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

e) Recurso hierárquico é o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior que proferiu o ato.


7. (TRT. 8a Região. Analista Judiciário. Execução de Mandados. FCC. 2010). O controle legislativo dos atos do Poder Executivo, em matéria contábil, financeira e orçamentária, é exercido pelo Poder Legislativo


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a) por meio de seus auditores;

b) com autorização do Poder Judiciário;

c) com auxílio do Tribunal de Contas;

d) com auxílio do Ministério Público;

e) por meio de comissões parlamentares de inquérito.


8. (TCE/RO. Auditor. FCC. 2010) De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses:

a) sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

b) analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta;

c) fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios;

d) julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta;

e) aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.


9. (TCE/RO. Procurador. FCC. 2010) Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas:

a) a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades aos responsáveis;

b) caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente;

c) a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial;

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d) a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas;

e) a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 09 – Letra B

10. (AL/SP. Agente Técnico Legislativo Especializado. FCC. 2010) No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se:

a) recurso administrativo;

b) representação administrativa;

c) reclamação;

d) pedido de reconsideração;

e) invalidação.


11. (TRE/AC. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) O mandado de segurança, como instrumento de controle judicial da Administração, tem cabimento, dentre outras hipóteses, contra:

a) coisa julgada, pois é remédio constitucional para assegurar direito líquido e certo;

b) lei em tese, inclusive decretos, regulamentos, instruções normativas ou atos equivalentes;

c) ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mesmo que o interessado o tenha interposto;

d) atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público ou a agentes de pessoas jurídicas privadas, no exercício de função delegada;

e) atos interna corporis, em qualquer hipótese, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário



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12. (DPE/PI. Defensor Público. Cespe. 2009) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.

b) A CF adota o sistema do contencioso administrativo.

c) Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.

d) É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.

e) O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.


13. (TJ/SC. Analista Administrativo. TJ/SC. 2009) Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.

II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

a) Apenas a proposição III está correta.

b) Apenas as proposições I e III estão corretas.

c) Apenas as proposições II e III estão corretas.

d) Apenas as proposições I e II estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.


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14. (PC/AP. Delegado de Polícia. FGV. 2010) São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

a) a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito;

b) a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual;

c) a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

d) a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

e) a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.


15. (STM. Analista Judiciário. Cespe. 2011) O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 15 – Certa

16. (TRE/RS. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) Está correto afirmar que, o controle administrativo:

a) é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas;

b) dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo;

c) permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade;

d) deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes;

e) não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.


17. (FGV. 2010. Codesp/SP. Advogado) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INÉRCIA DA


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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão que julga procedente pedido para que a Anatel se abstenha de impedir o funcionamento provisório dos serviços de radiodifusão, até que seja decidido o pleito administrativo da recorrida que, tendo cumprido as formalidades legais exigidas, espera há mais de dois anos e meio, sem que tenha obtido uma simples resposta da Administração. 3. Recurso especial não provido. REsp 1062390/RS. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 18/11/2008. Data da Publicação/Fonte. DJe 26/11/2008. Do texto acima descrito, é correto concluir que:

a) a discricionariedade é uma garantia que tem o agente público para atuar à margem da lei na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade;

b) a discricionariedade é uma atuação legítima e em nenhuma hipótese pode ser passível de controle pelo Poder Judiciário;

c) o controle do poder discricionário no caso se deu com visível violação ao princípio da separação dos Poderes;

d) o poder discricionário da Administração Pública não inviabiliza o controle do Poder Judiciário, principalmente quando existe expressa violação ao princípio da razoabilidade;

e) o controle de legalidade, exercido, no caso concreto, pelo Poder Judiciário, viola o princípio da autonomia administrativa porque examinou o mérito do ato administrativo.


18. (BADESC. Advogado. FGV. 2010) Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competência diz respeito:

a) ao controle judicial;

b) ao controle hierárquico;

c) ao controle legislativo, de natureza política;

d) ao controle legislativo, de natureza financeira;

e) ao controle administrativo.


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19. (TJ/PA. Juiz. FGV. 2008) Assinale a afirmativa incorreta.

a) A apreciação das contas e dos contratos administrativos estaduais pelo Tribunal de Contas do Estado, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas estaduais não exercem jurisdição.

b) O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental da Administração Pública, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.

c) O controle de legalidade dos atos da Administração Pública pode ser interno, processado pelos órgãos da mesma Administração, ou externo, exercido por órgãos de poder diverso.

d) O controle do mérito administrativo é privativo da Administração Pública. Ao Poder Judiciário somente é possível o controle de legalidade.

e) Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo. A limitação do depósito prévio (de trinta por cento do valor da dívida) para levar o processo administrativo para o Conselho de Contribuintes não se apresenta como uma obstrução ao direito de defesa, uma vez que está previsto em lei, e, dessa forma, calcado no princípio do devido processo legal, que se aplica aos processos administrativos.


20. (DPE/AL. Defensor Público. Cespe. 2009) Julgue o item.

