DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ... – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO TUTELAR – Zona Norte CONSELHO TUTELAR – Zona Sul INSTITUTO VOTORANTIM

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO TUTELAR – Zona Norte CONSELHO TUTELAR – Zona Sul

INSTITUTO VOTORANTIM PRATTEIN – Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social

SASC – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ / 2009-2010

MARINGÁ 2011


ÓRGÃO REALIZADOR

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Rua Jourbert de Carvalho, 127, 1º andar, sala 201 – Centro

CEP: 87013-110 Fone: 3221-6415 e-mail: [email protected]

MEMBROS PARTICIPANTES DA COMISSÃO DE DIAGNÓSTICO

1ª COMISSÃO (2010)

Paulo Rogério da Silva – CMDCA

Fernanda Quevedo – CMDCA

Vandré Fernando Faete Alvarenga – Conselho Tutelar Zona Norte

João Donizete Francisco Álvaro – Conselho Tutelar Zona Sul

Ana Aparecida de Brito – Apoio Técnico

2ª COMISSÃO (2011)

Cibele Cristina Telles Campos – Presidente da Comissão / CMDCA

Rosângela Maria Martins – CMDCA

Vandré Fernando Faete Alvarenga – Conselho Tutelar Zona Sul

Hudson Carlos dos Santos – Conselho Tutelar Zona Norte

Emiliana Cristina Burkot Taborda – Apoio Técnico

Fernanda Quevedo – Apoio

DEMAIS COLABORADORES

Estagiárias: Luciana da Silva Santos

Cristine Palma Zochio

Renata Andrade de Oliveira

ELABORAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS

PRATTEIN – Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social

ELABORAÇÃO DA METODOLOGIA

PRTATTEIN – Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social

COLETA DE DADOS

ETAPA INICIAL

Ana Aparecida de Brito

Fernanda Quevedo

Luciana da Silva Santos

ETAPA FINAL


Emiliana Cristina Burkot Taborda


TABULAÇÃO DOS DADOS

Ana Aparecida de Brito



Luciana da Silva Santos


AUTORES DO RELATÓRIO

Cibele Cristina Telles Campos



Hudson Carlos dos Santos


Rosângela Maria Martins

Vandré Fernando Faete Alvarenga

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO TUTELAR – Zona Norte CONSELHO TUTELAR – Zona Sul

INSTITUTO VOTORANTIM SASC – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

PRATTEIN – Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social


Relatório final do Diagnóstico apresentado ao Instituto Votorantim pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares do Município de Maringá.

MARINGÁ 2011

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 08

JUSTIFICATIVA ................................................................................................................... 09

OBJETIVOS ........................................................................................................................... 10

METODOLOGIA ................................................................................................................... 11

1. INFORMAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O MUNICÍPIO ........................................... 15

2.AUTO-AVALIAÇÃO DO CMDCA, DO CONSELHO TUTELAR E UMA APRECIAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS. .................................... 17

2.1 Auto- avaliação do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. .......................................................................................................................... 18

2.2 Auto-avaliação dos Conselhos Tutelares – Zona Norte e Zona Sul ............................... 22

2.3 Avaliação dos recursos fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos: defesa, promoção e controle .............................................................................................................. 25

2.4 Avaliação da articulação e comunicação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos.27

2.5 Avaliação do planejamento, controle e da política de atendimento. ............................... 30

3. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO ................................................................................. 32

3.1 Análise das vulnerabilidades ........................................................................................ 32

3.1.1 Análise das Vulnerabilidades apontadas pelo IDF – Índice de Desenvolvimento da Família ............................................................................................................................ 32

3.1.2 Violações de Direitos Fundamentais Registradas nos Conselhos Tutelares.....33

3.1.3 Atos Infracionais Registrados pelo Sistema de Segurança Pública (Polícia Civil e Polícia Militar) ................................................................................................................ 43

3.1.4 Atos Infracionais Registrados pelo Ministério Público e Poder Judiciário............ 44

3.1.5 Perfil dos atendimentos às crianças e adolescentes no HUM – Hospital Universitário Regional de Maringá ................................................................................. 48

3.2 Descrição das potencialidades ...................................................................................... 49

3.2.1 Equipamentos de Atendimento na área da Saúde ................................................. 49

3.2.2 Equipamentos de Atendimento na área da Educação ........................................... 54

3.2.3 Equipamentos de Atendimento na área de Cultura, Esporte e Lazer .................... 67

3.2.4 Equipamentos de Atendimento na área de Assistência Social ............................... 71

4. Dados Territoriais .............................................................................................................. 79

4.1 REGIÃO 01 ................................................................................................................. 80

4.1.1 Análise das Vulnerabilidades do IDF – Índice de Desenvolvimento da Família, registradas na Região 01 ................................................................................................. 81

4.1.2 Análise das violações de Direitos Fundamentais registradas pelos Conselhos Tutelares ocorridas na Região 01 .................................................................................... 82

4.1.3 Perfil dos Atos Infracionais registrados pelo Ministério Público e Poder Judiciário, ocorridos na Região 01.................................................................................................... 83

4.1.4 Análise das Potencialidades da Região na área da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social.. ............................................................................. 84

4.2 REGIÃO 02 .................................................................................................................. 86





4.3 REGIÃO 03 .................................................................................................................. 94





4.4 REGIÃO 04 ................................................................................................................ 102

4.4.1 Análise das Vulnerabilidades do IDF – Índice de Desenvolvimento da Família, registradas na Região 04 ............................................................................................... 103

4.4.2 Análise das violações de Direitos Fundamentais registradas pelos Conselhos Tutelares ocorridas na Região 04 .................................................................................. 104

4.4.3 Perfil dos Atos Infracionais registrados pelo Ministério Público e Poder Judiciário, ocorridos na Região 04.................................................................................................. 106

4.4.4 Análise das Potencialidades da Região na área da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social.. ........................................................................... 107

4.5 REGIÃO 05 ................................................................................................................ 109

4.5.1 Análise das Vulnerabilidades do IDF – Índice de Desenvolvimento da Família, registradas na Região 05 ............................................................................................... 111

4.5.2 Análise das violações de Direitos Fundamentais registradas pelos Conselhos Tutelares ocorridas na Região 05 .................................................................................. 111

4.5.3 Perfil dos Atos Infracionais registrados pelo Ministério Público e Poder Judiciário, ocorridos na Região 05.................................................................................................. 113

4.5.4 Análise das Potencialidades da Região na área da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social.. ........................................................................... 115

CONCLUSÃO E RESULTADOS ................................................................................... 118

RECOMENDAÇÕES ....................................................................................................... 124

REFERÊNCIAS ................................................................................................................ 126

ANEXOS ..................................................................................................................................

Anexo I. Instrumentais para coleta de dados ................................................................ 127

Planilha 01 – Orientações Gerais ................................................................................. 127

Planilha 02 – Coleta de Dados Conselho Tutelar ........................................................ 128

Planilha 03 – Coleta de Dados da Segurança Pública:Vitimados ................................ 129

Planilha 04 – Coleta de Dados da Segurança Pública: Atos Infracionais .................... 130

Planilha 05 – Coleta de Dados: Cartório da Infância ................................................... 131

Planilha 06 – Coleta de Dados do Poder Judiciário ..................................................... 132

Anexo II. Questionário Diagnóstico Municipal. ............................................................ 133

Questionário 01 – Entidades de Atendimento Não Governamentais ......................... 133

Questionário 02 – Programas e Serviços Governamentais .......................................... 136

Anexo III. Pessoas Cadastradas no Cadastro único por bairro ................................... 139

Anexo IV. Distribuição das Ocorrências de Violações por Eixo nos Bairros. ............. 143

Anexo V. Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Área de Abrangência .......................... 148

Anexo VI.Regiões de Abrangência dos CRAS- Centro de Referência de Assistência Social .................................................................................................................................. 150

RESUMO

O Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do município de Maringá apresenta o trabalho elaborado a partir da pesquisa das incidências de violações dos direitos fundamentais descritos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, registradas pelos Conselhos Tutelares em seus atendimentos. Observaram-se, também, os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, contidos nos registros do Ministério Público, Poder Judiciário, e Sistema de Segurança Pública. Do mesmo modo, foram coletadas informações sobre as ofertas de serviços desenvolvidos pelos equipamentos de Educação, Esporte e Lazer, Saúde, Cultura e Assistência Social. Partindo dessa coleta de dados, o município foi dividido em regiões para facilitar a análise e delimitar o perfil de cada localidade quanto à incidência de violações, ocorrência de atos infracionais cometidos por esta população e a presença ou não da rede de proteção especial e básica desenvolvidas pelas políticas a fim, para atendimento e prevenção às situações de vulnerabilidade ao qual está exposto este público.

PALAVRAS-CHAVE: Diagnóstico Social, Criança e Adolescente, Direitos Fundamentais e

Rede de Proteção

8

INTRODUÇÃO

A iniciativa do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente em realizar um Diagnóstico se deu pela necessidade de identificar a demanda do

município de Maringá, propor e acompanhar as políticas públicas de atendimento às crianças

e adolescentes, entendendo que o conhecimento da realidade é o primeiro passo para se

sugerir ações efetivas no enfrentamento às vulnerabilidades a que estão sujeitos este público

específico.

A oportunidade de desenvolver este trabalho se deu a partir da parceria entre

o CMDCA, Prefeitura do Município de Maringá e Instituto Votorantim, sendo este o

financiador do trabalho. Com a orientação e acompanhamento de PRATTEIN – Consultoria

em Educação e Desenvolvimento Social, a proposta VIA – Valorizando a Infância e a

Adolescência, tem a intenção de envolver os próprios agentes municipais, que atuam no

processo de garantia de direitos das crianças e adolescentes, na elaboração do diagnóstico e na

proposição de políticas públicas realmente efetivas.

Sendo assim, o trabalho vai tratar da delimitação do perfil das ocorrências

de violações dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, bem como os atos

infracionais cometidos por eles e sua incidência nas regiões do município. Regiões estas,

definidas pela Comissão formada para realizar o Diagnóstico, com o agrupamento dos bairros,

levando-se em consideração o conhecimento da Comissão para tal exercício. Trata também

dos recursos municipais de proteção especial, ou seja, ações de enfrentamentos desenvolvidas

quando os direitos das crianças e adolescentes já foram violados ou estão ameaçados, e das

políticas básicas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, com ações

preventivas.

Com a análise das informações, o trabalho pretende delimitar um perfil de

ocorrências de violações de direitos, identificar os vazios de atendimento, e propor ações para

uma melhor intervenção junto a tais violações, ainda recorrentes no município, no intuito de

minimizá-las até o ponto em que não venham mais ocorrer.

9

JUSTIFICATIVA

O município de Maringá, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, vê no Diagnóstico Social uma oportunidade de transformar uma

necessidade antiga, do município, em realidade. Sendo assim, este visa investigar a situação

da criança e do adolescente através de pesquisa científica e amparado em dados obtidos por

meio de análise bibliográfica, documental e de campo.

Tendo como foco principal a obtenção de informações sobre em que medida

os direitos das crianças e adolescentes do município de Maringá estão sendo consolidados ou

violados.

Além disso, é imprescindível para toda população, e em especial aos órgãos

que compõem o Sistema de Garantia de Direitos bem como as instituições de atendimento à

criança e ao adolescente, conhecer essa realidade, suas fragilidades e potencialidades, para,

então propor ação eficazes, efetivas e eficientes no intuito de prevenir e/ou combater as

situações de vulnerabilidade e risco ao qual este segmento da população está exposto. Por fim

os resultados serão avaliados e considerados para a elaboração de políticas públicas

adequadas à realidade da criança e do adolescente, deste modo justifica-se a realização do

diagnóstico.

10

OBJETIVOS

OBJETIVO GERAL

• Elaborar o Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Avaliar a atuação do CMDCA e Conselhos Tutelares, bem como os demais órgãos que

compõem o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente do Município

de Maringá.

• Verificar as violações dos Direitos Fundamentais contemplados no ECA – Estatuto da

Criança e do Adolescente, registradas nos atendimentos dos Conselhos Tutelares.

• Mapear as ocorrências de Atos Infracionais registrados pelo Sistema de Segurança

Pública (Polícia Militar e Polícia Civil), Sistema Judiciário e Ministério Público.

• Identificar e avaliar a rede de proteção básica e especial de atendimento à criança e ao

adolescente.

11

METODOLOGIA Após a formalização da parceria entre Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, Prefeitura do Município de Maringá e Instituto Votorantim foi

definida a composição da Comissão para a realização do Diagnóstico Social da Criança e do

Adolescente, composta por dois membros do CMDCA, dois membros do Conselho Tutelar e

uma técnica de apoio. Devido às eleições ocorridas no Conselho Tutelar e a alteração na

presidência do CMDCA houve, também, alterações na composição da Comissão1. Para a

escolha dos membros foi considerada a afinidade de cada um com as políticas de atendimento

envolvidas na pesquisa, com o intuito de facilitar o contato e a coleta de dados.

A metodologia utilizada teve por base as orientações da Prattein Consultoria

em Educação e Desenvolvimento Social, parceira do Instituto Votorantim na realização dos

diagnósticos Municipais em todo o país. O plano técnico disponibilizado fundamenta-se em

quatro pontos:

1. Ponto de partida e direção: de dentro para fora

2. Olhar para os problemas e as potencialidades

3. Identificar como os problemas e as potencialidades manifestam-se

territorialmente no município

4. Buscar a participação colaborativa dos agentes locais e compartilhar o

processo de análise e tomada de posições

A proposta inicia-se com o “movimento de dentro para fora” baseado na

mobilização dos atores locais do CMDCA e Conselho Tutelar, tendo como primeiro desafio a

realização da Auto-avaliação dos Conselhos (CMDCA e CT) e apreciação do Sistema de

Garantia de Direitos (SGD), em nosso município.

Seguindo a orientação da Consultoria, tiveram como linha mestra cinco

dimensões: 01. Auto-avaliação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02.

Auto-avaliação do Conselho Tutelar, 03. Auto-avaliação dos recursos fundamentais do SGD:

defesa, promoção e controle, 04. Auto-avaliação da articulação e comunicação dos atores do

SGD e 05. Auto-avaliação do planejamento, controle e avaliação da política de atendimento.

1 Vide p.3

12

A Comissão refletiu cada item elegendo, em conjunto, a posição atribuída a cada indicador. A

finalidade do exercício foi o processo de investigação da estrutura e funcionamento dos

próprios Conselhos, Tutelares e de Direitos, dando a noção de suas forças e fragilidades.

Concomitantemente, após discussão realizada pela Comissão, foram eleitas

as cinco regiões de maior vulnerabilidade no município. A escolha teve por critério o

conhecimento empírico dos membros e os estigmas construídos socialmente a respeito de

alguns bairros ou regiões do Município de Maringá. Definiu-se, deste modo: Região 01,

compostas pelos bairros Zona 01 e parte da Zona Armazém; Região 02, compreendida pelo

Jardim Diamante, Residencial Copacabana, Residencial Copacabana II, Conjunto Residencial

Herman Moraes de Barros, Parque das Palmeiras, Jardim Vitória, Parque das Bandeiras,

Parque Residencial Quebec, Jardim Kakogawa, Parque das Grevíleas II, Parque das Grevíleas,

Parque das Grevíleas III; Região 03, composta pelos bairros: Jardim Alvorada, Jardim

Alvorada Parte II, Chácara Alvorada, Jardim Alvorada Parte III, Conjunto Rodolpho

Bernardi, Loteamento Ebenezer II, Loteamento Ebenezer, Jardim Santa Clara e Jardim Novo

Alvorada; Região 04: Conjunto Residencial Guaiapó, Conjunto Requião, Jardim Campos

Elíseos, Jardim Piatã e Jardim Champagnat; e Região 05: Residencial Tarumã, Parque

Tarumã, Jardim Ipanema, Jardim Paraíso, Conjunto João de Barro Cidade Alta I, Conjunto

João de Barro Cidade Alta II, Conjunto Cidade Alta, Loteamento Madrid, Conjunto Cidade

Canção, Santa Felicidade, Conjunto Residencial João de Barro I e Jardim Universo e, além

disso, o Jardim Rebouças, o qual foi agrupado a esta região por ter características semelhantes

aos bairros anteriormente citados, mas não está próximo territorialmente.

No município, cada serviço de atendimento à criança e ao adolescente tem

sua divisão territorial delimitada conforme a abrangência do atendimento. A comissão não

tomou como referência nenhuma divisão preestabelecida, o agrupamento foi realizado

segundo a experiência dos membros no atendimento e no conhecimento que tem a respeito do

comportamento dos adolescentes em suas relações no território de moradia.

Num segundo momento, foi realizado o que a Prattein denomina

“Conhecimento dos Problemas”, a partir da coleta de dados referentes aos atendimentos à

criança e ao adolescente realizados no período de janeiro a dezembro de 2009. Foram

consideradas as planilhas, montadas a partir dos guias de orientação, para orientar a equipe

13

quanto aos tipos de informações a serem coletadas2. Esta consiste na coleta de informações a

partir do banco de dados do IDF – Índice de Desenvolvimento da Família (Banco de Dados

do Cadastro Único do Governo Federal: Ministério do Desenvolvimento Social), também nos

registros de atendimento dos conselheiros tutelares, Delegacia de Polícia, Patrulha Escolar da

Polícia Militar, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude, sendo que destes dois

últimos, apenas os dados dos processos arquivados em 2009. A obtenção dos dados foi

possível por meio de contato telefônico, envio de ofício e coleta in loco.

Ao final desta etapa de coleta, os dados foram lançados em planilha do

Excel-Windows, segundo a orientação da Consultoria, tabulados por bairros e posteriormente

agrupados em macro regiões, a fim de delimitar o índice de ocorrência de violações e sua

incidência nas regiões. Com o apoio de orientações contidas nos manuais da Prattein foram

feitas as discussões sobre as ocorrências de violações dos direitos fundamentais e atos

infracionais cometidos por crianças e adolescentes, registrados nos órgãos que compõem o

Sistema de Garantia de Direitos.

Num terceiro momento, iniciou-se o levantamento das potencialidades,

tendo como ação primitiva classificação da rede de proteção especial de atendimento à criança

e ao adolescente. Foram feitos contato telefônico com esta rede e posteriormente aplicado

questionário individualmente, via e-mail e nos locais.

Como complemento à ação, obteve-se a lista das entidades da rede de

proteção básica de saúde, educação, cultura, esporte e lazer e assistência social, e também

solicitado o preenchimento dos questionários via e-mail. Os órgãos que não responderam no

prazo determinado foram visitados e os questionários preenchidos no momento da visita.

A Comissão anterior decidiu por aplicar os questionários mantendo os

modelos contemplados nos guias de orientação3. Neste sentido, a segunda comissão deu

seguimento a esta ação, visto que a coleta de informações via questionário já havia sido

iniciada. Os dados foram coletados em sua totalidade, sempre considerando os sistemas e

instrumentais de registro de cada setor de atendimento.

2 Vide anexo I 3 Vide anexo II

14

Na questão referente a auto-avaliação preenchida pelas entidades de

atendimento, as respostas foram classificadas, conforme orientação da Prattein, da seguinte

forma:

QUALIDADE ALTA – cinco ou mais itens assinalados nas colunas “muito

bom ou bom”.

QUALIDADE MÉDIA – quatro itens assinalados nas colunas “muito bom

ou bom”.

QUALIDADE BAIXA – três ou menos itens assinalados nas colunas “bom

ou muito bom”.

Para finalizar, conforme dito anteriormente foi realizada a análise da

manifestação territorial dos problemas e potencialidades a partir da divisão dos bairros em

macro regiões e análise das manifestações das violações de direitos e ocorrência de atos

infracionais ocorridos nestas regiões, bem com as disposições da rede de atendimento para

enfrentamento destas ocorrências.

15

DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE

MARINGÁ

1. INFORMAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O MUNICÍPIO

A partir da década de 1940 iniciaram-se no Município de Maringá, as

primeiras edificações propriamente urbanas na localidade, conhecidas posteriormente como

Maringá Velho. Eram edificações rústicas, erguidas provisoriamente com a finalidade de

organizar minimamente um pólo para o assentamento de numerosos migrantes que afluíam

para essa nova terra.

Os pioneiros tinham procedência de vários Estados do Brasil, em sua

maioria, colonos paulistas, mineiros e nordestinos, que chegavam em caravanas organizadas

pela CMNP- Companhia Melhoramentos Norte do Paraná. As primeiras atividades comerciais

eram de compra e venda de terras, de negociações entre proprietários, hospedagem de colonos

recém chegados e algumas práticas ínfimas de comércio varejista.

O local funcionava também, como pousada para aqueles que se

embrenhavam mata adentro, no rumo desconhecido das barrancas do Rio Ivaí. A CMNP

responsabilizou-se pela venda das terras e lotes, além da construção de estradas e implantação

de núcleos urbanos. O traçado urbanístico da pequena aldeia refletia os elementos de

provisoriedade do assentamento. Eram logradouros irregulares, sem infra-estrutura e

escoamento, iluminação ou água corrente. Deve-se observar, que desde muito cedo aquele

centro pioneiro multiplicou suas funções conforme avançava a ocupação da região.

Maringá foi fundada em 10 de maio de 1947 como Distrito de Mandaguari,

em l948 passou à categoria de Vila, elevada a Município através da Lei nº 790 de 14/11/l951,

tendo como Distritos Iguatemi, Floriano e Ivatuba. A categoria de COMARCA foi elevada

em l954. A partir de l998, pela Lei Estadual nº 83/98 tornou-se sede da Região Metropolitana

de Maringá integrada pelos municípios de Sarandi, Paiçandu, Mandaguaçu, Marialva,

Mandaguari, Iguaraçu e Ângulo. O ano de 2005 caracteriza as cidades de Astorga, Doutor

Camargo, Itambé, Ivatuba e Presidente Castelo Branco como os novos municípios inclusos na

Região Metropolitana de Maringá. A cidade sedia a Associação dos Municípios do Setentrião

Paranaense – AMUSEP com participação de 30 municípios, assim como o Consórcio Público

16

Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP que tem assento no

Conselho Municipal de Saúde de Maringá.

A pedido da CMNP, o arquiteto urbanista Jorge de Macedo Vieira, elaborou

um dos projetos mais arrojados e modernos para a época, 1945. A Companhia exigia largas

avenidas, praças e espaços para árvores. A preocupação era elaborar um plano, cujas praças,

ruas e avenidas, fossem demarcadas considerando-se, ao máximo, as características

topográficas da área, a proteção e preservação do verde nativo, conjugado com a organização

do uso do solo.

Com seu surgimento enraizado no período de ouro do ciclo do café,

Maringá hoje, apresenta diversificada produção agrícola, composta de soja, algodão, milho,

cana-de-açúcar, trigo sendo também grande produtora do bicho-da-seda. Os setores industriais

de mais destaque são: alimentação, confecção, agroindústria, metal-mecânico e outros. Seu

progresso acontece harmoniosamente sem perder totalmente as características de cidade

planejada, onde a consciência pela preservação da natureza se impõe, como se pode notar,

pela sua farta arborização, que proporciona um festival de cores todos os meses do ano. São

40m² de área verde por habitante (sendo 27m², correspondente a arborização de ruas e praças

e 13m² reservas e parques, no perímetro urbano (Fonte: Secretaria de Serviços Públicos e

Meio Ambiente – maio de 2003).

Maringá situa-se geograficamente no Norte do Paraná, localizada em um

divisor de águas entre os rios Pirapó e Ivaí, sendo cortada em sua parte sul, pela linha

imaginária do Trópico de Capricórnio. A cidade apresenta um corrente crescimento em sua

população, visto que, em 2007 contabilizou 325.968 mil habitantes (Fonte: IBGE – Contagem

da População 2007) e no ano de 2009 esse montante cresceu 2,92% representando uma

população de 335.511 mil habitantes (Fonte: IBGE – População Estimada 2009). Apresenta

clima subtropical e posiciona-se aproximadamente a 596 metros acima do nível do mar,

proporcionando desta maneira chuvas bem distribuídas. O Município teve sua cultura

enriquecida devido às correntes migratórias, como a colônia japonesa, portuguesa, árabe,

alemã e italiana, com a preservação de suas tradições e folclore.

Quanto à educação, em 2009 foram registradas 5.794 matrículas para alunos

em creche, sendo 3.554 na rede municipal e 2.240 na rede particular, num total de 116

17

estabelecimentos para atendimento deste público. Há também, no município, 125

estabelecimentos de pré-escola, num total de 6.970 matrículas, divididas em 3.924 na rede

municipal e 3.146 na rede particular. Já no ensino fundamental foram registradas 45.300

matrículas, divididas em 19.042 na rede estadual, 15.793 na rede municipal e 10.465 na rede

particular, contabilizando 110 estabelecimentos. Quanto ao ensino médio, há 44

estabelecimentos, totalizando 14.980 alunos matriculados, dentre estes 10.764 na rede

estadual e 4.216 na rede particular. Já o ensino superior conta com 08 estabelecimentos, sendo

01 estadual, com 11.383 matriculados e 07 particulares, com 16.779 matriculados, totalizando

28.162 alunos.4

Dentre os equipamentos municipais de saúde, são contabilizadas vinte e

cinco Unidades Básicas de Saúde, um Hospital Municipal e um Hospital Universitário (que

atende também a região).

O atendimento social da rede municipal conta com seis CRAS – Centros de

Referência de Assistência Social, um CREAS – Centro de Referência Especializado de

Assistência Social, com atendimento para crianças e adolescentes vítimas de violência, em

medidas socioeducativas e família acolhedora, bem como um Abrigo Municipal. Na rede

privada, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, são

quarenta e nove entidades de atendimento de proteção básica e especial, que complementam a

ação governamental.

Os equipamentos de esporte, cultura e lazer contabilizam dezenove

unidades, sendo estas: cinco Bibliotecas, sendo quatro descentralizadas e um na região centra;

um Centro de Ação Cultural, na região central; um Ginásio de Esportes e uma Vila Olímpica,

próximos a região central e onze Centros Esportivos descentralizados.

2. AUTO-AVALIAÇÃO DO CMDCA, DO CONSELHO TUTELAR E UMA

APRECIAÇÃO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

Seguindo as orientações da Consultoria, iniciaremos com a apresentação da

auto-avaliação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar,

4 Cadernos Municipais – IPARDES. Disponível em www.ipardes.gov.br. Acessado em setembro/2011.

18

que, no caso do Município de Maringá, são dois Conselhos: Zona Norte e Zona Sul; bem

como a apreciação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

A avaliação parte do princípio do conhecimento prático que a Comissão tem

a respeito dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e, segundo o guia, a

partir das afirmações apresentadas, deveriam ser atribuídas às seguintes notas:

00 – a afirmação não corresponde à realidade existente;

01 – a afirmação corresponde parcialmente à realidade existente, para

menos;

02 – a afirmação corresponde parcialmente à realidade existente, para mais;

03 – a afirmação corresponde bem à realidade existente.

Como seguimento ao exercício de avaliação foi elaborado propostas de

intervenção para as afirmativas avaliadas com notas zero e um, com o intuito de contribuir

para a melhora no atendimento à criança e ao adolescente, pelos atores do SGD.

Sendo assim, segue as etapas da auto-avaliação.

2.1 Auto- avaliação do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

Quando um conselho se propõe a desenvolver um diagnóstico social,

inúmeros sãos os elementos que manifestamente devem ser considerados, levando-se em

conta seu papel na busca de soluções para os problemas que envolvem crianças e

adolescentes. Recorrentemente, busca-se avaliar a situação das diversas instituições

envolvidas na defesa e proteção de crianças e adolescentes e encontrar os pontos falhos na

atuação de cada uma delas, sejam pertencentes ao poder público ou entidades assistenciais,

além de exigir que corrijam suas falhas e supram suas lacunas. Entretanto, parece-nos que o

ponto de partida deve ser pela avaliação das condições e postura do CMDCA, como instância

de avaliação e controle social.

