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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA NOVAS AQUISIÇÕES (período de 10 a 14 de novembro de 2014) PERIÓDICOS - Sumários Correntes Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.2, n.12, set. 2014 Revista de Direito Constitucional e Internacional, v.22, n.88, jul./set. 2014 Revista de Direito Empresarial, v.11, n.21, maio/ago. 2014 Revista de Estudos Criminais, v.12, n.54, jul. 2014 Revista do Advogado, v.34, n.124, out. 2014 Revista dos Tribunais, v.103, n.948, out. 2014 Revista Tributária e de Finanças Públicas, v.22, n.118, set./out. 2014. Revista da EJUSE, n.21, jun. 2014 ----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada. LIVROS – Últimas aquisições ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao novo Código Florestal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 399 p. ISBN 978-85-224-8942-8. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 1420 p. ISBN 978-85-224-8692-2. ANTUNES, Paulo de Bessa. Manual de direito ambiental. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 396 p. ISBN 978-85-224-8351-8. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 966 p. ISBN 978-85-224-8680-9. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 275 p. ISBN 978-85-224-7140-9 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício Macedo; FERRAZ, Luciano de Araújo. Servidores públicos na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 210 p. ISBN 978-85-224-8872-8. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso privativo de bem público por particular. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 322 p. ISBN 978-85-224-8804-9.

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NOVAS AQUISIÇÕES

(período de 10 a 14 de novembro de 2014)

PERIÓDICOS - Sumários Correntes

Revista de Direito Administrativo Contemporâneo , v.2, n.12, set. 2014

Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.22, n.88, jul./set. 2014

Revista de Direito Empresarial , v.11, n.21, maio/ago. 2014

Revista de Estudos Criminais , v.12, n.54, jul. 2014

Revista do Advogado , v.34, n.124, out. 2014

Revista dos Tribunais , v.103, n.948, out. 2014

Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.22, n.118, set./out. 2014.

Revista da EJUSE , n.21, jun. 2014

----------------------------------------------- * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada.

LIVROS – Últimas aquisições ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao novo Código Florestal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 399 p. ISBN 978-85-224-8942-8. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 1420 p. ISBN 978-85-224-8692-2. ANTUNES, Paulo de Bessa. Manual de direito ambiental. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 396 p. ISBN 978-85-224-8351-8. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 966 p. ISBN 978-85-224-8680-9. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 275 p. ISBN 978-85-224-7140-9 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício Macedo; FERRAZ, Luciano de Araújo. Servidores públicos na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 210 p. ISBN 978-85-224-8872-8. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso privativo de bem público por particular. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 322 p. ISBN 978-85-224-8804-9.

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FONSECA, Priscila Maria Pereira Corrêa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 236 p. ISBN 978-85-224-6972-7. LIMA, Paulo Marco Ferreira. Crimes de computador e segurança computacional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 166 p. ISBN 978-85-224-6319-0. MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 941 p. ISBN 978-85-392-0212-6. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p. ISBN 978-85-224-7327-7.

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PERIÓDICOS

Sumários Correntes

Revista de Direito Administrativo Contemporâneo , v.2, n.12, set. 2014

SUMÁRIO

Princípios e Fundamentos do Direito Administrativo; Atos Administrativos: Aplicações Concretas O princípio da eficiência e as suas dimensões nas l icitações públicas Renato Toledo Cabral Junior..................................................................................... 11-36 Bens Públicos e Intervenção Administrativa na Propriedade A cobrança pelo município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo Marçal Justen Filho................................................................................................... 39-53 Agentes Públicos Limites do controle judicial no exame dos critérios de avaliação do concurso público Mirelle Ribas e Luciano Elias Reis............................................................................ 57-82 Serviços Públicos e Atividades Reguladas Processo administrativo normativo na regulação. A r ecente experiência brasileira Juliana Bonacorsi de Palma.................................................................................... 85-116 Licitações e Contratos A confidencialidade em arbitragens envolvendo o Est ado Marina Kukiela....................................................................................................... 119-127 Processo e Administração Aspectos relevantes dos procedimentos de manifestaç ão de interesse – PMls Diogo Albeneze Gomes Ribeiro e Maiza Ferian Cerveira da Silva....................... 131-145

