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Conteúdo

Apresentação da coleção ........................................................................................................21Apresentação da obra .............................................................................................................23Dedicatória.. ............................................................................................................................25Agradecimentos ......................................................................................................................27

PARTE I

O CARGO NO CONTEXTO INSTITUCIONAL: PROCURADOR DA REPÚBLICA, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AlexAndre AmArAl GAvronski e Andrey BorGes de mendonçA

CAPíTULO I - O CARGO E A CARREIRA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

1. O cargo e a carreira: configuração atual ............................................................................312. Breve retrospectiva histórica do cargo e da carreira .........................................................333. Fundamento constitucional da carreira. As garantias institucionais e funcionais e as

vedações .............................................................................................................................403.1. Princípios Institucionais ...............................................................................................41

3.1.1.Princípio da unidade e atuação dos membros do MP Estadual perante osTribunais Superiores ................................................................................................45

3.2. As garantias institucionais: autonomia funcional, administrativa e orçamentária ....473.2.1. Designação do Procurador-Geral. Limitações à nomeação e destituição ...............493.2.2. Ingresso por concurso público. Vedação ao Procurador da República “ad hoc” ...52

3.3. Garantias e vedações de seus membros .......................................................................543.3.1. Garantias ..................................................................................................................54

3.3.1.1. Princípio do Procurador Natural. Possibilidade de designações ......................563.3.1.2. Foro por prerrogativa de função .........................................................................60

3.3.2. Vedações ...................................................................................................................614. As prerrogativas dos membros do Ministério Público Federal .........................................65

4.1. As prerrogativas institucionais .....................................................................................664.2. As prerrogativas processuais ........................................................................................68

CAPíTULO II - LEI DE REGêNCIA DA CARREIRA E ESTRUTURA INSTITUCIONAL

1. Visão Geral da Lei Orgânica do Ministério Público da União – LC 75/93 ........................731.1. Das disposições gerais a todos os ramos do MPU ........................................................741.2. Das disposições estatutárias especiais ..........................................................................75

1.2.1. Dos direitos .............................................................................................................761.2.2. Dos deveres e do regime disciplinar ......................................................................78

2. Estrutura Orgânica do Ministério Público Federal ............................................................792.1. Visão geral dos órgãos do Ministério Público Federal..................................................792.2. Dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público Federal .......................83

Sumário

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2.2.1. PGR ...........................................................................................................................832.2.1.1. Atividades-fim ....................................................................................................842.2.1.2. Atividades administrativas.................................................................................852.2.1.3. Assessorias ..........................................................................................................85

2.2.2. Colégio de Procuradores da República ...................................................................862.2.3. Conselho Superior do Ministério Público Federal .................................................872.2.4. Corregedoria do Ministério Público Federal ..........................................................892.2.5. Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal ............912.2.6. Conselho Institucional ............................................................................................932.2.7. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão .......................................................94

CAPíTULO III - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO CONTEXTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

1. O salto institucional do Ministério Público brasileiro na Constituição Federal de1988 e os desafios dele resultanteS ...................................................................................99

2. Organização constitucional do Ministério Público brasileiro e a inserção contextualdo Ministério Público Federal ..........................................................................................104

2.1. Visão geral da organização do Ministério Público brasileiro .....................................1042.2. Do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal .............................1062.3. Do Conselho Nacional do Ministério Público ............................................................108

3. Ministério Público Federal e os desafios do século XXI: uma Instituição com mentalidade renovada e visão estratégica ...........................................................................1134. Questões de concursos .....................................................................................................121

PARTE II

A ATUAÇÃO CRIMINAL

Andrey BorGes de mendonçA

CAPíTULO I – DA ATUAÇÃO EXTRAjUDICIAL DO PROCURADOR DA REPÚBLICA

1. Introdução – Finalidade do processo penal .....................................................................1292. As principais funções na área criminal ...........................................................................130

2.1. Titular exclusivo da ação penal pública. Sistema acusatório ....................................1302.1.1. Representação da autoridade policial e legitimidade do Ministério Público ......133

2.2. Investigação pelo Ministério Público .........................................................................1352.3. Controle externo da atividade policial .......................................................................140

3. A atuação do MP na fase investigativa ............................................................................1443.1. Arquivamento das peças informativas .......................................................................1443.2. Oferecimento imediato de denúncia ..........................................................................1443.3. Declínio de atribuições ...............................................................................................144

3.3.1. Conflito de atribuições...........................................................................................1453.4. Requisitar instauração de inquérito policial ..............................................................146

Sumário

7

3.5. Instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Disciplina eregulamentação do PIC ...............................................................................................147

3.5.1. Instauração do PIC .................................................................................................1483.5.2. Realização de Diligências. Prazo ...........................................................................149

3.5.2.1. ASSPA ...............................................................................................................1503.5.3. Publicidade. Hipóteses de decretação do sigilo ....................................................150

3.5.3.1. Atendimento a advogados e investigados ........................................................1523.5.4. Da conclusão e do arquivamento do PIC ..............................................................152