Conhecer a forma de atuação do Conselho de Direitos é essencial para

corrigirmos boa parte dos problemas encontrados, pois o conhecimento, a dedicação e o

19

entrosamento dos conselheiros são fundamentais para que sua atuação seja eficaz, tanto na

relação com o Conselho Tutelar e o Poder Público, quanto na administração de problemas

surgidos diariamente nos trabalhos das entidades.

Essa auto-avaliação é positiva não somente para conhecermos nossas

limitações e trabalharmos para solução, como também um exercício de alteridade em relação

aos demais atores envolvidos na proteção de crianças e adolescentes. Manifestando nossas

dificuldades antes latentes, será possível compreender as dificuldades pelas quais passam os

“outros” e assim contribuir de forma mais efetiva para o bom funcionamento de todos os

elementos envolvidos na causa.

O CMDCA teve sua fundação em 27 de novembro de 1990, pela Lei nº

2.773/90, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do

adolescente e dá outras providências. A lei vigente é a lei municipal nº 7.406 de 26, de

dezembro de 2006, que define como atribuição do conselho, entre outras:

“fornecer elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e programas, mediante diagnóstico apresentado pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania e Conselhos Tutelares5”.

Ele é constituído preferencialmente, segundo a lei, por membros da

Secretaria Municipal da Educação; Secretaria Municipal da Cultura; Secretaria Municipal da

Saúde; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Planejamento e Habitação;

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; Secretaria Municipal da Fazenda;

Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo; Secretaria Municipal dos Esportes e

Lazer; Secretaria Municipal dos Transportes; Núcleo Regional de Educação e Universidade

Estadual de Maringá, exercida por membros efetivos, escolhidos dentre os servidores.

Já as organizações não governamentais são representadas da seguinte forma:

dois representantes de entidade e/ou programas de atendimento à família; dois representantes

de entidades e/ou programas de atendimento a criança e adolescente de 0 a 18 anos

incompletos; um representante de entidade de atendimento às pessoas portadoras de 5 Art. 6º, IV

20

deficiências; um representante de organizações de categorias profissionais e sindicatos; um

representante de associações de pais, mestres e funcionários de instituições de atendimento à

criança e ao adolescente; um representante de moradores de bairros; um representante de

entidades e/ou movimentos estudantis; dois representantes de organizações de defesa dos

direitos da criança e do adolescente.

Atualmente o Conselho é composto por vinte e três membros sendo estes:

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS TITULARES SUPLENTES

Joceli Dario Peron Alex Sandro de Oliveira Chaves Vera Lúcia Simone Nascimento Célia do Rocio Santos Bellincanta Cínthia Amboni Soares Cláudia Michelli França Patrícia Cabral de Souza Portolese Carmem Ablene Soriano Inocente João Correa de Araújo Neto Helenice Zotto Amorim Raul Martoni Filho Lígia Egoroff Galli da Silva Célia Maria Monteiro Veffort Paula Cristina Dias Laranjeira Raul Pereira da Silva Hermes Salgueiro da Silva Tânia Perez da Silva Geni Kayo Matsuda Ailton José Morelli Amália Regina Donegá Beatriz Viani da Silva Telicesqui Michele Maria dos Santos

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS TITULARES SUPLENTES

Silvana Vieira de Oliveira Rita Cristina Galiotti Borim Cleide de Fátima Viana Castilho Maria Pereira de Souza Marli de Almeida Rudolpho Márcia de Souza Aline de Jesus Tatiane de Cássia Medeiros Riqueto Maria José Carvalho Pombalino Tânia Nicélia Izelli Cibele Cristina Telles Campos Rosângela Maria Martins Luiz Carlos dos Santos Cristina Zandonadi Ulisses Stathopoulos Maria das Dores dos Santos André Leandro de Mello Veneruci Rozemeri Alves Machado Souza Fernanda Gomes da Silva Pires Fabiana Moura Arruda Valdete dos Santos Pereira Cléia Renata Teixeira de Souza

Na avaliação feita ao CMDCA, os membros da Comissão atribuíram as

seguintes notas:

NOTA 00

21

NOTA 01

AFIRMATIVAS PROPOSIÇÕES Os conselheiros do governo representam as principais políticas básicas (pelo menos Educação, Saúde e Assistência Social) e são funcionários que detém autonomia e poder de decisão sobre instâncias de seu funcionamento

Deve ser realizada reunião com Secretários da Pasta que compõem o CMDCA para que cumpram as orientações e indiquem pessoas com poder de decisão política e como um segundo passo, que façam reuniões com esses conselheiros para efetivar as delegações tomadas. Numa etapa seguinte, que ocorram capacitações com ênfase no papel dos conselheiros governamentais e não governamentais.

Os conselheiros têm razoável conhecimento do Estatuto e das leis, normas e principais resoluções (federal, estadual e municipal) que regulam o funcionamento do Conselho

Como enfrentamento a esta fragilidade vê-se a necessidade de desenvolver, no mínimo semestralmente, ciclo de capacitação, na área de criança e adolescente, aos conselheiros, com a participação dos gestores, organizado por comissão mista dos membros do CMDCA.

As tarefas e as responsabilidades inerentes ao funcionamento do Conselho são assumidas com pertinência e igualdade

Como esta afirmativa corresponde para menos a realidade posta, a tentativa de enfrentamento desta fragilidade indica a necessidade de alterar o regimento interno de forma a possibilitar a participação de todos, dentro e fora do horário comercial, instituindo o critério de participação mínima de 8h/mês a cada conselheiro. Como complemento a esta proposta, realizar capacitação, no máximo até trinta dias após a posse dos novos conselheiros, sobre suas atribuições e deveres. Outra questão é assegurar o cumprimento do regimento interno.

O Conselho dispõe de arquivos organizados e acessíveis com a história e memória documentada de sua atuação (lei de criação, regimento interno, atas de reuniões, resoluções etc.), pelo menos dos últimos 04 anos.

A proposta da Comissão para esta afirmativa é contratar o serviço de um arquivista para organizar as informações que atualmente estão dispersas e também levantar com os conselheiros anteriores, os dados de seu conhecimento, para contribuir com o compêndio dos documentos históricos do

AFIRMATIVA PROPOSIÇÃO O Conselho comunica e atualiza o Conselho(s) Tutelar(es), o Ministério Público e o Judiciário sobre a existência e o registro das entidades não-governamentais e de seus programas e dos programas governamentais

Há a necessidade de alterar a resolução para contemplar o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente e concomitantemente, organizar, imediatamente, reunião com a presença do Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário, com a finalidade de criar coletivamente um protocolo que atenda o referido artigo.

22

Conselho.

O Conselho mantém registro atualizado dos programas governamentais de proteção e de medidas sócio-educativos

Como proposição se sugere organizar uma planilha contendo os dados destes programas e, a cada alteração nas informações, a assessoria técnica do CMDCA deverá atualizá-la imediatamente e em seqüência enviar tais modificações ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. Para que a proposição se viabilize verifica-se a necessidade de oficiar os Serviços Governamentais para que informe o CMDCA todas as alterações ocorridas.

NOTA 02

AFIRMATIVAS Os conselheiros da sociedade civil são legítimos e escolhidos democraticamente O Conselho dispõe de espaço, equipamentos, materiais e pessoal de apoio, necessários e suficientes para a realização do seu trabalho O Conselho estabelece e considera satisfatório o processo vigente de escolha dos membros do Conselho Tutelar O Conselho mantém registro atualizado das entidades não-governamentais e de seus programas de proteção e de medidas sócio-educativas

NOTA 03

AFIRMATIVA O Conselho estabelece e considera satisfatórios as normas e procedimentos para o registro das entidades não-governamentais e dos programas de atendimento

2.2 Auto-avaliação dos Conselhos Tutelares – Zona Norte e Zona Sul.

O Conselho Tutelar teve sua fundação pela mesma lei do CMDCA, no ano

de 1990, com apenas uma Unidade de atendimento. Atualmente, são dois Conselhos

Tutelares, que dividem o município em Zona Norte e Zona Sul, regulamentados pela lei

vigente nº 7.406/06, que define como atribuição dos Conselhos Tutelares atender às crianças e

adolescentes, sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da

Criança e do Adolescente - ECA, por ação ou omissão da sociedade ou Estado, por falta,

omissão ou abuso dos pais ou responsável, e em razão de sua conduta.

23

Os conselheiros participantes do processo de coleta de dados dos Conselhos

Tutelares e da auto-avaliação foram:

CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE CONSELHO TUTELAR ZONA SUL Célio Emeriques Moreira Aracy Adorno Reis Vandré Fernando Faeti Alvarenga João Donizete Francisco Álvaro Hélio Ghizoni Efigênia de Souza Benedita Jaime Correa da Rocha Elis Franchin dos Santos Laércio Ribeiro Sérgio Honório

As notas da auto-avaliação e as proposições foram as seguintes:

NOTA 00

AFIRMATIVA PROPOSIÇÃO O Conselho dispõe de assessoria técnica (jurídica, psicológica, social etc.) para o seu trabalho

Como a afirmativa não corresponde à realidade existente, a proposição compreende em solicitar ao Executivo e ao CMDCA, equipe técnica necessária para o bom funcionamento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares, conforme a demanda apresentada.

NOTA 01

AFIRMATIVAS PROPOSIÇÕES O Conselho dispõe de pessoal de apoio necessário ao seu trabalho (auxiliar administrativo, secretária, motorista etc.).

Para avançar no comprimento desta afirmativa de forma satisfatória, identifica-se a necessidade de solicitar ao Executivo a disponibilidade do número de funcionários necessários para o bom funcionamento do Conselho Tutelar, bem como viabilizar a capacitação desses funcionários para a execução dos serviços nos Conselhos Tutelares. Outra questão é a elaboração de uma resolução dando poderes ao Conselho Tutelar para gerir seu próprio quadro de funcionários, não havendo interferência de outra hierarquia.

O Conselho tem registro circunstanciado dos casos que atendeu de crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos em sistema informatizado (SIPIA ou similar), pelo menos dos últimos doze meses.

Como intervenção a esta falta de registro adequado das informações, vê-se a necessidade de solicitar ao Estado programa de fácil utilização nos moldes do SIPIA, estimular os Conselheiros a alimentar o programa com os dados do atendimento e

24

capacita-los sobre a importância do SIPIA para as políticas públicas.

O Conselho fiscaliza as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento.

Como intervenção proposta sugere-se criar um cronograma de visitas mensais às entidades governamentais e não governamentais e solicitar à equipe de monitoramento do CMDCA e da SASC algumas visitas.

NOTA 02

AFIRMATIVAS Os conselheiros têm razoável conhecimento do Estatuto e das leis, normas e principais resoluções (federal, estadual e municipal) que regulam o exercício das atribuições dos conselheiros e o funcionamento do Conselho. As tarefas e as responsabilidades inerentes ao funcionamento do Conselho são assumidas com pertinência e igualdade por todos os conselheiros. O Conselho dispõe de espaço físico adequado para atuar em termos de localização, tamanho, conservação e privacidade. O Conselho dispõe de equipamentos e materiais necessários ao seu trabalho (transporte, telefonia, computador internet etc.). O Conselho tem registro e controle da execução das medidas protetivas aplicadas às crianças e adolescentes e aos pais ou responsáveis aos casos atendidos, pelo menos dos últimos doze meses.

NOTA 03

AFIRMATIVAS - O Conselho tem estrutura e funcionamento organizado para atender a população durante as 24 horas de todos os dias da semana. Os conselheiros compartilham experiências e conhecimentos e deliberam o mais possível de forma colegiada sobre os casos atendidos. O Conselho tem registro circunstanciado dos casos que atendeu de crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, pelo menos dos últimos doze meses. O Conselho tem um cadastro atualizado dos programas mantidos por entidades governamentais e não-governamentais para encaminhar a execução das medidas protetivas por ele aplicadas. O Conselho encaminha ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

2.3 Avaliação dos recursos fundamentais do Sistema de Garantia de

Direitos: defesa, promoção e controle.

25

Dentre os principais órgãos, o município de Maringá dispõe de 02(dois)

Conselhos Tutelares em pleno funcionamento, atendendo as regiões norte e sul, além de uma

rede de serviços: 27(vinte e sete) unidades básicas de saúde, 42 (quarenta e duas) escolas

municipais, 31(trinta e uma) escolas estaduais, 54 (cinqüenta e quatro) centros municipais de

educação infantil, 06(seis) centros de referência da assistência social, 02(dois) centros

especializados da assistência social, entre outros equipamentos que compõem a rede serviços

da saúde, educação e assistência social, mesmo assim ainda temos taxa de mortalidade 5,67%,

taxa de natalidade de 12,67% e uma taxa de analfabetismo de 5,4%.

No sistema de garantia de direitos, destaca-se a presença do Batalhão da

Patrulha Escolar, PROERD e Delegacia do Adolescente, que apesar de sua atuação ter espaço

para uma significativa melhora, no que tange a ampliação de atendimento e quanto a sua

metodologia, sugere-se uma maior integração com a rede de serviços.

Podemos observar que em nenhuma outra política, além da relacionada à

criança e ao adolescente, há o envolvimento de atores como Poder Judiciário, Ministério

Público, Poder Executivo e Sociedade Civil Organizada, a partir das ações dos Conselhos,

tanto de Direitos como Conselhos Tutelares, na composição do Sistema de Garantia de

Direitos (SGD), cuja competência “é promover, defender e controlar a efetivação dos direitos

da criança e de adolescentes” (Resolução 113, CONANDA).

Na perspectiva de “olhar para dentro”, ao SGD do município, após

avaliação da Comissão do Diagnóstico VIA, foram atribuídas as seguintes notas e

consideradas proposições de enfrentamento:

NOTA 00

AFIRMATIVAS PROPOSIÇÕES O Sistema de Justiça do município dispõe de Defensoria especializada para as questões das crianças e dos adolescentes.

A proposição para avançar na questão da instituição de Defensoria Especializada, ou algo que contemple a necessidade urgente de atendimento à criança e ao adolescente seria o município instituir um programa de serviço de assessoria jurídica gratuita às famílias que se enquadrem nos critérios, atendimento

26

supervisionado por uma Comissão formada por, no mínimo, dois representantes de ensino superior, outro da área jurídica, além de representante da OAB e CMDCA, tendo, após sua instituição, um trabalho de divulgação do serviço junto à comunidade.

O município dispõe no sistema de saúde de programas, serviços ou projetos de atendimento especializados / diferenciados para crianças e adolescentes vitimados.

Colocar em funcionamento o CAPS-i, no módulo de saúde mental. Outra ação é divulgar a Policlínica Zona Norte (Alvorada) à comunidade, como referência ao atendimento da criança e do adolescente.

NOTA 01

AFIRMATIVAS PROPOSIÇÕES O Sistema de Justiça do município dispõe de equipe interdisciplinar para subsidiar o Poder Judiciário em suas decisões relacionadas às crianças e aos adolescentes.

Necessidade de ampliação da equipe interdisciplinar; promover a interação entre os serviços da equipe técnica do judiciário e os demais membros do sistema de garantia de direitos e que participem das capacitações oferecidas pela rede.

O município dispõe de polícia militar com atendimento especializado/ diferenciado para as questões das crianças e adolescentes (para os vitimados como para o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional).

Proposição: Articular reunião entre os Conselhos Tutelares, CMDCA, CONSEG, COMAD, Ministério Público e Polícia Militar, com o intuito de discutir o conceito de atendimento especializado, a fim de criar um protocolo de atendimento à criança e adolescente vítima ou autor de ato infracional.

É possível identificar no legislativo do município um grupo suprapartidário de vereadores com maior vinculação com as questões das crianças e adolescentes.

Como proposição prevê-se a instituição de uma comissão formada por vereadores, para a discussão das questões relativas às políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

O município dispõe de Delegacia de Polícia Especializada tanto na apuração de ato-infracional atribuído à adolescente, quanto na apuração de crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Há necessidade de instituir, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, o NUCRIA (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente)

O município dispõe de programas de apoio e assistência aos egressos de medidas sócio-educativas.

Requisitar equipe técnica para atuar no sistema socioeducativo, especialmente que fomentem projetos de reinserção à comunidade.

O município dispõe no sistema de educação de programas, serviços ou projetos de atendimento especializados/diferenciados para crianças e adolescentes vitimados.

Conscientizar e capacitar a equipe pedagógica e administrativa do seu papel contemplado no ECA, art. 56.

O município dispõe no sistema de Para atender a afirmativa de forma satisfatória

27

assistência social de programas, serviços ou projetos de atendimento especializados / diferenciados crianças e adolescentes vitimados.

vê-se a necessidade da instituição do CRIA – Centro de Referência de Criança e Adolescente.

O município dispõe de sociedade civil organizada com participação relevante na formulação, execução e controle da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Proposição: Ampliação da participação, por meio de campanhas educativas; promover eventos culturais de capacitação e apresentação dos resultados obtidos; bem como fomentar o protagonismo juvenil.

NOTA 02

AFIRMATIVA O município dispõe de programas municipalizados de medidas sócio-educativas em meio aberto (PSC e LA).

NOTA 03

AFIRMATIVAS O Sistema de Justiça do município dispõe de Vara da Infância e Juventude para as questões das crianças e dos adolescentes. O Sistema de Justiça do município dispõe de Promotoria da Infância e Juventude para as questões das crianças e dos adolescentes.

2.4 Avaliação da articulação e comunicação dos atores do Sistema de Garantia de

Direitos.

Com atribuições distintas e funcionamentos autônomos, os Conselhos

Tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm a

incumbência comum de propor e promover a concretização de uma política municipal de

atendimento, porém, a efetivação desse papel é um processo em construção em nossa

sociedade. Primeiramente, é de suma importância que estes Conselhos conheçam a realidade

da população infanto-juvenil, e também o sistema que se constitui para tal finalidade.

Atentar para uma gestão democrática, participativa e integrada a todos os

seus colaboradores é essencial para a articulação e integração de ações eficazes entre as três

esferas de Governo. Para tanto, faz-se necessário estratégias e mecanismos de articulação,

comunicação, cooperação para uma boa investigação e diagnóstico local.

28

Favorecer, aprofundar e ampliar as relações com os órgãos envolvidos,

buscar a participação dos demais colaboradores do Sistema de Garantias de Direitos,

compartilhar o processo de análise, estabelecer níveis de articulação e comunicação,

fomentariam atitudes metodológicas de um diagnóstico consistente e frutífero.

Na perspectiva de avaliar a articulação e comunicação entre os atores do

Sistema de Garantia de Direitos foram atribuídas as seguintes notas:

NOTA 01:

AFIRMATIVAS PROPOSIÇÕES Conselho de Direitos estabelece algum nível de articulação e comunicação com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Segurança Pública no sentido de qualificar os processos de apuração e responsabilização da violação de crianças e adolescentes.

A proposta é de que ocorra reunião entre os órgãos para aferir a realidade até o momento e que se promova ações preventivas, incrementando as já existentes, com a finalidade de minimizar os problemas. Outra proposta é instituir, a cada dois meses, reunião entre as partes para avaliação e acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos (estudo de caso). Também estabelecer protocolo de ação conjunta objetivando a comunicação entre CMDCA, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Poder judiciários e Segurança Pública.

O Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar estabelecem algum nível de articulação e comunicação na atribuição comum de fiscalização das entidades de atendimento (governamentais e não-governamentais).

Verifica-se a necessidade de construir protocolo conjunto com CMDCA, Conselho Tutelar e Ministério Público, para cumprir o art. Nº 90 e nº 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de fiscalização regular.

Conselho de Direitos e outros Conselhos setoriais (ao menos educação, saúde e assistência social) estabelecem algum nível de articulação e comunicação no sentido de implantar ou qualificar as linhas de ação da política de atendimento.

Formar comissão intersetorial da criança e do adolescente para troca de experiências e informações, com reuniões bimestrais. A comissão será composta por representantes do COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, sendo um governamental e um não governamental, representantes da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Cultura, COMAD – Conselho Municipal Antidrogas, CONSEG – Conselho de Segurança, CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. Outra consideração é solicitar espaço nos informes

29

das reuniões dos Conselhos para repassar as discussões desta Comissão. Realização de Fórum anual com os atores do sistema de garantias para debate e nivelamento conceitual, ex: mediadas socioeducativas em meio aberto; ou tratamento voluntário e involuntário.

Segurança Pública (Polícia Militar e Civil) e Conselho Tutelar estabelecem algum nível de articulação e comunicação entre a atribuição do primeiro de prevenir, reprimir e instaurar inquéritos de crimes e infrações de que sejam vitimas crianças e adolescentes e, do segundo, de zelar dos direitos dos mesmos.

Criar protocolo, para que, quando o adolescente, vítima ou infrator, for encaminhado à delegacia, o Conselho Tutelar seja informado.

O município dispõe de integração operacional (Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social) para o atendimento do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Ampliar os Serviços, com estrutura necessária, espaço físico e recursos humanos.

A gestão municipal das políticas públicas básicas (ao menos educação, saúde e assistência social) estabelece algum nível de articulação e comunicação de suas ações tendo em vista a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Capacitar os Servidores para trabalhar em rede; Estabelecer protocolo para o trabalho em rede; e Divulgação à população

NOTA 02:

AFIRMATIVAS Conselho Tutelar estabelece algum nível de articulação e comunicação com o Poder Judiciário e/ou com o Ministério Público nos processos de apuração e responsabilização da violação de crianças e adolescentes. Conselho de Direitos e Conselho Tutelar estabelecem algum nível de articulação e comunicação no sentido de implantar ou qualificar a efetiva aplicação das medidas específicas de proteção. Segurança Pública (Polícia Militar e Civil) e Sistema de Justiça (Judiciário e Ministério Público) estabelecem algum nível de articulação e comunicação no sentido de agilizar os procedimentos legais necessários para os adolescentes autores de atos infracionais.

A nenhuma das afirmativas foi atribuída nota 00 ou 03.

2.5 Avaliação do planejamento, controle e da política de atendimento.

30

Uma das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente (CMDCA) é formular políticas de proteção para este público. A viabilização

dessas políticas em ações passa, necessariamente, pela participação no processo de

planejamento, controle e orçamento, elementos fundamentais para concretude das políticas de

atendimento.

Quanto à inclusão do Plano de Ação do CMDCA, no ciclo orçamentário do

município, aqui configurado como uma fragilidade se faz necessário destacar dois pontos: a) o

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, no art. 4º, § único, alíneas “c” prevê que a

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância

e à juventude e b) que ocorre a inserção no Plano orçamentário, contudo tem espaço para

aproximação nas relações, cujo fruto seja destinação privilegiada de recursos públicos nas

áreas correspondentes às políticas públicas para efetivação dos direitos da criança e

adolescentes contidos no ECA.

Por fim, outra dificuldade é, sem dúvidas, o acompanhamento do orçamento

municipal nos aspectos de realização de despesas vão desde conhecimento técnico específicos

até a elaboração de instrumentos de gestão como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e toda a visão ampla de criança e

adolescente, política de atendimento, recursos financeiros e mecanismos de fiscalização. Estas

dificuldades estão contempladas com previsão de capacitação para conselheiros – constantes

no Plano Municipal de Capacitação de 2010.

Como a intenção da dimensão cinco é avaliar o planejamento, controle e

avaliação da política de atendimento. As notas atribuídas a cada afirmativa foram:

NOTA 00:

AFIRMATIVA PROPOSIÇÃO O CMDCA acompanha a execução do orçamento municipal no que se refere à realização de despesas relacionadas à política de atendimento.

Determinar que a comissão de finanças acompanhe sistematicamente a execução do orçamento com a contribuição do Observatório Social e instituir uma plenária específica para o controle do orçamento-criança, com convites especiais aos adeptos do FMDCA visando a transparência

31

NOTA 01:

AFIRMATIVAS PROPOSIÇÕES O Plano de Ação do CMDCA é considerado e inserido no ciclo orçamentário do município.

Formar comissão entre governo e CMDCA para revisão do Plano Bienal do CMDCA e entregá-lo às Secretarias das pastas para terem conhecimento e executá-los.

O município dispõe no PPA, LDO e LOA do seu último ciclo orçamentário (2003 - 2009) de uma identificação razoável da prioridade concedida nesses instrumentos à defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Capacitação sobre PPA, LDO, LOA e disponibilização, pelo município, de técnicos para apoio.

O município dispõe regularmente nos últimos dois ou três anos do "Orçamento Criança", iniciativa que se propõe a calcular e analisar os gastos públicos em benefício da criança e do adolescente.

Solicitar para que o Orçamento Criança seja elaborado, em conjunto com o CMDCA, em tempo hábil e tornar uma tarefa da comissão de finanças a sua formulação e acompanhar a execução.

O CMDCA consolida regularmente nos últimos dois ou três anos um Plano de Ação, com objetivos, metas e prioridades, que realize a política de atendimento do município em todas as suas linhas de ação e que responda às reais necessidades locais da infância e da juventude.

Encaminhar para a câmara de vereadores e Ministério Público o Plano de Ação. Atrelar a aprovação do orçamento à efetivação das ações, garantidas no plano do CMDCA.

O município dispõe regularmente nos últimos dois ou três anos de algum mecanismo sistemático de acompanhamento e avaliação da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Resolução do CMDCA solicitando que cada conselheiro, governamental apresente, a cada quatro meses, relatório contendo dados pré-estabelecidos.

NOTA 02:

AFIRMATIVAS O município dispõe regularmente nos últimos dois ou três anos de um Plano de Ação para a Política Municipal de Atendimento que expressa e instrumentaliza o que queremos, podemos e devemos fazer para melhor defender e promover os direitos das crianças e adolescentes. O CMDCA consolida regularmente nos últimos dois ou três anos um Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, considerando o Plano de Ação. O município promove a captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (de dotação orçamentária, transferências, multas e doações de pessoas físicas e jurídicas).

32

NOTA 03:

AFIRMATIVAS O Plano de Ação do CMDCA incorpora recomendações e ou demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar. O Plano de Aplicação do Fundo Municipal é inserido no ciclo orçamentário. O CMDCA acompanha a execução do orçamento municipal no que se refere à realização do Plano de Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

3. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3.1 ANÁLISE DAS VULNERABILIDADES

3.1.1 Análise das Vulnerabilidades apontadas pelo IDF – Índice de Desenvolvimento da

Família.

Como forma de conhecer a realidade das crianças e dos adolescentes do

município, as primeiras investigações foram realizadas no banco de dados do Cadastro Único

do Governo Federal, onde o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) disponibilizou

para o Município as informações de todas as pessoas cadastradas. Para mensurar a realidade

deste público específico, o IDF – Índice de Desenvolvimento da Família, programa do

Sistema de Informações do Governo Federal, possibilitou a abstração somente das

informações de interesse para o diagnóstico.

Com um total de 15.810 (quinze mil e oitocentas e dez) famílias cadastradas

até dezembro de 2009, que apresentam renda familiar de até três salários mínimos, o perfil

identificado apresentou as seguintes particularidades:

Tabela 01 – Características das 15.810 famílias maringaenses cadastradas no Cadastro Único, até dezembro de 2009.