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Responsabilidade do Estado Responsabilidade pública pela omissão no exercício do poder de polícia e a evolução pelos precedentes dos tribunais superiores Márcio Antonio Boscaro e Richard Pae Kim......................................................... 149-170 Direito Municipal e Urbanístico Conflito de competência entre entes da federação e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos. Estudo de caso Flávio Henrique Unes Pereira............................................................................... 173-180 Organização Administrativa Agencificação no Brasil: causas e efeitos no modelo regulatório Sérgio Guerra........................................................................................................ 183-204

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Revista de Direito Constitucional e Internacional , v.22, n.88, jul./set. 2014

SUMÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL A ordem constitucional econômica e o princípio da b usca do pleno emprego: seus reflexos na condução da política econômica bra sileira Otacílio dos Santos Silveira Neto.............................................................................. 13-29 A transcendência dos motivos determinantes no contr ole incidental de constitucionalidade Gilberto Schäfer, Roger Raupp Rios e Aline Araújo Curtinaz da Silva..................... 31-54 Expansão do Judiciário e judicialização da política : os caminhos que levaram o STF ao exercício de uma função política Alencar Frederico Margraf......................................................................................... 55-80 O Princípio Constitucional da Inafastabilidade do C ontrole Jurisdicional e suas dimensões jurídico-constitucionais Sérgio Massaru Takoi................................................................................................ 81-97 PEC 37 (do seu início ao seu fim): uma tentativa do alijamento da "Justiça" Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson..................................................................... 99-123 Análise das decisões do STF em matéria penal: há ga rantismo praticado no Brasil? Eduardo Ribeiro Moreira, Vivian Doimo Marques de Souza, Thaina Pereira de Almeida, Thiago França Vianna, Paulo Vitor Gouvea Soares e Adriana Figueira Alves..... 125-140 CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiênci a e a abordagem seniana das capacidades: uma leitura sobre a concepção de d eficiência Julio Pinheiro Faro................................................................................................. 143-160 A identidade das minorias na construção do sujeito constitucional no Brasil Jorge Abikair Neto................................................................................................. 161-175 Direito à concessão do salário-maternidade às mães indígenas menores de idade Eduardo Cambi, Fabio Alessandro Fressato Lessnau.......................................... 177-195

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A Defensoria Pública como instrumento de promoção d os direitos humanos: uma leitura inicial da EC 80/2014 José Luiz Ragazzi e Renato Tavares da Silva...................................................... 197-207 DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL Análise da decisão "BG Group plc vs. República Arge ntina" proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos: todos os caminhos levam a Roma? Valerio de Oliveira Mazzuoli e Diego Luis Alonso Massa..................................... 211-237 O potencial integrador dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ou como (re)pensar o mito da "autointegração" do direito: a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Nelson Camatta Moreira e Lara Santos Zangerolame Taroco.............................. 239-271 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Regimes complexos no cenário internacional contempo râneo Natália de Almeida Moreno................................................................................... 275-316 O Direito Internacional na Antiguidade João Paulo de Almeida Lenardon e Caíque Tomaz Leite da Silva....................... 317-340 EMENDAS CONSTITUCIONAIS COMENTADAS Comentários à Emenda Constitucional 8, de 15 de ago sto de 1995 Maria Garcia.......................................................................................................... 343-347 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA.............................................................................. 351

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Revista de Direito Empresarial , v.11, n.21, maio/ago. 2014

