CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - al.se.leg.br .SEÇÃO VII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA,

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  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - Constituio Estadual

    NDICE

    PREMBULO ................................................................................................................. 3

    TTULO I DO ESTADO, DOS DIREITOS E GARANTIAS ......................................... 4

    CAPTULO I DO ESTADO DE SERGIPE E SEU TERRITRIO ............................ 4

    CAPTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...................... 5

    TTULO II DA ORGANIZAO E COMPETNCIA DO ESTADO .......................... 9

    CAPTULO I DA ORGANIZAO DO ESTADO ................................................... 9

    CAPTULO II DA COMPETNCIA DO ESTADO ................................................... 9

    CAPTULO III DOS MUNICPIOS .......................................................................... 12

    CAPTULO IV DA INTERVENO ....................................................................... 20

    CAPTULO V DA ADMINISTRAO PBLICA ................................................. 22

    SEO I DISPOSIES GERAIS ....................................................................... 22

    SEO II DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS ............................................. 27

    SEO III DOS SERVIDORES PBLICOS MILITARES ................................. 32

    TTULO III DA ORGANIZAO DOS PODERES .................................................... 35

    CAPTULO I DO PODER LEGISLATIVO .............................................................. 35

    SEO I DA COMPOSIO E GARANTIAS ................................................... 35

    SEO II DOS DEPUTADOS ............................................................................. 36

    SEO III DAS ATRIBUIES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA............. 41

    SEO IV DAS REUNIES ............................................................................... 48

    SEO V DAS COMISSES ............................................................................... 49

    SEO VI DO PROCESSO LEGISLATIVO ...................................................... 51

    SUBSEO I DISPOSIES GERAIS ....................................................... 51

    SUBSEO II DA EMENDA CONSTITUIO .................................... 51

    SUBSEO III DA INICIATIVA POPULAR ............................................. 52

    SUBSEO IV DAS LEIS ............................................................................ 53

    SEO VII DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA,

    ORAMENTRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL .................................. 56

    CAPTULO II DO PODER EXECUTIVO ................................................................ 63

    SEO I DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO.... 63

    SEO II DAS ATRIBUIES DO GOVERNADOR DO ESTADO ............... 66

    SEO III DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO .... 68

    SEO IV DOS SECRETRIOS DE ESTADO .................................................. 70

    CAPTULO III DO PODER JUDICIRIO ............................................................... 71

    SEO I DISPOSIES GERAIS ....................................................................... 71

    SEO II DO TRIBUNAL DE JUSTIA ............................................................ 76

    SEO III DOS JUZES DE PRIMEIRO GRAU ................................................ 80

    SEO IV .............................................................................................................. 81

    DO CONSELHO ESTADUAL DE JUSTIA ....................................................... 81

    CAPTULO IV DAS FUNES ESSENCIAIS ADMINISTRAO DA

    JUSTIA .................................................................................................................... 81

    SEO I DO MINISTRIO PBLICO ................................................................ 81

    SEO II DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO .................................. 86

    SEO III DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PBLICA ........................ 87

    TTULO IV DA DEFESA DO ESTADO, DO CIDADO E DA ORDEM PBLICA 88

    CAPTULO I DA SEGURANA PBLICA ............................................................ 88

  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - Constituio Estadual

    CAPTULO II DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA

    PESSOA HUMANA .................................................................................................. 91

    TTULO V DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO ................................................ 93

    CAPTULO I DO SISTEMA TRIBUTRIO ESTADUAL ...................................... 93

    SEO I DOS PRINCPIOS GERAIS ................................................................. 93

    SEO II DAS LIMITAES DO PODER DE TRIBUTAR ............................. 94

    SEO III DOS IMPOSTOS DO ESTADO ......................................................... 96

    SEO IV DOS IMPOSTOS DO MUNICPIO ................................................... 99

    SEO V DA REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS ................. 100

    CAPTULO II DAS FINANAS PBLICAS ........................................................ 102

    SEO I NORMAS GERAIS ............................................................................. 102

    SEO II DO ORAMENTO ............................................................................ 103

    TTULO VI DA ORDEM ECONMICA ................................................................... 109

    CAPTULO I DOS PRINCPIOS GERAIS ............................................................. 109

    CAPTULO II DA POLTICA URBANA .............................................................. 112

    CAPTULO III DA POLTICA AGRRIA, AGRCOLA E INDUSTRIAL. ........ 113

    TTULO VII DA ORDEM SOCIAL ........................................................................... 118

    CAPTULO I DOS PRINCPIOS GERAIS ............................................................. 118

    SEO I DISPOSIO GERAL ........................................................................ 118

    SEO II DO NDIO .......................................................................................... 118

    CAPTULO II DA SADE, PREVIDNCIA E ASSISTNCIA SOCIAL ........... 118

    CAPTULO III DA EDUCAO, DA CULTURA E DO DESPORTO ................ 125

    SEO I DA EDUCAO ................................................................................. 125

    SEO II DA CULTURA ................................................................................... 130

    SEO III DO DESPORTO ................................................................................ 132

    CAPTULO IV DO MEIO AMBIENTE, DA CINCIA E TECNOLOGIA. ......... 133

    SEO I DO MEIO AMBIENTE ....................................................................... 133

    SEO II DA CINCIA E TECNOLOGIA ....................................................... 137

    SEO III DOS RECURSOS HDRICOS ......................................................... 138

    SEO IV DOS RECURSOS MINERAIS ......................................................... 141

    CAPTULO V DA FAMLIA, DA CRIANA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM

    E DO IDOSO ............................................................................................................ 142

    CAPTULO VI DA DEFESA DO CONSUMIDOR ................................................ 145

    TTULO VIII DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS GERAIS ........................ 147

    ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS ........................ 152

  • Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - Constituio Estadual

    ESTADO DE SERGIPE

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    CONSTITUIO DO ESTADO DE SERGIPE

    PREMBULO

    Ns, representantes do povo sergipano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, afirmando o propsito de assegurar a autonomia do Estado de Sergipe nos termos federativos, ratificando os imutveis princpios republicanos da democracia representativa, plena e avanada, crendo na primazia da dignidade humana e no ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, invocamos a proteo de Deus, fonte de toda razo e justia, e promulgamos a seguinte CONSTITUIO DO ESTADO DE SERGIPE.

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    Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - Constituio Estadual

    TTULO I

    DO ESTADO, DOS DIREITOS E GARANTIAS

    CAPTULO I

    DO ESTADO DE SERGIPE E SEU TERRITRIO

    Art. 1. O Estado de Sergipe, unidade da Repblica Federativa do Brasil, autnomo e constitudo sob o regime da democracia representativa, rege-se por esta Constituio e leis que adotar dentro de sua competncia e promover a defesa da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da moralidade, da probidade e eficincia administrativas, dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, objetivando a construo de uma sociedade democrtica, livre, desenvolvida e justa.

    1. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

    2. So smbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas adotadas data da promulgao desta Constituio, alm de outros que a lei estabelecer.

    Art. 2. O territrio do Estado, constitudo por Municpios, compreende o que atualmente se acha sob o seu domnio e jurisdio, o que lhe assegurado pela tradio, documentos histricos, leis e julgados, no podendo ser alterado seno nos casos previstos pela Constituio Federal.

    Pargrafo nico. Incluem-se entre os bens do Estado:

    I -as guas superficiais ou subterrneas fluentes, emergentes e em depsito;

    II - as ilhas fluviais e lacustres;

    III - as terras devolutas, quando no pertencentes Unio.

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