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DECRETO N o- - · PDF fileMercosul - NCM. Art. 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mer-cadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Co- ... 82 Ferramentas,

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  • N 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 23ISSN 1677-7042

    Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012016123000023

    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    DECRETO No- 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

    Aprova a Tabela de Incidncia do Impostosobre Produtos Industrializados - TIPI.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuioque lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituio, e tendoem vista o disposto nos incisos I e II do art. 4 do Decreto-Lei n1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto n 2.376, de 12 denovembro de 1997, no inciso XIX do art. 2 do Decreto n 4.732, de10 de junho de 2003,

    D E C R E T A :

    Art. 1 Fica aprovada a Tabela de Incidncia do Impostosobre Produtos Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto.

    Art. 2 A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum doMercosul - NCM.

    Art. 3 A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mer-cadorias baseada no Sistema Harmonizado de Designao e de Co-dificao de Mercadorias - NBM/SH para todos os efeitos previstosno art. 2 do Decreto-Lei n 1.154, de 1 de maro de 1971.

    Art. 4 Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFBautorizada a adequar a TIPI, sempre que no implicar alterao dealquota, em decorrncia de alteraes promovidas na NCM pelaResoluo n 125, de 15 de dezembro de 2016, da Cmara de Co-mrcio Exterior - Camex.

    Pargrafo nico. Aplica-se ao ato de adequao editado pelaRFB o disposto no inciso I do art. 106 da Lei n 5.172, de 25 deoutubro de 1966 - Cdigo Tributrio Nacional.

    Art. 5 O Anexo ao Decreto n 4.070, de 28 de dezembro de2001, aplicvel exclusivamente para fins do disposto no art. 7 daLei n 10.451, de 10 de maio de 2002.

    Art. 6 Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 2017:

    I - o Decreto n 7.660, de 23 de dezembro de 2011;

    II - o Decreto n 7.705, de 25 de maro de 2012;

    III - o Decreto n 7.741, de 30 de maio de 2012;

    IV - o Decreto n 7.770, de 28 de junho de 2012;

    V- o Decreto n 7.792, de 17 de agosto de 2012;

    VI - o Decreto n 7.796, de 30 de agosto de 2012;

    VII - os art. 25, art. 26 e art. 27 do Decreto n 7.819, de 3de outubro de 2012;

    VIII - o Decreto n 7.834, de 31 de outubro de 2012;

    IX - o Decreto n 7.879, de 27 de dezembro de 2012;

    X - o Decreto n 7.947, de 8 de maro de 2013;

    XI - o Decreto n 7.971, de 28 de maro de 2013;

    XII - o Decreto n 8.017, de 17 de maio de 2013;

    XIII - o Decreto n 8.035, de 28 de junho de 2013;

    XIV - o Decreto n 8.070, de 14 de agosto de 2013;

    XV - o Decreto n 8.116, de 30 de setembro de 2013;

    XVI - o Decreto n 8.168, de 23 de dezembro de 2013;

    XVII - o Decreto n 8.169, de 23 de dezembro de 2013;

    XVIII - o Decreto n 8.279, de 30 de junho de 2014;

    XIX - o Decreto n 8.280, de 30 de junho de 2014;

    XX - o Decreto n 8.512, de 31 de agosto de 2015; e

    XXI - os art. 2, art. 3 e art. 4 do Decreto n 8.656, de 29

    de janeiro de 2016.

    Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua pu-

    blicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

    Braslia, 29 de dezembro de 2016; 195 da Independncia e

    128 da Repblica.

    MICHEL TEMER

    Henrique Meirelles

    TABELA DE INCIDNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI)

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    (Baseada no Sistema Harmonizado de Designao e de

    Codificao de Mercadorias, atualizado com sua VI Emenda)

    SUMRIO

    Regras Gerais para Interpretao do Sistema Harmonizado

    SEO IANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

    Notas de Seo.1 Animais vivos.2 Carnes e miudezas, comestveis.3 Peixes e crustceos, moluscos e outros invertebrados aquticos.4 Leite e lacticnios; ovos de aves; mel natural; produtos comestveis de origem animal, no es-

    pecificados nem compreendidos noutros Captulos.5 Outros produtos de origem animal, no especificados nem compreendidos noutros Captulos.

    SEO IIPRODUTOS DO REINO VEGETAL

    Nota de Seo.6 Plantas vivas e produtos de floricultura.7 Produtos hortcolas, plantas, razes e tubrculos, comestveis.8 Fruta; cascas de citros (citrinos*) e de meles.9 Caf, ch, mate e especiarias.10 Cereais.11 Produtos da indstria de moagem; malte; amidos e fculas; inulina; glten de trigo.12 Sementes e frutos oleaginosos; gros, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais;

    palhas e forragens.13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais.14 Matrias para entranar e outros produtos de origem vegetal, no especificados nem compreendidos

    noutros Captulos.