SUMÁRIO

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Termo de ajustamento de conduta com o ministério pú blico do trabalho - Um enfoque sob a ótica da análise econômica do direito Uinie Caminha, Afonso de Paula Pinheiro Rocha..................................................... 15-35 DOUTRINA E ATUALIDADES Da cessação de contratos de distribuição comercial no direito português (denúncia e indenização de clientela) Alexandre Libório Dias Pereira.................................................................................. 39-60 Comércio eletrônico - Estudo sobre os desafios da r egulação e os aspectos legislativos decorrentes no Brasil Dayana Rodrigues Ferreira, Thâmara Laís Silva, Rodrigo Almeida Magalhães....... 61-81 A propriedade intelectual e dupla proteção dos vege tais transgênicos Marcos da Cunha e Souza, Luís Alexandre Carta Winter, Eduardo Biacchi Gomes..................................................................................................................... 83-100 Revisitação crítica aos princípios da inoponibilida de de exceções pessoais e da abstração na disciplina dos títulos de crédito Marcelo Andrade Feres......................................................................................... 101-117 EIRELI e seu capital social mínimo - Avanço ou retr ocesso? Clênio Denardini Pereira....................................................................................... 119-134 Governança corporativa e empresas familiares - Anál ise dos instrumentos de governança corporativa para empresas familiares Tiago Franco da Silva Gomes............................................................................... 135-152 A introdução das superpreferenciais no Brasil - Est udo de caso: Azul S.A. Fabrício de Souza Oliveira.................................................................................... 153-168 Considerações acerca da teoria do capital social - Capital social como garantia aos credores sociais? Ana Carolina Rodrigues, Maria Fernanda C. A. R. Cury....................................... 169-185

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A responsabilidade civil na administração judicial de sociedades limitadas - Indenização em favor de sócios e da sociedade ( Par te 1) Marcelo Lauar Leite............................................................................................... 187-202 A (i)legitimidade da cláusula resolutória e a funçã o socioeconômica do procedimento falimentar Joseliane Sonagli, Oksandro Gonçalves............................................................... 203-223 Do comedimento à ineficácia do plano especial de re cuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte Saulo Bichara Mendonça...................................................................................... 225-236

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Revista de Estudos Criminais , v.12, n.54, jul. 2014

SUMÁRIO DOUTRINA ESTRANGEIRA O merecimento ou as qualidades que devem ter as pen as no pensamento penal de setecentos Silvia Alves.................................................................................................................. 9-73 Medidas penales post-penitenciarias de control de l a peligrosidad del delincuente imputable y derechos fundamentales Eduardo Demetrio Crespo......................................................................................... 75-90 DOUTRINA NACIONAL Atribuição de responsabilidade na criminalidade emp resarial: das teorias tradicionais aos modernos programas de compliance Artur de Brito Gueiros Souza................................................................................... 93-121 Gestão fraudulenta e operação irregular de institui ção financeira (Artigos 4° e 16 da Lei n° 7.492/1986): sentido e distinção Luciano Feldens, Altamar Garcia Mendes A realização do tipo como pedra angular da teoria d o crime. Elementos para o abandono do conceito pré-típico de ação e de suas f unções Fabio Roberto D'Avila............................................................................................ 135-163 Compliance e prevenção à de lavagem de dinheiro: so bre os reflexos da Lei n° 12.683/2012 no mercado de seguros Giovani Agostini Saavedra.................................................................................... 165-180 Problemas especiais de autoria e de participação no âmbito do direito penal secundário: exame da compatibilidade entre "domínio da organização" (organisationsherrschaft) e criminalidade corporati va Raquel Lima Scalon.............................................................................................. 181-210 Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a tutel a do meio ambiente na sociedade do risco: abordagem crítica sobre os deli neamentos da culpabilidade empresarial e o sistema da dupla imputação Marcelo Marcante.................................................................................................. 211-231

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Revista do Advogado , v.34, n.124, out. 2014

SUMÁRIO

Algumas reflexões sobre a advocacia: uma trajetória de incompreensões, lutas e glórias Antonio Cláudio Mariz de Oliveira............................................................................... 7-16 Vinte anos do Estatuto da Advocacia: conquistas e a tualizações Antonio Corrêa Meyer............................................................................................... 17-21 O processo disciplinar no combate da infração ética Braz Martins Neto...................................................................................................... 22-25 Vinte anos do Estatuto da Advocacia e da OAB: as pr errogativas do advogado como garantias dos cidadãos Claudio Pacheco Prates Lamachia........................................................................... 26-29 Revogação do mandato e honorários Clioto Fornaciari Júnior.............................................................................................. 31-37 Linhas gerais das prerrogativas profissionais do ad vogado Juliano Breda............................................................................................................. 38-44 Linha mestra dos advogados Marcos da Costa....................................................................................................... 45-54 Os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coelho................................................................................ 55-63 Legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para propositura de ação civil pública em defesa de direitos e interesses difusos da sociedade Mauricio Gentil Monteiro............................................................................................ 64-71 E a procuração? Vale ou não? Oswaldo P. Ribeiro Júnior......................................................................................... 72-77 O Estatuto como diploma garantidor do exercício da advocacia Ricardo Toledo Santos Filho..................................................................................... 78-85 Advocacia em tempos de cólera Técio Lins e Silva...................................................................................................... 86-94