4. Do Inquérito Policial .........................................................................................................1544.1. Conceito e finalidade do inquérito policial ................................................................1554.2. Atribuições da Polícia Federal. Exclusividade e inquéritos extrapoliciais ................1554.3. Função do Juiz Federal no Inquérito Policial..............................................................1574.4. Natureza jurídica e características do inquérito policial ...........................................158

4.4.1. Características do inquérito policial .....................................................................1594.4.1.1. Escrito e inquisitivo ..........................................................................................1594.4.1.2. Procedimento sigiloso ......................................................................................1594.4.1.3. Dispensável .......................................................................................................1614.4.1.4. Indisponibilidade do inquérito e a investigação preliminar ...........................161

4.5. Instauração do Inquérito: fundamento e forma .........................................................1654.5.1. Formas de instauração de inquérito policial .........................................................165

4.5.1.1. De ofício ............................................................................................................1664.5.1.2 Requisição do juiz .............................................................................................1664.5.1.3. Requisição do Ministério Público ....................................................................1664.5.1.3.1. Requisição do Ministério Público e autoridade coatora em caso de HC .....1674.5.1.3.2. Prazo para instauração do inquérito policial em caso de requisição do MP ...1684.5.1.4. Requerimento da vítima ...................................................................................1684.5.1.4.1. Indeferimento da representação da vítima ...................................................1684.5.1.5. Requisição do Ministro da Justiça ....................................................................1694.5.1.6. Representação de qualquer do povo ................................................................1694.5.1.6.1. Notícia anônima ............................................................................................1704.5.1.7. Auto de Prisão em flagrante .............................................................................174

4.6. Procedimento ..............................................................................................................1744.6.1. Investigações no exterior. Interpol ........................................................................179

4.7. Atuação do Ministério Público nos meios de obtenção de provas ............................1804.7.1. Interceptação telefônica, telemática e ambiental ..................................................1804.7.2. Quebra do sigilo bancário e Fiscal. SIMBA ..........................................................1834.7.3. Colaboração premiada ...........................................................................................184

4.7.3.1. Procedimento da colaboração premiada. Acordo escrito ................................1864.8. Valor probatório do inquérito policial ........................................................................1924.9. Indiciamento ...............................................................................................................1944.10. Foro por prerrogativa de função. Instauração de inquérito policial e

indiciamento .............................................................................................................1954.10.1. Investigação contra membros do MPF ................................................................198

Sumário

8

4.10.2. Quando remeter o inquérito para o foro por prerrogativa de função? ...............1984.10.3. Foro por prerrogativa de função e outros investigados.

Desmembramento em primeiro grau? .................................................................1994.11. Incomunicabilidade ..................................................................................................2004.12. Vícios no inquérito policial ......................................................................................2014.13. Trancamento de Inquérito via HC ............................................................................2014.14. Trancamento do inquérito de ofício pelo juiz versus necessidade de

arquivamento do inquérito policial ..........................................................................2024.15. Prazo para conclusão do inquérito ...........................................................................202

4.15.1. Investigado preso .................................................................................................2024.15.1.1. Necessidade de diligências e investigado preso ............................................203

4.15.2. Investigado solto. Dilação de Prazo .....................................................................2044.15.2.1 Tramitação direta .............................................................................................205

4.16 Conclusão do inquérito. Relatório da Autoridade Policial .......................................2094.17. Recebimento do inquérito relatado pelo MPF. Alternativas ....................................2104.18. Oferecimento de denúncia ........................................................................................2114.19. Requisitar novas diligências .....................................................................................2114.20. Arquivamento do inquérito policial .........................................................................212

4.20.1. Hipóteses de arquivamento .................................................................................2124. 20.2. Como promover o arquivamento do inquérito? .................................................2154. 20.3. MP promove ou requer o arquivamento? ...........................................................2154.20.4. Controle do arquivamento ...................................................................................2164.20.5. Discordância do juiz federal com a promoção de arquivamento .......................216

4.20.5.1. Insistência da Câmara no arquivamento .......................................................2174.20.5.2. Necessidade de oferecimento de denúncia ...................................................2184.20.5.3. Realização de novas diligências .....................................................................219

4.20.6. Concordância do juiz federal com a promoção de arquivamento ......................2194.20.7. Arquivamento diretamente na 2ª CCR ................................................................2204.20.8. Efeito da decisão de arquivamento .....................................................................220

4.20.8.1. Desarquivamento. Novas provas ....................................................................2214.20.8.2. Arquivamento do inquérito e coisa julgada material ...................................222

4.20.9. Arquivamento implícito ......................................................................................2234.21. Promover o declínio de atribuições. Arquivamento indireto ..................................224

5. Passo a passo .....................................................................................................................2265.1. Passo a passo. Recebimento de peças de informação. Alternativas ao

Procurador da República .............................................................................................2265.2. Passo a passo da atuação do Procurador da República desde a requisição do

inquérito policial ........................................................................................................2275.3. Passo a passo sobre o momento de remessa ao foro por prerrogativa de função ......2285.4. Passo a passo da colaboração premiada .....................................................................228

