Decreto nº 3665/2000

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Text of Decreto nº 3665/2000

DECRETO N 3

DECRETO N 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.D nova redao ao Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105). O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, do ento Governo Provisrio, recepcionado como Lei pela Constituio Federal de 1934,

D E C R E T A : Art.1o Fica aprovada a nova redao do Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto.

Art.2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art.3o Fica revogado o Decreto no 2.998, de 23 de maro de 1999.Braslia, 20 de novembro de 2000; 179o da Independncia e 112o da Repblica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Geraldo Magela da Cruz QuintoEste texto no substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2000ANEXO

REGULAMENTO PARA A FISCALIZAO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105)

TTULO I

PRESCRIES BSICAS

CAPTULO I

OBJETIVOS

Art. 1o Este Regulamento tem por finalidade estabelecer as normas necessrias para a correta fiscalizao das atividades exercidas por pessoas fsicas e jurdicas, que envolvam produtos controlados pelo Exrcito.

Pargrafo nico. Dentre as atividades a que se refere este artigo destacam-se a fabricao, a recuperao, a manuteno, a utilizao industrial, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportao, a importao, o desembarao alfandegrio, o armazenamento, o comrcio e o trfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento.

Art. 2o As prescries contidas neste Regulamento destinam-se consecuo, em mbito nacional, dos seguintes objetivos:

I - o perfeito cumprimento da misso institucional atribuda ao Exrcito;

II - a obteno de dados de interesse do Exrcito nas reas de Mobilizao Industrial, de Material Blico e de Segurana Interna;

III - o conhecimento e a fiscalizao da estrutura organizacional e do funcionamento das fbricas de produtos controlados ou daquelas que faam uso de tais produtos em seu processo de fabricao e de seus bens;

IV - o conhecimento e a fiscalizao das pessoas fsicas ou jurdicas envolvidas com a recuperao, a manuteno, o manuseio, o uso esportivo, o colecionamento, a exportao, a importao, o desembarao alfandegrio, o armazenamento, o comrcio e o trfego de produtos controlados;

V - o desenvolvimento da indstria nacional desses produtos; e

VI - a exportao de produtos controlados dentro dos padres de qualidade estabelecidos.

CAPTULO II

DEFINIES

Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicao, so adotadas as seguintes definies:

I - acessrio: engenho primrio ou secundrio que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego;

II - acessrio de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificao de um efeito secundrio do tiro ou a modificao do aspecto visual da arma;

III - acessrio explosivo: engenho no muito sensvel, de elevada energia de ativao, que tem por finalidade fornecer energia suficiente continuidade de um trem explosivo e que necessita de um acessrio iniciador para ser ativado;

IV - acessrio iniciador: engenho muito sensvel, de pequena energia de ativao, cuja finalidade proporcionar a energia necessria iniciao de um trem explosivo;

V - agente qumico de guerra: substncia em qualquer estado fsico (slido, lquido, gasoso ou estados fsicos intermedirios), com propriedades fsico-qumicas que a torna prpria para emprego militar e que apresenta propriedades qumicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisrios, letais ou danosos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos fumgenos ou incendirios;

VI - aparato: conjunto de equipamentos de emprego militar;

VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Ttulo de Registro - TR e Certificado de Registro - CR), e por este validado, no qual estaro registradas de forma clara, precisa e concisa informaes que qualifiquem e quantifiquem o objeto da concesso e alteraes impostas ou autorizadas, segundo o estabelecido neste Regulamento;

VIII - rea perigosa: rea do terreno julgada necessria para o funcionamento de uma fbrica ou para a localizao de um paiol ou depsito, dentro das exigncias deste Regulamento, de modo que, eventualmente, na deflagrao ou detonao de um explosivo ou vazamento de produto qumico agressivo, somente pessoas ou materiais que se encontrem dentro da mesma tenham maior probabilidade de serem atingidos;

IX - arma: artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou no, a seres vivos e coisas;

X - arma automtica: arma em que o carregamento, o disparo e todas as operaes de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado ( aquela que d rajadas);

XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constitudo por pea em lmina ou oblonga;

XII - arma controlada: arma que, pelas suas caractersticas de efeito fsico e psicolgico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, controlada pelo Exrcito, por competncia outorgada pela Unio;