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Revista dos Tribunais , v.103, n.948, out. 2014

SUMÁRIO

DOUTRINA CIVIL Reflexões sobre o parentesco e a obrigação alimenta r do padrasto nas famílias reconstituídas Clarissa Costa de Lima............................................................................................. 17-28 CONSTITUCIONAL Os direitos constitucionais dos grupos indígenas: a defesa da comunidade de índios caiçaras no município de Paraty (RJ) Vânia Siciliano Aieta e Marcelle Mourelle Perez Diós............................................... 31-45 O papel das Cortes Supremas Christoph A. Kern Traduzido por Maria Angélica Feijó e Ronaldo Kochem........................................... 47-76 O princípio do devido processo legal: histórico, di mensões e eficácia horizontal Cássio Cavalcante Andrade.................................................................................... 77-113 PREVIDENCIÁRIO Liberdade de indicação dos beneficiários nos planos de previdência privada: um diálogo entre a Constituição, o Código Civil e a le gislação previdenciária Eduardo Rocha Dias............................................................................................. 117-134 PROCESSO Verdade real e narrativismo processual Eduardo Cambi e Alencar Frederico Margraf........................................................ 137-161 TEORIA DO DIREITO O uso de regras deontológicas como fonte de direito e o princípio de subsidiariedade horizontal Marco Fridolin Sommer Santos............................................................................. 165-190

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PARECER Contrato de seguro e contrato de resseguro. Sinistr o complexo e cláusula de interdependência. Defeito no fornecimento. Interpre tação contratual. A prática ("usos individuais") e as relações interempresariai s. Comportamento posterior das partes. Comportamento deslealmente contraditóri o e proteção da confiança legítima. Prescrição e pretensão de direito materia l. Judith Martins-Costa.............................................................................................. 193-246 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA E ANOTADA Comentários à ADPF 187- Marcha da maconha Marcelo Schenk Duque......................................................................................... 249-277 Comentários à jurisprudência - Questão de ordem pen al 705 Marcelo Gomes Franco Grillo............................................................................... 278-294 Partido político: proteção da liberdade em face da integralidade do arcabouço constitucional da democracia Ana Paula Fuliaro................................................................................................. 295-310 Pronunciamentos jurisdicionais sobre parcela do mer itum causae: coisa julgada material progressiva, multiplicidade de ações resci sórias, o fim do enunciado 401 da súmula do STJ(?) e notas sobre PNCPC José Carlos Van Cleef de Almeida Santos............................................................ 311-356 Algumas considerações sobre a decisão proferida pel o STJ no CComp 132.402/SP - Aspectos positivos e negativos Artur César de Souza............................................................................................ 357-374 Alimentos e a controvérsia em torno da necessidade de ação autônoma para alteração na forma de pagamento: comentários acerca da decisão de excelso STJ no REsp 1.136.655 Taise Rabelo Dutra Trentin.................................................................................. .375-388 Comentário ao REsp 1.384.630/SP Maiquel A. Dezordi Wermuth................................................................................. 389-412 Trabalho infantil doméstico Domingos Savio Zainaghi...................................................................................... 413-424 JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA....................................................................... 429

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Revista Tributária e de Finanças Públicas , v.22, n.118, set./out. 2014.