Característica N° de Famílias % Família com crianças de 00 a 06 anos 5.737 36,3 Famílias com crianças de 07 a 14 anos 11.106 70,2 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos 12.464 78,8 Famílias com crianças de 00 a 06 anos fora da escola 3.497 22,1 Famílias com crianças de 07 a 14 anos fora da escola 1.148 7,3 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos fora da escola 1.617 10,2

33

Famílias com crianças de até 14 anos com mais de dois anos de atraso escolar

1.295 8,2

Famílias com crianças de 10 a 14 anos analfabetas 110 0,7 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos analfabetos 34 0,2 Famílias com menores de 10 anos trabalhando 79 0,5 Famílias com menores de 15 anos trabalhando 252 1,6

Fonte: Cadastro Único – MDS, 2009

As famílias participantes do Cadastro Único foram analisadas por bairro de

moradia, com a finalidade de identificar sua distribuição no município6. Neste trabalho o

bairro de maior destaque foi o Jardim Alvorada, com o maior número de cadastrado e maior

incidência de famílias em situação de vulnerabilidade, segundo as ocorrências da tabela

acima.

3.1.2 – Violações de Direitos Fundamentais Registradas nos Conselhos Tutelares.

Os Direitos Fundamentais contidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - garantem à criança e ao adolescente o direito à

Vida e à Saúde; à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; à Convivência Familiar e

Comunitária; à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; e o direito à Profissionalização e à

Proteção no Trabalho. Qualquer obstrução ou negativa em algum dos direitos supracitados

caracteriza ameaça ou violação de um direito constituído e necessita de intervenção dos

órgãos competentes de proteção e de garantia desses direitos.

O Conselho Tutelar, órgão que compõe o Sistema de Garantia de Direitos,

segundo o artigo nº131 do ECA é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,

encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do

adolescente, definidos em lei.

De acordo com Dr. Judá J. de B. Soares, Juiz de Direito do Rio de Janeiro,

em Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado7, este artigo indica as três características

básicas do Conselho Tutelar; é permanente porque deve ter ações contínuas, duradouras e

ininterruptas; é autônomo porque tem liberdade e independência na sua atuação funcional e;

6 Vide anexo III 7 Cury, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Comentários Jurídicos e Sociais, 10ª edição, 2010, p.627.

34

não jurisdicional, porque as ações exercidas são de natureza executiva, não cabendo a ele

estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões.

A análise geral dos dados coletados demonstrou o seguinte perfil de

violações dos direitos fundamentais no âmbito municipal:

Foram registrados nas recepções dos dois Conselhos Tutelares 5.209

(cinco mil e duzentos e nove) atendimentos, ou seja, famílias ou adolescentes que procuraram

atendimento para orientação e garantia dos seus direitos. Destes, foram registrados em fichas

de atendimento pelos Conselheiros 1.511 (um mil quinhentos e onze) casos, que apontaram as

seguintes informações:

Tabela 02 – Distribuição dos registros dos Conselhos Tutelares de Maringá entre faixa etária e sexo, no período de janeiro a dezembro de 2009.

Faixa Etária Meninos Meninas Total Crianças de 00 a 03 anos 124 114 238 Crianças de 04 a 06 anos 77 58 135 Crianças de 07 a 09 anos 100 66 166 Crianças de 10 a 11 anos 76 62 138 Adolescentes de 12 a 14 anos 208 144 352 Adolescentes de 15 até 17anos 265 202 467 Sem registro de idade 06 02 08 Adolescentes – outros 03 04 07 Total 859 652 1511

Fonte: Conselho Tutelar Zona Sul e Zona Norte do Município de Maringá.

As violações registradas pelos Conselhos Tutelares, considerando os cinco

eixos anteriormente citados, se apresentam da seguinte forma:

Tabela 03 – Freqüência das violações nos cinco eixos dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, descritos no ECA, registradas pelos Conselhos Tutelares de Maringá no ano de 2009.

Direitos Fundamentais Freqüência % Vida e Saúde 101 6,3 Liberdade, Respeito e Dignidade 141 9,3 Convivência Familiar e Comunitária 534 35,1 Educação, Cultura, Esporte e Lazer 740 48,7 Profissionalização e Proteção no Trabalho 05 0,3 Total 1511 100

Fonte: Conselho Tutelar Zona Sul e Zona Norte do Município de Maringá. Janeiro/Dezembro 2009

35

Detalhando as informações, consideramos que a partir Do Título II – Dos

Direitos Fundamentais, Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, do ECA, em seu artigo 7 ͦ

determina que, “a criança e o adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a

efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio

e harmonioso, em condições dignas de existência”. A violação desse direito pode ocasionar

danos permanentes, comprometendo o desenvolvimento pleno e sadio desse indivíduo em

condições peculiares, que devem ser consideradas. Neste sentido, o número de violações,

neste seguimento foi o seguinte:

Tabela 04 – Freqüência das violações no eixo I – Vida e Saúde, registradas pelos Conselhos Tutelares de Maringá no ano de 2009.


O direito contemplado no Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito

e à Dignidade, no artigo 15 especifica que, “A criança e o adolescente tem direito à liberdade,

ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como

sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

O Direito à Liberdade pressupõe os seguintes aspectos, contidos no artigo

16 da mesma lei: “I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,

ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – Crença e culto religioso; IV –

brincar, praticar esportes e divertir-se; V – participar da vida familiar e comunitária, sem

discriminação; VI – participar da vida política, na forma da lei; VII – buscar refúgio, auxílio e

orientação”.

O Direito ao respeito, considerado no artigo 17, “consiste na inviolabilidade

da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação

Violações Total %

Vida e Saúde

Não atendimento médico 40 39,5 Atendimento Médico Deficiente 26 25,7 Omissão de Socorro 08 08 Irregularidades na garantia de alimentação 04 04 Dependência de Substâncias 19 18,8 Tentativa de Suicídio 03 03 Prejuízo por ação e/ou omissão de agente externo

01 01

Total 101 100

36

da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos

pessoais”.

Já o artigo 18 aponta que, “é dever de todos velar pela dignidade da criança

e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,

vexatório ou constrangedor”. Considerando o comentário de João Benedito de Azevedo

Marques, Secretário de Assuntos Penitenciários do município de São Paulo, no ECA

Comentado:

“A sociedade brasileira, ao longo do tempo, nunca respeitou o direito à dignidade de milhões de crianças e adolescentes marginalizados, que são discriminados, social e economicamente, desde a gestação, passando pela infância e adolescência, continuando pela idade adulta e terminando, muitas vezes, na morte violenta ou decorrente de subnutrição” (p.104).

As violações registradas pelos Conselhos Tutelares, neste segmento foram

as seguintes:

Tabela 05 – Freqüência das violações no eixo II – Liberdade, Respeito e Dignidade, registrada pelos Conselhos Tutelares de Maringá no ano de 2009.

Violações Total %

Liberdade, Respeito e Dignidade

Aprisionamento 01 0,7 Violência Física 22 16 Violência Psicológica 09 6,5 Violência Sexual 10 07 Discriminação 06 4,5 Práticas Institucionais Irregulares 03 02 Aliciamento para atividades ilícitas 05 3,5 Crianças autoras de ato infracional 01 0,7 Impedimento de acesso à documentação de identificação 62 44,5 Local inadequado para permanência de crianças e adolescentes

11 08

Ato atentatório ao exercício da cidadania 09 6,5 Total 139 100 Fonte: Conselho Tutelar Zona Sul e Zona Norte do Município de Maringá. Janeiro/Dezembro 2009

O direito à convivência familiar e comunitária, contemplado no Capítulo III

do ECA, art. 19, define que:

“Toda Criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em

37

família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (p.107)”.

Tabela 06 – Freqüência das violações no eixo III – Convivência Familiar e Comunitária, registradas pelos Conselhos Tutelares de Maringá no ano de 2009.

Violações Total %

Convivência Familiar e Comunitária

Negligência 76 14 Não pagamento de pensão 10 02 Violência Física 61 11 Violência psicológica 105 19,5 Violência sexual 10 02 Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool

49 09

Utilização na mendicância 02 0,5 Utilização na prostituição 01 0,2 Não registro de nascimento 06 01 Identificação de paternidade 08 1,5 Ausência de convício familiar 61 11 Inadequação do convívio familiar 07 1,5 Ausência de infraestrutura 04 01 Conflito familiar 105 20 Ausência de condições materiais 08 1,5 Rebeldia/comportamento inadequado 20 04 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (desrespeito de guarda)

01 0,3

Total 534 100 Fonte: Conselho Tutelar Zona Sul e Zona Norte do Município de Maringá. Janeiro/Dezembro 2009

O Capítulo IV do ECA, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte

e ao Lazer.O art. 53 trata da educação como objetivo de pleno desenvolvimento da criança e

do adolescente, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. O

art. 58 contempla o respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios da criança e

do adolescente, garantindo a eles a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura. Já o

art. 59 define que é atribuição dos municípios, com apoio dos Estados e da União, estimular e

facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer

voltadas para infância e a juventude.

Tabela 07 – Freqüência das violações no eixo IV – Educação, Cultura, Esporte e Lazer, registrados pelos Conselhos Tutelares de Maringá no ano de 2009.

Violações Total % Educação, Ausência/impedimento de acesso à creche/pré-escola 146 20

38

Cultura, Esporte e Lazer

Impedimento de acesso ao ensino fundamental 92 12,5 Impedimento de acesso ao ensino médio 12 1,5 Condições educacionais inadequadas 08 01 Ausência/impedimento de acesso a meios de transporte

05 0,5

Impedimento de permanência no sistema escolar 11 1,5 Violência na escola 18 2,5 Evasão escolar/faltas escolares 375 51 Comportamento inadequado 29 04 Solicitação de contra turno 35 4,5 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (não flexibilidade de horários)

09 01


Como observado, dentre as violações descritas, esta foi a de maior

ocorrência, tendo destaque os casos de evasão escolar/faltas escolares, com maior incidência

na maioria dos bairros do município, correspondendo a 50,68% do total de violações

ocorridas nesta área8:

Após a Emenda Constitucional n ͦ 20 a nova redação do inciso XXXIII do

art. 7 ͦ da Constituição Federal determina:

“Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”

Trabalhar “na condição de aprendiz”, segundo consta no Estatuto

Comentado (p.283) significa “trabalho inserido em programa de aprendizagem, que é uma das

primeiras etapas da formação técnico-profissional”, ou seja, garantia de aprendizagem

profissional de forma protegida e acompanhada, com legislação específica e direitos

trabalhistas.

Desta forma as violações ocorridas neste segmento são as seguintes:

Tabela 08 – Freqüência das violações no eixo V – Profissionalização e Proteção no Trabalho, registradas pelos Conselhos Tutelares de Maringá no ano de 2009.

Violações Total % Profissionalização Trabalho infantil 04 80

8 A distribuição das ocorrências por eixo de violação nos bairro está disponível no anexo IV.

39

e proteção no trabalho

Trabalho adolescente precário ou ilegal 01 20


Estas violações se distribuem no município, por bairros, da seguinte forma:

Tabela 09 – Distribuição por bairros das ocorrências de violações ao Direito Fundamental de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que constam nos registros dos Conselhos Tutelares de Maringá, de janeiro a dezembro de 2009.

Bairros Ocorrências Bairros Ocorrências Alvorada 126 Zona 08 04 Centro 53 Alto da Boa Vista 03 Requião 48 Atlanta 03 Morangueira 45 Bela Vista 03 Borba Gato 38 Catedral 03 Tarumã 38 Cidade Canção 03 Guaiapó 37 Europa 03 Operária 35 Ferroviário 03 Santa Felicidade 35 Gávea 03 Zona 07 33 Grevílea II 03 Itaipu 30 Ibirapuera 03 Esperança 28 Império do Sol 03 Universo 28 Indaiá 03 Sem registro 27 Itatiaia 03 São Silvestre 26 Moradia dos Ipês 03 Ney Braga 25 Patrícia 03 Zona 06 24 Prolar 03 Aeroporto 21 Santa Maria 03 Olímpico 21 São Clemente 03 Hortência 20 São Francisco 03 Madrid 20 Ana Rosa 02 Laranjeiras 19 Bandeirantes 02 Santa Izabel 19 Beth 02 Marumbi 17 Cerro Azul 02 Zona 04 17 Cidade Nova 02 Tuiuti 16 Emília 02 Cidade Alta 14 Grevílea III 02 Ebenezer 14 Guaporé 02 Campos Elisios 13 Imperial II 02 Ipanema 13 Internorte 02 Palmeiras 13 Novo Oásis 02 Rebouças 13 Pássaros 02 Zona 02 13 Pioneiro 02 Zona 05 13 Real 02 Cidade Alta II 12 Santa Alice 02

40

Grevílea 12 Seminário 02 Itaparica 12 Tropical 02 Santo Antônio 12 Veredas 02 Paraíso 11 Vilage Blue 02 Ouro Cola 10 Zona 03 02 Sol Nascente 10 Brasil 01 Hermann 09 Campo Dourado 01 Liberdade 09 Céu Azul 01 Paulino 09 Cidade Jardim 01 Thaís 09 Cidade Universitária 01 Vila Nova 09 Cleopatra 01 América 08 Colina Verde 01 Andrade 08 Dias 01 Novo Horizonte 08 Eldorado 01 Paulista 08 Grajaú 01 Portal das Torres 08 Ipiranga 01 Quebec 08 Itália 01 Aclimação 07 Karina 01 Bandeiras 07 Lagoa Dourada 01 Batel 07 Laudicéia 01 Bertioga 07 Lice 01 Mandacaru 07 Los Angeles 01 Paris 07 Madalena 01 Sanenge I e II 07 Monte Rei 01 Santa Rosa 07 Moradias Atenas 01 São Jorge 07 Natami 01 Tabaetê 07 Orquídea 01 Branca Vieira 06 Pinheiros 01 Hortência II 06 Progresso 01 Oásis 06 Rec. dos Magnatas 01 Santa Helena 06 Record 01 Tupinamba 06 Rodolfo Bernardes 01 Andrea 05 Santa Clara 01 Avenida 05 Santa Marina 01 Champagnat 05 Santa Rita 01 Copacabana 05 Santa Zélia 01 Imperial 05 São Domingos 01 Industrial 05 Vale Azul 01 João de Barro 05 Zona 10 01 Novo Alvorada 05 Subtotal urbano 1454 Vardelina 05 Rural 03 Verônica 05 Est. Miosótis 01 Vitória 05 Est. Bandeirantes 01 Aurora 04 Est. Progresso 01 Bosque 04 Rancho Paranaense 01 Continental 04 Subtotal rural 07 Diamante 04 Distrito Iguatemi 29

41

Dourados 04 Outras cidades 13 Industrial II 04 Distrito Floriano 07 Monte Carlo 04 Situação de Rua 01 Montreal 04 Subtotal Outros 50 Piatã 04

Total 1.521 Porto Seguro 04


Conforme especificado no artigo 4 ͦ do ECA, “É dever da família, da

comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a

efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e

comunitária”. Em se tratando de agente violador, o que se observa é que os principais

violadores são aqueles que deveriam proteger as crianças e os adolescentes. Considerando os

registros dos Conselhos Tutelares, a tabela que segue contempla as informações em ordem

decrescente de ocorrência.

Tabela 10 – Classificação e ocorrência do agente violador dos Direitos Fundamentais, de acordo coma ficha de registro dos Conselhos Tutelares de Maringá no ano de 2009.

Grupo Agente Violador Ocorrência

FAMÍLIA

Mãe 297 Pai 184 Avós 19 Padrasto 14 Outro 11 Tios 07 Irmãos 05 Madrasta 04 Responsável 03 Subtotal Família 544

ESTADO

Escola 203 Secretaria Municipal 161 Delegacia de Identificação 48 Polícia Militar 08 Núcleo de Educação 05 Cartório 03 Subtotal Estado 428

SOCIEDADE Pessoa Física 41 Empresa 05 Subtotal Sociedade 46

CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Adolescente de 15 a 17 anos 220 Adolescente de 12 a 14 146

42

Crianças de 7 a 11 anos 54 Crianças de 00 a 06 anos 06 Subtotal Criança ou Adolescente 426

NÃO IDENTIFICADO Agente violador não identificado 190 Subtotal Agente Violador não identificado 190


Mediante a ocorrência de violações são aplicadas, excepcionalmente,

medidas de caráter interventivo, por meio de agentes públicos, na vida das crianças e

adolescentes cujos direitos foram violados. Esta tem a finalidade de reparar danos aos

afetados considerando seus limites e regramentos previstos no artigo 100 do ECA9.

Tabela 11 – Distribuição das Medidas Protetivas aplicadas pelos Conselheiros Tutelares do município de Maringá no período de Janeiro a Dezembro de 2009.

Grupos de medidas Medidas aplicadas Quantidade

Medidas Protetivas. Art.101, I a VII

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; 73 II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; 303 III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 235 IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente; 37 V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 156 VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 09 VII - abrigo em entidade; 46

Art. 102 &1º

VIII Regularização de registro civil 05

Subtotal: Medidas protetivas e art. 102 & 1º 864

Art. 136 II. Atender e aconselhar os pais ou responsável aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; 394 II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 15 III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 12 IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 04 V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; 202 VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; 13 VII - advertência; 500

Subtotal: Medidas aos pais ou responsáveis, art. 136 II 1.140

9 Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, referindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

43

Total 2.004 Sem nenhuma medida aplicada 307

Total Geral 2.311 Fonte: Conselho Tutelar Zona Sul e Zona Norte do Município de Maringá. Janeiro/Dezembro 2009

3.1.3 – Atos Infracionais Registrados pelo Sistema de Segurança Pública (Polícia Civil e

Polícia Militar)

O texto jurídico do ECA aponta determinadas ações de crianças e

adolescentes que ferem o ordenamento, e por isso são denominadas atos infracionais. A

Segurança Pública registrou no período de Janeiro/2009 a Dezembro/2009 um total de 533

(quinhentos e trinta e três) casos executados exclusivamente por adolescente de 12 a 18 anos,

nos quais 442 (quatrocentos e quarenta e dois) são meninos e 89 (oitenta e nove) meninas. A

média de casos mensais, neste período, foi de 44,3 casos/mês, sendo 36,8 masculinos, o que

equivale a 83,2% dos casos e 7,4 femininos, correspondendo a 16,8%.

Nos registros de atos infracionais cometidos por adolescentes, da Delegacia

de Polícia Civil foram observadas as seguintes informações, segundo a tipificação que segue:

Tabela 12 – Ocorrência dos Atos infracionais registrados pela Delegacia de Polícia Civil de Maringá, no período de Janeiro a Dezembro de 2009.

Tipificação Atos Infracionais Total

Crimes contra o Patrimônio

Roubo 82 Furto 89 Receptação 14 Invasão 01 Violação 01 Adulterar chassi 02 Dano contra o patrimônio 14

Subtotal: Crimes contra o Patrimônio 203

Crimes contra a Pessoa

Homicídio 09 Lesão Corporal 64 Ameaça 37 Posse/porte de arma 15 Desacato 17 Perturbação/Rixa 07 Latrocínio 01 Estelionato 02 Direção perigosa 01 Dirigir alcoolizado 01 Violação de direitos 05

44

Extorsão 02 Via de Fato (Briga) 10 Dirigir sem habilitação 09

Subtotal: Crimes contra a Pessoa 180

Crimes contra os Costumes Atentado Violento ao Pudor/revogado 01 Estupro 05

Subtotal: Crimes contra os Costumes 06

Crimes contra a Honra Difamação 03 Injúria 03

Subtotal: Crimes contra a Honra 06

Crimes contra a Saúde Pública Tráfico de Entorpecentes 52 Consumo 81

Subtotal: Crimes contra a Saúde Pública 133

Outros Sem identificação 02 Falsa comunicação 02 Objeto nota falsa 01

Subtotal: outros 05 Total 533

Fonte: Delegacia de Polícia Civil do município de Maringá. Ano de 2009

No mesmo período foram registradas pela Patrulha Escolar da Polícia

Militar as seguintes ocorrências:

• 52 – Vias de fato;

• 14 – Ameaça;

• 13 – Furtos;

• 04 – Dano ao Patrimônio;

• 23 – Atos infracionais sem especificação no registro;

• 03 – Drogas ilícitas e

• 01 – Arma de fogo.

3.1.4 – Atos Infracionais Registrados pelo Ministério Público e Poder Judiciário.

Conforme descrito na metodologia os dados coletados foram referentes aos

casos arquivados em 2009, encaminhados pelo Ministério Público ao Poder Judiciário.

Tabela 13 – Classificação em faixa etária e sexo dos processos arquivados que envolvem crianças e adolescentes pelo Ministério Público no ano de 2009.

Faixas etárias Masculino Feminino Sem Identificação Total

45

Adolescentes de 12 a 14 anos 49 30 79 Adolescentes de 15 a 17anos 227 41 268 Até 18 anos 19 04 23 Sem identificação de sexo 01 01 Total 295 75 01 371

Fonte: Vara da Infância e Juventude do município de Maringá. Janeiro/Dezembro de 2009

Considerando o bairro de moradia dos adolescentes que cometeram algum

ato infracional, assim estão distribuídos:

Tabela 14 – Freqüência de atos infracionais, de acordo com o bairro de moradia, dos processos judiciais arquivados relacionados à criança e o Adolescente, no Município de Maringá no ano de 2009.

Bairro Total Sem Registro Bairro Total Sem Registro Alvorada 25 Andrade 01 Zona 07 11 Aurora 01 Operária 10 Bela Vista 01 Liberdade 09 Bosque 01 Ney Braga 09 Botânico 01 Morangueira 08 Branca Vieira 01 Requião 08 Campos Elísios 01 Santa Felicidade 08 Céu Azul 01 Guaiapó 07 Cidade Alta II 01 Itaipu 07 Cidade Campos 01 Laranjeiras 07 Emília 01 Aeroporto 06 Everest 01 Ebenezer 06 Grevílea III 01 Grevílea 06 Hortência II 01 Itatiaia 06 Império do Sol 01 Bandeiras 05 Ipanema 01 Champagnat 05 João de Barro 01 Borba Gato 04 Lea Leal 01 Esperança 04 Los Angeles 01 Olímpico 04 Lt 17 01 sem bairro 04 Mandacaru 01 Bertioga 03 Marajoara 01 Copacabana 03 Montreal 01 Herman 03 Morador de Rua 01 Industrial 03 Novo Oásis 01 Novo América 03 Palmeiras 01 Novo Horizonte 03 Pássaros 01 Oásis 03 Paulino 01 Pinheiros 03 Porto Seguro II 01 Progresso 03 Prolar 01 Quebec 03 Rebouças 01 Santa Izabel 03 Record 01

46

Santa Maria 03 Rodolfo Bernardes 01 Universo 03 Santa Rosa 01 Zona 06 03 Seminário 01 Atenas 02 Tabaetê 01 Atlanta 02 Tarumã 01 Avenida 02 Torres 01 Canadá 02 Tuiuti 01 Centro - Zona 01 02 Zona 04 01 Cidade Nova 02 Zona 21 01 Diamante 02 Zona 21 01 Hortência I 02 Subtotal urbano 293 00 Imperial 02 Sarandi 20 01 Kakogawa 02 Paiçandu 18 Marumbi 02 Floresta 16 Monte Carlo 02 Ivatuba 07 Ouro Cola 02 Toledo 02 Paraíso 02 Dr. Camargo 02 Piatã 02 Marialva 02 Santo Antônio 02 São Pedro do Ivaí 01 São Silvestre 02 Astorga 01 Tarumã II 02 Guarulhos 01 Thaís 02 Iporã 01

Virgínia 02 Subtotal demais cidades 71 01

Vitória 02 Iguatemi 05 Zona 02 02 Floriano 01 Zona 05 02 Subtotal distritos 06 Aclimação 01 Estrada Pinguim 01 Alamar 01 Subtotal rural 01 Alzira 01

TOTAL 371 01 Ana Rosa 01


Considerando o local de ocorrência de atos infracionais cometidos por

adolescentes, eles se distribuem da seguinte forma:

Tabela 15 – Freqüência de atos infracionais, de acordo com o bairro de ocorrência, dos processos judiciais arquivados relacionados à criança e o Adolescente, no Município de Maringá no ano de 2009.

Bairros de Ocorrência Total Bairros de Ocorrência Total Centro 44 Zona 37 02 Zona 07 21 Avenida 01 Alvorada 19 Bandeirantes 01 Morangueira 14 Bandeiras 01 Hermann 11 Bela Vista 01 América 10 Botânico 01

47

Olímpico 10 Campos Elíseos 01 Ney Braga 09 Ebenezer 01 Requião 09 Esperança 01 Operária 08 Indaiá 01 Santa Felicidade 08 Internorte 01 Nova 07 Itaparica 01 Zona 01 (Centro) 07 Itatiaia 01 Zona 02 07 João de Barro 01 Zona 06 07 Lea Leal 01 Aeroporto 06 Maravilha 01 Itaipu 06 Monte Carlos 01 São Silvestre 06 Paço Municipal 01 Copacabana 05 Pinheiros 01 Guaiapó 05 Porto Seguro 01 Tarumã 05 Quebec 01 Borba Gato 04 São Jorge 01 Grevílea 04 Santa Isabel 01 Santo Antônio 04 Seminário 01 Champagnat 03 Tropical 01 Novo Horizonte 03 UEM 01 Oasis 03 Universitário 01 Ouro Cola 03 Zona 08 01 Universo 03 Zona 20 01 Zona 05 03 Zona 21 01 Aclimação 02 Zona 30 01 Laranjeiras 02 Subtotal urbano 314 Mandacaru 02 Rodovia PR317-3 03 Palmeiras 02 Subtotal rural 03 Sol Nascente 02 Paiçandu 23 Tuiuti 02 Floresta 14 Vardelina 02 Ivatuba 07 Virgínia 02 Iguatemi 06 Zona 03 02 Doutor Camargo 01 Zona 04 02 Floriano 01 Zona 09 02 Sarandi 01 Zona 14 02 Subtotal outros Municípios 53 Zona 15 02

TOTAL 370 Zona 36 02


A tabela que segue demonstra o tipo de ato infracional ocorrido no

município de acordo com o número de ocorrência, sendo o de maior incidência o ato de dirigir

sem carteira de habilitação ou autorização, com 104:

Tabela 16 – Tipo de Ato Infracional e o número de ocorrências no Município de Maringá no ano de 2009.

Ato Infracional Total Ato Infracional Total

48

Dirigir sem CNH ou autorização 104 Receptação 05 Lesão Corporal 56 Contra direitos autorais 04 Furto 49 Injúria 04 Consumo de entorpecentes 39 Rixa 03 Ameaça 31 Homicídio 03 Desacato à autoridade 20 Contra a dignidade sexual 03 Contravenção penal 20 Estelionato 01 Vandalismo 15 Extorsão 01 Tráfico de Entorpecentes 14 Resistência à prisão 01 Roubo 10 Alteração de chassi 01 Difamação 09 Dirigir alcoolizado 01 Posse ou porte irregular ou ilegal de arma 07

TOTAL 408 Tentativa ou consumação 07


3.1.5 Perfil dos atendimentos às crianças e adolescentes no HUM – Hospital

Universitário Regional de Maringá.

Conforme descrito no perfil de atendimento10, o HUM atende pacientes no

Ponto Socorro fazendo o acolhimento com classificação de risco, em plantão de vinte e quatro

horas, dentre as crianças e adolescentes atendidos, considerando apenas os registros de

pacientes moradores do município de Maringá, visto que o hospital atende toda a região,

foram identificadas as seguintes situações relacionadas a este público:

Tabela 17 – Dados de atendimento à crianças e ao adolescentes registrados pelo HUM. Tipo de Atendimento Número de Atendidos Idade

Em situação de aborto 06 14 à 17 Vítima de Violência Sexual 13 07 à 15 Vítima de Violência Física 24 14 à 17 Ferimento Arma Branca 06 16 Ferimento Arma de Fogo 10 15 à 17 Adolescentes Gestantes 134 10 à 17 Crianças de nascimento prematuro 57 00 Adolescentes no pós-parto 03 16 Suspeita de Gravidez 03 13 à 16 Acidentes e Atropelamentos 38 01 à 17

Total 294 Fonte: Banco de dados do Hospital Universitário Regional de Maringá. Janeiro/Dezembro de 2009

3.2 DESCRIÇÃO DAS POTENCIALIDADES

10 Página de atendimento do Hospital Universitário Regional de Maringá. Disponível em www.hum.uem.br. Acessado em 14/11/11.