O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 20 – Certa

21. (DPE/AL. Defensor Público. Cespe. 2009) Julgue o item.

Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

Gabarito: Capítulo XIII – Questão 21 – Errada

22. (Bacen. Procurador. Cespe. 2009) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.


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a) Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.

b) O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

c) A CGU é órgão de controle externo.

d) Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.

e) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.


23. (TRE/MA. Analista Judiciário. Área Judiciária. Cespe. 2009) No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

b) A reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.

c) As constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.

d) Invade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.

e) Configura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.


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24. (TRE/MA. Técnico Judiciário. Área Administrativa. Cespe. 2009) Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.

I. A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.

II. O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

III. É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

IV. O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.

V. A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.

A quantidade de itens certos é igual a:

a) 1;

b) 2;

c) 3;

d) 4;

e) 5.


25. (SEAD/AP. Fiscal da Receita Estadual. FGV. 2010) O poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma função do controle:

a) administrativo;

b) político;

c) de legalidade;

d) externo;

e) normativo.


26. (Casa Civil/SP. Executivo Público. FCC. 2010) Em tema de controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.


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a) Controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração.

b) No âmbito do controle legislativo, encaminhada a proposta de rejeição de contas da administração pelo Tribunal de Contas é desnecessário novo contraditório e eventual defesa antes do parecer legislativo para a rejeição.

c) O controle no âmbito da administração direta decorre da subordinação hierárquica, e, no campo da administração indireta, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem.

d) Controle externo é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à administração responsável pelo ato controlado.

e) Nem mesmo os atos discricionários refogem do controle judicial, porque quanto à competência, constituem matéria de legalidade, tão sujeita ao confronto da Justiça como qualquer outro elemento vinculado.


27. (MPOG. Analista Administrativo. FUNRIO. 2009) Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no “Curso de direito administrativo”, é correto afirmar que:

a) o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei;

b) o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade;

c) o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União;

d) o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz;

e) a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.


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28. (TRF. 4a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. Execução de Mandados. FCC. 2010) No que diz respeito ao controle da Administração, analise:

I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.

II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.

III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.

IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em:

a) II, III e IV;

b) I, III e IV;

c) I, II e IV;

d) II e III;

e) I e II.


29. (TRF. 4a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010)No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere.

I. O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta deriva do poder de tutela.

II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo.

Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se, respectivamente:

a) subsequente e preventivo;

b) de mérito e subsequente;

c) de legalidade e finalístico;

d) finalístico e de mérito;

e) hierárquico e de legalidade.



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30. (MTE. Auditor Fiscal do Trabalho. Esaf. 2010) Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior.

E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.

( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3

b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3

c) 2 / 3 / 3 / 1 / 2

d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2

e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3


GABARITO CAPÍTULO XIII

1. LETRA A 2. LETRA C 3. LETRA A 4. LETRA D

5. LETRA E 6. LETRA C 7. LETRA C 8. LETRA A

9. LETRA B 10. LETRA B 11. LETRA D 12. LETRA C

13. LETRA B 14. LETRA B 15. CERTA 16. LETRA D

17. LETRA D 18. LETRA C 19. LETRA E 20. CERTA

21. ERRADA 22. LETRA B 23. LETRA A 24. LETRA D

25. LETRA B 26. LETRA B 27. LETRA D 28. LETRA E

29. LETRA D 29. LETRA E

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CAPÍTULO XIV – PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. (TJ/DF. Juiz. TJ/DFT. 2011) No contexto da Lei no 9.784/99, é correto afirmar:

a) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;

b) é direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

c) quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;

d) acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 01 – Letra B

2. (MPE/CE. Promotor de Justiça. FCC. 2011) No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99:

a) não admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração;

b) dispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo;

c) impede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente;

d) considera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo;

e) considera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 02 – Letra E


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3. (Auditor Público Externo. TCE/MT. 2011) Não se aplica ao processo administrativo o princípio:

a) da razoável duração do processo;

b) do contraditório;

c) da ampla defesa;

d) da publicidade;

e) da inafastabilidade de jurisdição.


4. (OAB. Exame de Ordem Unificado. FGV. 2011) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que:

a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes;

b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal;

c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo;

d) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.


5. (TRT/MS. 24a Região. Analista Judiciário. FCC. 2011) De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo será observado, dentre outros, o critério de:

a) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

b) impulsão do processo administrativo mediante atuação dos interessados, vedada a impulsão, de ofício, pela Administração Pública;

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c) cobrança de despesas processuais, não havendo tal cobrança apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei;

d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação;

e) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 05 – Letra A

6. (TJ/PE. Juiz. FCC. 2011) Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa:

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial;

b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato;

c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão;

d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções;

e) em quaisquer procedimentos.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 06 – Letra C

7. (MS. Superior. Cespe. 2010)Julgue o item.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 07 – Certa

8. (MS. Superior. Cespe. 2010)Julgue o item.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Gabrito: Capítulo XIV – Questão 08 – Certa


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9. (DPU. ADM. Superior. Cespe. 2010) Julgue o item.

