Cartilha CADE - Combate a cartéis em licitações públicas

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Coleo SDE/DPDE 02/2008

COMBATE A CARTIS EM LICITAES

Guia prtico para pregoeiros e membros de comisses de licitaoDepartamento de Proteo e Defesa Econmica Secretaria de Direito Econmico Ministrio da Justia

Guia prtico para pregoeiros e membros de comisso de licitao

Combate a Cartis em Licitaes (2008) Departamento de Proteo e Defesa Econmica da Secretaria de Direito Econmico do Ministrio da Justia Esplanada dos Ministrios, Edifcio Sede do Ministrio da Justia, 5 andar, sala 552 Braslia-DF, CEP 70064-900 Publicao Oficial

SUMRIO1. INTRODUO .................................................................................4 2. O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRNCIA ............5 3. A IMPORTNCIA DA CONCORRNCIA EFETIVA NAS LICITAES ..6Quadro 1: O Caso Rio Madeira .................................................... 6 3.1 3.2 3.3 Os Cartis como a mais Grave Leso Concorrncia e Aspectos Gerais de seu Combate no Brasil ............................. 8 Os Cartis em Licitaes ............................................................ 9 A Contribuio dos Agentes de Compras Pblicas no Combate a Cartis ................................................ 11

4. PERGUNTAS FREQENTES .........................................................134.1 4.2 4.3 4.4 4.5 Quais circunstncias facilitam a formao dos cartis? ........... 13 Quais so as penalidades a que esto sujeitos os membros de um cartel? .......................................... 15 Como a SDE combate os cartis? ............................................. 16 Quadro 2: O Cartel das Britas .................................................... 17 O que o Programa de Lenincia? ........................................... 18 Quadro 3: O Cartel dos Vigilantes .............................................. 19 Como posso ajudar a combater os cartis nas licitaes pblicas? ................................................. 20 Quadro 4: Competncia da SDE ................................................ 21 Como posso entrar em contato com a SDE?............................ 22 A SDE assegura meu anonimato? ............................................. 22

4.6 4.7

1. INTRODUOOs cartis em licitaes prejudicam substancialmente os esforos do Estado Brasileiro em empregar seus recursos no desenvolvimento do pas, ao beneficiar indevidamente empresas que, por meio de acordo entre si, fraudam o carter competitivo das licitaes. Ainda que a Administrao busque racionalizar suas compras por meio de controles oramentrios mais estritos e de melhoria nas formas de contratao como por meio do uso do prego eletrnico , isso no impede a ao dos cartis, que provocam transferncia indevida de renda do Estado para as empresas. A fim de lidar com esse grave problema, a Secretaria de Direito Econmico do Ministrio da Justia (SDE/MJ), principal rgo de investigao de prticas anticompetitivas no Brasil, elaborou este Guia destinado aos pregoeiros e membros de comisses de licitao. Seu objetivo principal alertar os agentes de compras governamentais quanto s caractersticas dos cartis que atuam nesse setor e importncia de denunciar tal prtica s autoridades competentes. A contribuio que esses servidores podem fornecer inestimvel, pois so eles que esto na linha de frente dos procedimentos, elaborando os editais e concretizando as compras pblicas de que o pas necessita. O Guia divide-se em trs partes. A primeira descreve o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia, do qual a SDE faz parte. A segunda parte trata da importncia da efetiva concorrncia nas licitaes e da imprescindvel contribuio dos agentes pblicos de compras no combate aos cartis. Na ltima parte do Guia h uma compilao de perguntas e respostas mais freqentes envolvendo o tema dos cartis em compras governamentais.

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2. O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRNCIAA poltica brasileira de defesa da concorrncia disciplinada pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, alterada em 2000 e 2007 (a Lei de Defesa da Concorrncia). O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia composto por trs rgos: a Secretaria de Acompanhamento Econmico do Ministrio da Fazenda (SEAE), a SDE/MJ e o Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE), autarquia vinculada ao Ministrio da Justia. A SDE, por meio do Departamento de Proteo e Defesa Econmica (DPDE), o rgo responsvel por investigar infraes ordem econmica e tambm emitir pareceres no-vinculativos em atos de concentrao (como fuses e aquisies). A SEAE, por sua vez, responsvel por emitir pareceres econmicos em atos de concentrao, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em investigaes sobre condutas lesivas concorrncia. O CADE um rgo composto por sete Conselheiros que realiza o julgamento final, em mbito administrativo, das infraes ordem econmica e dos atos de concentrao, aps os pareceres emitidos pela SDE e SEAE. Trs so as principais funes do Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrncia: preventiva, repressiva e de advocacia de concorrncia. Por meio da atuao preventiva, as autoridades analisam fuses e aquisies de modo a preservar uma estrutura competitiva de mercado. Por meio da atuao repressiva, analisa-se condutas com potencial lesivo concorrncia. Por meio da advocacia da concorrncia, as autoridades divulgam a outros entes pblicos e sociedade em geral a importncia da concorrncia e como fazer para colaborar com as investigaes.