49

3.2.1 Equipamentos de Atendimento na área da Saúde

O Município de Maringá conta com 27 (vinte e sete) Unidades Básicas de

Saúde11, em funcionamento no ano de 2009, 01 (um) Hospital Municipal e 01 (um) Hospital

Universitário Regional, bem como a rede complementar particular de atendimento à saúde nos

diversos níveis de complexidade12.

Tabela 18 – Equipamentos de atendimento à saúde que participaram da pesquisa Tipo Total Participantes da Pesquisa %

Unidade Básica de Saúde 27 27 100 Hospital 02* 01 50 CISAM 01 01 100 Total 30 29 97

FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011 * Não foi solicitado ao Hospital Universitário Regional de Maringá o preenchimento do questionário, somente o perfil e total de atendimentos.

Conforme coletado em pesquisa foram contabilizadas a capacidade de atendimento por Unidade, conforme a tabela que segue:

Tabela 19 – Número de atendimento referente aos equipamentos públicos de saúde, entrevistados, do município de Maringá, no ano de 2009.

Unidades Número de Atendimentos Alvorada I, III e Zona Norte 1800 Casa do PSF área 21 186 CISAM 180 Eq. 4 Paulino 790 Esperança 113 Floriano 180 Guaiapó/Requião 275 Hospital Municipal Não informou Iguaçu 250 Iguatemi 150 Industrial Não informou Internorte 168 Mandacaru 400 Morangueira 511 Ney Braga 80 NIS – Aclimação 700 NIS - Cidade Alta Não informou NIS – Grevíleas III 90

11 Os Bairros de abrangência das Unidades de Saúde constam no anexo V. 12 A rede particular não foi contemplada na pesquisa, semente os equipamentos da rede pública.

50

NIS – Maringá Velho 724 NIS – Pinheiros 136 NIS – Tuiuti 161 Olímpico 180 Operária 30 Parigot de Souza 92 Quebec Não informou São Silvestre 14 Universo Não informou Zona Sul 97

FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

Conforme citado na metodologia do trabalho13, foi utilizado questionário

disponibilizado em anexo, para coleta de informações. De acordo com as respostas foram

identificadas as seguintes características, após auto-avaliação preenchida pelas Unidades de

Atendimento:

• Quanto à existência de um plano de trabalho e/ou projeto pedagógico que

oriente a equipe:

03 – Muito Bom

05 – Bom

11 – Mediano

01 – Ruim

05 – Muito ruim ou nulo

04 – Não responderam

• Quanto ao método e estratégias de atendimento dos usuários:

04 – Muito Bom

18 – Bom

06 – Mediano

00 – Ruim


01 – Não respondeu

• Quanto ao número de funcionários em face do número de pessoas atendidas:

13 Vide páginas 13 e 14.

51

00 – Muito Bom

06 – Bom

09 – Mediano

12 – Ruim



• Quanto à capacitação e desempenho da equipe de atendimento:

04 – Muito Bom

17 – Bom

06 – Mediano

00 – Ruim



• Quanto à instalação e equipamentos disponíveis para o atendimento:

01 – Muito Bom

12 – Bom

09 – Mediano

05 – Ruim



• Quanto à atuação junto às famílias das crianças e adolescentes atendidos:

00 – Muito Bom

15 – Bom

08 – Mediano

01 – Ruim



• Quanto à existência de mecanismos para envolver a comunidade para

favorecer o trabalho:

52

00 – Muito Bom

10 – Bom

07 – Mediano

07 – Ruim



• Quanto à capacidade de gerar benefícios e resultados esperados para os

usuários:

01 – Muito Bom

15 – Bom

07 – Mediano

03 – Ruim



Sendo assim, obtiveram o seguinte resultado: 44,4% (12) alta qualidade,

25,9% (7) de média qualidade e 29,6% (8) de qualidade baixa, segundo descrição

metodológica14.

Conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a área

da saúde cujo foco é a população infanto-juvenil, alerta que os problemas e necessidades que

mais se relacionam com este grupo estão interligados principalmente com a dependência e uso

de substâncias lícitas e ilícitas. Outro fator gerador de atendimento, no ano de 2009, de grau

expressivo foram os casos de gravidez na adolescência.

Os recursos municipais existentes para o atendimento dessa faixa etária e

dos principais problemas vivenciados por eles compreendem as Unidades Básicas de Saúde

(UBS), com a realização de grupos de debates com adolescentes, com discussão de temas

direcionados a esse público. E mais, essas Unidades possuem grupos para crianças e

adolescentes portadores de transtornos mentais e pediatria especializada em atendimento

psiquiátrico no CISAM- Centro Integrado de Saúde Mental. Outro serviço relacionado ao

14 Idem.

53

atendimento, acompanhamento e orientação psicológica é o Centro de Atenção Psicossocial

para álcool e drogas (CAPS-ad) e quando necessário o Serviço de Emergência Psiquiátrica.

Já para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nas ruas

houve a implantação do Projeto Consultório de Rua. Mas, quando o enfoque está na família,

em geral, existe o Programa “Saúde da Família”, Núcleo de Apoio a Saúde da Família

(NASF) e grupo de orientação aos pais nas UBS que são responsáveis pelo acompanhamento

e discussão a respeito da situação que essa se encontra. Além desses recursos, os programas

especiais existentes no município são: o Programa Maringá Saúde, Programa Saúde do

Homem, Programa Saúde Bucal, Espaço Saúde, Grupos de adolescentes, Hiperdia, Programa

Bebê de Risco, Programa Nascer no Paraná, Comitê de Aleitamento Materno – Infantil,

Comitê de Combate a H1N1, Comitê de prevenção a mortalidade materna infantil, Grupos de

puericultura, Grupos de Gestantes, Grupos da Terceira Idade e Humaniza SUS.

Todos esses equipamentos são distribuídos nas diferentes regiões do

município, de forma que, na Zona Sul localiza-se o Centro Integrado de Saúde Mental

(CISAM), Emergência Psiquiátrica, Conselho Tutelar Zona SUL, Hospital Municipal de

Maringá, Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS-i) em processo de implantação e

Unidades Básicas de Saúde. Na Zona Norte do município os equipamentos encontrados são o

CAPS-ad, Conselho Tutelar Zona Norte, Pronto Atendimento da Criança Zona Norte (PAC) e

Unidades Básicas de Saúde. No entanto, existe a ausência de um serviço especializado para

atendimento às crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais, e por isso, a

Secretaria de Saúde implantará o Centro de Atenção Psicossocial Infantil, no ano de 2011.

Com relação aos principais problemas da população infantil, as doenças

imunopreviníveis têm o acompanhamento feito pela cobertura vacinal de acordo com a faixa

etária. Enquanto que para a mortalidade infantil redutível, o município conta com o Comitê de

Investigação de óbitos materno-infantil, Comitê Nascer no Paraná – Direito a Vida e Comitê

de Aleitamento Materno. Para o atendimento de crianças e de adolescentes vítimas de abuso e

exploração sexual e de violência doméstica, o município, desde 2008, possuí um Protocolo de

Atenção à Mulher, Criança e Adolescente Vítimas de Violência Sexual, Doméstica e Intra-

familiar com um fluxograma que inclui atendimento médico, hospitalar, psicológico, atuação

do Ministério Público, Polícia Civil, Instituto Médico Legal (IML) e Centro de Referência

Especializada em Assistência Social (CREAS).

54

Em termos de prevenção e recuperação da saúde, o ponto forte do sistema

de atendimento do município é a estrutura da Secretaria de Saúde. Esta possuiu uma Diretoria

específica para trabalhar a Promoção à Saúde em todas as faixas etárias, desenvolvendo

atividades como o controle da obesidade infantil, grupos intersetoriais de prevenção da

gravidez na adolescência, espaço saúde, hortas comunitárias, Academias da Terceira Idade

(ATI), entre outras atividades. Os serviços disponíveis são desenvolvidos em parceria com

outros setores internos da Secretaria de Saúde e demais Secretarias da Prefeitura, no sentido

de se trabalhar intersetorialmente. Portanto, as ações e políticas públicas municipais de saúde

são desenvolvidas de forma a atingir o município como um todo, tendo desta forma o

atendimento primário, secundário e terciário acessível, sempre que necessário, constituindo

uma rede de atenção à saúde.

3.2.2 Equipamentos de Atendimento na área da Educação

A Rede Pública de Educação é composta, no Município e Distritos, pelos

seguintes equipamentos, dos quais 97% foram participantes da pesquisa, conforme tabela

abaixo:

Tabela 20 – Equipamentos de Educação no Município. Instituições Total Pesquisados %

Centros Municipais de Educação Infantil 52 49 94 Escolas Municipais 42 42 100 Colégios Estaduais 31 30 97 Total 125 121 97


Considerando os CMEI – Centros Municipais de Educação Infantil e CEI –

Centro de Educação Infantil conveniados, temos a seguinte capacidade de atendimento por

Unidade:

Tabela 21 – Capacidade de atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil. Nome Atendidos Capacidade %

CEI Anjo da Guarda 241 240 100,4 CEI Assoc. Cultural e Educação Infantil Menino Jesus 300 300 100 CEI Casa Maternal Evangélica de Maringá 112 150 74,7 CEI Irmã Antona 149 150 99,3

55

CEI Lar Escola Bom Samaritano 158 165 95,8 CEI Purificação de Jesus Valente 226 240 94,2 CEI Recanto do Menor – Alvorada 150 160 93,8 CEI Recanto do Menor - Vila Esperança 140 140 100 CEI Recanto do Menor - Vila Operária 155 155 100 CME Irmã Firmina Maria 171 200 85,5 CMEI Afonso Vidal Cézar. 220 230 95,7 CMEI Alexandre e Sophia Rasgulaeff 350 380 92,1 CMEI Ana Chiquetti Men 300 310 96,8 CMEI Ângelo Viegas 183 200 91,5 CMEI Antonieta Mattos Coutinho 124 155 80 CMEI Antônio Facci - Jardim Imperial 186 230 80,9 CMEI Aparecida Fortunata Bartalini Seneme 200 200 100 CMEI Bárbara Cecily Netto Barros 155 160 96,9 CMEI Benedito de Souza 322 335 96,1 CMEI Cecília Meireles 221 221 100 CMEI Des. Zeferino Mozzato Krukoski 222 225 98,7 CMEI Dona Guilhermina Cunha Coelho 260 255 102 CMEI Dorcelina Folador 130 155 83,9 CMEI Florestan Fernandes 181 200 90,5 CMEI Herbert José de Souza 245 240 102,1 CMEI João XXIII 94 90 104,4 CMEI José Cláudio Pereira Neto 252 295 85,4 CMEI José Gerardo Braga 211 220 95,9 CMEI José Pacheco dos Santos 177 170 104,1 CMEI José Prestes Neto 138 138 100 CMEI Lia Terezinha Sambatti 150 140 107,1 CMEI Luiza Martos Murcia Fontes 114 116 98,3 CMEI Mafalda Noêmia Barletta Villanova 138 143 96,5 CMEI Maria Doná Ferraz 280 290 96,6 CMEI Monsenhor Kimura 230 230 100 CMEI Nadyr Penteado Virmond 155 155 100 CMEI Nice Braga 230 240 95,8 CMEI Nice Braga 230 240 95,8 CMEI Nilza de Oliveira Pipino 225 340 66,2 CMEI Pion. Aparecida Luzia Pires de Moraes 98 150 65,3 CMEI Pion. Maria Conc. Ramos Alexandre 200 253 79,1 CMEI Pioneira Tereza Martins Fernandes 70 100 70 CMEI Pioneiro Vanor Henriques 180 190 94,7 CMEI Profª France Luz 258 260 99,2 CMEI Professor Galdino de Andrade 223 230 97 CMEI Professora Iria de Castro 160 210 76,2 CMEI Professora Laura Parente Bossolan 307 350 87,7 CMEI Professora Tereza Leonel 170 190 89,5 CMEI Vagalume 130 130 100 CMEI Vereador José Rodrigues dos Santos 194 210 92,4

56

Total 9.715 10.476 FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

Observando a tabela acima se constata que há uma sobra de vagas nos

Centros de Educação Infantil, mas, conforme relato das Unidades, a procura maior de vagas

se dá nas faixas etárias de 00 a 01anos - INFANTIL I e de 03 anos - INFANTIL III,

resultando em uma lista de espera.

De acordo com o número de Centros e a avaliação das perguntas, a auto-

avaliação computou-se da seguinte forma:


oriente a equipe:

36 – Muito Bom

11 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim




24 – Muito Bom

23 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim




05 – Muito Bom

26 – Bom

16 – Mediano

57

01 – Ruim




19 – Muito Bom

26 – Bom

02 – Mediano

00 – Ruim




14 – Muito Bom

25 – Bom

07 – Mediano

02 – Ruim




14 – Muito Bom

30 – Bom

03 – Mediano

00 – Ruim





12 – Muito Bom

32 – Bom

03 – Mediano

58

00 – Ruim




usuários:

18 – Muito Bom

29 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim



Seguindo a orientação da Prattein os CMEIs se auto-avaliaram como; 98%

(48 unidades) de alta qualidade e 2% (uma unidade) de qualidade nula.

A capacidade das Escolas Municipais, descrita na tabela a seguir, demonstra

que o Município tem atendido à população neste segmento educacional. A possível falta de

vagas na proximidade das residências é compensada com a disponibilização, por parte do

Município, de vales-transporte gratuito para garantir o deslocamento da criança ou

adolescente até o estabelecimento de ensino. Sendo assim:

Tabela 22 – Capacidade de Atendimento das Escolas Municipais Nome Atendidos Capacidade %

Ângela Vergínia Borin 488 550 88,7 Ariovaldo Moreno 360 360 100 Ayrton Plaisant 555 580 95,7 Campos Salles 260 320 81,3 Célestin Freinet 286 300 95,3 D. Lázara Ribeiro Vilella 286 460 62,2 Dep Fed Dr. Ulysses Guimarães 475 720 66 Diderot Alves da Rocha Loures 235 350 67,1 Dona Angelina Lonardon Meneguetti 380 400 95 Dr. Helenton Borba Cortes 320 500 64 Dr. João Batista Sanches 300 400 75, Dr. Luiz Gabriel Guimarães Sampaio 510 510 100 Fernão Dias 204 265 77

59

Gabriela Mistral 319 330 96,7 Machado de Assis 170 240 70,8 Maestro Aniceto Matti 540 600 90,0 Octávio Periotto 310 350 88,6 Odete Ribarolli Gomes de Castro 296 350 84,6 Olga Aiub Ferreira 529 500 105,8 Oscar Pereira dos Santos 372 430 86,5 Osvaldo Cruz 505 550 91,8 Padre Pedro Hyo Tanaka 360 550 65,5 Paulo Freire 200 200 100 Pioneira Jesus de Jesus Freitas 580 580 100 Pioneira Mariana Viana Dias 700 755 92,7 Pioneiro Manuel Dias da Silva 467 467 100 Profª Benedita Natalia Lima 270 600 45 Profª Lídia Ribeiro Dutra da Silva 567 567 100 Profª Miriam Leila Palandri 240 350 68,6 Profª Nadyr Maria Alegretti 475 480 99 Profª Odette Alcântara Rosa 839 850 98,7 Professor José Aniceto 300 300 100 Professor José Marchesini 316 395 80 Professor Midufo Vada 351 351 100 Professor Milton Santos 372 450 82,7 Professor Renato Bernardi 461 500 92,2 Professora Agmar dos Santos 530 600 88,3 Professora Piveni Piassi Moraes 460 480 95,8 Rosa Palma Planas 668 668 100 Ruy Alvino Alegretti 300 350 85,7 Victor Beloti 219 295 74,2 Zuleide Samways Portes 656 592 111,3 Total 17.031 18.645


De acordo com o número de Escolas Municipais e a avaliação das

perguntas, a auto-avaliação computou-se da seguinte forma:


oriente a equipe:

33 – Muito Bom

09 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim



60


28 – Muito Bom

12 – Bom

01 – Mediano

00 – Ruim




04 – Muito Bom

19 – Bom

17 – Mediano

01 – Ruim




23 – Muito Bom

19 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim




12 – Muito Bom

22 – Bom

07 – Mediano

01 – Ruim



61


17 – Muito Bom

20 – Bom

04 – Mediano

01 – Ruim





16 – Muito Bom

14 – Bom

06 – Mediano

02 – Ruim




usuários:

17 – Muito Bom

19 – Bom

03 – Mediano

00 – Ruim



Neste sentido, 95,2% (40 unidades) foram classificadas com de alta

qualidade e 4,8% (02 unidades) como de baixa qualidade.

Considerando os dados coletados junto aos Colégios Estaduais que

participaram da pesquisa, no total há uma sobra de vagas, mas analisando individualmente

observa-se que um colégio declarou atender acima da sua capacidade. O motivo observado é

que, devido a sua localização, atende um número significativo de bairros, além de alunos

62

moradores de divida do município visinho, Sarandi. Assim, segue a tabela contendo a

capacidade de atendimento dos Colégios Estaduais localizados no Município e nos Distritos:

Tabela 23– Capacidade de atendimento dos Colégios Estaduais Nome Atendidos Capacidade %

Adaile Maria Leite 1118 800 139,7

Alberto Jackson Byington Jr 677 900 75,2 Alfredo Moisés Maluf 1594 1600 99,6 Branca da Mota Fernandes 1869 2300 81,2 Brasílio Itiberê 580 900 64,4 CAP 891 900 99 Dirce de Aguiar Maia 565 565 100 Duque de Caxias 1187 2150 55,2 Elvira Blani dos Santos 273 730 37,4 Instituto de Educação 1741 1800 96,7 Ipiranga 382 500 76,4 João de Faria Pioli 1500 1561 96,1 João XXIII 1295 2600 49,8 José Gerardo Braga 680 1000 68 Juscelino K. De Oliveira 974 1500 64,9 Marco Antônio Pimenta 469 500 93,8 Parque Itaipú 449 680 66 Presidente Kennedy 860 960 89,5 Professor Manoel Rodrigues 250 250 100 Rodrigues Alves 1300 2000 65 Rui Barbosa 904 1009 89,5 Santa Maria Goretti 550 600 91,6 Silvio M. Barros 1420 1420 100 Tancredo de A. Neves 1038 1038 100 Tânia Varella Ferreira 1055 1500 70,3 Theobaldo Miranda Santos 601 700 85,8 Tomaz Edison de Andrade Vieira 1100 1100 100 Unidade Pólo 1785 1850 96,5 Vinícius de Morais 802 830 96,6 Vital Brasil 665 665 100 Total 28.574 34.908


Quanto à auto-avaliação preenchida pelos equipamentos de educação,

atribuíram-se aos quesitos solicitados, de acordo com o número de Colégios Estaduais, as

seguintes classificações:

63


oriente a equipe:

14 – Muito Bom

13 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim




11 – Muito Bom

14 – Bom

02 – Mediano

00 – Ruim




01 – Muito Bom

11 – Bom

08 – Mediano

05 – Ruim




08 – Muito Bom

15 – Bom

02 – Mediano

02 – Ruim



64


03 – Muito Bom

11 – Bom

09 – Mediano

03 – Ruim




03 – Muito Bom

16 – Bom

06 – Mediano

00 – Ruim





00 – Muito Bom

13 – Bom

11 – Mediano

01 – Ruim




usuários:

02 – Muito Bom

17 – Bom

06 – Mediano

00 – Ruim



65

Tendo 63,3% (19 unidades) de alta qualidade, 13,3% (04 unidades) de

média qualidade, 16,7% (05 unidades) de baixa qualidade, 6,7% (02 unidades) de qualidade

nula.

Segundo informações coletadas junto à Secretaria Municipal de Educação, a

respeito dos Centros de Educação Infantil e demais atendimentos desta Secretaria, ela relata

que estão matriculadas na educação infantil 4.569 crianças de 00 a 03 anos que correspondem

a 59% de cobertura desse segmento com o total de 52 unidades de atendimento. As matriculas

se distribuem em 3.106 na região norte do município, 1.325 na região sul e 138 nos distritos.

Já as crianças de 04 a 06 anos matriculadas na pré-escola computam 4.673 matrículas, sendo

87% o percentual de cobertura das 52 unidades de atendimento. Esse dado está distribuído no

município de forma em que a maior concentração de matrículas esteja na região norte com

3.217, e a região sul com 1.263 enquanto que os distritos possuem 193 matrículas. Além

disso, existem listas de esperas em todos os Centros Municipais de Educação Infantil

(CMEIs), alguns com grande demanda e outros com menos, mas não há um vazio de

atendimento.

Em relação aos critérios de atendimento, os CMEIs de Maringá não fazem

distinção entre etnia, violação de direitos e situação socioeconômica e sim por ordem de

colocação na lista de espera. Por isso, para a expansão do atendimento e aproveitamento da

capacidade dos recursos devem ser construídos mais Centros, pois na medida do possível os

CMEIs sempre são reformados e ampliados, conforme demanda atual.

A expansão da educação infantil em Maringá está interligada com a

construção e ampliação de CMEIS que abrangem as modalidades de Educação Infantil de 00

a 03anos e 04 a 06 anos, isto ocorre de acordo com as condições existentes no município.

Em questão de inserção e inclusão, o atendimento da educação infantil para

crianças portadoras de necessidades especiais é realizado com apoio pedagógico,

acessibilidade, triagem fonoaudiológica e psicológica, currículo de adaptação e capacitação de

profissionais.

66

Nas situações nas quais as escolas de educação infantil possuem crianças

vítimas de maus-tratos, negligência e abuso sexual, o procedimento é informar a Secretaria de

Educação e enviar um relatório para o Conselho Tutelar para averiguação dos fatos, além de

haver um trabalho em rede com a Secretaria de Assistência, por meio do Centro de Referência

de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializada de Assistência Social

(CREAS), e com a Secretaria de Saúde. Os profissionais da educação estão atentos a qualquer

suspeita de qualquer uma dessas violações, pois participam de eventos anualmente que tratam

sobre esses temas.

De forma paralela, existem 15.253 matrículas de crianças e adolescentes no

ensino fundamental (7 a 14 anos), representando 100% de cobertura nesse segmento de

escolas de ensino fundamental. A rede Municipal não incluiu ensino médio, e possui 45

unidades que oferecem o ensino fundamental, que distribuem as matrículas na zona norte com

10.020 matrículas, a região sul 4.399, 191 na zona rural e 643 nos distritos. Como o

município de Maringá consegue atender toda a demanda, para a Secretaria de Educação, o

fator que explicaria a existência de crianças e adolescentes de 7 a 14 anos fora da escola seria

a negligência familiar.

Por meio do relatado, a Secretaria de Educação afirma que não existe vazio

de atendimento do ensino fundamental ou diferenças significativas entre os locais do

município, pois toda a região urbana e rural é contemplada com unidades de ensino, tendo

como pontos fortes do ensino fundamental e infantil de Maringá, a estrutura física,

alimentação, programa Mais Educação, fornecimento de uniforme e material escolar,

transporte e formação continuada para os profissionais da educação.

O Ensino Médio é de responsabilidade do governo do Estado e segundo

informações do Núcleo Regional de Educação, localizado em Maringá, os adolescentes de 15

a 17 anos estão em busca de entrar no mercado de trabalho, sendo esta a sua prioridade,

destinando pouco tempo para os estudos, ocasionando, baixo rendimento escolar.

Considerado os casos de adolescentes em situação de violência e maus tratos, ou em

cumprimento de medidas socioeducativas, a escola trabalha com a orientação da família no

intuito de viabilizar o trabalho em rede, fazendo os encaminhamentos para os Conselhos

Tutelares, CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, CRAS –

Centros de Referências de Assistência Social.

67

3.2.3 Equipamentos de Atendimento na área de Cultura, Esporte e Lazer

O Município, na área da Cultura, conta com cinco Bibliotecas, sendo quatro

delas descentralizadas e um CAC – Centro de Ação Cultural, na região central; treze Centros

Esportivos, também descentralizados, totalizando dezenove equipamentos, sendo os que

participaram da pesquisa:

A Tabela 24 – Equipamentos de Cultura, Esporte e Lazer participantes da pesquisa. Tipo Total Participantes da Pesquisa %

Cultura 06 06 100 Esporte 13 12 92 Total 19 18 95


O número de atendimentos realizados pelas Bibliotecas foi:

Tabela 25– Atendimentos realizados nos Equipamentos Municipais de Cultura. Nome N°Atendimento

Biblioteca Alvorada 341 Biblioteca Central 326 Biblioteca Mandacaru 330 Biblioteca Palmeira 423 Biblioteca Vila Operária 304 C.A.C Centro 617 Total 2341


Tabela 26– Capacidade de atendimento dos Equipamentos de Esporte e Lazer. Equipamento Atendidos % Capacidade %

Ginásio de Esportes – Prof. Vagner 250 3,5 250 03 Vila Olímpica 106 1,4 130 1,5 Centro Esportivo – Vila Operária 625 8,7 875 10,5 Centro Esportivo – Borba Gato 1084 15,2 1308 15,6 Centro Esportivo – Floriano 420 5,9 420 05 Centro Esportivo – São Silvestre 700 9,8 730 8,7 Centro Esportivo – Zona 05 470 6,6 640 7,6 Centro Esportivo – Miosótis 865 12,2 925 11 Centro Esportivo – Iguatemi 300 4,2 600 7,2 Centro Esportivo – Jardim Alvorada 1225 17,2 1260 15,1 Centro Esportivo – Mandacaru 1070 15 1220 14,6 Total 7115 100 8358 100


68

As respostas da auto-avaliação preenchida pelos Equipamentos de Cultura,

Esporte e Lazer foram computadas conforme o número de equipamentos da seguinte forma:


oriente a equipe:

02 – Muito Bom

15 – Bom

01 – Mediano

00 – Ruim




03 – Muito Bom

15 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim




00 – Muito Bom

11 – Bom

07 – Mediano

00 – Ruim




05 – Muito Bom

13 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim

69




03 – Muito Bom

07 – Bom

07 – Mediano

01 – Ruim




00 – Muito Bom

07 – Bom

00 – Mediano

00 – Ruim





00 – Muito Bom

16 – Bom

01 – Mediano

00 – Ruim




usuários:

09 – Muito Bom

08 – Bom

01 – Mediano

70

0 – Ruim



Analisando as alternativas preenchidas pelas unidades de atendimento,

94,4% (17 unidades) foram classificadas de alta qualidade e 5,6% (uma unidade) foram

classificadas de média qualidade.

Os equipamentos de cultura, segundo informação da Secretaria da Cultura,

são os parques, praças, ruas de lazer e complexos esportivos com condições para a prática de

múltiplas expressões; espaços para a realização de eventos como bailes, shows, concertos e

recitais, bibliotecas públicas que não as de uso estritamente escolar; museus; centros de

cultura; salas de concertos, teatros e cinemas. Além desses locais, a Secretaria realiza

atividades a céu aberto, em praças, parques e ruas, tais como: Carnaval Samba na Praça,

Férias Culturais, Festival de Bonecos de Maringá (Festebom). As escolas municipais também

podem ser consideradas equipamentos culturais, já que a Secretaria de Cultura realiza projetos

em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

Os vazios de equipamentos encontrados nas regiões que não são centrais se

devem a vários motivos dentre eles, a Secretaria responsável determina o fato de todas as

cidades possuírem concentração de equipamentos na zona central por ser de fácil acesso a

todos os bairros. Maringá experimenta um momento de crescimento excepcional e, por isso,

em algumas áreas ainda não receberam equipamentos culturais. Para contrabalancear a

ausência de equipamentos, quando há a necessidade, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de

Educação disponibilizam transporte para o deslocamento da população infanto-juvenil.