SUMÁRIO

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Direitos humanos e a justiça tributária: a inconsti tucionalidade do inc. IV do art. 3.° da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absolut a do bem de família no direito tributário Anderson Soares Madeira........................................................................................ 15-34 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PLR: imunidade ou "isenção programática"? Henrique Silva de Oliveira........................................................................................ 37-66 TRIBUTOS Tributação da produção e comercialização do café. I mposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido Paulo Cesar Pimentel Raffaelli.................................................................................. 69-79 A não incidência de ICMS sobre os serviços de veicu lação de publicidade na internet e os desafios de se tributar na era da glo balização Rachel Mira Lagos................................................................................................... 81-114 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Lançamento tributário: (im)prescindível, (in)dispen sável, (des)necessário? Daniela Augusta Santos Brandão......................................................................... 117-148 INCENTIVOS FISCAIS O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE ) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF: o problem a dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos") Leonardo e Silva de Almedra Freitas.................................................................... 151-170 EXECUÇÃO FISCAL

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Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública pa ra a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal George Barbosa Jales de Carvalho...................................................................... 173-186 PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Meio ambiente de trabalho e os princípios do the triple botton line: a inevitabilidade de modernização da legislação para manutenção da ordem econômica Marcela Andresa Semeghini Pereira..................................................................... 189-204 PARECER Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribu ição de eficácia ex nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pe lo Banco Central e supervisionadas pela CVM Ives Gandra da Silva Martins................................................................................ 207-268 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA.............................................................................. 271

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Revista da EJUSE , n.21, jun. 2014

SUMÁRIO

DOUTRINA Análise acerca da audiência prevista no artigo 16 d a Lei 11.340/2006 e enunciados do Fonavid correlatos Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho.................................................................. 15-26 A publicidade enganosa no direito consumerista bras ileiro Maria Fernanda Barbosa de Santana....................................................................... 27-41 Efeito vinculante no direito constitucional brasile iro Michelangelo Carvalho Nabuco D'Ávila.................................................................... 43-68 Considerações acerca do comércio eletrônico e suas implicações no direito do consumidor Paulo Fernando Santos Pacheco.............................................................................. 69-91 Crise de legitimidade do sistema penal: flexibiliza ção do atual modelo penal (Em defesa da descriminalização e despenalização Sheila Custódio Leal Novaes Santos...................................................................... 93-138 O dano moral por abandono afetivo Daniela Patrícia dos Santos Andrade.................................................................... 139-154 A multa cominatória (astreintes) no processo execut ivo: aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da deci são de mérito Phillip André Almeida Pires da Silva..................................................................... 155-187 A efetividade dos alimentos internacionais Rafael dos Santos Sá............................................................................................ 189-201 Casamento civil e união homoafetiva Raquel Santos de Santana.................................................................................... 203-212 Repercussão geral - Filtro recursal? Ivana Melo Dantas................................................................................................ 213-239 Livre exercício do direito de greve pelo servidor p úblico Darly Giulia Santos Andrade................................................................................. 241-277

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A discricionariedade administrativa e a intangibili dade do mérito administrativo e da intelecção dos conceitos (de valor) jurídicos in determinados Simone Vasconcelos Silva.................................................................................... 279-314 A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobr o da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobil iária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar..................................................................... 315-332 A investigação criminal à luz da Lei 12.830/2013 Enéas de Oliveira Dantas Junior........................................................................... 333-350 Expectativa de direito e confiança legítima: uma le itura pós-positivista Andréa Lúcia de Araújo Cavalcanti Ormond......................................................... 351-376 Perspectiva constitucional da teoria do garantismo penal Thiago Figueiredo Silva......................................................................................... 377-400

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ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao novo Código Florestal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 399 p. ISBN 978-85-224-8942-8.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 1420 p. ISBN 978-85-224-8692-2.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Manual de direito ambiental. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 396 p. ISBN 978-85-224-8351-8.

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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 275 p. ISBN 978-85-224-7140-9

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MOTTA, Fabrício Macedo; FERRAZ, Luciano de Araújo. Servidores públicos na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 210 p. ISBN 978-85-224-8872-8.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso privativo de bem público por particular. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 322 p. ISBN 978-85-224-8804-9.

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FONSECA, Priscila Maria Pereira Corrêa da. Dissolução parcial, retirada e exclusão de sócio. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 236 p. ISBN 978-85-224-6972-7.

LIMA, Paulo Marco Ferreira. Crimes de computador e segurança computacional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. 166 p. ISBN 978-85-224-6319-0.

MEIRELLES, Hely Lopes; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 941 p. ISBN 978-85-392-0212-6.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013. 433 p. ISBN 978-85-224-7327-7.