6. Quadros Sinópticos ..........................................................................................................2296.1. Quadro sinótico da tramitação direta de inquéritos policiais ...................................2296.2. Quadro sinótico do controle externo da atividade policial .......................................230

Sumário

9

7. Fluxograma do controle do arquivamento .......................................................................2318. Modelo de peças processuais e manifestações ................................................................231

8.1. Modelo de requisição de inquérito policial ................................................................2318.2. Modelo de portaria de PIC ..........................................................................................2338.3. Modelo de carta precatória ministerial ......................................................................2358.4. Modelo de declínio de atribuições perante a 2ª CCR.................................................2358.5. Modelo de arquivamento de inquérito policial perante a Justiça..............................2378.6. Modelo de acordo de colaboração premiada ..............................................................239

9. QUESTÕES DE CONCURSO ...........................................................................................244

CAPíTULO II – DA DENÚNCIA

1. O que é uma denúncia? Importância ...............................................................................2492. Pressuposto para a denúncia. Justa causa ......................................................................2513. O que deve conter uma denúncia. Divisão da denúncia ................................................252

3.1. Primeira Parte. Parte introdutória ...............................................................................2533.1.1. Endereçamento ......................................................................................................2533.1.2. Indicação do número dos Autos ............................................................................2553.1.3. Introdução à denúncia ...........................................................................................2553.1.4. Qualificação do denunciado ..................................................................................255

3.1.4.1. Menção ao imputado na denúncia ...................................................................2573.1.4.2. Oferecimento da denúncia contra todos investigados ....................................259

3.2. Segunda parte. Imputação normativa - Enquadramento típico .................................2593.3. Terceira parte: Descrição do fato com todas as suas circunstâncias .........................260

3.3.1. Denúncia alternativa ..............................................................................................2623.3.2. Individualização temporal (Quando) ....................................................................2633.3.3. Delimitação espacial (Lugar) .................................................................................2653.3.4. Descrição da participação de cada agente (Quem) ...............................................265

3.3.4.1. Denúncia geral versus denúncia genérica. Crimes societários .......................2653.3.4.2 Número de denunciados. Maxiprocessos. Desmembramento .........................2673.3.4.3. Linguagem da denúncia. Forma de descrição do fato com todas as

suas circunstâncias ..........................................................................................2683.3.4.4. Tamanho da denúncia. Entre a denúncia sucinta e muito longa ....................2703.3.4.5. Particularidades da denúncia de alguns tipos penais. ....................................2713.3.4.6. O que não deve conter uma denúncia .............................................................273

3.4. Quarta parte: classificação e requerimento ................................................................2743.4.1. Classificação penal do fato ....................................................................................2753.4.2 Pedido de citação e de condenação ........................................................................2763.4.3. Rol de testemunhas ................................................................................................276

3.4.3.1. Número de testemunhas ..................................................................................2783.4.4. Parte autenticativa (data, local e assinatura). ........................................................279

4. Prazo para a denúncia ......................................................................................................2804.1. Contagem de prazo no processo penal .......................................................................281

5. Cota de oferecimento da denúncia ..................................................................................282

Sumário

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6. Rejeição da denúncia ........................................................................................................2846.1. Denúncia ou queixa manifestamente inepta ..............................................................2846.2. Falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação ....................2856.3. Recurso em caso de rejeição da denúncia ..................................................................287

7. Aditamento da denúncia ..................................................................................................2877.1. Mutatio Libelli e Emendatio Libelli .............................................................................2887.2. Emendatio libelli ..........................................................................................................288

7.2.1. Emendatio libelli e suspensão condicional do processo .......................................2887.3. Mutatio libelli...............................................................................................................289

7.3.1. Procedimento e recurso .........................................................................................2928. Passo a passo da denúncia ...............................................................................................2939. Fluxograma da contagem de prazos .................................................................................29510. Modelo de peças processuais e manifestações ..............................................................295

10.1. Modelo de denúncia de moeda falsa ........................................................................29510.2. Modelo de denúncia de estelionato contra INSS .....................................................29710.3. Modelo de denúncia de roubo .................................................................................29910.4. Modelo de denúncia de sonegação de contribuição previdenciária .......................30110.5. Modelo de cota de oferecimento da denúncia .........................................................30310.6. Modelo de aditamento da denúncia por erro material ............................................304

11. QUESTOES DE CONCURSO .........................................................................................305

CAPíTULO III - DAS ATRIBUIÇõES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

1. Introdução .........................................................................................................................3072. Iter a ser seguido na definição da competência ...............................................................3073. Competência da Justiça Federal .......................................................................................310

3.1. Causas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ................................3113.1.1. Bens, serviços e interesses .....................................................................................3113.1.2. União, autarquias e empresas públicas .................................................................3123.1.3. Crimes apenas ........................................................................................................3133.1.4. Ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral .....................3133.1.5. Questões recorrentes ..............................................................................................314

3.1.5.1. Competência no caso de adulteração de documentos e uso ...........................3173.1.5.2. Crimes ambientais ............................................................................................323

3.2. Crimes políticos ..........................................................................................................3253.3. Crime à distância previsto em tratado ou convenção internacional .........................326