Os programas especiais voltados para a população de criança e de

adolescentes são aqueles de âmbito federais dos Ministérios do Esporte e da Cultura, além dos

de iniciativa estadual, municipal ou de entidades não governamentais. Desta forma, tem-se o

Programa Ler é legal, realizado nas cinco bibliotecas municipais; Projeto Convite à Dança;

Convite à Música e Convite ao Teatro; Férias Culturais; Festival de Bonecos, Festival de

Teatro do Estudante, Carnaval e Natal Ingá; bem como Festival de Hip Hop. Juntamente são

ofertados coral, curso de: balé clássico, artesanato em feltro, boneca de Eva, biscuit,

cartonagem, customização, decoupage, desenho, pintura em tela, pintura em tecido,

71

modelagem artística, teatro, violão, teclado, oficinas de poesias, oficinas de artesanato,

gincanas literárias e encontro de xadrez. Além desses projetos desenvolvidos pela Secretaria

de Cultura, ainda são realizadas atividades em parceria com os programas de Fomento à

Cultura Estadual e Nacional. Todos esses projetos foram criados para atender principalmente

os bairros que não possuem equipamentos próprios, pois a Secretaria de Cultura procura

atender a todas as áreas, na medida do possível. Deste modo, o ponto forte do município na

promoção da cultura é a permanência de projetos de democratização do acesso aos bens

culturais, e assim, os esforços pra universalizar e equalizar o acesso para a população infanto-

juvenil tendo como foco os distritos e os bairros novos.

3.2.4. Equipamentos de Atendimento na área de Assistência Social

A Política de Assistência Social é divida em políticas sociais básicas e

políticas sociais especiais de média e alta complexidade. Ela desempenha um papel

fundamental na regulamentação do desenvolvimento social dos indivíduos, famílias e da

própria sociedade. Por isso, existe a necessidade de que, nas situações de vulnerabilidade, haja

a atuação do poder público no intuito de garantir o acesso aos meios indispensáveis para

combater esses problemas.

Deste modo, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome –

MDS adere à proteção social básica o objetivo da “prevenção de situações de risco por meio

do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares

e comunitários”. Sendo que, o público-alvo desse serviço é a população em estado de

fragilidade conseqüentes da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços

públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou

por deficiências, dentre outras).15

A Proteção Social Básica é estruturada no desenvolvimento de serviços,

programas e projetos locais de acolhimento e socialização de famílias e de indivíduos. Essa

15 Site: www.mds.gov.br. Acessado em setembro de 2011.

72

tarefa é composta por diferentes unidades, governamental e não-governamental, destacando

os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

No presente diagnóstico constatou-se o total de 50 (cinqüenta) entidades de

Proteção Social Básica, das quais 10 (dez) são equipamentos governamentais, tendo dentre

eles 06 (seis) CRAS e 40 (quarenta) são não governamentais, cadastradas no Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no ano de 2009.

A Proteção Social Especial refere-se ao atendimento à indivíduos ou

famílias em situação de risco social ou pessoal, cujos direitos foram violados ou ameaçados,

com ações de natureza protetiva e serviços diretamente ligados ao Sistema de Garantia de

Direitos (Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do executivo). Os

Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS são unidades públicas

responsáveis por ofertar serviços especializados de forma continuada e gratuita, tendo

também como atribuição, ou papel, coordenar e fortalecer a articulação dos serviços com a

rede de assistência social e demais políticas públicas.

A rede de proteção especial é composta por 15 (quinze) unidades de

atendimento de média e alta complexidade, com serviços que vão desde o atendimento à

crianças e adolescentes vítimas de violência até abrigamento provisório.

Sendo assim ficam quantificados da seguinte forma, de acordo com a

participação na pesquisa:

Tabela 27 – Total de equipamentos de Assistência Social, governamental e não- governamental, participantes da pesquisa.

Assistência Social Equipamentos Participantes da Pesquisa % Proteção Social Básica 50 38 76 Proteção Social Especial 15 15 100 Total 65 53 82


De acordo com a capacidade de atendimento, auto-avaliação e definição de

grau de qualidade de atendimento, as entidades de Proteção

Social Básica e Especial, públicas e privadas, são distribuídas:

73

Tabela 28 – Capacidade de Atendimento das Entidades não-governamentais cadastradas no CMDCA de Proteção Social Básica.

Entidade Atendidos Capacidade AAPAC- Associação de Amigos da Pastoral da Criança

3.130 Não informou

Abrigo Deus, Cristo e Caridade 05 27 Ação Social Santa Rita de Cássia 223 200 AFIM- Associação de Apoio ao Fissurado Lábio Palatal de Maringá

94 Não informou

Agência de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Econômico e Liberdade- ADASCEL

10 20

AMA - Associação Maringaense dos Autistas Não informou Não informou ANPACIN- Associação Norte Paranaense de Áudio Comunicação Infantil

134 196

ANPR - Associação Norte Paranaense de Reabilitação 207 250 APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maringá

465 465

APMIF - Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Família de Maringá – Projeto Bom Aluno

62 65

ASSINDI - Associação Indigenista 40 50 Associação Civil Carmelitas da Caridade – Projeto Social Santa Cruz

45 80

Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC) - Centro Social Marista Irmão Beno Tomasoni

478 510

Associação Cultural Banda de Música Branca da Motta Fernandes – ACBMF

100 130

Associação de Handebol nas Escolas de Maringá 25 100 Associação do Movimento - Amor Exigente Maringá (AMAEX) – Projeto Coral

60 83

ASUMAR - Associação dos Surdos de Maringá 13 20 Casa Assistencial Bezerra De Menezes 10 CCJ - Centro Cultural JHAMAYKA 60 80 Centro Social Maria Tílio – Mantenedor do Roupeiro Santa Rita de Cássia

40 42

Centro de Treinamento e Qualificação no Transporte – Programa FLORESCER G10/ATDL

42 60

Encontro Fraterno Lins de Vasconcellos 500 500 Fundação Isis Bruder 475 532 Grupo Espírita Allan Kardec 50 170 Instituto Constâncio Pereira Dias de Responsabilidade Social - COCAMAR Social

160 350

Lar Escola da Criança de Maringá 365 400 Legião da Boa Vontade (LBV) – Centro Comunitário e Educacional

135 180

Núcleo Social Papa João XXIII 200 200 Organização REVIVER 60 60 Rede Feminina de Combate ao Câncer 32 35 Sistema de Apoio à Saúde São Rafael 463 600

74

Sociedade Beneficente Estrela da Manhã - Casa de Emaús

10 30


Tabela 29– Capacidade de Atendimento das Unidades governamentais de Proteção Social Básica.

Unidades Atendidos Capacidade CIACA Mandacaru 127 120 CRAS – Alvorada 600 600 CRAS – Central Não informou Não informou CRAS – Ney Braga Não informou Não informou CRAS – Requião Não informou Não informou CRAS- Itaipu 800 830 CRAS- Santa Felicidade Não informou Não informou Escola Profissionalizante Prof.ª Laura Rebouças de Abreu

57 140

Espaço da Juventude Brinco da Vila 436 500 F.A Comunidade 117 120


As respostas da auto-avaliação preenchida pelos Equipamentos de Proteção

Social Básica, Governamental e Não Governamental apresentam-se, segundo o número de

equipamentos, da seguinte maneira:


oriente a equipe:

16 – Muito Bom

18 – Bom

04 – Mediano

00 – Ruim




18 – Muito Bom

20 – Bom

01 – Mediano

75

00 – Ruim




04 – Muito Bom

14 – Bom

12 – Mediano

08 – Ruim




22 – Muito Bom

14 – Bom

01 – Mediano

01 – Ruim




07 – Muito Bom

19 – Bom

05 – Mediano

07 – Ruim




08 – Muito Bom

21 – Bom

08 – Mediano

00 – Ruim

76





10 – Muito Bom

15 – Bom

08 – Mediano

05 – Ruim




usuários:

15 – Muito Bom

15 – Bom

07 – Mediano

01 – Ruim



Analisando as alternativas preenchidas pelas unidades de atendimento

governamental e não-governamental, de Proteção Social Básica, 79,5% (31 unidades) foram

classificadas de alta qualidade, 7,7% (03 unidades) foram classificadas de média qualidade e

12,8% (05 unidades) classificadas como baixa qualidade.

Tabela 30 – Capacidade de Atendimento das Entidades não-governamentais cadastradas no CMDCA de Proteção Social Especial.

Entidade Atendidos Capacidade Associação Beneficente Casa de Nazaré 02 06 Associação Maringaense de Apoio e Reintegração de Adolescentes – AMARAS / Recanto Mundo jovem

17 25

Casa Lar Da Adolescência Talita – AMAI 08 12 Lar Betânia de Maringá 28 40 Lar Preservação da Vida 35 48 MAREV- Associação Maringá Apoiando a Recuperação de Vidas

03 10

77

MNMMR- Comissão Local do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

50 50

Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude – NEDIJ

200 200


Tabela 31 – Capacidade de Atendimento das Unidades governamentais de Proteção Social Especial.

Unidades Atendidos Capacidade Abrigo Provisório Municipal 06 16 CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social (criança e adolescente vítima de violência e em medidas socioeducativas)

587 80

Família Acolhedora 07 15 FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

Conforme questionários preenchidos pelas Unidades de proteção Social

Especial, Governamental e Não Governamental destacaram que os atendimentos dos

programas governamentais dividiram-se na orientação e apoio sócio-familiar, no combate ao

abuso e exploração sexual, abrigo, prestação de serviços à comunidade;

Já as violações atendidas por essas mesmas unidades são distribuídas de

forma que engloba consumo ou dependência de substâncias psicoativas, violência física,

violência psicológica, violência sexual, aliciamento para atividades ilícitas ou impróprias,

adolescente autores de ato infracional, negligência, envolvimento na mendicância,

envolvimento com exploração sexual e trabalho adolescente precário e ilegal;

As respostas da auto-avaliação preenchida pelos Equipamentos de Proteção

Social Especial, Governamental e Não Governamental foram apresentadas, conforme número

de entidades, da seguinte maneira:


oriente a equipe:

04 – Muito Bom

09 – Bom

03 – Mediano

00 – Ruim


78



04 – Muito Bom

10 – Bom

02 – Mediano

00 – Ruim




02 – Muito Bom

05 – Bom

07 – Mediano

02 – Ruim




03 – Muito Bom

09 – Bom

04 – Mediano

00 – Ruim




03 – Muito Bom

06 – Bom

05 – Mediano

01 – Ruim



79


01 – Muito Bom

08 – Bom

05 – Mediano

00 – Ruim





00 – Muito Bom

08 – Bom

06 – Mediano

01 – Ruim




usuários:

01 – Muito Bom

10 – Bom

04 – Mediano

00 – Ruim



Analisando as alternativas preenchidas pelas unidades de atendimento

governamental e não-governamental, 62,5% (10 unidades) foram classificadas de alta

qualidade, 12,5% (02 unidades) foram classificadas de média qualidade e 25% (04 unidades)

classificadas como baixa qualidade.

4. DADOS TERRITORIAIS

80

Esta etapa se refere à análise dos dados coletados, considerando as cinco

regiões de maior vulnerabilidade escolhidas pela Comissão e descritas na metodologia. Para

uma melhor visualização no contexto geral do município, segue o mapa:

MAPA 01 – MUNICIPIO DE MARINGÁ: REGIÕES DE VULNERAILIDADE

FONTE: Diagnostico Social da Criança e do Adolescente 2009/2010

4.1 REGIÃO 01 – Centro (Zona 01) e Parte da Zona Armazém

MAPA 02 – REGIÃO 01

81


A região delimitada tem uma população de 10.957 habitantes16. Os fatores

geradores de vulnerabilidade, segundo as discussões realizadas pelos membros da Comissão,

na região central do município são: condições propícias para o comércio de drogas e produtos

de origem do crime; prostituição e favorecimento de esmola, visto que, nesta área há um

grande fluxo de pessoas e de dinheiro, o que não é observado nos bairros. Em contra partida

os equipamentos públicos existentes são: 15º Regional de Saúde, Biblioteca Bento M. R.

Neto, Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Central, Escola Municipal Dr.

Osvaldo Cruz, EMATER, Fórum Eleitoral, IBGE, Junta Comercial, Ministério Público

Federal, Núcleo Regional de Educação, PROCON, Promotoria de Justiça Federal, Receita

Estadual, Secretaria de Saúde, Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, Tribunal de

Pequenas Causas e Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Vaga-Lume.

4.1.1 Análise das Vulnerabilidades do IDF – Índice de Desenvolvimento da Família,

registradas na Região 01.

Nesta região foram identificadas 134 pessoas cadastradas no Cadastro Único

do Governo Federal, até o final de 2009, ou seja, 1,22% do total de moradores desta região17.

16 Dados do IBGE Censo 2010. 17 Dados disponibilizados pelo site e banco de dados do Município no MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) – Cadastro Único do Governo Federal: Instrumento que identifica e

82

Considerando as famílias cadastradas, identificou-se o seguinte perfil:

Tabela 32 – Características das famílias cadastradas no Cadastro Único, até dezembro de 2009, moradoras da região 01.

Característica Famílias % Famílias com crianças de 00 a 06 anos fora da escola 06 0,17 Famílias com crianças de 07 a 14 anos fora da escola 01 0,1 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos fora da escola 01 0,1 Famílias com crianças de até 14 anos com mais de dois anos de atraso escolar

02 0,15

Famílias com crianças de 10 a 14 anos analfabetas 00 00 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos analfabetos 00 00 Famílias com menores de 10 anos trabalhando 00 00 Famílias com menores de 15 anos trabalhando 00 00

Fonte: Cadastro Único - MDS.2009

A maior vulnerabilidade apresentada pelas famílias é número de famílias

com crianças de 00 a 06 anos fora da escola.

4.1.2 Análise das Violações de Direitos Fundamentais registradas pelos Conselhos

Tutelares ocorridas na Região 01.

Ao analisar as características do território, referente aos registros dos

Conselhos Tutelares, identificou-se que não ocorreu nenhuma violação nos eixos

fundamentais de Vida e Saúde; Liberdade, Respeito e Dignidade e Profissionalização e

Proteção no Trabalho.

Tabela 33 – Total de Violações aos Direitos Fundamentais ocorridas na Região I, que constam nos registros dos Conselhos Tutelares de Maringá, de janeiro a dezembro de 2009.

Direito Fundamental Violações N°

Sem registro 00 Sem violação 23

Convivência familiar e comunitária

Negligência 02 Não pagamento de pensão 00 Violência física 01

caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total, possibilitando conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo núcleo familiar.

83

Violência psicológica 04 Violência sexual 00 Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool 01 Utilização na mendicância 00 Utilização na prostituição 00 Utilização na produção e/ou tráfico de drogas 00 Não registro de nascimento 00 Indefinição de paternidade 00 Ausência de Convívio Familiar (abandono pelos pais, expulsão de casa por pais ou responsáveis, impedimento de acesso à familiares, internação sem fundamento legal) 02 Inadequação do Convívio Familiar (prisão, confinamento, seqüestro por pais ou responsáveis 00 Ausência de infraestrutura (inexistência de abrigos temporários, falta de atendimento especializado para portador de deficiência, internação de adolescente em presídio adulto) 01 Conflito familiar 06 Ausência de condições materiais 00 Rebeldia/ comportamento inadequado 00 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (desrespeito de guarda) 00

Subtotal: Convivência familiar e comunitária 17

Educação, cultura, esporte e lazer

Ausência/ Impedimento de acesso à creche/pré-escola 04 Impedimento de aceso ao Ensino Fundamental 01 Impedimento de aceso ao Ensino Médio 00 Condições educacionais inadequadas 00 Ausência/ Impedimento de acesso a meios de transporte 00 Impedimento de permanência no sistema escolar 00 Não comunicar ao CT situações de maus-tratos, excesso de faltas ou evasão escolar 00 Violência na escola 01 Evasão escolar/ faltas escolares 10 Mau comportamento 00 Solicitação de contra turno 02 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (não flexibilidade de horários) 00

Subtotal: Educação, cultura, esporte e lazer 18 Total de Violações 35 Total de Registros 58

Fonte: Conselho Tutelar Zona Sul e Zona Norte do Município de Maringá. Dezembro/Janeiro 2009

4.1.3 Perfil dos Atos Infracionais registrados pelo Ministério Público e Poder Judiciário,

ocorridos na Região 01.

Os registros de atos infracionais cometidos por crianças e/ou adolescentes

moradores desta região foram 02 (dois) casos de furto, praticados por uma menina e um

84

menino, compreendendo 0,5% dos casos totais (419 casos). Nestes casos, as medidas

aplicadas foram de acordo com o Artigo n ͦ 112 do ECA, de caráter socioeducativo

compreendendo à prestação de serviço à comunidade.

Analisando os casos ocorridos, mas que não necessariamente foram

cometidos por moradores desta região, foi observado o seguinte perfil, num total de 52

(cinqüenta e dois) atos.

Do total, 35 (trinta e cinco) foram cometidos por meninos e 17 (dezessete)

por meninas, sendo:

Tabela 34 – Atos Infracionais que ocorreram na Região 01. Ato Infracional Total %

Furto 10 19 Dirigir sem habilitação 09 17 Tráfico de drogas 06 12 Lesão Corporal 04 08 Ameaça 04 08 Roubo 04 08 Direitos autorais 04 08 Rixa 03 06 Desacato 03 06 Consumo de Drogas 03 06 Vandalismo 02 04 Total 52 100%


Sendo as medidas aplicadas para estes atos:

• De caráter socioeducativo – Art. 112 do ECA:

26 – Prestação de Serviço à Comunidade

19 – Advertência

02 – Liberdade Assistida

• De caráter protetivo – Art. 101 do ECA:

01 – Matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial

de ensino fundamental

01 – Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,

orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

03 – Nenhuma medida foi aplicada.

85

4.1.4 Análise das Potencialidades da Região na área da Saúde, Educação, Cultura,

Esporte e Lazer e Assistência Social.

Como potencialidade da referida região, foram identificados os seguintes

equipamentos públicos:

Tabela 35 – Equipamentos de Educação localizados territorialmente na Região 01. Equipamento N° Participantes Capacidade Atendidos Espera

CMEI/CEI 01 Corujinha da XV/ Vagalume

560 505 72

Escola Municipal 01 Dr. Osvaldo Cruz 130 130 00 Total 02 690 635 72


Dentre os equipamentos levantados, apresentou-se o seguinte perfil:

A menor capacidade admitida é decorrente do fato de que algumas séries

não tiveram a sua capacidade plena por diversos motivos, todavia, o volume de atendimento é

aproximado ou igual à demanda do local do equipamento. Os equipamentos educacionais

presentes atendem a crianças e adolescentes de diversos bairros, sendo os de destaque ou de

maior número o Centro e a Vila Operária. Ao se auto-avaliarem, esses aparelhos públicos

obtiveram, na escala segundo a metodologia da Prattein, a nota ALTA, tendo desde seus

planos de trabalho, métodos de atendimentos, infra-estrutura e alcance de resultados na área

da educação avaliados entre bom e muito bom.18

Tabela 36 – Equipamentos de Saúde localizados na Região 01. Equipamento Total Participante

Secretaria 01 Secretaria Municipal de Saúde FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

Tabela 37 – Equipamentos de Cultura, Esporte e Lazer localizados na Região 01. Equipamento N° Participantes Capacidade

Cultura 02 Biblioteca Bento Munhoz da Rocha Neto 326 Centro de Ação Cultural 550

Total 876 FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

18 Conforme auto-avaliação contemplada na questão 12 do Anexo II.

86

O centro não apresentou equipamentos ligados ao Esporte e Lazer, somente

de cultura. Deste modo, o serviço ofertado por ambos atende, de modo geral, mais ou o

equivalente a capacidade de atendimento, isto porque, segundo estes, existem uma grande

demanda por se tratar da região central do Município, e assim, todos os encaminhamentos são

realizados a esses equipamentos. O objetivo dos serviços oferecidos é introdução à arte e

incentivar a atividade da leitura, possuindo como público alvo crianças e adolescente, ou seja,

sem faixa etária específica, de toda a cidade de Maringá, com os bairros principais dos

usuários a Vila Morangueira, Jardim São Silvestre, Jardim Liberdade, Jardim América e o

distrito de Floriano. Ambos avaliaram suas infra-estruturas, planos de ações e capacitação de

gerar resultados e da equipe entre mediano a muito bom, enquadrando-se, assim, como

Programas de grau MEDIANO a Alto.19

Tabela 38 – Equipamentos de Assistência Social localizados na Região 01. Equipamento Total Participantes

Proteção Social Básica 01 CRAS – Central Secretaria 01 Secretaria Municipal de Assistência Social


Sendo o CRAS a unidade pública responsável por organizar e ofertar

serviço de proteção básica na área de vulnerabilidade e risco social, os seus serviços e seus

atendimentos focam possibilitar as famílias seus direitos e desenvolver as potencialidades

para o fortalecimento dos vínculos familiares. O CRAS – Central realiza seu objetivo, por

meio do encaminhamento s a documentação, concessão de benefícios eventuais,

encaminhamento a serviços e programas de nível municipal, estadual e federa. Por se tratar de

atendimento a família ainda não possui dados específicos das crianças e adolescentes,

somente confirma que a sua área de abrangência é de 95 (noventa e cinco) bairros mais o

Distrito de Iguatemi. A avaliação dessa unidade central de referência de assistência social foi

mediana, com seus equipamentos, capacidade e métodos, entre outros, sendo classificados

entre ruim e bom.20

4.2 REGIÃO 02 – BAIRROS: Conjunto Residencial Herman M. de Barros, Parque

Residencial Quebec, Parque das Bandeiras, Jardim Vitória, Parque das Palmeiras,

19 Idem 20 Ibid.

87

Residencial Copacabana, Residencial Copacabana II, Jardim Diamante, Jardim

Kakogawa, Parque das Grevíleas, Parque das Grevíleas II, Parque das Grevíleas III.



Baseado no conhecimento dos membros da Comissão, a vulnerabilidade

identificada nesta região é decorrente da falta de políticas de segurança, alto índice de tráfico

de drogas, falta de políticas públicas na área de assistência social e saúde.

Com um total de 21.665mil habitantes, na região encontram-se os seguintes

equipamentos públicos: Colégio Estadual Alfredo Moisés Maluf, CMEI Ana Chiquete Men,

CMEI Antônio Facci, CRAS Ney Braga, Delegacia 5º Distrito Grevíleas, Escola Municipal

Diderot Alves da Rocha L., Biblioteca Maria Aparecida Soares, Escola Municipal Miduf

Vada, Centro Esportivo Prof. Bento Fernandes Dias, CMEI Prof. Nadyr Maria Alegretti,

Escola Municipal Prof. Piveni P. Moraes, Salão Comunitário Quebec, UBS / NIS I Parque das

Grevíleas II, UBS Jd. Quebec, CMEI Walkiria Fontes, Casa Assistencial Bezerras de

Menezes, ASUMAR e Legião da Boa Vontade.



88

Nesta região foram identificadas 3.982 pessoas cadastradas no Cadastro

Único do Governo Federal, até o final de 2009, ou seja, 18,4 % do total de moradores21

Considerando as famílias cadastradas identificou-se o seguinte perfil:



81 14

Famílias com crianças de 10 a 14 anos analfabetas 06 01 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos analfabetos 02 0,3 Famílias com menores de 10 anos trabalhando 03 0,5 Famílias com menores de 15 anos trabalhando 16 2,8


Sendo a maior vulnerabilidade apresentada, o número de famílias com

crianças de 00 a 06 anos fora da escola.


Tutelares, ocorridas na Região 02.


Conselhos Tutelares, identificou-se que ocorreram violações em todos os eixos fundamentais

descritos pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Vida e Saúde; Liberdade,

Respeito e Dignidade; Convivência Familiar e Comunitária; Esporte, Cultura e Lazer e

Profissionalização e Proteção no Trabalho. Estas estão distribuídas conforme as tabelas

seguintes.

Tabela 40 – Violações de Direitos Fundamentais registradas pelos Conselhos Tutelares ocorridas na Região 02.

Direito Fundamental Violações N° Vida e saúde Sem registro 01

21 Dados disponibilizados pelo site e banco de dados do Município no MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) – Cadastro Único do Governo Federal: Instrumento que identifica e caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total, possibilitando conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo núcleo familiar.

89

Sem violação 07 Não atendimento médico 01 Falta de vacinação 01 Atendimento médico deficiente 00 Omissão de socorro à criança/adolescente 00 Doença decorrente de saneamento precário 00 Irregularidades na garantia da alimentação 00 Homicídios 00 Dependência de Substâncias 00 Tentativa de suicídio 01 Prejuízo por ação e/ou omissão agente externo 00 Atos atentatórios à vida (tentativa de homicídio, cirurgia com fins ilícitos)

00

Subtotal: Vida e saúde 03

Liberdade, respeito e dignidade

Aprisionamento 00 Violência física 01 Violência psicológica 00 Violência sexual 01 Discriminação 00 Práticas institucionais irregulares 00 Aliciamento para atividades ilícitas/impróprias 00 Crianças autoras de ato infracional 00 Impedimento de acesso à documentação de identificação 00 Local inadequado para permanência de criança e adolescente (situação de rua)

00

Atos atentatórios ao exercício da cidadania (recuso auxílio/ impedimento ir e vir)

00

Subtotal: Liberdade, respeito e dignidade 02


Negligência 02 Não pagamento de pensão 01 Violência física 02 Violência psicológica 08 Violência sexual 01 Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool

02

Utilização na mendicância 00 Utilização na prostituição 01 Utilização na produção e/ou tráfico de drogas 00 Não registro de nascimento 01 Indefinição de paternidade 00 Ausência de Convívio Familiar (abandono pelos pais, expulsão de casa por pais ou responsáveis, impedimento de acesso à familiares, internação sem fundamento legal)

02

Inadequação do Convívio Familiar (prisão, confinamento, seqüestro por pais ou responsáveis

00

Ausência de infraestrutura (inexistência de abrigos temporários, falta de atendimento especializado para portador de deficiência, internação de adolescente em

01

90

presídio adulto) Conflito familiar 01 Ausência de condições materiais 01 Rebeldia/ comportamento inadequado 02 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (desrespeito de guarda)

00



Ausência/ Impedimento de acesso à creche/pré-escola 15 Impedimento de aceso ao Ensino Fundamental 04 Impedimento de aceso ao Ensino Médio 01 Condições educacionais inadequadas 00 Ausência/ Impedimento de acesso a meios de transporte 00 Impedimento de permanência no sistema escolar 01 Não comunicar ao CT situações de maus-tratos, excesso de faltas ou evasão escolar

00

Violência na escola 00 Evasão escolar/ faltas escolares 13 Mau comportamento 01 Solicitação de contra turno 02 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (não flexibilidade de horários)

00

Subtotal: Educação, cultura, esporte e lazer 37 Profissionalização e proteção no trabalho

Trabalho infantil 01 Trabalho adolescente precário e ilegal 00

Subtotal: Profissionalização e proteção no trabalho 01 Total de Violações 68 Total 76




Os registros constataram que como região de moradia do autor do ato

infracional foram 34 (trinta e quatro) casos totais, dos quais 22 (vinte e dois) foram praticados

por meninos e 07 (sete) por meninas, compreendendo 8,1% dos casos totais (419 casos).

