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Curso Avançado de Questões Objetivas: AFO,
Orçamento Público e Direito Financeiro
Prof. Dr. Giovanni Pacelli
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Questões 1 a 3Julgue os itens a seguir sobre princípios orçamentários.
1. No âmbito do Brasil, os princípios orçamentários para serem aplicáveis devem
necessariamente estarem publicados na constituição federal, na legislação infraconstitucional ou
na legislação infralegal.
2. Em que pese o princípio da universalidade dispor que a LOA deve conter todas as receitas e
todas as despesas, não constam na LOA as receitas de contribuições profissionais, as receitas
correntes de serviços arrecadas pelas concessionárias a quem se delegou o poder público e as
despesas com pessoal das empresas estatais independentes.
3. Existem exceções ao princípio da unidade.
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Considere a situação hipotética a seguir no âmbito federal e responda as
questões: 4, 5 e 6.
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Questões 4 e 5Julgue o item a seguir.
4. Considerando a situação hipotética, pode-se afirmar que todos os princípios orçamentários
foram atendidos.
5. Considerando o cenário hipotético, o PLOA ao ser analisado pelo Congresso Nacional:
a) Não carece de nenhum ajuste de mérito.
b) Carece de ajuste em todos os artigos.
c) Carece de ajuste apenas em 1 artigo.
d) Carece de ajuste apenas em 2 artigos.
e) Carece de ajuste apenas em 3 artigos.
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Questão 6
Julgue o item a seguir.
6. Se durante o Exercício, o Presidente precisar o abrir créditos
suplementares no valor de 25 bilhões de reais. Neste caso, ele pode
abrir por decreto sem submeter previamente ao Congresso Nacional.
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Questão 7
Julgue o item a seguir.
7. Suponha que a nova lei complementar estabeleça que o exercício
financeiro se inicia em 1º julho e se estende até 30 de junho do ano
subsequente. Neste caso, o princípio da anualidade deixaria de ser
atendido.
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Questão 8
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Questão 8
8. Considerando o cenário hipotético, em 2018, os seguintes valores
podem ser incorporados na LOA:
a) 270.
b) 170.
c) 230.
d) 89.
e) 182.
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Questões 9 e 10Julgue os itens a seguir.
9. Se o Governo Federal União deseja, realizar um empreendimento de grande vulto e já sabe que:
(i) irá utilizar o RDC – Regime Diferenciado de Contratação; (ii) essa dotação contém ao mesmo
tempo despesas com obras, consultoria e equipamentos. Mesmo neste caso, em conformidade com a
lei 4320/1964 e em respeito ao princípio da discriminação deve detalhar a despesas por elementos da
despesa.
10. Considerando que na Contabilizada Pública a transferência efetuada pela União de recursos
decorrentes do fundo de participação dos Estados pode ser contabilizada tanto como dedução da
receita quanto despesa orçamentárias, seria possível ao Executivo Federal propor quando da
elaboração do PLOA o valor da receita do imposto de renda pelo seu valor líquido.
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Questões 11 e 12
11. A vinculação de imposto federal a prestação de garantias prevista
como uma das exceções ao princípio da não afetação aplica-se a
contratos em geral celebrados pela União junto aos seus fornecedores
quando estes exigirem garantias do ente público.
12. De acordo com a EC 93/2016, 30% dos impostos de toda a
federação estão desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2023.
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Questões 13 e 1413. Considerando as legislações orçamentárias atuais, conclui-se que o princípio da
especificação está atendido.
14. Pelo princípio da unidade de caixa O recolhimento de todas as receitas far-se-á em
estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer
fragmentação para criação de caixas especiais. No âmbito federal, tal situação se
materializa na conta única do tesouro nacional, que impede a existência de contas
especiais.
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Questões 15 e 1615. Considere que o montante total dos empréstimos realizados por
determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixadas no
orçamento municipal para o exercício financeiro em execução. Nessa situação,
caso o município precise realizar mais uma operação de crédito, sem alterar o
total das despesas de capital, somente poderá fazê-la se for aprovado pela
câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou
especial com finalidade precisa.
16. Em conformidade com os princípios orçamentários é vedada a realização
de operação de crédito para custear despesas correntes com pessoal.
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Questões 17 a 20
17. Na atual legislação orçamentária qualquer remanejamento deve ser previamente
autorizado pelo legislativo.
18. Admite-se que seja inserido artigo na LDO para que em caso de extinção de órgão se
proceda o remanejamento de dotações por decreto do Executivo.
19. Admite-se que seja inserido artigo na LDO para que em caso de transformação de
órgão se proceda o remanejamento de dotações por decreto do Executivo.
20. Todos os princípios orçamentários aplicam-se ao PPA e LOA.
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Questões 21 e 22
21. Para fins de princípios, transparência e publicidade são sinônimos.
22. Iniciou-se uma obra de R$ 50.000.000 a ser executada em 4 anos.
No 2º ano detectou-se que o projeto básico foi mal formulado e que
valor da obra será de 75 milhões. Nessa situação, foram desrespeitados
frontalmente os princípios da clareza e da uniformidade.
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Questões 23 a 25
23. O princípio da programação consta de forma expressa na CF/1988.
24. Todos os atos normativos em matéria orçamentária devem ser
realizados por lei ordinária ou decreto do executivo.
25. O princípio do conservadorismo afirma que a LOA deve preservar a
mesma forma a fim de aumentar a celeridade do rito processual
orçamentário.
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