XIII - arma de fogo: arma que arremessa projteis empregando a fora expansiva dos gases gerados pela combusto de um propelente confinado em uma cmara que, normalmente, est solidria a um cano que tem a funo de propiciar continuidade combusto do propelente, alm de direo e estabilidade ao projtil;

XIV - arma de porte: arma de fogo de dimenses e peso reduzidos, que pode ser portada por um indivduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das mos pelo atirador; enquadram-se, nesta definio, pistolas, revlveres e garruchas;

XV - arma de presso: arma cujo princpio de funcionamento implica o emprego de gases comprimidos para impulso do projtil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatrio ou ser produzidos por ao de um mecanismo, tal como um mbolo solidrio a uma mola, no momento do disparo;

XVI - arma de repetio: arma em que o atirador, aps a realizao de cada disparo, decorrente da sua ao sobre o gatilho, necessita empregar sua fora fsica sobre um componente do mecanismo desta para concretizar as operaes prvias e necessrias ao disparo seguinte, tornando-a pronta para realiz-lo;

XVII - arma de uso permitido: arma cuja utilizao permitida a pessoas fsicas em geral, bem como a pessoas jurdicas, de acordo com a legislao normativa do Exrcito;

XVIII - arma de uso restrito: arma que s pode ser utilizada pelas Foras Armadas, por algumas instituies de segurana, e por pessoas fsicas e jurdicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exrcito, de acordo com legislao especfica;

XIX - arma pesada: arma empregada em operaes militares em proveito da ao de um grupo de homens, devido ao seu poderoso efeito destrutivo sobre o alvo e geralmente ao uso de poderosos meios de lanamento ou de cargas de projeo;

XX - arma no-porttil: arma que, devido s suas dimenses ou ao seu peso, no pode ser transportada por um nico homem;

XXI - arma de fogo obsoleta: arma de fogo que no se presta mais ao uso normal, devido a sua munio e elementos de munio no serem mais fabricados, ou por ser ela prpria de fabricao muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua obsolescncia, presta-se mais a ser considerada relquia ou a constituir pea de coleo;

XXII - arma porttil: arma cujo peso e cujas dimenses permitem que seja transportada por um nico homem, mas no conduzida em um coldre, exigindo, em situaes normais, ambas as mos para a realizao eficiente do disparo;

XXIII - arma semi-automtica: arma que realiza, automaticamente, todas as operaes de funcionamento com exceo do disparo, o qual, para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho;

XXIV - armeiro: mecnico de armas;

XXV - artifcio de fogo: dispositivo pirotcnico destinado a provocar, no momento desejado, a exploso de uma carga;

XXVI - artifcio pirotcnico: designao comum de peas pirotcnicas preparadas para transmitir a inflamao e produzir luz, rudo, incndios ou exploses, com finalidade de sinalizao, salvamento ou emprego especial em operaes de combate;

XXVII - atirador: pessoa fsica praticante do esporte de tiro, devidamente registrado na associao competente, ambas reconhecidas e sujeitas s normas baixadas pelo Exrcito;

XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precpua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Fora ou regular o funcionamento dos rgos do Exrcito;

XXIX - balo pirotcnico: artefato de papel fino (ou de material assemelhado), colado de maneira que imite formas variadas, em geral de fabricao caseira, o qual se lana ao ar, normalmente, durante as festas juninas, e que sobe por fora do ar quente produzido em seu interior por buchas amarradas a uma ou mais bocas de arame;

XXX - barricado: protegido por uma barricada;

XXXI - blico: diz respeito s coisas de emprego militar;

XXXII - blster: elemento encarregado de organizar e conectar a distribuio e disposio dos explosivos e acessrios empregados no desmonte de rochas;

XXXIII - blindagem balstica: artefato projetado para servir de anteparo a um corpo de modo a deter o movimento ou modificar a trajetria de um projtil contra ele disparado, protegendo-o, impedindo o projtil de produzir seu efeito desejado;

XXXIV - caador: pessoa fsica praticante de caa desportiva, devidamente registrada na associao competente, ambas reconhecidas e sujeitas s normas baixadas pelo Exrcito;

XXXV - calibre: medida do dimetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos do raiamento; medida do dimetro externo de um projtil sem cinta; dimenso usada para definir ou caracterizar um tipo