Nestes casos, as medidas aplicadas foram de acordo com o Artigo n ͦ 112 do ECA- Estatuto da

Criança e do Adolescente, de caráter socioeducativo, sendo aplicados em 15 (quinze) casos o

inciso III, de prestação de serviço à comunidade e em 11 (onze) casos o inciso primeiro, de

advertência. Em 03 (três) casos nenhuma medida foi aplicada.

Tabela 41 – Atos Infracionais cometidos por moradores da Região 02. Ato Infracional N° %

91

Lesão Corporal 09 26 Dirigir sem CNH 07 21 Furto 05 15 Ameaça 03 09 Contravenção penal 03 09 Injúria 03 09 Difamação 02 06 Consumo de entorpecentes 01 03 Desacato 01 03 Total 34 100%


Considerando a Região 02 como local de ocorrência de ato infracional, ela

foi alvo de 29 (vinte e nove) atos infracionais em 24 (vinte e quatro) ocorrências registradas,

sendo 17 (dezessete) autores meninos, 07 (sete) meninas. Em alguns casos ocorreu que um

mesmo infrator cometeu mais de uma infração, o que justifica o número de atos infracionais

registrados não ser equivalentes ao número de registros. Utilizou-se também como medida

aplicada a socioeducativa, conforme Art.112 do ECA, sendo 14 (quatorze) casos de prestação

de serviço à comunidade (inciso III) e em 06 (seis) casos o inciso I de advertência. Em 04

(quatro) casos nenhuma medida foi aplicada.

Tabela 42 – Atos Infracionais que ocorreram na Região 02.

Ato Infracional N° %

Lesão Corporal 08 28 Furto 05 17 Ameaça 04 14 Contravenção Penal 04 14 Dirigir sem habilitação 02 07 Desacato 02 07 Injúria 02 07 Difamação 01 03 Consumo de drogas 01 03 Total 29 100%



Esporte e Lazer e Assistência Social presentes na Região 02.

Tabela 43 – Equipamentos de Educação localizados na Região 02. Equipamento N° Participantes Capacidade Atendidos Espera CMEI/CEI 03 Ana Chiquete Men 310 300

92

Antônio Facci (J. Imperial) 230 186 12 Walkiria Fontes 24

Total Parcial 540 486 36

Escola Municipal

04

Diderot Alves da Rocha L. 350 235 Midufo Vada 351 351 Prof. Nadyr Maria Alegretti 480 475 Prof. Piveni Pc. Moraes 480 460

Total Parcial 1.661 1.521 00 Colégio Estadual

01 Alfredo Moisés Maluf 1.600 1594

Total 08 3.801 3.601 36 FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

Os dados referentes aos Centros Municipais de Educação Infantil e os

Centros de Educação Infantil demonstram que a capacidade de atendimento e os atendimentos

realizados são proporcionais e equivalentes entre si, mesmo a diferença de 54 vagas e tendo

uma lista de espera de 36 pessoas. Tendo o ensino e a aprendizagem como foco de atuação

principal, o perfil dos usuários é relativo à faixa etária de 00 a 06 anos. Esses usuários

apresentam-se em maior demanda de bairros como Jardim Quebec, Jardim Vitória, Parque das

Bandeiras, Parque das Palmeiras, Conjunto Hermann Morais de Barros, Jardim Diamante,

Parque das Grevíleas I, II e III e Portal das Torres. O nível atingido pela avaliação varia entre

médio e alto, já que a avaliação de todos os itens presentes, tanto em infraestrutura como em

planejamento pedagógico, foram de mediano a muito bom.22

Tabela 44 – Equipamentos de Saúde localizados na Região 02. Equipamento N° Participantes

UBS 02 UBS/NIS I – Parque das Grevíleas II UBS. Jardim Quebec


O perfil das crianças e dos adolescentes descritos pelas Unidades Básicas de

Saúde (UBS) são adolescentes saudáveis, que aceitam o vínculo com mais prontidão e a

família é envolvida e valoriza a ação de promoção e prevenção a saúde. Já as crianças

saudáveis e hiperativas são acompanhadas pelas equipes de puericultura e com atendimento

psicológico. Por atenderem diversos bairros e distritos de suas abrangências o número de

atendimento e de capacidade de atendimento não foi possível de serem contabilizados. Suas

avaliações sobre o programa e os serviços que disponibilizam alcançaram a classificação


93

mediana, na qual segundo suas respostas estão entre ruim a muito bom, ressalva-se que em

ambos os questionário a pior nota foi relativa ao número de funcionário em face do número de

pessoas atendidas, demonstrando fragilidade estrutural no serviço.

Tabela 45 – Equipamentos de Esporte, Cultura e Lazer localizados na Região 02. Equipamento N° Participantes Capacidade Atendimento

Biblioteca 01 Maria Aparecida Soares 423 Centro Esportivo 01 Prof. Bento Fernandes Dias 925 865 Total 02 925 1.288


A existência de apenas dois equipamentos de cultura e esporte, os quais

possuem atuações distintas, demonstra um vazio no que concerne esta área do serviço público,

mesmo tendo seus atendimentos aproximados a demanda de atendimento local. O objetivo do

centro esportivo é democratizar as atividades recreativas, artísticas, lúdicas e esportivas, tendo

em vista a inclusão e a promoção social, do mesmo modo, a biblioteca procura incentivar o

desenvolvimento pela leitura e a maior freqüência na biblioteca. Isto reflete nos serviços

oferecidos, porque assim, atendem a uma ampla faixa etária, crianças e adolescentes de 00 a

17 anos, e sem distinção de classe social. Os itens avaliados foram considerados de qualidade

alta, com avaliação de mediano a bom23.

Tabela 46 – Equipamentos de Assistência Social localizados na Região 02. Equipamento N° Participantes

Proteção Social Básica 04

CRAS – Ney Braga Casa Assistencial Bezerras de Menezes ASUMAR Legião da Boa Vontade


Todas as entidades e equipamentos de assistência social disponíveis nesta

Região são de caráter de proteção social básica, sendo o serviço governamental disponível o

CRAS – Ney Braga, implantado há 04 anos, e segundo este, ainda não foi possível executar

suas atribuições na totalidade, principalmente, por falta de recursos humanos e de uma

coordenação local que deveria fazer a gestão da rede socioassistencial de proteção social

básica do seu território. Como o CRAS atende com foco na matricialidade familiar as

informações prestadas são referentes às famílias, não tendo informações específicas de

23 Idem.

94

crianças e adolescentes. As informações acessadas indicam de modo geral que o atendimento

no CRAS – Ney Braga foi de 2010 famílias, de acordo com a quantidade de prontuários

ativos da unidade. A respeito da capacidade de atendimento não possuem informação precisa

já que desconhecem a quantidade de famílias referenciadas na área de abrangência da

unidade. Em todos esses casos o objetivo de atuação é o fortalecimento de vínculos

familiares, a defesa e a promoção do direito à convivência familiar e comunitária e,

especialmente, a prevenção de situações de risco e violação de direitos. A qualidade da

avaliação foi média por suas respostas se enquadrarem entre ruim e boa24.

No caso das entidades de atendimento não governamentais, de modo geral,

realizam atendimentos aproximados as suas capacidades, todavia a ASUMAR aponta que há

uma procura considerável de crianças pelo projeto esportivo, mas não há disponibilidade de

recursos humanos, financeiros e de espaço físico para atender essa demanda, deste modo, o

número de usuários atendidos é menor que a capacidade. A faixa etária de atendimento vai de

0 a 17 anos, sendo que a Casa Assistencial Bezerra de Menezes atende de 0 a 11 anos, a

Legião da Boa Vontade (LBV) de 6 a 17 anos e a ASUMAR de 12 a 17 anos. O público alvo

pode ser descrito como crianças e adolescente com dificuldades sociofamiliar, distintamente a

ASUMAR que os usuários atendidos são adolescente surdos, e devido à falta de comunicação

não interagem de forma completa com a sociedade. Por isso, o foco principal dos serviços é a

prevenção e apoio para o fortalecimento no convívio familiar e acompanhamento. Os

principais bairros de atendimento são o Parque das Grevíleas, em médio e grande número,

Parque Avenida, médio e grande número, e Jardim Alvorada, pequeno a grande número. A

qualificação da avaliação foi de grau alto, sendo os itens classificados de medianos a muito

bons.25

4.3 REGIÃO 03 – BAIRROS: Jardim Alvorada, Jardim Alvorada II, Jardim Alvorada

III, Chácara Alvorada, Conjunto Rodolpho Bernardi, Loteamento Ebenezer,

Loteamento Ebenezer II, Jardim Santa Clara e Jardim Novo Alvorada


24 Ibid. 25 Id. Ibid.

95


São moradores desta região 29.798 mil habitantes e, de acordo com as

discussões feitas pela Comissão, esta é uma área que apresenta falta de programas preventivos

na área da saúde com foco em drogadição; apresenta grande índice de consumo de drogas,

gerando desestruturação sócio-familiar; necessita de ações preventivas em saúde mental, para

tentar amenizar conflitos familiares e individuais.

Os equipamentos localizados nesta região são: CMEI Alexandre e Sophia

Rasgulaeff, Escola Municipal Ariovaldo Moreno, CIACA Alvorada, CRAS Alvorada,

Delegacia 3º Distrito, Colégio Estadual Duque de Caxias, CMEI Irmã Firmina Maria, Centro

Esportivo José Geraldo da Costa Moreira, Escola Municipal Maestro Aniceto Matti,

Biblioteca Nilo Graena, Recanto do Menor CEMIC, Complexo Esportivo Roberto Duque da

Rocha, Salão Comunitário EBENEZER, Salão Comunitário do Jardim Alvorada, UBS/NIS I

– Jd. Alvorada, UBS/NIS II – Alvorada III, UBS/NIS III- Dr. José Renato V. Holanda,

Colégio Estadual Unidade Polo, CMEI Vereador José Rodrigues dos Santos, Escola

Municipal Zuleide S. Portes e Grupo Espírita Allan Kardec.



96


Único do Governo Federal, até o final de 2009, ou seja, 21 % do total de moradores26.


Tabela 47 – Características das famílias cadastradas no Cadastro Único, até dezembro de 2009, moradoras da Região 03.

Característica Famílias % Famílias com crianças de 00 a 06 anos fora da escola 432 43,3 Famílias com crianças de 07 a 14 anos fora da escola 130 13 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos fora da escola 179 18 Famílias com crianças de até 14 anos com mais de dois anos de atraso escolar

191 19,2



A maior vulnerabilidade apresentada é o número de famílias com crianças

de 00 a 06 anos fora da escola.




Conselhos Tutelares, identificou-se que ocorreram violações nos eixos fundamentais de Vida

e Saúde; Liberdade, Respeito e Dignidade, Convivência Familiar e Comunitária e

Profissionalização Proteção no Trabalho. Distribuídos conforme tabela abaixo:


Direito fundamental Violações N°

Sem registro 01 Sem violação 05

Não atendimento médico 03 26 Dados disponibilizados pelo site e banco de dados do Município no MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) – Cadastro Único do Governo Federal: Instrumento que identifica e caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total, possibilitando conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo núcleo familiar.

97

Vida e saúde

Falta de vacinação 00 Atendimento médico deficiente 02 Omissão de socorro à criança/adolescente 01 Doença decorrente de saneamento precário 00 Irregularidades na garantia da alimentação 00 Homicídios 00 Dependência de Substâncias 01 Tentativa de suicídio 00 Prejuízo por ação e/ou omissão agente externo 00 Atos atentatórios à vida (tentativa de homicídio, cirurgia com fins ilícitos) 00



Aprisionamento 00 Violência física 02 Violência psicológica 03 Violência sexual 00 Discriminação 01 Práticas institucionais irregulares 00 Aliciamento para atividades ilícitas/impróprias 00 Crianças autoras de ato infracional 00 Impedimento de acesso à documentação de identificação 12 Local inadequado para permanência de criança e adolescente (situação de rua) 00 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (recuso auxílio/ impedimento ir e vir) 01



Negligência 09 Não pagamento de pensão 00 Violência física 01 Violência psicológica 14 Violência sexual 02 Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool 08 Utilização na mendicância 00 Utilização na prostituição 00 Utilização na produção e/ou tráfico de drogas 00 Não registro de nascimento 00 Indefinição de paternidade 02 Ausência de Convívio Familiar (abandono pelos pais, expulsão de casa por pais ou responsáveis, impedimento de acesso à familiares, internação sem fundamento legal) 07 Inadequação do Convívio Familiar (prisão, confinamento, seqüestro por pais ou responsáveis 00 Ausência de infraestrutura (inexistência de abrigos temporários, falta de atendimento especializado para portador de deficiência, internação de 01

98

adolescente em presídio adulto) Conflito familiar 03 Ausência de condições materiais 00 Rebeldia/ comportamento inadequado 05 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (desrespeito de guarda) 00



Ausência/ Impedimento de acesso à creche/pré-escola 19 Impedimento de aceso ao Ensino Fundamental 10 Impedimento de aceso ao Ensino Médio 01 Condições educacionais inadequadas 00 Ausência/ Impedimento de acesso a meios de transporte 00 Impedimento de permanência no sistema escolar 01 Não comunicar ao CT situações de maus-tratos, excesso de faltas ou evasão escolar 00 Violência na escola 03 Evasão escolar/ faltas escolares 41 Mau comportamento 01 Solicitação de contra turno 09 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (não flexibilidade de horários) 00


Trabalho infantil 01 Trabalho adolescente precário e ilegal 00

Subtotal: Profissionalização e proteção no trabalho 01 Total de Violações 164 Total Geral 170




Nesta região contabilizou-se o total de 57 (cinqüenta e sete) casos de atos

infracionais, sendo que 36 (trinta e seis) desses possuem como autores moradores da região

que podem ter cometido o ato ou não na própria região. Enquanto que os outros 21(vinte e

um) casos foram cometidos em um dos bairros, podendo ser de moradores de outras regiões

ou de algumas das áreas da Região 03.

O perfil dos 36 (trinta e seis) casos nos quais a região é de moradia

constatou-se como autor do sexo masculino foram 28 (vinte e oito) e do sexo feminino 04. A

diferença em relação ao total deve-se ao fato de que um agente pode ter cometido mais de um

99

ato infracional, e a totalidade referem-se ao número de infrações. Já como região de

ocorrência fora 19 meninos e 02 meninas.

Os registros dividiram-se da seguinte forma:

Tabela 49 – Atos Infracionais de moradores da Região 03. Ato Infracional N° %

Dirigir sem CNH 09 25 Consumo de entorpecentes 06 17 Ameaça 04 11 Desacato 04 11 Furto 03 08 Lesão Corporal 03 08 Contravenção penal 02 06 Vandalismo 02 06 Difamação 01 03 Injúria 01 03 Receptação 01 03 Total 36 100


Nestes 32 (trinta e dois) registros de ocorrências foram aplicadas 16

(dezesseis) medias de advertência e 08 (oito) de prestação de serviço à comunidade, ambas

referentes ao art. 112 do ECA. Em 08 (oito) casos nenhuma medida foi aplicada.

Tabela 50 – Atos Infracionais que ocorreram na Região 03. Ato Infracional N° %

Dirigir sem habilitação 06 29 Consumo de drogas 05 24 Furto 02 10 Vandalismo 02 10 Desacato 02 10 Contravenção penal 01 05 Contra a dignidade sexual 01 05 Ameaça 01 05 Receptação 01 05 Total 21 100


Nos atos infracionais cometidos nesta região foram aplicadas 15 (quinze)

medidas socioeducativas, sendo 11 (onze) de advertência (inciso I) e 04 (quatro) de prestação

de serviço à comunidade (inciso III); 01 (uma) medida protetiva de requisição de tratamento

100

médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, conforme art. 101

do ECA, inciso V; e em 06 (seis) casos não foram aplicadas nenhuma medida.


Esporte e Lazer e Assistência Social, localizados na Região 03.



Tabela 51 – Equipamentos de Educação localizados na Região 03. Equipamento N° Participantes Capacidade Atendidos Espera

CMEI/CEI 04

Alexandre e Sophia Rasgulaeff

380 350 30

Irmã Firmina Marina 200 171 19 Recanto do Menor - CEMIC 160 150 09 Vereador José Rodrigues dos Santos

210 194 18


Escola Municipal

03 Ariovaldo Moreno 360 360 Maestro Aniceto Matti 600 540 Zuleide S. Porte 592 656

Total Parcial 1.552 1.556 Colégio Estadual

02 Duque de Caxias 2.150 1187 Unidade Pólo 1.850 1.785

Total Parcial 4.000 2.972 Total 09 6.502 5.393


Os Centros de Educação Infantil atendem a aproximadamente a demanda

total da região de atendimento com o a capacidade máxima disponível, destacando a limite do

espaço físico que possuem. A localidade do público atendido decorre dos bairros Jardim

Alvorada, em grande escala, e Jardim Ebenezer. Os itens sobre o serviço e a entidade de

atendimento foram avaliados entre medianos e muito bons, o que classifica, de modo geral,

essa parte da educação com grau alto, evidenciando que os avaliados como mediano foram o

número de funcionário e a infraestrutura do serviço.

As informações sobre as Escolas Municipais mostram que o atendimento e a

capacidade são iguais e equivalentes com a demanda do local, apesar de haver em outras áreas

instituições públicas e privadas que atendem as crianças desta Região. Esse serviço possui

101

como principais bairros da área de abrangência o Jardim Alvorada, Conjunto Rodolpho

Bernadi e o Jardim Ebenezer. As instalações e equipamentos disponíveis para o atendimento e

o número de funcionários foram os itens pior avaliados, sendo mediano, mas amplamente a

qualificação é de grau alto.

Em relação aos Colégios Estaduais, devido a municipalização do ensino de

1ª a 4ª séries os atendimentos são menores ou aproximados a capacidade, e isso resulta em

alguns lugares o volume de atendimento ser maior que a demanda e em outros menor. Os

bairros de grande atendimento são o Jardim Alvorada I, II e III, Jardim Ebenezer, Conjunto

Paulino e Conjunto Andrade. A avaliação constatou um nível baixo ao médio dos Colégios

Estaduais desta Região, com destaque a nota ruim para o número de funcionários em face ao

número de pessoas atendidas.27


UBS 02 UBS/NIS – Jardim Alvorada e NIS III UBS/ NIS III- Alvorada I


A área de abrangência desses serviços concentra-se no Jardim Alvorada I, II

e III, atendendo aproximadamente igual à capacidade total. O perfil do público são crianças e

adolescente de 0 a 17 anos, tendo como objetivo a saúde pública, prevenção e atendimento

curativos de rotina. O patamar avaliativo das unidades básicas de saúde foi médio já que as

respostas processadas enquadraram os recursos do serviço entre mediano e bom.28

Tabela 53 – Equipamentos de Cultura, Esporte e Lazer localizados na Região 03. Equipamento N° Participantes Capacidade

Biblioteca 01 Nilo Graena (Jd. Alvorada) 342 Centro Esportivo

02 José Geraldo Costa Moreira 1260 Roberto Duque da Rocha

Total 03 1.602 FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

O objetivo do centro esportivo é democratizar as atividades recreativas,

artísticas, lúdicas e esportivas, tendo em vista a inclusão e a promoção social, do mesmo

modo, a biblioteca procura incentivar o desenvolvimento pela leitura e a maior freqüência na

27 Conforme auto-avaliação contemplada na questão 12 do Anexo II. 28 Idem.

102

biblioteca. Isto reflete nos serviços oferecidos, porque assim, atendem a uma ampla faixa

etária, crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, e sem distinção de classe social, por isso, a

demanda local é aproximada ou totalmente atendida. Os itens avaliados foram considerados

de qualidade alta com avaliação de mediano a bom.29

Tabela 54 – Equipamentos de Assistência Social localizados na Região 03 Equipamento N° Participantes

Proteção Social Básica 03 CRAS Alvorada CIACA Alvorada Grupo Espírita Allan Kardec


Os serviços governamentais, CRAS E CIACA, apresentam o seu volume de

atendimento aproximado as suas capacidades e a as demandas das localidades. Estes oferecem

todos os serviços relacionados à rede de proteção social básica as famílias em situação de

vulnerabilidade social, por meio da garantia de acesso aos direitos básicos e ao espaço de

convivência social e comunitária. Já o Grupo Espírita Allan Kardec, serviço não

governamental, atende a adolescentes (12 a 17 anos) em situação de baixa renda com o

objetivo de fortalecimento de vínculos familiares e sociais. Em todos os equipamentos, o

bairro de maior cobertura é o Jardim Alvorada. Ao se auto-avaliarem destacou-se a distinção

entre os equipamentos governamentais e não governamentais, os primeiros atingiram o mais

baixo patamar, ressaltando a ruim capacitação e desempenho da equipe de atendimento e os

mecanismos para envolver a comunidade no trabalho prestado, e também, as instalações e

equipamentos disponíveis foram classificados como muito ruins ou nulos. Entretanto, aquele

se enquadrou como qualidade alta. Foram avaliados como mediano referente ao número de

funcionários em face do número de pessoas atendidas.30

4.4 REGIÃO 04 – BAIRROS: Conjunto Requião, Conjunto Requião II, Conjunto

Requião III, Conjunto Requião IV, Conjunto Residencial Guaiapó, Jardim Campos

Elísios, Jardim Piatã e Conjunto Champagnat.


103



Nesta região, compreendida, em seu maior número, por habitação popular,

foi avalizada pela Comissão do Diagnóstico como uma região com baixo perfil sócio

econômico das famílias, bem como baixo índice de escolaridade, o que, segundo a Comissão,

resulta em empregos desprotegidos legalmente e com baixa remuneração. Ocorre também a

falta de investimento e planejamento nas áreas de saúde, esporte, lazer e cultura. Outra

questão avaliada pela Comissão é de que nesta região estão alocados vários serviços públicos,

mas é identificada uma demanda maior do que a oferta.

Dentre os equipamentos estão: Escola Municipal Ângela Vergínia Borin,

CMEI Anjo da Guarda, CMEI Antonieta Mattos Coutinho, CRAS – Requião, CMEI Herbert

José de Souza, Escola Municipal Olga Ferreira, Colégio Estadual Tânia V. Ferreira, UBS/NIS

I- Guaiapó e MAREV (entidade de assistência social que atende dependentes químicos).



104

A população desta região é de 16.615 mil habitantes, sendo 5.505 pessoas

cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, até o final de 2009, ou seja, 33% do total

de moradores desta região31.




137 15,5

Famílias com crianças de 10 a 14 anos analfabetas 13 1,5 Famílias com adolescentes de 15 a 17 anos analfabetos 02 0,2 Famílias com menores de 10 anos trabalhando 09 01 Famílias com menores de 15 anos trabalhando 25 2,8







Conselhos Tutelares, identificou-se que ocorreu violação somente nos eixos fundamentais de

Vida e Saúde; Liberdade, Respeito e Dignidade, Convivência Familiar e Comunitária e

Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com exceção da Profissionalização e Proteção no

Trabalho. Como demonstra a tabela abaixo:


Direito Violações N° 31 Dados disponibilizados pelo site e banco de dados do Município no MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) – Cadastro Único do Governo Federal: Instrumento que identifica e caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total, possibilitando conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo núcleo familiar.

105

fundamental Sem registro 01

Vida e saúde


00




00


00



Negligência 02 Não pagamento de pensão 02 Violência física 02 Violência psicológica 08 Violência sexual 01 Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool 07 Utilização na mendicância 00 Utilização na prostituição 00 Utilização na produção e/ou tráfico de drogas 00 Não registro de nascimento 00 Indefinição de paternidade 00 Ausência de Convívio Familiar (abandono pelos pais, expulsão de casa por pais ou responsáveis, impedimento de acesso à familiares, internação sem fundamento legal)

03

Inadequação do Convívio Familiar (prisão, confinamento, seqüestro por pais ou responsáveis

01

Ausência de infraestrutura (inexistência de abrigos temporários, falta de atendimento especializado para portador de deficiência,

00

106

internação de adolescente em presídio adulto) Conflito familiar 10 Ausência de condições materiais 00 Rebeldia/ comportamento inadequado 02 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (desrespeito de guarda)

01




00


00


Trabalho infantil 00

Trabalho adolescente precário e ilegal 00

Subtotal: Profissionalização e proteção no trabalho 00 Total 112 Total Geral 120




As seguintes tabelas representam os registros contabilizados da Região

04:


Dirigir sem CNH 07 26 Furto 05 19 Consumo de entorpecentes 04 15 Vandalismo 03 11 Ameaça 02 07 Alteração chassi 01 04

107

Contravenção penal 01 04 Erro sobre a ilicitude dos fatos 01 04 Lesão Corporal 01 04 Receptação 01 04 Violação de domicílio 01 04 Total 27 100%


Sendo assim, foram aplicadas medidas socioeducativas, conforme art. 112

do ECA, de advertência em 12 (doze) casos; de prestação de serviço à comunidade em 08

(oito) casos e em 01 (um) caso, liberdade assistida. Quanto às medidas protetivas, em 01 (um)

caso foi solicitada matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino

fundamental e 01 (um) caso de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico

em regime hospitalar ou ambulatorial. Em 02 (dois) casos não foram aplicadas nenhuma

medida.

Tabela 58 – Atos Infracionais ocorridos na Região 04. Ato Infracional N° %

Dirigir sem habilitação 07 26 Contravenção penal 03 11 Consumo de drogas 03 11 Ameaça 03 11 Vandalismo 02 07 Erro sobre a ilicitude dos fatos 02 07 Lesão corporal 02 07 Porte ilegal de arma 02 07 Receptação 01 04 Alteração de chassi 01 04 Total 26 100%


Conforme a tabela acima apresentou, em dezoito ocorrências foram

identificados 26 (vinte e seis) atos infracionais. Em 11 (onze) casos foram aplicadas medidas

de advertência e em 08 (oito), medidas de prestação de serviço à comunidade, ambas de

caráter socioeducativo. Apenas 01 (uma) medida protetiva foi aplicada, de matrícula e

freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Em 01 (um) caso

não foi aplicada nenhuma medida.



108




CMEI/CEI 03 Anjo da Guarda 240 241 Antonieta Mattos Coutinho 155 124 Herbert José de Souza 240 245 22

Total Parcial 635 610 22 Escola Municipal

02 Ângela Virgínia Borin 550 488 Olga Ferreira 500 529

Total Parcial 1.050 717 Colégio Estadual

01 Tânia V. Ferreira 1.500 1.055

Total Parcial 1.500 1.055 Total 06 3.640 2.382 22


O atendimento educacional realizado nos Centros de Educação Infantil,

tanto os municipais ou não, entram em consenso no momento em que para atender a real

demanda da área é necessária a ampliação do espaço físico, pois assim não haveria a lista de

espera já que o atendimento, em termo de quantificação, está equiparado com a capacidade. O

objetivo a ser alcançado de dar acesso e permanência da criança em um espaço de

desenvolvimento e aprendizagem educacional aplica-se, nesta região, com maior freqüência

no Conjunto Requião, Guaiapó e Champagnat. De modo geral, as avaliações demonstraram

níveis altos de qualidade, com todos os itens classificados entre bom e muito bom.