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 09 – Errada

10. (DPU. ADM. Superior. Cespe.2010)Julgue o item.

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.


11. (DPU. ADM. Superior. 2010) Julgue o item.

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.


12. (DPU. ADM. Superior. 2010)Julgue o item.

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.


13. (Aneel. Superior. 2010)Julgue o item.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 13 – Certa

14. (MP/SC. 2010)Julgue o item.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar caracteriza ofensa à Constituição.


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15. (MP/SE. Cespe. 2010).Julgue o item.

O processo administrativo, como o judicial, somente se instaura por provocação do administrado, ainda que a administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias à sua adequada instrução.


16. (DPU. Cespe. 2010) Com a publicação da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos agentes administrativos, aos direitos e deveres dos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue o item.

A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.



O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.


18. (MP/SC. 2010)Julgue o item.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.


19. (TRE/RS. 2010. FCC) Sobre o recurso administrativo previsto na Lei no 9.784/99, é correto afirmar:

a) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período;

b) se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação;


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c) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa;

d) não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

e) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.


20. (PGM/PI. Procurador Municipal. FCC. 2010) Processo administrativo.

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

SOMENTE estão corretas as assertivas:

a) II e IV;

b) I e II;

c) I e III;

d) I e IV;

e) II e III.

Gabarito: Capítulo XIV – Questão 20 – Letra D

21. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Administrativa. FCC. 2010) Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

a) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário;

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c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

e) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.


22. (TRT/PI. 22a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar.

a) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

b) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

c) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

d) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

e) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.


23. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Execução de Mandados. FCC. 2010) Em relação à Lei no 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:

I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.


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IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.


a) I, II e IV;

b) I e III;

c) II, III e V;

d) III e IV;

e) III, IV e V.Gabarito: Capítulo XIV – Questão 23 – Letra A

24. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Execução de Mandados. FCC. 2010) Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei no 9.784/99, é INCORRETO que:

a) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;

b) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;

c) não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas;

d) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

e) não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.


25. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) De acordo com a Lei no 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros:

a) a edição de atos de caráter normativo;

b) a decisão de recursos administrativos;

c) as matérias de competência exclusiva do órgão;

d) a prática de atos de caráter instrutório;

e) as matérias de competência exclusiva da autoridade.


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26. (TRT/PA e AP. 8a Região. Analista Judiciário. Área Judiciária. FCC. 2010) De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses:

a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

b) aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

c) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

d) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.


27. (UFPR. Analista de Tecnologia da Informação. UFPR. 2010) A Lei no 9.784 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nela, considere as seguintes afirmativas.

1. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando prevista em lei a exigência de forma.

2. Em situações normais e na ausência de previsão legal, os atos do processo devem ser praticados em 5 dias.

3. Salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

4. É de 20 dias o prazo para julgamento de recurso administrativo, se não houver prazo diverso fixado em lei ou regulamento.

5. É de 15 dias o prazo para emissão de parecer por órgão consultivo, que obrigatoriamente deva ser ouvido, salvo disposição em contrário.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 5 é verdadeira.

b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

e) Somente as afirmativas 3, 4 e 5 estão verdadeiras.



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28. (EPE. Advogado. Cesgranrio. 2010) Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei no 9.784/99) e constata que:

a) a Administração Pública deve observar o princípio da inércia, sendo-lhe vedado iniciar o processo administrativo de ofício;

b) a Administração Pública tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos;

c) a competência administrativa é irrenunciável e indelegável, ressalvada a hipótese de edição de atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos, que admitem delegação expressa;

d) o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

e) os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela Administração Pública, em decisão na qual se evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.


29. (TJ/MG. Técnico Judiciário. Fundep. 2010) É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a:

a) ampla defesa;

b) celeridade;

c) oralidade;

d) razoável duração.


30. (TJ/SC. Juiz. TJ/SC. 2010) Assinale a alternativa correta:

I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública.

II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios.

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III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância.

IV. A regra do non bis in idem no direito disciplinar significa:

1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza;

2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta.

V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.

a) Somente as proposições II, III e V estão corretas.

b) Somente as proposições II e IV estão corretas.

c) Somente as proposições I e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II e V estão corretas.

e) Somente as proposições I e V estão corretas.


GABARITO CAPÍTULO XIV

1. LETRA B 2. LETRA E 3. LETRA E 4. LETRA B

5. LETRA A 6. LETRA C 7. CERTA 8. CERTA

9. ERRADA 10. ERRADA 11. ERRADA 12. ERRADA

13. CERTA 14. ERRADA 15. ERRADA 16. ERRADA

17. ERRADA 18. ERRADA 19. LETRA E 20. LETRA D

21. LETRA B 22. LETRA B 23. LETRA A 24. LETRA C

25. LETRA D 26. LETRA B 27. LETRA D 28. LETRA E

29. LETRA C 30. LETRA D

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