3.3.1. Tráfico transnacional .............................................................................................3273.3.2. Publicação de cena envolvendo pedofilia .............................................................329

3.4. As causas relativas aos direitos humanos a que se refere o art. 109, §5º.Incidente de Deslocamento de Competência .............................................................330

3.5. Crimes contra a organização do trabalho ...................................................................3333.6. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nas

hipóteses previstas em lei...........................................................................................3353.7. Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves ...................................................337

Sumário

11

3.8.Crime de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro ......................................3383.9. Execução de cartas rogatórias .....................................................................................3393.10. Crime envolvendo disputa sobre direitos indígenas ................................................3393.11. Competência em caso de execução de pena privativa de liberdade aplicada

pela Justiça Federal ...................................................................................................3403.11.1. Transferência para presídio federal. Procedimento ............................................341

3.12. Feito que tramitou perante Justiça absolutamente incompetente. Coisa julgada ...3433.12.1. Possibilidade de ratificação da denúncia. Interrupção da prescrição e

juízo absolutamente incompetente .....................................................................3444. Competência territorial ou de foro ...................................................................................345

4.1. Hipóteses mais comuns ..............................................................................................3474.2. Conexão entre subseções diversas ..............................................................................3484.3. Criação de nova subseção judiciária ..........................................................................349

5.Competência de juízo ou de vara ......................................................................................3506. Passo a passo .....................................................................................................................351

6.1. Passo a passo para identificar o juiz competente .......................................................3516.2. Passo a passo para identificar a Subseção Judiciária competente .............................351

7. Quadros sinópticos ...........................................................................................................3527.1. Quadro sinóptico das hipóteses de competência da Justiça Federal .........................3527.2. Quadro sinótico do Incidente de Deslocamento de competência .............................353

8. Fluxograma da transferência para presídio federal .........................................................3539. QUESTÕES DE CONCURSO ...........................................................................................354

CAPíTULO IV - DAS MEDIDAS DE COAÇÃO

1. Medidas cautelares patrimoniais. Importância do tema .................................................3592. Sequestro ..........................................................................................................................359

2.1. Bens passíveis de sequestro ........................................................................................3602.2. Procedimento do sequestro .........................................................................................3622.3. Prova de que se trata de proventos. Prova indiciária .................................................3632.4. Confisco e sequestro de valor equivalente ou por substituição ................................364

3. Sequestro especial do Decreto-Lei 3.240/41 ....................................................................3654.Hipoteca legal e arresto .....................................................................................................366

4.1. Conceito de pena pecuniária e despesas processuais ................................................3674.2. Especialização da hipoteca legal. Definição e finalidade ..........................................368

4.2.1. Objeto .....................................................................................................................3694.2.2. Requisitos ...............................................................................................................3694.2.3. Legitimidade. Legitimidade do MP .......................................................................3704.2.4. Momento ................................................................................................................3734.2.5. Procedimento .........................................................................................................374

4.3. Arresto .........................................................................................................................3744.3.1. Objeto .....................................................................................................................3754.3.2. Procedimento .........................................................................................................376

5.Medidas assecuratórias na Lei de Lavagem ......................................................................3766. Restituição de coisas apreendidas ...................................................................................379

6.1. Apreensão para fins processuais ................................................................................3796.2. Apreensão para fins penais. Confisco especial ..........................................................3816.3. Hipóteses específicas ..................................................................................................383

7.Alienação antecipada ........................................................................................................3847.1. Procedimento de alienação antecipada ......................................................................385

8. Medidas de coação pessoais .............................................................................................3868.1. Necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. A prisão como

ultima ratio ..................................................................................................................3868.2. Vedação à decretação de medidas cautelares de ofício pelo juiz, durante

as investigações ...........................................................................................................3888.3. Adoção do contraditório prévio ..................................................................................3898.4. Medidas alternativas à prisão preventiva ...................................................................390

8.4.1.Medidas alternativas em espécie ............................................................................3918.4.2. Descumprimento das medidas e prisão preventiva ..............................................3958.4.3 Recurso cabível .......................................................................................................3968.4.4. Prazo das medidas e detração ................................................................................396

8.5. Prisão em flagrante. Conversão da prisão em flagrante .............................................3978.5.1. O que deve ser analisado na prisão em flagrante? ................................................399

8.6. Prisão preventiva .........................................................................................................4008.6.1. Prazo da prisão preventiva. Provisoriedade ..........................................................4028.6.2. Manifestação do Procurador da República sobre prisão preventiva ....................405

8.7. Previsão da prisão domiciliar .....................................................................................4068.8. Banco nacional de mandados de prisão .....................................................................4078.9. Prisão de pessoa no estrangeiro ..................................................................................4088.10. Prisão temporária ......................................................................................................409

8.10.1. Prazo da prisão temporária ..................................................................................4128.11. Liberdade provisória .................................................................................................414

9. Passo a passo .....................................................................................................................4169. 1. Passo a passo do pedido de sequestro ......................................................................4169.2. Passo a passo da restituição de coisas apreendidas ..................................................416