No mesmo sentido, as Escolas Municipais, também atendem de forma

aproximada a sua capacidade e a sua demanda local, principalmente dos bairros como o

Conjunto Requião, e Conjunto Guaiapó. O grau de avaliação foi considerado alto, com

maioria das respostas classificadas como muito bom. Não de forma diferente, em todos os

aspectos o Colégio Estadual mostrou-se paralelamente semelhantes aos demais institutos de

ensino acima citados.32



109

UBS 01 UBS/ NIS I – Guaiapó FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

O único equipamento de saúde pública disponível nesta região afirma que

seu volume de atendimento é menor que a sua capacidade ao mesmo tempo em que não

oferece a quantidade de serviço necessário para a cobertura da demanda local. A justificativa

está pautada na falta de recursos humanos e materiais, além da deficiência na adesão e no

interesse no serviço. Devido à carência de equipamentos, oferece todos os serviços ligados à

criança e ao adolescente em face do objetivo de prevenir e propiciar a saúde básica a toda

comunidade dos bairros de sua localização, mas principalmente, do Conjunto Requião I e II.

Pelos problemas explanados seu grau de qualidade é o mediano, ressaltando que o número de

funcionário é insuficiente.33

Nesta região identificou-se a ausência de equipamentos municipais de

cultura, esporte e lazer. Portanto, dentro do Município de Maringá, falta planejamento na

distribuição e na disponibilidade de serviços interiores aos direitos fundamentais das crianças

e dos adolescentes.


Proteção Social Básica 02 CRAS- Requião Encontro Fraterno Lins de Vasconcellos

Proteção Social Especial 01 MAREV FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá-PR. Agosto de 2011

Os equipamentos governamentais e não governamentais equivalentes a

proteção social básica possuem funções distintas, assim, o CRAS (governamental) baseia-se

na proteção e garantia dos direitos fundamentais da família e, por isso, não possui dados

específicos sobre crianças e adolescentes. Entretanto, o Encontro Fraterno Lins de

Vasconcellos (não governamental) oferece serviços no prisma da preparação profissional de

crianças e adolescente, além do apoio familiar. A área em que estão situados abrange cerca

de 45 (quarenta e cinco) bairros, mais a zona rural, dos quais destacam-se o Conjunto Requião

e o Conjunto Guaiapó.

33 Idem.

110

Enquanto isso, a entidade da proteção social especial na época de realização

do questionário oferecia um menor atendimento que a sua capacidade, pois uma reforma

estava sendo realizada na Comunidade Terapêutica (MAREV), local de dormitório dos

adolescentes. Todavia, em seu pleno funcionamento oferece atendimento aproximadamente

igual a demanda local, assim, sua principal demanda são dos bairros Jardim Alvorada e

Conjunto Requião. Seus serviços oferecidos estão ligados a problemática da drogadição e na

prevenção da dependência de substancias psicoativas.

4.5 REGIÃO 05 – BAIRROS: Jardim Universo, Conjunto Residencial João de Barro I,

Núcleo Habitacional Santa Felicidade, Jardim Ipanema, Parque Tarumã, Residencial

Tarumã, Jardim Paraíso, Conjunto João de Barro Cidade Alta I, Conjunto João de

Barro Cidade Alta II, Conjunto Cidade Alta, Loteamento Madrid e Conjunto Cidade

Canção. O Jardim Rebouças foi incluído nesta região por ter características semelhantes

aos bairros anteriormente citados, mas não está geograficamente próximo.


111


Com 11.723 mil habitantes e 45% dessa população cadastrada no Cadastro

Único, em 2009, as vulnerabilidades apontadas pela Comissão foram a falta de planejamento

na criação de novos bairros, demonstrando falta de observação do plano diretor e a baixa

renda das famílias. Os equipamentos são: CRAS Santa Felicidade, CMEI Pacheco dos Santos,

Escola Municipal Pion. Manuel Dias da Silva, Escola Municipal Prof. Benedito Natalia Lima,

CMEI Prof. Tereza Leonel, Salão Comunitário Cidade Alta, Salão Comunitário Universo,

UBS/NIS I Cidade Alta, UBS/NIS I Jd. Universo, CMEI Vanor Henriques, Colégio Estadual

Vinícius de Moraes, Organização REVIVER e Centro Cultural Jhamayka. O Jardim Rebouças

não apresenta nenhum equipamento público de saúde, educação, esporte e cultura e de

assistência social. Também não é possível fazer o cálculo populacional, pois, segundo o

SENSO 2010, este bairro está agrupado à área rural.

112




Único do Governo Federal, até o final de 2009, ou seja, 45 % do total de seus moradores34.


Tabela 62 – Características das famílias cadastradas no Cadastro Único, até dezembro de 2009, moradoras da Região 05.


154 18,8








Conselhos Tutelares, identificou-se que não ocorreu nenhuma violação nos eixo fundamental

de Profissionalização e Proteção no Trabalho, todavia, houve nos demais eixos, as tabelas

abaixo identificam o perfil dessas violações:

34 Dados disponibilizados pelo site e banco de dados do Município no MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome) – Cadastro Único do Governo Federal: Instrumento que identifica e caracteriza as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total, possibilitando conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo núcleo familiar.

113


Direito fundamental

Violações N°

Sem registro 01

Vida e saúde


00




03


00



Negligência 18 Não pagamento de pensão 00 Violência física 06 Violência psicológica 09 Violência sexual 03 Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool 05 Utilização na mendicância 00 Utilização na prostituição 00 Utilização na produção e/ou tráfico de drogas 00 Não registro de nascimento 03 Indefinição de paternidade 00 Ausência de Convívio Familiar (abandono pelos pais, expulsão de casa por pais ou responsáveis, impedimento de acesso à familiares, internação sem fundamento legal)

05

Inadequação do Convívio Familiar (prisão, confinamento, 01

114

seqüestro por pais ou responsáveis Ausência de infraestrutura (inexistência de abrigos temporários, falta de atendimento especializado para portador de deficiência, internação de adolescente em presídio adulto)

00

Conflito familiar 12 Ausência de condições materiais 01 Rebeldia/ comportamento inadequado 01 Atos atentatórios ao exercício da cidadania (desrespeito de guarda) 00




00


06


Trabalho infantil 00

Trabalho adolescente precário e ilegal 00

Subtotal: Profissionalização e Proteção no Trabalho 00 Total de Violações 190 Total Geral 210




Nesta região foram 20 (vinte) atendimentos, sendo 18 (dezoito) meninos e

02 (duas) meninas, com a ocorrência de 21 atos infracionais cometidos por moradores da

região 05, conforme tabela que segue.


Dirigir sem CNH 06 29 Posse ou porte ilegal de arma 03 14 Tráfico de entorpecentes 03 14

115

Consumo de entorpecentes 02 10 Lesão Corporal 02 10 Ameaça 01 05 Homicídio 01 05 Receptação 01 05 Roubo 01 05 Tentativa ou consumação 01 05 Total 21 100%


Nestes casos foram aplicadas 07 (sete) medidas de advertência, 07 (sete) de

prestação de serviço à comunidade e 01 (um) de internação em estabelecimento educacional,

todas de caráter socioeducativo, conforme art. 112 do ECA. Quanto às medidas protetivas, em

03 (três) casos foi determinada a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,

orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, conforme art. 101 do ECA. Em 05

(cinco) casos não foram aplicadas nenhuma medida.

Considerando a Região 05 como região de moradia de adolescentes que

cometeram algum ato infracional, temos as seguintes situações:

Tabela 65 – Atos Infracionais que ocorreram na Região 05. Ato Infracional N° %

Dirigir sem habilitação 03 16 Consumo de drogas 03 16 Tráfico de drogas 03 16 Porte de arma 03 16 Lesão corporal 02 11 Ameaça 01 05 Tentativa ou consumação de crime 01 05 Homicídio 01 05 Ameaça 01 05 Receptação 01 05 Total 19 100%


Nestes casos foram aplicadas, de caráter socioeducativo, 08 (oito) medidas

de advertência e 05 (cinco) medidas de prestação de serviço à comunidade. No aspecto

protetivo foram aplicadas 03 (três) medidas de inclusão em programa oficial ou comunitário

de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Em 04 (quatro) casos não

foram aplicadas medidas.

116






CMEI/CEI 03 José Pacheco dos Santos 170 177 76 Profª.Tereza Leonel 190 170 Vanor Henrique 190 180 04


Escola Municipal

02

Pion. Manuel Dias da Silva

467 467

Profª. Benedita Natalia Lima

600 237

Total Parcial 1067 704 Colégio Estadual

01 Vinícius de Moraes 830 802

Total Parcial 830 802 Total 06 2.447 2.033 80


Os dados referentes aos Centros Municipais de Educação Infantil e os

Centros de Educação Infantil demonstram que a capacidade de atendimento e os atendimentos

realizados são proporcionais e equivalentes entre si, mesmo tendo uma lista de espera de 80

pessoas. Isto se deve ao fato de ser uma área com número elevado de usuários e a falta de

espaço nos primeiros anos. Esses usuários apresentam-se em maior demanda de bairros como

Núcleo Habitacional Santa Felicidade, Parque Tarumã I e II. O nível atingido pela avaliação

é alto, porque todos os itens presentes, tanto em infraestrutura como em planejamento

pedagógico, foram de enquadrados em bom a muito bom.

As informações sobre as Escolas Municipais mostram que o atendimento e a

capacidade são iguais e equivalentes com a demanda do local. Esse serviço possui como

principais bairros da área de abrangência são o Parque Tarumã I e II, o Jardim Ipanema, o

Núcleo Habitacional Santa Felicidade, e o Conjunto João de Barro. As instalações e

117

equipamentos disponíveis para o atendimento e o número de funcionários foram os itens pior

avaliados, sendo mediano, mas amplamente a qualificação é de grau alto.

Em relação ao Colégio Estadual, o volume de atendimentos é

aproximadamente igual à demanda e a capacidade oferecida. Os bairros de grande

atendimento são Núcleo Habitacional Santa Felicidade e Parque Tarumã. A avaliação

constatou um nível alto no Colégio desta região, com destaque a nota mediana para o número

de funcionários em face ao número de pessoas atendidas, as instalações e equipamentos

disponíveis e aos mecanismos existentes para o envolvimento da comunidade com o serviço

educacional.35


UBS 02 UBS/NIS I Cidade Alta UBS/NIS I Jardim Universo


Os equipamentos de saúde pública disponíveis nesta região afirmam que seu

volume de atendimento é igual à maior que a sua capacidade ao mesmo tempo em que não

oferece a quantidade de serviço necessário para a cobertura da demanda local.

Considerando a auto-avaliação o NIS Cidade Alta se avaliou com qualidade

alta e o NIS Universo se avaliou de qualidade baixa, principalmente quanto a existência de

um plano pedagógico que oriente a equipa e a atuação da Unidade junto às famílias.36

Esta Região mostrou-se sendo mais uma fora da cobertura dos

equipamentos municipais de esporte e cultura. Apenas reforçando as falhas na distribuição

territorial dos serviços, isto tem por conseqüência a carência de acesso para a população dessa

área aos direitos fundamentais.


Proteção Social Básica

03 CRAS – Santa Felicidade Organização REVIVER Centro Cultural Jhamayka


35 Conforme auto-avaliação contemplada na questão 12 do Anexo II. 36 Idem.

118

Como nos demais CRAS, os dados registrados são referentes às famílias,

não tendo informações sobre o atendimento às crianças e adolescentes separadamente. Nos

aspectos contemplados na auto-avaliação os serviços de assistência social, não

governamentais atingiram nível alto, já o serviço governamental atingiu o nível baixo com o

número de funcionários insuficientes para o número de pessoas atendidas. Entretanto, as

entidades não governamentais oferecem serviços no prisma de crianças em situação de rua,

em busca de desenvolver auto-estima e o fortalecimento do convívio familiar.37

O Jardim Rebouças, agregado à Região 05, não possui equipamentos

públicos na área da educação, saúde, esporte e cultura, apenas um serviço não governamental

de assistência social chamado Associação Civil Carmelitas da Caridade. Sua auto-avaliação o

classificou como serviço de alta qualidade.38


119

CONCLUSÃO E RESULTADOS

A análise inicial do Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do

Município de Maringá demonstra que existem violações de direitos nos cincos eixos

preconizados pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, os principais direitos

a serem protegidos estão sendo violados em todos os seus segmentos. Além disso, acrescenta

como principais agentes violadores a própria família (33% dos casos), em especial os pais, e o

Estado (26% dos casos), principalmente a escola. Apresentam este número expressivo por

serem os segmentos (família e escola) de maior contato com crianças e/ou adolescentes, se

comparados com setores como, cartórios, no âmbito do Estado e tios, no contexto familiar,

por exemplo.

Sendo assim, as principais vulnerabilidades estão associadas ao contato

direto das atividades habituais da criança e do adolescente. Então, o eixo Educação, cultura,

esporte e lazer reflete esse aspecto encontrado na pesquisa, assim como o segundo eixo com

número de destaque de violações é convivência familiar e comunitária. Por mais que haja

dados de significativa diferença nesses setores, um que se destaque é o impedimento aos

níveis de escolaridade, desde creche (criança de 0-6 anos) até o ensino médio, e

concomitantemente, a principal característica das famílias presentes no IDF- Índice de

Desenvolvimento Familiar são as crianças e adolescentes fora da escola, o que converge para

a reflexão de que uma importante lacuna, identificada atualmente, no Município de Maringá

está no serviço de educação.

Outro ponto de destaque é que essas violações não estão concentradas em

algumas regiões do município, elas foram detectadas em quase todos os bairros da cidade.

Todavia, vale ressaltar que o bairro que apresentou maior número de ocorrência de violações

nos cincos eixos do ECA foi o Jardim Alvorada I, componente da Região 03. Parte-se, então,

do questionamento dos elementos causadores desse quadro de violações, ou seja, com todos

os equipamentos públicos presentes nesta Região, como este bairro apresenta índices tão

discrepantes em relação aos outros?

O primeiro apontamento seria de que os serviços garantidores de direitos

não estão sendo eficazes em suas atuações o que deixa um vazio ou falha na prestação de

serviço público e/ou conveniado disponibilizados pelo Município. Posteriormente, também,

120

pode-se observar que a rede de equipamentos e os serviços disponibilizados não são de

conhecimento de todos os indivíduos, o que determinantemente o exclui ou impede que

tenham acesso aos direitos legalmente adquiridos.

O aspecto do desconhecimento da rede de atendimento tem suma

importância para a análise deste diagnóstico, isto porque ele foi realizado com embasamento

nos registros oficiais realizados pelos equipamentos. Por isso, apenas foi objeto de análise

casos de pessoas que demandaram pelos serviços, ou seja, que ao tomarem conhecimento dos

recursos, quando se encontram em situação de vulnerabilidade ou na busca por um direito

pleiteado, procuram o acesso a esses equipamentos. Portanto, os registros extra-oficiais não

foram contabilizados nos dados pesquisados, já que não houve a possibilidade de acesso a

essas informações. Isto representa que a realidade do diagnóstico não reflete a total realidade

da cidade, pois excluem da pesquisa os indivíduos que não acessam esta rede, por

desconhecimento tanto do direito como do serviço disponível.

Outro agravante no processo de diagnóstico é a falha nos registros dos

órgãos de atuação de todo Sistema de Garantia de Direitos e Políticas de atendimento. Como

exemplo, temos os Conselhos Tutelares, que se auto-avaliaram com nota 03, ou seja, atende

para mais a afirmativa com relação aos registros realizados por este serviço e, no entanto,

tiveram 5.209 (cinco mil duzentos e nove) registros de entrada na recepção e apenas 1.511(um

mil quinhentos e onze) registros de atendimento feitos pelos conselheiros tutelares. Sendo

assim, 3.698 (três mil seiscentos e noventa e oito) casos não estão identificados, se foram

casos de orientação ou se houve violação de direitos, ou seja, qual o tipo de atendimento

prestado, apontando certa negligência na identificação dos casos.

Deste modo, a dificuldade em saber a real demanda devido à falha nos

registros e a restrição no acesso às informações tem por conseqüência uma lacuna no

levantamento das necessidades de cada região e equipamento.

Apesar das fissuras encontradas, o espaço de informações acessado

possibilitou notar que a hipótese inicial de que as cinco primeiras regiões escolhidas seriam as

principais localidades de incidência de violações foi refutada. Após o levantamento dos dados

verificou-se que as Regiões 01 e 02 não despontaram entre as cinco primeiras. Isto demonstra

que os pré-conceitos e o senso popular são baseados em juízos e pressupostos construídos

121

historicamente, tanto de forma a valorizar como a desvalorizar determinado bairro ou área do

município.

Deste modo, tendo como pilar o índice de vulnerabilidade, os resultados da

pesquisa apontaram para a existência de outros bairros com número relevante de

violações.Estes foram agrupados em novas Regiões, como mostra o mapa a seguir.

MAPA 07 – NOVAS DIVISÕES TERRITORIAIS

FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do Adolescente do Município de Maringá. Setembro/2010.

Sendo assim, segue a relação de bairros agrupados nas novas regiões:

Região 06 – Vila Operária (Zona 03);

Região 07 – Zona 07, Vila Esperança, Vila Santo Antônio e Vila

Morangueira;

122

Região 08 – Zonas 04, 05 e 06;

Região 09 – Jardim Inocente Vila Nova Jr. (Borba Gato), Jardim Industrial,

Jardim Santa Rosa, Jardim Veredas, Jardim Verônica e Parque Itaipu;

Região 10 – Conj. Village Blue, Conj. Branca J. Camargo Viera, Conj.

Paulino Carlos Filho Jd. Novo Oásis, Jd. Oásis, Jd. São Francisco, Pq. Res. Tuiuti e Lot.

Batel;

Região 11 – Chácaras Estilo, Cond. Res. Cidade Universitária, Conj. Ney

Braga, Conj. Res. Planville, Conj. Sanenge, Conj. Thaís, - Jd. Aurora, Jd. Brasilia, Jd.

Continental, Jd. Do Carmo, Jd. Dos Pássaros, Jd. Everest, Jd. Kosmo, Jd. Olímpico, Jd.

Petrópolis, Jd. Santa Cruz, Jd. São Jorge, Jd. São Miguel, Jd. Tropical, Pq. Das Laranjeiras,

Pq. Hortência I e II, Pq. Res. Andrea, Vila Santa Isabel e Vila Vardelina.

O mapa acima demonstra que no município de Maringá as vulnerabilidades

da criança e do adolescente apresentam-se por todo o território, não sendo, então, restrita a

determinadas regiões. Isto implica que a rede de atendimento deve ser difundida por toda a

cidade e não centralizada e fixada nos bairros considerados de maiores necessidades. O

aumento territorial da cobertura dos serviços facilitaria a acessibilidade desde que instalados

considerando as particularidades e necessidades de cada região.

A incidência de violações considerando então as 11 (onze) regiões ficou

distribuída da seguinte forma:

Tabela 69 – Incidência de Violações nas Regiões do Município conforme nova distribuição territorial.

Regiões Total de Violações % Região 05 196 11,48 Região 11 179 10,5 Região 03 170 10 Região 07 138 08 Região 04 120 07 Região 09 96 5,5 Região 02 76 4,5 Região 08 63 3,7 Região 10 61 3,6 Região 01 59 3,5 Região 06 42 2,5 Rebouças 14 0,8

FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do adolescente do Município de Maringá, outubro/2011.

123

No eixo Vida e Saúde o destaque vai para a Região 05, com dezesseis

registros de violações. A maior incidência de violações no eixo Liberdade, Respeito e

Dignidade foram na Região 03, seguido pela Região 05. A Região 11 teve o maior índice de

ocorrências nos eixos Convivência Familiar e Comunitária; Educação, Cultura, Esporte e

Lazer; e Profissionalização e Proteção no Trabalho. Com mais detalhes seguem as tabelas

abaixo.

Tabela 70 – Incidência de Violações nas diferentes regiões do Município.

VIDA E SAÚDE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E

LAZER Região 05 16 Região 11 92 Região 04 09 Região 03 85 Região 07 08 Região 05 84 Região 11 07 Região 07 62 Região 03 07 Região 04 50 Região 10 05 Região 02 37 Região 09 05 Região 09 34 Região 06 04 Região 10 29 Região 02 03 Região 01 18 Região 08 02 Região 06 17 Rebouças 02 Região 08 16 Região 01 00 Rebouças 07

LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO

TRABALHO Região 03 19 Região 11 01 Região 05 17 Região 09 01 Região 04 14 Região 03 01 Região 07 12 Região 02 01 Região 10 11 Rebouças 00 Região 11 11 Região 10 00 Região 08 07 Região 08 00 Região 06 03 Região 07 00 Região 02 02 Região 06 00 Região 09 01 Região 05 00 Região 01 01 Região 04 00 Rebouças 00 Região 01 00

CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Região 11 61 Região 08 28 Região 05 59 Região 02 25 Região 03 52 Região 01 17 Região 07 46 Região 06 15 Região 04 39 Região 10 12 Região 09 34 Rebouças 05

FONTE: Diagnóstico Social da Criança e do adolescente do Município de Maringá, outubro/2011.

124

Quanto aos serviços de atendimento conclui-se que:

Na área da Saúde: faltam registros exclusivos de atendimento às crianças e

aos adolescentes e falta atendimento médico adequado a este público.

Na área de Educação: há deficiência nas ações de incentivo à permanência

das crianças e adolescentes nas escolas.

Na área de Cultura, Esporte e Lazer: constataram-se vazios de atendimento

quanto aos equipamentos de cultura. Mesmo que a referida Secretaria justifica a centralidade

dos serviços, não identificou ações que facilitem o acesso das crianças e adolescentes, nas

atividades desenvolvidas.

Na área de Assistência Social: Falta adequação dos serviços às normativas

da Política e profissionalização das entidades conveniadas, resultando na deficiência nas

ações prestadas.

125

RECOMENDAÇÕES

Como primeira recomendação propõe-se o estudo para a implantação de um

sistema de registro de informações informatizado, nos órgãos que compõem o Sistema de

Garantia de Direitos, capaz de gerar relatórios mensais que facilite o acesso aos dados de

atendimento e a identificação das demandas com mais agilidade. Outro ponto a se avançar diz

respeito construção de fluxo de informação entre tais órgãos e a discussão conjunta dos casos

de maior relevância para uma intervenção apropriada das violações ocorridas no município e

da prática de atos infracionais.

Outras recomendações dizem respeito às Políticas de atendimento de

proteção básica e especial, nas áreas:

- Saúde: Implantar um sistema de registro específico para os atendimentos

realizados às crianças e adolescentes, bem como prestar melhor atendimento visto que as

maiores violações neste eixo que diz respeito ao atendimento médico deficiente ou falta de

atendimento médico;

- Educação: Propor ações efetivas de conscientização quanto aos altos

índices de evasão escolar e faltas escolares, em todas as unidades de ensino, municipal e

estadual, do município, ampliando as discussões no âmbito escolar, familiar e da sociedade

sobre a importância da educação na formação do cidadão.

- Cultura, esporte e lazer: Ampliar o número e descentralizar os

equipamentos, em especial os de cultura, ou então discutir e implantar ações que facilitem o

acesso das crianças e adolescentes, dos diversos bairros do Município, às ações desenvolvidas

por esta política.

- Assistência Social: Que os serviços de atendimento da rede de proteção

básica e especial melhorem a qualidade dos serviços prestados e reconheçam seu papel na

política de assistência social. Considerando a auto-avaliação preenchida pelos serviços, tanto

governamental quanto não-governamental, que sejam investidos recursos no intuito de

adequarem os quadros funcionais, espaços físicos e a contratação de técnicos que trabalhem

126

de acordo com as particularidades inerentes a este público facilitando o acesso aos seus

direitos constituídos.

Como recomendação final verifica-se a necessidade de implantação de um

processo contínuo de diagnóstico, como forma de aprofundar este trabalho inicial e envolver,

a cada ciclo, mais atores nas discussões.

127

REFERÊNCIAS CURY, Munir. Estatuto da criança e do adolescente Comentado – Comentários Jurídicos e Sociais. – 10. ed. – São Paulo, Malheiros Editores Ltda., 2010. GOHN, Maria da Glória. Conselhos gestores e participação sociopolítica – 3. ed – São Paulo, Cortez, 2007. PRATTEIN.Conhecer para transformar – Guia para o Diagnóstico Municipal da realidade da criança e do adolescente e a elaboração de propostas de ação. 3.ed. Instituto VOTORANTIM, São Paulo, 2009. IBGE – CENSO 2010. Disponível em: https//www.ibge.org.br.

128

ANEXOS

ANEXO I INSTRUMENTAIS PARA COLETA DE DADOS

Planilha 01 – ORIENTAÇÕES GERAIS

CONSELHO TUTELAR - De posse dos livros de registros dos Conselhos, as informações que normalmente estão disponíveis são: nome da criança/adolescente, idade, endereço e violação. A partir delas, é possível aferir: sexo, faixa etária, região, bairro e sub-bairro de moradia e direito fundamental violado, respectivamente. Quanto ao agente violador, às medidas protetivas aplicadas e aos crimes e infrações notificados pelo CT ao MP ou à Autoridade Judiciária (PJ), é possível que seja necessária a consulta aos prontuários dos casos. SEGURANÇA PÚBLICA (SP) Vitimizados - De posse dos Boletins de Ocorrência, as informações que normalmente estão disponíveis são: nome da criança/adolescente vitimado, idade, endereço de moradia e de ocorrência, crime, e os mesmos dados dos suspeitos da autoria do crime. A partir delas é possível aferir a região e de moradia, o bairro de moradia, a região de ocorrência, o bairro de ocorrência e a tipificação do crime. SEGURANÇA PÚBLICA (SP) Autores de ato infracional - De posse dos Boletins de Ocorrência, as informações que normalmente estão disponíveis são: nome da criança/adolescente suspeito da autoria de ato infracional, idade, endereço de moradia e de ocorrência e o ato infracional. A partir delas é possível aferir a região e de moradia, o bairro de moradia, a região de ocorrência, o bairro de ocorrência e a tipificação do ato infracional. MINISTÉRIO PÚBLICO – De posse dos processos, as informações que normalmente estão disponíveis são: nome do adolescente suspeito da autoria de ato infracional, idade, endereço de moradia e de ocorrência, o ato infracional e a situação processual (arquivado; remissão com perdão ou com medida; em andamento; aguardando decisão judicial em internação provisória). A partir delas é possível aferir a região e de moradia, o bairro de moradia, a região de ocorrência, o bairro de ocorrência e a tipificação do ato infracional. PODER JUDICIÁRIO – De posse dos processos, as informações que normalmente estão disponíveis são: nome do adolescente autor de ato infracional, idade, endereço de moradia e de ocorrência, o ato infracional, a situação processual (homologação de processo arquivado; homologação de remissão com perdão ou com medida; processos em andamento; aguardando decisão judicial em internação provisória) e a medida aplicada (advertência; reparação de danos; prestação de serviços a comunidade; liberdade assistida; semi-liberdade; internação ou medida protetiva), somente para os casos de processo em andamento. A partir delas é possível aferir a região e de moradia, o bairro de moradia, a região de ocorrência, o bairro de ocorrência e a tipificação do ato infracional.

129

Planilha 02 – COLETA DE DADOS CONSELHO TUTELAR

Caso Data do

Atendimento Sexo

(F / M) Idade Faixa Etária Etnia Escolaridade

Região (rural / urbana)

Bairro Distrito Sub-bairro Sem Violação Violações Agente

Violador Principal

Aplicada 1 (Art. 101 / Art.

102 & 1°)

Aplicada 2 (Art. 101 / Art.