    SEO IIIGORDURAS E LEOS ANIMAIS OU VEGETAIS;

    PRODUTOS DA SUA DISSOCIAO;

    GORDURAS ALIMENTCIAS ELABORADAS;

    CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

    15 Gorduras e leos animais ou vegetais; produtos da sua dissociao; gorduras alimentcias elaboradas;ceras de origem animal ou vegetal.

    SEO IVPRODUTOS DAS INDSTRIAS ALIMENTARES;

    BEBIDAS, LQUIDOS ALCOLICOS E VINAGRES;

    TABACO E SEUS SUCEDNEOS MANUFATURADOS

    Nota de Seo.16 Preparaes de carne, de peixes ou de crustceos, de moluscos ou de outros invertebrados aqu-

    ticos.17 Acares e produtos de confeitaria.18 Cacau e suas preparaes.19 Preparaes base de cereais, farinhas, amidos, fculas ou leite; produtos de pastelaria.20 Preparaes de produtos hortcolas, fruta ou de outras partes de plantas.21 Preparaes alimentcias diversas.22 Bebidas, lquidos alcolicos e vinagres.23 Resduos e desperdcios das indstrias alimentares; alimentos preparados para animais.24 Tabaco e seus sucedneos manufaturados.

    SEO VPRODUTOS MINERAIS

    25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento.26 Minrios, escrias e cinzas.27 Combustveis minerais, leos minerais e produtos da sua destilao; matrias betuminosas; ceras

    minerais.

    SEO VIPRODUTOS DAS INDSTRIAS QUMICAS

    OU DAS INDSTRIAS CONEXAS

    Notas de Seo.28 Produtos qumicos inorgnicos; compostos inorgnicos ou orgnicos de metais preciosos, de ele-

    mentos radioativos, de metais das terras raras ou de istopos.29 Produtos qumicos orgnicos.30 Produtos farmacuticos.31 Adubos (fertilizantes).32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matrias corantes; tintas

    e vernizes; mstiques; tintas de escrever.33 leos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparaes

    cosmticas.34 Sabes, agentes orgnicos de superfcie, preparaes para lavagem, preparaes lubrificantes, ceras

    artificiais, ceras preparadas, produtos de conservao e limpeza, velas e artigos semelhantes, massasou pastas para modelar, "ceras para dentistas" e composies para dentistas base de gesso.

    35 Matrias albuminoides; produtos base de amidos ou de fculas modificados; colas; enzimas.36 Plvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fsforos; ligas pirofricas; matrias inflamveis.37 Produtos para fotografia e cinematografia.38 Produtos diversos das indstrias qumicas.

    SEO VIIPLSTICO E SUAS OBRAS;

    BORRACHA E SUAS OBRAS

    Notas de Seo.39 Plstico e suas obras.40 Borracha e suas obras.

    SEO VIIIPELES, COUROS, PELES COM PELO E OBRAS DESTAS

    MATRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO;

    ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTIGOS SEMELHANTES;

    OBRAS DE TRIPA

    41 Peles, exceto as peles com pelo, e couros.42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes;

    obras de tripa.43 Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais.

    SEO IXMADEIRA, CARVO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA;

    CORTIA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA

    44 Madeira, carvo vegetal e obras de madeira.45 Cortia e suas obras.46 Obras de espartaria ou de cestaria.

  • N 251, sexta-feira, 30 de dezembro de 201624 ISSN 1677-7042

    Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012016123000024

    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    SEO XPASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATRIAS FIBROSAS CELULSICAS;

    PAPEL OU CARTO PARA RECICLAR (DESPERDCIOS E APARAS);

    PAPEL OU CARTO E SUAS OBRAS

    47 Pastas de madeira ou de outras matrias fibrosas celulsicas; papel ou carto para reciclar (des-perdcios e aparas).

    48 Papel e carto; obras de pasta de celulose, de papel ou de carto.49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indstrias grficas; textos manuscritos ou dati-

    lografados, planos e plantas.

    SEO XIMATRIAS TXTEIS E SUAS OBRAS

    Notas de Seo.50 Seda.51 L, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina.52 Algodo.53 Outras fibras txteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel.54 Filamentos sintticos ou artificiais; lminas e formas semelhantes de matrias txteis sintticas ou

    artificiais.55 Fibras sintticas ou artificiais, descontnuas.56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordis, cordas e cabos; artigos de cor-

    doaria.57 Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matrias txteis.58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapearias; passamanarias; bordados.59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos tcnicos de matrias

    txteis.60 Tecidos de malha.61 Vesturio e seus acessrios, de malha.62 Vesturio e seus acessrios, exceto de malha.63 Outros artigos txteis confeccionados; sortidos; artigos de matrias txteis e artigos de uso se-

    melhante, usados; trapos.

    SEO XIICALADO, CHAPUS E ARTIGOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS,

    GUARDA-SIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES;

    PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS;

    FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

    64 C

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