10. Quadro sinótico das questões a serem analisadas ao receber prisão em flagrante ......41811. Fluxograma em caso de pedido de prisão preventiva ...................................................41912. Modelo de peças processuais e manifestações ..............................................................420

12.1. Modelo de ciência de flagrante e pedido de conversão em prisão preventiva ........42012.2. Modelo de pedido de especialização de hipoteca legal ...........................................421

13. QUESTÕES DE CONCURSO .........................................................................................424

CAPíTULO V - jUIzADO ESPECIAL FEDERAL

1. Fundamento constitucional ..............................................................................................4272. Princípios ..........................................................................................................................427

Sumário

13

3. Competência. Conceito de crime de menor potencial ofensivo .....................................4283.1. Identificar a pena máxima cominada .........................................................................429

3.1.1.Concurso de crimes. Conexão e continência .........................................................4293.2. Hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial .....................................431

4. Fases....... ...........................................................................................................................4314.1. Da fase preliminar .......................................................................................................432

4.1.1. Termo Circunstanciado ..........................................................................................4324.1.2. O que fazer com o termo circunstanciado? Alternativas ao

Procurador da República ......................................................................................4334.2. Audiência preliminar ..................................................................................................434

4.2.1. Transação penal .....................................................................................................4354.2.1.1. Requisitos da transação penal ..........................................................................4354.2.1.2.Procedimento de aplicação da transação penal. Divergência do juiz ..............4374.2.1.3. Alteração das condições ..................................................................................4394.2.1.4. Não cumprimento do acordo ...........................................................................439

4.2.2. Procedimento sumaríssimo. Denúncia oral ..........................................................4404.3. Audiência de instrução e julgamento .........................................................................4414.4. Recursos na Lei 9099 ..................................................................................................442

4.4.1. Apelação .................................................................................................................4424.4.2. Embargos de declaração.........................................................................................443

5. Passo a passo da transação penal .....................................................................................4446. Quadro sinótico das alternativas do Procurador da República diante do termo

circunstanciado: ...............................................................................................................4457. Fluxograma do rito sumaríssimo .....................................................................................4458. Modelo de peças ...............................................................................................................446

8.1. Modelo de pedido de designação de audiência preliminar para proposta detransação penal ...........................................................................................................446

9. QUESTÕES DE CONCURSO ..........................................................................................447

CAPíTULO VI - ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA DURANTE O PROCESSO

1.Introdução ..........................................................................................................................4492. Recebimento da denúncia ................................................................................................449

2.1. Desclassificação dos fatos pelo Juiz no momento do recebimento da denúncia ......4503. Suspensão condicional do processo ................................................................................451

3.1. Momento da suspensão condicional do processo ......................................................4533.2. Requisitos de admissibilidade ....................................................................................454

3.2.1. Pena mínima igual ou inferior a um ano ...............................................................4553.2.2. Não estar sendo processado por outro crime ........................................................4563.2.3. Não ter sido condenado por outro crime ..............................................................4573.2.4. Circunstâncias favoráveis ......................................................................................457

3.3. Procedimento. Audiência admonitória .......................................................................4573.3.1. Proposta por carta precatória .................................................................................459

Sumário

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3.4. Período de provas. Condições legais e judiciais .........................................................4603.4.1. Condições da Suspensão Condicional do processo na Lei Ambiental ................4613.4.2. Modificação das condições ...................................................................................462

3.5. Causas de revogação ...................................................................................................4623.6. Recurso cabível da decisão sobre suspensão condicional do processo .....................4633.7. Comparação entre a suspensão condicional do processo e a transação penal..........463

4. Citação do acusado ...........................................................................................................4654.1. Citação com hora certa ................................................................................................4664.2. Citação por edital. Hipóteses ......................................................................................469

4.2.1. Suspensão do processo. Prazo de suspensão e providências ...............................4695. Resposta escrita ................................................................................................................471

5.1. Defesa inicial e oitiva prévia do Ministério Público ..................................................4716. Possibilidade de absolvição sumária ...............................................................................4737. Audiência de Instrução e Julgamento ..............................................................................474

7.1. Indeferimento de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias .....................4757.2. Documentação das provas orais por modernas técnicas de registro .........................4777.3. Prova testemunhal .......................................................................................................478

7.3.1. Contradita ...............................................................................................................4797.3.2 Sistema de inquirição direta (cross-examination) ..................................................4817.3.3. Ordem de inquirição ..............................................................................................4827.3.4. Forma de perguntar pelas partes. Dicas práticas...................................................4847.3.5. Substituição de testemunhas .................................................................................4887.3.6. Desistência de testemunha ....................................................................................4897.3.7. Direito de presença e réu preso. Direito ao confronto ..........................................4897.3.8. Preservação da testemunha. Inclusão em sistema de proteção de testemunhas ...4907.3.9. Oitiva da Testemunha por videoconferência. Teledepoimento ............................4927.3.10. Oitiva de testemunhas por carta rogatória ..........................................................4957.3.11. Videoconferência para oitiva de testemunha no exterior ...................................497