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3. A IMPORTNCIA DA CONCORRNCIA EFETIVA NAS LICITAESAnualmente, o Estado Brasileiro, em todas as suas esferas federativas (Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal), destina um volume significativo de recursos para adquirir bens e servios necessrios para o desenvolvimento de suas atividades. So compras que permitem ao o Estado cumprir suas funes primordiais nas reas de sade, educao, segurana pblica, infra-estrutura e tantas outras. Para que o Estado empregue seus recursos de maneira apropriada, suas compras precisam ser feitas pelo menor preo possvel e sem favorecer qualquer empresa, respeitando-se elevados padres de isonomia, qualidade e eficincia. Assim, de fundamental importncia que as licitaes sejam transparentes e econmicas. Transparncia e economicidade esto intimamente relacionadas concorrncia em uma licitao. Licitaes com regras transparentes e amplamente conhecidas facilitam a participao de maior nmero de licitantes, e, se houver efetiva concorrncia entre tais participantes, as contrataes sero mais econmicas, em benefcio do cidado. Para o Estado, portanto, a efetiva competio entre as empresas nas licitaes que promove a verdadeira alma do negcio.

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Quadro 1

O Caso Rio Madeira

CONTExTO: Os leiles de concesso das usinas hidreltricas do Complexo do Rio Madeira (Santo Antnio e Jirau) integram o maior projeto hidreltrico do Brasil e a maior obra do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) do Governo Federal. AO DA SDE: Em setembro de 2007, a SDE instaurou processo administrativo para investigar se os acordos de exclusividade celebrados pela Construtora Norberto Odebrecht com fornecedores de turbinas e geradores poderiam lesar a concorrncia nos leiles de concesso das usinas do Rio Madeira. Na mesma ocasio, a Secretaria adotou medida preventiva (espcie de medida liminar em sede administrativa) diante da impossibilidade de acesso, pelos consrcios concorrentes, aos fornecedores de turbinas e geradores com fbrica no Brasil. Essa medida tinha como objetivo garantir a concorrncia nos leiles, afastando parcialmente a validade das mencionadas clusulas de exclusividade. DISPUTA jUDICIAL E ACORDO COM O CADE: A Construtora Norber to Odebrecht recorreu ao Judicirio contra a ao da SDE. Antes que fosse emitida deciso final no caso, a empresa decidiu acatar os termos da medida preventiva da SDE, por meio da assinatura de acordo chamado Termo de Compromisso de Cessao de Prtica (TCC) com o CADE, em 29 de outubro de 2007. RESULTADO: A ao da SDE garantiu a efetiva concorrncia no leilo de concesso da usina hidreltrica de Santo Antnio e produziu significativo resultado para a economia nacional. O lance vencedor do leilo, de R$78,87 por MWh, constitui desgio de 35,4% em relao ao preo teto de R$122,00 por MWh, o que representa uma economia de at R$16,4 bilhes diferidos nos 30 anos da concesso para os consumidores brasileiros de eletricidade. O leilo de concesso da usina de Jirau ter resultados semelhantes.Economia anual decorrente do desgio no preo de venda final de energia eltrica, durante a vigncia do contrato de concesso1.600 1.400 1.200 1.000 800 600 400 2002012 2016 2020 2024 2028 2032 2036 2040

Economia Resultante da Efetiva Concorrncia no Leilo

Custo da energia para ACR ao preo teto

Custo da energia para ACR ao preo do leilo

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3.1 Os Cartis como a mais Grave Leso Concorrncia e Aspectos Gerais de seu Combate no BrasilCartel um acordo explcito ou implcito entre concorrentes para, principalmente, fixao de preos ou quotas de produo, diviso de clientes e de mercados de atuao. Cartis so considerados a mais grave leso concorrncia porque prejudicam seriamente os consumidores ao aumentar preos e restringir a oferta, tornando os bens e servios mais caros ou indisponveis. Ao artificialmente limitar a concorrncia, os membros de um cartel tambm prejudicam a inovao, impedindo que novos produtos e processos produtivos surjam no mercado. Cartis resultam em perda de bem-estar do consumidor e, no longo prazo, perda de competitividade da economia como um todo. Segundo estimativas da Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico (OCDE), os cartis geram um sobrepreo estimado entre 10 e 20% comparado ao preo em um mercado competitivo, causando prejuzos de centenas de bilhes de reais aos consumidores anualmente. Nos ltimos anos, as autoridades