7.4. Oitiva dos peritos e assistentes técnicos ....................................................................4987.5. Acareações e reconhecimentos ...................................................................................4987.6. Interrogatório ...............................................................................................................4997.7. Requerimento de diligências ......................................................................................5017.8. Alegações orais ou memoriais escritos .......................................................................502

7.8.1. Peça obrigatória ......................................................................................................5037.8.2 Como fazer os memoriais? Dicas práticas ..............................................................504

7.8.2.1 Relatório .............................................................................................................5047.8.2.2. Questões preliminares ......................................................................................5057.8.2.3. Exame do mérito ...............................................................................................5067.8.2.3.1. Análise detida das provas .............................................................................5067.8.2.3.2. Importância da prova indiciária ....................................................................5077.8.2.3.3. Citação de doutrina e jurisprudência ...........................................................5127.8.2.4. Prequestionamento ...........................................................................................5137.8.2.5.Da classificação do delito e da pena .................................................................513

Sumário

15

7.8.2.6. Prisão e outras medidas cautelares pessoais ...................................................5147.8.2.7. Dos efeitos da sentença condenatória – confisco, valor mínimo de

indenização e perda do cargo – e bens apreendidos .......................................5147.8.2.8. Do pedido ..........................................................................................................516

7.9. Sentença oral. Princípio da identidade física.............................................................5167.9.1.Intimação da sentença ............................................................................................517

8. Recursos ...........................................................................................................................5188.1. Juízo de admissibilidade .............................................................................................518

8.1.1. Recurso adequado ..................................................................................................5198.1.2. Regularidade formal ...............................................................................................5208.1.3. Tempestividade ......................................................................................................5218.1.4. Interesse recursal ...................................................................................................5228.1.5. Réu foragido e fuga do réu .....................................................................................523

8.2. Juízo de mérito ............................................................................................................5238.3. Recursos em espécie ...................................................................................................525

8.3.1. Recurso em sentido estrito ....................................................................................5258.3.1.1. Processamento ..................................................................................................526

8.3.2. Agravo em execução ..............................................................................................5288.3.3. Apelação .................................................................................................................528

8.3.3.1. Processamento ..................................................................................................5288.3.4. Embargos de declaração.........................................................................................5298.3.5. Carta testemunhável ..............................................................................................5308.3.6. Correição Parcial ....................................................................................................531

8.4. Dicas práticas na elaboração dos recursos .................................................................5329. Ações de impugnação autônomas ....................................................................................534

9.1. Habeas Corpus .............................................................................................................5349.2. Mandado de segurança ...............................................................................................535

10. Passo a passo ...................................................................................................................53710.1. Passo a passo da suspensão condicional ..................................................................53710.2. Passo a passo dos memoriais escritos .......................................................................538

11. Fluxogramas....................................................................................................................53911.1. Fluxograma do procedimento ordinário ...................................................................53911.2. Fluxograma da audiência de instrução e julgamento ..............................................540

12. Modelo de peças ............................................................................................................54112.1. Modelo de memoriais escritos de rádio ....................................................................54112.2. Modelo de memoriais de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) ...........54512.3. Modelo de interposição de apelação, já com razões recursais ................................55212.4. Modelo de contrarrazões recursais ...........................................................................55512.5. Modelo de interposição de recurso em sentido estrito ............................................55912.6. Modelo de interposição de recurso em sentido estrito, já com razões,

formando instrumento ..............................................................................................55913. QUESTÕES DE CONCURSO .........................................................................................565REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................................568

Sumário

16

PARTE III

A ATUAÇÃO CíVELAlexAndre AmArAl GAvronski

Introdução: o vasto campo da responsabilização civil ........................................................579

CAPíTULO I - A ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA E A COMPETêNCIA CíVEL DA jUSTIÇA FEDERAL

Introdução ...........................................................................................................................5831. Atribuição e legitimidade em matéria cível: conceitos, distinções e alcance ................5842. O art. 37 da LC 75 e a importância do art. 109, CF para definição da atribuição do

Ministério Público Federal ...............................................................................................5883. O interesse federal configurador da legitimidade do Ministério Público Federal ..........5964. O aspecto territorial na fixação da atribuição cível do Procurador da República ..........6125. Quadro sinóptico da atribuição do Procurador da República .........................................6196. Passo a passo da definição da atribuição .........................................................................6207. Modelo de peça .................................................................................................................622

7.1. Despacho de declínio de atribuição ...........................................................................6228. Questões de concursos .....................................................................................................623

CAPíTULO II - AS FUNÇõES CONSTITUCIONAIS NA áREA CíVEL

1. A “revolução” promovida pela CF/88 na atuação cível do Ministério Público Federale suas responsabilidades no contexto das funções essenciais à justiça .........................625

2. A função de Ombudsman, Defensor do Povo ou Defensor dos DireitosConstitucionais (art. 129, II, CF) ......................................................................................627

3. A função de legitimado coletivo (art. 129, III, CF) ..........................................................6383.1 Legitimidade coletiva: conceito e limites ....................................................................639

3.2 Do conceito legal de direitos e interesses difusos, coletivos e individuaishomogêneos ...............................................................................................................642

3.3 A legitimidade coletiva do Ministério Público reconhecida pelajurisprudência: proteção dos direitos difusos, coletivos e individuaishomogêneos de relevância social ..............................................................................646

4. A função de defensor das populações indígenas (art. 129, V, CF) ..................................6495. As “funções” investigatórias ............................................................................................653

5.1 O poder investigatório próprio (art. 129, VI) ...............................................................6555.2 O poder de requisitar diligências investigatórias a outros órgãos (art. 129, VIII) ......662

6. Outras funções atribuídas por lei (art. 129, IX): a função de fiscal da lei atuandocomo interveniente no processo civil .............................................................................665

7. Quadro Sinóptico .............................................................................................................6708. Questões de concursos .....................................................................................................670

CAPíTULO III - AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO MPF NA áREA CíVEL

Introdução ...........................................................................................................................673

Sumário

17

1. A atuação como agente .....................................................................................................6741.1 A atuação extraprocessual e a atuação processual: visão integrada ...........................6741.2 O campo de atuação do Ministério Público Federal como agente: a tutela coletiva,

sua abrangência e os desafios que apresenta ..............................................................6771.3 A legitimidade coletiva ativa: suas peculiaridades, limites e perspectivas ...............681

1.3.1 Indisponibilidade e a possibilidade de negociação em tutela coletiva .................6841.3.2 A legitimidade concorrente e os reflexos na mitigação do princípio

da obrigatoriedade ..................................................................................................6881.4 As principais áreas de atuação cível do Ministério Público Federal como agente ....693

1.4.1 A proteção da cidadania, dos direitos e interesses constitucionaisfundamentais (saúde, previdência e assistência social, educação e outros)e dos direitos humanos em geral ............................................................................695

1.4.2 O controle da Administração Pública Federal .......................................................6981.4.3 A proteção dos consumidores e da ordem econômica ..........................................6991.4.4 A proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico, turístico e

paisagístico e cultural .............................................................................................7011.4.5 A proteção do patrimônio público e social e o combate à improbidade

administrativa .........................................................................................................7041.4.6 A defesa dos direitos e interesses das populações indígenas, das comunidades

quilombolas e tradicionais .....................................................................................7061.5 A profissionalização da Instituição na atuação cível e a aproximação com a

sociedade e os cidadãos ...............................................................................................7082. A atuação como interveniente .........................................................................................712

2.1 Visão geral, disciplina e poderes processuais .............................................................7122.2 A atuação como interveniente e a nova configuração constitucional: o fiscal da

lei e o “interveniente ativo” em defesa dos interesses sociais e individuaisindisponíveis ................................................................................................................714

2.3 A intervenção nas ações coletivas ...............................................................................7172.3.1 Os poderes processuais do Ministério Público Federal como interveniente nas

ações coletivas e sua liberdade como fiscal da lei .................................................7182.3.2 As previsões legais de intervenção nas ações coletivas e suas peculiaridades ....719

2.3.2.1 Na ação popular .................................................................................................7192.3.2.2 Na ação civil pública e na ação coletiva para defesa de interesses

individuais homogêneos ...................................................................................7202.3.2.3 Na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa ...........7222.3.2.4 No mandado de segurança coletivo ..................................................................722

2.4.A intervenção nas ações individuais: hipóteses de cabimento ..................................7252.4.1 A regra geral do CPC (art. 82): interesses de incapazes (inc. I) e o interesse

público justificador da intervenção do Ministério Público (inc. III) ....................7252.4.1.1 Intervenção nos Juizados Especiais Federais ....................................................7262.4.1.2 Intervenção nas ações de desapropriação ........................................................728

2.4.2 A intervenção no mandado de segurança ..............................................................7302.4.3 A intervenção nas ações de usucapião ...................................................................732

Sumário

18

2.4.4 A intervenção nos procedimentos de jurisdição voluntária e a ação de opçãode nacionalidade .....................................................................................................732

2.5 A nulidade pela ausência de intervenção ...................................................................7332.6 Quadro sinóptico ..........................................................................................................735

3. Questões de concursos .....................................................................................................737

CAPíTULO IV - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AGENTE

1. Visão comparativa da atuação extraprocessual e processual e a postura resolutivade Ministério Público .......................................................................................................739

2. O uso dos instrumentos de atuação extraprocessual e processual como técnicas destinadas a alcançar efetividade dos direitos coletivos ....................................................7453. Os instrumentos extraprocessuais de atuação como agente: visão geral........................747

3.1 As várias utilidades dos instrumentos extraprocessuais ............................................7473.2 A regulamentação da atuação extraprocessual cível ..................................................751

4. Os instrumentos extraprocessuais de atuação .................................................................7554.1 O inquérito civil e o procedimento administrativo prévio .........................................755

4.1.1 Da análise das peças informativas à instauração ou seu indeferimento liminar ....7584.1.2 A instrução: despachos, notificações, ofícios requisitórios e diligências in loco ....7624.1.3 O encerramento do inquérito civil: arquivamento e seu controle ou

ajuizamento de ação ...............................................................................................7644.1.4 O valor e a utilidade da prova produzida no inquérito civil .................................7664.1.5. Modelos de peças ..................................................................................................770

4.5.1.1. Indeferimento de Instauração de Inquérito Civil ............................................7704.5.1.2. Portaria de Instauração de Inquérito Civil .......................................................7724.5.1.3. Arquivamento ...................................................................................................773

4.2. A audiência pública ....................................................................................................7754.2.1 A fase preparatória: o edital de convocação ..........................................................7774.2.2 Realização e condução ............................................................................................7794.2.3 A ata ........................................................................................................................7804.2.4 Modelos de peças ....................................................................................................780

4.2.4.1. Edital de convocação de audiência pública .....................................................7804.2.4.2 Ata de audiência pública ...................................................................................782

4.3 A recomendação ...........................................................................................................7854.3.1 A amplitude das finalidades da recomendação ....................................................7854.3.2 Cuidados na elaboração e o encaminhamento ......................................................7904.3.3. Eficácia e consequências do atendimento ou negativa.........................................7944.3.4 Modelo de peça ......................................................................................................796

4.3.4.1 Recomendação ...................................................................................................7964.4 A notificação para adoção de providências .................................................................8004.5 O compromisso de ajustamento de conduta: o TAC ...................................................802

4.5.1 O TAC como instrumento formalizador de negociação em tutela coletiva ede concretização de direitos coletivos ....................................................................803

Sumário

19

4.5.2 Requisitos e cuidados na elaboração do TAC ........................................................8064.5.3 A multa diária e outras cominações possíveis .......................................................8144.5.4 A eficácia do TAC, acompanhamento e consequências do (des)cumprimento ....8174.5.5 Modelo de peça .......................................................................................................819

4.5.5.1 Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta ......................................8194.6 Passo a passo no Inquérito Civil, da instauração ao arquivamento ou ajuizamento

da ação cabível .............................................................................................................8234.7 Fluxograma da Atuação Extraprocessual (primeiras providências) ...........................825

5. Os instrumentos processuais da atuação como agente: visão geral ................................8265.1 A atuação processual resolutiva e estratégica .............................................................8275.2 A definição da estratégia processual a partir da elaboração da inicial ......................8335.3 Os principais recursos: visão geral, dicas e cuidados .................................................8445.4 Passo a passo da elaboração das razões de apelação e da estrutura dos recursos

em geral.........................................................................................................................8475.5 Fluxograma da atuação processual resolutiva ............................................................8515.6 Modelos de peças .........................................................................................................852

5.6.1 Embargos de Declaração .........................................................................................8525.6.2. Apelação .................................................................................................................856

6. Os instrumentos processuais da atuação como agente ...................................................8656.1 A ação civil pública ......................................................................................................865

6.1.1 Objeto ......................................................................................................................8666.1.2 Procedimento e disposições processuais especiais................................................871

6.1.3 Passo a passo da elaboração da inicial e principais cuidados .............................8776.1.4 Modelo de peça .......................................................................................................881

6.1.4.1 Inicial de ação civil pública ..............................................................................8816.2 A ação civil pública de execução do TAC ...................................................................901

6.2.1 Objeto ......................................................................................................................9016.2.2 Procedimento e disposições processuais especiais................................................9026.2.3 A elaboração da inicial: peculiaridades e cuidados ..............................................907

6.3 A ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos ..........................9096.3.1 Objeto ......................................................................................................................9096.3.2 Procedimento e disposições processuais especiais................................................9126.3.3 A elaboração da inicial: peculiaridades e cuidados ..............................................916

6.4 A ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa ........................9176.4.1 Objeto ......................................................................................................................9206.4.2 Prescrição do direito de ação e procedimento .......................................................9236.4.3 A elaboração da inicial: peculiaridades e cuidados ..............................................925

6.5 Passo a passo da definição dos elementos essenciais da inicial .................................9267. Questões de concursos ...................................................................................................928

CAPíTULO V - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO INTERVENIENTE

1. Da análise prévia à intervenção e da visão instrumental da atuação como interveniente...935

Sumário

20

2. Disciplina processual da intervenção: momento, impedimentos e suspeições .............9383. Os principais instrumentos processuais ..........................................................................943

3.1 O parecer ......................................................................................................................9433.1.1 Natureza e finalidade do parecer ...........................................................................9433.1.2 Elaboração e estrutura do parecer ..........................................................................944

3.2 A promoção ..................................................................................................................9483.2.1 Natureza e finalidade da promoção .......................................................................9483.2.2 Estrutura da promoção ...........................................................................................949

3.3 Os recursos ...................................................................................................................9494. Passo a passo da atuação como interveniente .................................................................9515. Modelos de peças .............................................................................................................952

5.1 Parecer em mandado de segurança com análise de mérito ........................................9525.2 Parecer em mandado de segurança sem análise de mérito .........................................9575.3 Parecer em causa envolvendo incapaz sem análise de mérito e com análise

da regularidade da representação processual ..............................................................9595.4. Promoção para regularização da representação do incapaz ......................................960

6. Questões de concursos .....................................................................................................964

Referências bibliográficas.....................................................................................................967