102 & 1°)

Aplicada 3 (Art. 129)

Aplicada 4 (Art. 129)

Crime ou infração

notificado (principal)

Destinatário da notificação (MP / PJ)

130

Planilha 03 – COLETA DE DADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA: VITIMADOS

Planilha 04 – COLETA DE DADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA: ATOS INFRACIONAIS

Caso Data Bairro Ocorrência Região Ocorrência

Sexo Idade Faixa Etária Crime contra

criança/adolescente 01

Crime contra criança/adolescente 02

Crime contra criança/adolescente 03

Bairro Moradia Região Moradia

131

Caso Data de Atendimento

Bairro Ocorrência Região Ocorrência

Sexo Idade Faixa Etária Ato Infracional 01

Ato Infracional 02 Ato Infracional 03 Bairro Moradia Região Moradia

Planilha 05 – COLETA DE DADOS: CARTÓRIO DA INFÂNCIA Processos arquivados que possuem dados do Ministério Público e do Poder Judiciário

132

Caso Data do ato infracional

Data da autuação do cartório da

infância

Data do termo oitiva

– MP

Data apuração pelo Juiz - PJ

Bairro Ocorrência

Região Ocorrência

Sexo Idade Ato

Infracional

Da Remissão Eca - Arts 126

à 28

Tipificação MEDIDAS

SOCIOEDUCATIVAS ART.

112

Tipificação MEDIDAS PROTETIVAS ART.

101

Bairro Moradia

Região Moradia

Sentença do Juiz

Situação do Processo 01

Situação do Processo 02

Planilha 06: COLETA DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO

133

Caso Data Sexo Idade Faixa Etária

Ato Infracional Bairro Moradia Região Moradia

Situação do Processo Medida Aplicada

ANEXO II

134

Questionário 01 - DIAGNÓSTICO MUNICIPAL

QUESTIONÁRIO - ENTIDADES DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS Nome da entidade de atendimento não-governamental: ____________________________________ Endereço: ________________________________________________________________________ Data da aplicação: _______________________________________ Responsável pelas informações: ____________________________ Telefone: ______________________________________________ E-mail: ________________________________________________ 1. Em que bairro(s) ou distrito(s) do município se instala a sede da entidade?

Nome do bairro:____________________________________________________________________ 2. Em que bairro(s) ou distrito(s) do município se dá o atendimento ao usuário da entidade?

Atenção: localidade da instalação da unidade de atendimento Nome do bairro:____________________________________________________________________

3. Indique abaixo quantos usuários (crianças e/ou adolescentes) a entidade atende atualmente e sua capacidade de atendimento; Atendimento _____ crianças e/ou adolescentes e capacidade de atendimento _____ crianças e ou adolescentes. 4. O número de usuário atendido atualmente pela entidade é: a ( ) Maior do que a capacidade de atendimento b ( ) Aproximadamente igual à capacidade de atendimento c ( ) Menor do a capacidade de atendimento 5. Caso a resposta à questão 4 tenha sido a ou c, explique brevemente as razões: ______________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ 6. O atual número de atendimento oferecido pela entidade é : Considerar lista de espera e/ou demanda reprimida. a ( ) Maior que a demanda local por atendimento b ( ) Aproximadamente igual à demanda local por atendimento c ( ) Menor do que a demanda local por atendimento 7. Indique as faixas etárias atualmente atendidas pela entidade: a ( ) Crianças de 0 a 3 anos b ( ) Crianças de 4 a 6 anos c ( ) Crianças de 7 a 9 anos d ( ) Crianças de 10 a 11 anos e ( ) Adolescentes de 12 a 14 anos f ( ) Adolescentes de 15 até 17anos 8. Indique se a entidade tem como FOCO DE ATUAÇÃO PRINCIPAL atender crianças ou adolescentes que sofreram os problemas ou violações abaixo relacionados.

Atenção: Caso a entidade focalize mais que um problema ou violação, assinale as alternativas que forem válidas. Caso a entidade atenda públicos que sofrem uma dada violação, mas não tenha estratégia específica para enfrentar esse problema, não assinale a alternativa.

a ( ) Doença decorrente de saneamento precário b ( ) Irregularidades na garantia da alimentação / Desnutrição c ( ) Consumo ou dependência de substâncias psicoativas d ( ) Violência física e ( ) Violência psicológica f ( ) Violência sexual g ( ) Aliciamento para atividades ilícitas ou impróprias h ( ) Adolescentes autores de ato infracional

135

i ( ) Negligência j ( ) Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool k ( ) Envolvimento na mendicância l ( ) Envolvimento com exploração sexual m ( ) Envolvimento na produção e/ou tráfico de drogas n ( ) Ausência ou impedimento de acesso e permanência em creche ou pré-escola o ( ) Impedimento de acesso e permanência no Ensino Fundamental p ( ) Impedimento de acesso e permanência no Ensino Médio q ( ) Trabalho infantil r ( ) Trabalho adolescente precário e ilegal s ( ) Nenhum dos problemas ou violações acima integram o foco principal do programa.

Atenção: Caso a resposta à questão 8 tenha sido a alternativa s, responda a questão 9. Caso a resposta tenha sido outra que não a alternativa s, passe para a questão 10. 9. Caso a resposta à questão 8 tenha sido a alternativa s, descreva brevemente qual é o foco de atuação principal do programa ou serviço governamental, abordando o perfil do público e objetivos do atendimento: Exemplo: Perfil do público: crianças e adolescente em situação de rua – objetivos: fortalecimento do convívio familiar e acompanhamento da vida escolar.... _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 10. Indique em que medida a entidade atende crianças, adolescentes e/ou famílias que residem nos bairros ou distritos relacionados abaixo.

Atenção: indique o nome dos bairros de sua área de abrangência, considerando o local de residência dos usuários (crianças e adolescentes) e assinale um X na coluna que mais se aproxime da realidade, de acordo com a intensidade de atendimento. Caso o espaço seja insuficiente, favor preencher em folha anexa.

Bairro ou distrito (Atenção: escreva ao lado da(s) alternativa(s)

o nome do bairro ou distrito)

Número de crianças, adolescentes ou familiares atendidos que residem no bairro ou distrito

Grande Médio Pequeno ou

nulo

11. Indique quais dos tipos de atendimento abaixo indicados são oferecidos pela entidade:

Atenção: caso a entidade ofereça mais de um tipo de atendimento, assinale as alternativas que forem válidas.

a ( ) Orientação e apoio sócio-familiar b ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para crianças até 3 anos de idade c ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para crianças de 4 a 6 anos de idade d ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para crianças e adolescentes de 7 ou mais anos de idade

136

e ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para adolescentes de 14 ou mais anos de idade f ( ) Erradicação do trabalho infantil g ( ) Combate ao abuso e exploração sexual h ( ) Programas de apoio na área de drogas e álcool i ( ) Apoio a pessoas com deficiência j ( ) Colocação familiar k ( ) Abrigo l ( ) Prestação de serviços à comunidade m ( ) Liberdade assistida n ( ) Semiliberdade o ( ) Internação p( ) outros _______________________________________________________________________ 12. Faça uma avaliação da entidade quanto aos itens indicados no quadro abaixo.

Atenção: para cada item, assinale um X na coluna que mais se aproxime da realidade.

Item Avaliação

Muito bom

Bom Mediano Ruim Muito ruim

ou nulo

a) Existência de um plano de trabalho e/ou projeto pedagógico que oriente a equipe

b) Métodos e estratégias de atendimento dos usuários

c) Número de funcionários em face do número de pessoas atendidas

d) Capacitação e desempenho da equipe de atendimento

e) Instalações e equipamentos disponíveis para o atendimento

f) Atuação junto às famílias das crianças e adolescentes atendidos

g) Existência de mecanismos para envolver a comunidade para favorecer o trabalho

h) Capacidade de gerar benefícios e resultados esperados para os usuários

13. Faça as observações que considerar importantes para explicar ou complementar suas respostas: _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Obrigado por sua contribuição!

137

Questionário 02 - DIAGNÓSTICO MUNICIPAL

QUESTIONÁRIO PARA OS PROGRAMAS E SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS Nome do programa ou serviço governamental: ___________________________________________ Endereço: ________________________________________________________________________ Data da aplicação: _______________________________________ Responsável pelas informações: ____________________________ Telefone: ______________________________________________ E-mail: ________________________________________________

1. Em que bairro(s) ou distrito(s) do município se instala Secretaria de origem do programa ou serviço governamental?

Nome do bairro:____________________________________________________________________ 2. Em que bairro(s) ou distrito(s) do município se dá o atendimento ao usuário do programa ou serviço governamental?

Atenção: localidade da instalação da unidade de atendimento Nome do bairro:____________________________________________________________________ 3. Indique abaixo quantos usuários (crianças e adolescentes) o programa ou serviço governamental atende atualmente e sua capacidade de atendimento; Atendimento _____ crianças e/ou adolescentes capacidade de atendimento _____ crianças e ou adolescentes 4. O número de crianças e/ou adolescentes atendido atualmente pelo programa ou serviço governamental é: a ( ) Maior do que a capacidade de atendimento b ( ) Aproximadamente igual à capacidade de atendimento c ( ) Menor do a capacidade de atendimento 5. Caso a resposta à questão 4 tenha sido a ou c, explique brevemente as razões: _________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ 6. O atual volume do atendimento oferecido pelo programa ou serviço governamental é: considerar a existência de lista de espera e/ou demanda reprimida a ( ) Maior que a demanda local por atendimento b ( ) Aproximadamente igual à demanda local por atendimento c ( ) Menor do que a demanda local por atendimento 7. Indique as faixas etárias atualmente atendidas pelo programa ou serviço governamental: a ( ) Crianças de 0 a 3 anos b ( ) Crianças de 4 a 6 anos c ( ) Crianças de 7 a 9 anos d ( ) Crianças de 10 a 11 anos e ( ) Adolescentes de 12 a 14 anos f ( ) Adolescentes de 15 até 17anos 8. Indique se o programa ou serviço governamental tem como FOCO DE ATUAÇÃO PRINCIPAL atender crianças ou adolescentes que sofreram os problemas ou violações abaixo relacionados.

Atenção: Caso o programa ou serviço governamental focalize mais que um problema ou violação, assinale as alternativas que forem válidas. Caso o programa ou serviço governamental atenda públicos que sofrem uma dada violação, mas não tenha estratégia específica para enfrentar esse problema, não assinale a alternativa.

a ( ) Doença decorrente de saneamento precário b ( ) Irregularidades na garantia da alimentação / Desnutrição

138

c ( ) Consumo ou dependência de substâncias psicoativas d ( ) Violência física e ( ) Violência psicológica f ( ) Violência sexual g ( ) Aliciamento para atividades ilícitas ou impróprias h ( ) Adolescentes autores de ato infracional i ( ) Negligência j ( ) Convívio com dependentes de substâncias químicas/álcool k ( ) Envolvimento na mendicância l ( ) Envolvimento com exploração sexual m ( ) Envolvimento na produção e/ou tráfico de drogas n ( ) Ausência ou impedimento de acesso e permanência em creche ou pré-escola o ( ) Impedimento de acesso e permanência no Ensino Fundamental p ( ) Impedimento de acesso e permanência no Ensino Médio q ( ) Trabalho infantil r ( ) Trabalho adolescente precário e ilegal s ( ) Nenhum dos problemas ou violações acima integram o foco principal do programa.

Atenção: Caso a resposta à questão 8 tenha sido a alternativa s, responda a questão 9. Caso a resposta tenha sido outra que não a alternativa s, passe para a questão 10. 9. Caso a resposta à questão 8 tenha sido a alternativa s, descreva brevemente qual é o foco de atuação principal do programa ou serviço governamental, abordando o perfil do público e objetivos do atendimento: Exemplo: Perfil do público: crianças e adolescente em situação de rua – objetivos: fortalecimento do convívio familiar e acompanhamento da vida escolar.... _________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ 10. Indique em que medida a entidade atende crianças, adolescentes e/ou famílias que residem nos bairros ou distritos relacionados abaixo.

Atenção: indique o nome dos bairros de sua área de abrangência, considerando o local de residência dos usuários (crianças e adolescentes) e assinale um X na coluna que mais se aproxime da realidade, de acordo com a intensidade de atendimento. Caso o espaço seja insuficiente, favor preencher em folha anexa.

Bairro ou distrito (Atenção: escreva ao lado da(s)

alternativa(s) o nome do bairro ou distrito)

Número de crianças, adolescentes ou familiares atendidos que residem no bairro ou distrito

Grande Médio Pequeno ou nulo

11. Indique quais dos tipos de atendimento abaixo indicados são oferecidos pelo programa ou serviço governamental:

139

Atenção: caso o programa ou serviço governamental ofereça mais de um tipo de atendimento, assinale as alternativas que forem válidas.

a ( ) Orientação e apoio sócio-familiar b ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para crianças até 3 anos de idade c ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para crianças de 4 a 6 anos de idade d ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para crianças e adolescentes de 7 ou mais anos de idade e ( ) Apoio socioeducativo em meio aberto para adolescentes de 14 ou mais anos de idade f ( ) Erradicação do trabalho infantil g ( ) Combate ao abuso e exploração sexual h ( ) Programas de apoio na área de drogas e álcool i ( ) Apoio a pessoas com deficiência j ( ) Colocação familiar k ( ) Abrigo l ( ) Prestação de serviços à comunidade m ( ) Liberdade assistida n ( ) Semiliberdade o ( ) Internação p ( ) outros ______________________________________________________________________ 12. Faça uma avaliação do programa ou serviço governamental quanto aos itens indicados no quadro abaixo.

Atenção: para cada item, assinale um X na coluna que mais se aproxime da realidade.

Item

Avaliação

Muito bom

Bom Mediano Ruim Muito

ruim ou nulo

a) Existência de um plano de trabalho e/ou projeto pedagógico que oriente a equipe

b) Métodos e estratégias de atendimento dos usuários

c) Número de funcionários em face do número de pessoas atendidas

d) Capacitação e desempenho da equipe de atendimento

e) Instalações e equipamentos disponíveis para o atendimento

f) Atuação junto às famílias das crianças e adolescentes atendidos

g) Existência de mecanismos para envolver a comunidade para favorecer o trabalho

h) Capacidade de gerar benefícios e resultados esperados para os usuários

13. Faça as observações que considerar importantes para explicar ou complementar suas respostas: _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Obrigado por sua contribuição!

140

ANEXO III

PESSOAS CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO POR BAIRRO

Região Urbana Bairro Total % Bairro Total %

Alvorada 5351 9,59 Sol Nascente 300 0,54 Morangueira 2816 5,05 Ouro Cola 276 0,49 Requião 2534 4,54 Paulista 265 0,48 Guaiapó 1779 3,19 Oásis 258 0,46 Operária 1305 2,34 Pássaros 255 0,46 Tuiuti 1045 1,87 Bertioga 254 0,46 Grevíleas 1177 2,11 Montreal 248 0,44 Laranjeiras 986 1,77 Mandacaru 243 0,44 Universo 983 1,76 Novo Oásis 243 0,44 Ney Braga 981 1,76 Andrade 236 0,42 Itaipu 969 1,74 Zona 04 232 0,42 Esperança 936 1,68 Tropical 229 0,41 Tarumã 919 1,65 Aclimação 225 0,40 São Silvestre 812 1,46 Vitória 201 0,36 Olímpico 788 1,41 Novo Alvorada 198 0,36 Santa Felicidade 783 1,40 Paraiso 198 0,36 Santa Izabel 776 1,39 Piata 198 0,36 Hortência I 702 1,26 Porto Seguro II 190 0,34 Campos Elísios 663 1,19 Sanenge 187 0,34 Zona 07 651 1,17 Torres 187 0,34 Branca Vieira 648 1,16 Marumbi 182 0,33 Itaparica 623 1,12 Bosque 181 0,32 Liberdade 615 1,10 São Francisco 180 0,32 São Jorge 610 1,09 Itatiaia 172 0,31 Copacabana 593 1,06 Cidade Canção 167 0,30 Cidade Alta 564 1,01 Rodolpho Bernardi 166 0,30 Zona 06 552 0,99 Novo Horizonte 151 0,27 Ipanema 533 0,96 América 149 0,27 Zona 08 519 0,93 Ipês 146 0,26 Batel 516 0,93 Tarumã II 143 0,26 Aeroporto 514 0,92 Vila Nova 143 0,26 Ebenezer 492 0,88 Cida Alta II 141 0,25 Hortência II 479 0,86 Angelo Planas 139 0,25 Quebec 473 0,85 Andrea 134 0,24 Borba Gato 460 0,82 Zona 01 134 0,24 Madrid 450 0,81 Tupinamba 132 0,24 Palmeiras 407 0,73 Patrícia 122 0,22 João de Barro 379 0,68 Indaiá 120 0,22 Avenida 374 0,67 São Clemente 117 0,21 João Paulino 366 0,66 Grajau 116 0,21 Industrial 355 0,64 Emília 114 0,20

141

Diamante 354 0,63 Zona 02 110 0,20 Vardelina 353 0,63 Lea Leal 109 0,20 Santo Antônio 349 0,63 Ipiranga 107 0,19 Thais 341 0,61 Pinheiros 102 0,18 Herman 334 0,60 Porto Seguro 101 0,18 Champagnat 331 0,59 Paris 99 0,18 Rebouças 328 0,59 Progresso 98 0,18 Bandeiras 320 0,57 São Domingos 98 0,18 Zona 05 308 0,55 Continental 97 0,17 Bela Vista 96 0,17 Ruth 34 0,06 Sanenge III 96 0,17 Santa rosa 34 0,06 Karina 87 0,16 Higienópolis 33 0,06 Paulino 83 0,15 Verônica 33 0,06 Dourados 80 0,14 Monte Rei 32 0,06 Europa 80 0,14 Industrial 200 31 0,06 Zona 03 77 0,14 Dias 30 0,05 Village Blue 75 0,13 Imperial II 29 0,05 Cidade Nova 67 0,12 Guairaca 28 0,05 Aurora 66 0,12 Universitário 27 0,05 Atenas 63 0,11 Flores 26 0,05 Parigot 63 0,11 Império do Sol 26 0,05 Kosmos 62 0,11 Industrial II 26 0,05 Bandeirantes 61 0,11 Laudicéia 25 0,04 Guararapes 61 0,11 Paulista II 24 0,04 Del Plata 57 0,10 Itapuã 22 0,04 Prolar 57 0,10 Colina Verde 21 0,04 Santa Alice 57 0,10 Nilza 21 0,04 Santa Helena 57 0,10 Lagoa Dourada 20 0,04 Ana Rosa 56 0,10 Cristino 19 0,03 Atlanta 55 0,10 Dist. Industrial II 19 0,03 Los Angeles 55 0,10 Tóquio 18 0,03 Santa Maria 55 0,10 Cleopatra 17 0,03 Eldorado 54 0,10 Santa Rita 17 0,03 Imperial 54 0,10 Gávea 16 0,03 Veredas 53 0,10 Copacabana II 15 0,03 Catedral 52 0,09 Evereste 15 0,03 Ceu azul 51 0,09 Rib. Morangueiro 15 0,03 Betty 50 0,09 Carmo 14 0,03 Favoreto 49 0,09 Iguaçu 14 0,03 Ibirapuera 49 0,09 Venda 200 14 0,03 Real 48 0,09 Cidade Monções 13 0,02 Internorte 46 0,08 Guaporé 13 0,02 Paris III 46 0,08 Ind. Bandeirantes 13 0,02 Cidade Campos 45 0,08 Itália 13 0,02 Licce 45 0,08 Paulista III 13 0,02 Glória 44 0,08 Sumaré 12 0,02 Santa Marina 43 0,08 Leblon 11 0,02

142

Tabaete 43 0,08 Itália II 10 0,02 Seminário 42 0,08 Paris II 10 0,02 Alamar 41 0,07 Record 10 0,02 Alzira 41 0,07 Regente 10 0,02 Maravilha 41 0,07 Regina 10 0,02 Pinheiros II 41 0,07 Aeroporto II 09 0,02 Santa Clara 41 0,07 Monte Belo 09 0,02 Monte Carlo 40 0,07 Atami 08 0,01 Cafelândia 38 0,07 Ferroviário 08 0,01 Canadá 38 0,07 Zona Industrial 08 0,01 Botânico 37 0,07 Brasília 07 0,01 Brasil 36 0,06 Rosas 07 0,01 Cidade Jardim 35 0,06 Bim 06 0,01 Kakogawa 34 0,06 Sanenge II 06 0,01 Lucianópolis 34 0,06 Borba Alecrins 05 0,01 Planville 34 0,06 Inhauma 05 0,01 Itamaraty 05 0,01 REGIÃO RURAL Rio Branco 05 0,01 Localidade Total % Santa Cruz 05 0,01 Zona Rural 412 0,74 Bela Vista II 04 0,01 Estrada Miosotis 12 0,02 Califórnia 04 0,01 Vila Rural 08 0,01 Indaiá II 04 0,01 Chac. Regina 07 0,01 Jardim do Sol 04 0,01 Rod. Mgá/Astorga 07 0,01 Lopes 04 0,01 Chac. Estilo 06 0,01 Monte Alto 04 0,01 Coloninha 06 0,01 Bairro não identificado 04 0,01 Chac. Portugues 05 0,01 Novo Condomínio 04 0,01 Rodovia Mgá/Pvaí 05 0,01 San Remo 04 0,01 Chac. Paulista 04 0,01 Tropical II 04 0,01 Chac. S. Uemoto 04 0,01 Nevada 03 0,01 Chac. Zaúna 04 0,01 Santa Luizinha 03 0,01 Est. Romeirinha 04 0,01 São João 03 0,01 Estrada São Paulo 04 0,01 Veredas II 03 0,01 Km 07 - PR 317 04 0,01 Vila Rica 03 0,01 Lt 07 04 0,01 Zona 10 03 0,01 Ribeirão Colombo 04 0,01 Zona 22 03 0,01 Chac. Duzentão 03 0,01 Capanema 02 0,00 Chac. Estância 03 0,01 Guerreiros 02 0,00 Chac. Alvorada 01 0,001 Horto 02 0,00 Itapemirim 02 0,00 Nações 02 0,00 Novo Horizonte IV 02 0,00 Paris V 02 0,00 Pimguim 01 0,00

143

DISTRITOS IGUATEMI Total % FLORIANO Total %

Iguatemi 1170 2,10 Floriano 542 0,97 Santa Terezinha 123 0,22 Solo Rico 72 0,13 São Francisco 48 0,09 Centro 45 0,08 Marajoara 39 0,07 Campo Dourado 38 0,07 Dona Angelina 15 0,03 Belo Horizonte 13 0,02 Zona Rural 13 0,02 Alcides Pires 11 0,02 João Paulo I 11 0,02 Vila Nova 08 0,01 Marajoara II 07 0,01 Capelinha 05 0,01 Habitacional 05 0,01 Bairro Campo Mourão 03 0,01

144

ANEXO IV

DISTRIBUIÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DE VIOLAÇÕES POR EIXO NOS BAIRROS

BAIRROS QUE APRESENTARAM VIOLAÇÕES NO EIXO VIDA E SAÚDE

BAIRRO N° BAIRRO N°

Jardim Alvorada 06 Jardim Ouro Cola 01 Vila Morangueira 05 Parque das Palmeiras 01 Conj. Res.Cidade Alta II 04 Jardim Paraiso 01 Vila Operária 04 Parque Res.Patrícia 01 Requião 04 Conj. Res. Paulino 01 Conj. Res. Borba Gato 03 Jardim Paulista II 01 Conj. Res. Guaiapó 03 Jardim Santa Alice 01 Lot.Madrid 03 Jardim Santa Helena 01 Jardim Olímpico 03 Vila Santa Isabel 01 Jardim São Silvestre 03 Santa Zélia 01 Jardim Universo 03 Santa Zélia 01 Distrito Iguatemi 03 Parque Tarumã II 01 Jardim Campos Elisios 02 Jardim Tupinamba 01 Jardim Ipanema 02 Vila Vardelina 01 Parque Itaipu 02 Jardim Vitória 01 Conj. Res.Itaparica 02 Zona 02 01 Jardim Rebouças 02 Zona 04 01 Parque Tarumã 02 Zona 05 01 Jardim Aclimação 01 Zona 07 01 Parque Res. Aeroporto 01 Parque Industrial 01 Jardim América 01 Jardim Internorte 01 Jardim Andrade 01 Jardim Internorte 01 Lot.Batel 01 Parque das Laranjeiras 01 Vila Bosque 01 Lot.Liberdade 01 Conj. Res.Branca J. C. Vieira 01 Jardim Mandacaru 01 Vila Esperança 01 Jardim Monte Rei 01 Parque da Gávea 01 Jardim Novo Alvorada 01 Conj. Res.Herman M. de Barros 01 Jardim Novo Oásis 01 Parque Hortência 01 Jardim Oásis 01 Jardim Imperial II 01

BAIRROS QUE APRESENTARAM VIOLAÇÕES NO EIXO

LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

BAIRRO N° BAIRRO N° Jardim Alvorada 17 Jardim Guaporé 01 Conj. Res. Guaiapó 06 Jardim Imperial 01 Requião 06 Vila Ipiranga 01 Distrito Iguatemi 06 Conj. Res.João de Barro 01 Zona 05 05 Parque das Laranjeiras 01

145

Vila Morangueira 04 Moradia Atenas 01 Conj. Res. Paulino 04 Natami 01 Parque Tarumã 04 Conj. Res. Gov.Ney Braga 01 Jardim América 03 Jardim Novo Horizonte 01 Conj. Res.Cidade Alta II 03 Jardim Paris 01 Vila Esperança 03 Pioneiro 01 Lot.Madrid 03 Portal das Torres 01 Vila Marumbi 03 Conj. Hab.Sanenge II 01 Jardim Oásis 03 Jardim Santa Helena 01 Jardim Olímpico 03 Conj. Hab.Sol Nascente 01 Vila Operária 03 Parque Tarumã II 01 Vila Santo Antônio 03 Conj. Res.Thaís 01 Jardim São Silvestre 03 Parque Res.Tuiuti 01 Lot.Alto da Boa Vista 02 Jardim Vitória 01 Lot.Batel 02 Zona 02 01 Jardim Dourado 02 Zona 04 01 Jardim Campos Elisios 02 Zona 06 01 Lot.Ebenezer 02 Situação de rua 01 Conj. Res.Itaparica 02 sem bairro 01 Jardim Paraiso 02 Jardim Andrade 01 Jardim Paulista III 02 Parque das Bandeiras 01 Conj. Hab. Sanenge 02 Jardim Bertioga 01 Nucleo Hab.Santa Felicidade 02 Conj. Res. Borba Gato 01 Vila Santa Isabel 02 Conj. Res.Branca J. C. Vieira 01 Vila Nova 02 Centro 01 Zona 07 02 Parque Res. Cidade Nova 01 Outra Cidade 01 Conj. Res.Cidade Alta 01


CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

BAIRRO N° BAIRRO N° Jardim Alvorada 43 Parque Hortência II 04 Vila Morangueira 19 Zona 05 04 Requião 19 Jardim Aurora 03 Centro 17 Lot.Batel 03 Parque Itaipu 16 Jardim Dourado 03 Conj. Res. Borba Gato 15 Jardim Catedral 03 Vila Operária 14 Res. Copacabana 03 Nucleo Hab.Santa Felicidade 14 Lot.Ebenezer 03 Parque Hortência 12 Jardim Império do Sol 03 Zona 04 12 Conj. Res. Paulino 03 Zona 06 12 Portal das Torres 03 Zona 07 12 Parque Res.Quebec 03 sem bairro 11 Jardim Real 03 Jardim Campos Elisios 10 Conj. Hab.Sol Nascente 03 Vila Esperança 10 Conj. Res.Thaís 03

146

Parque das Grevíleas 10 Jardim Tupinamba 03 Jardim Olímpico 10 Zona Rural 02 Parque Tarumã 10 Jardim Aclimação 02 Jardim Ipanema 08 Vila Bosque 02 Conj. Res.Itaparica 08 Conj. Res.Cidade Alta II 02 Parque das Laranjeiras 08 Jardim Dias 02 Vila Marumbi 08 Lot.Madrid 02 Conj. Res. Gov.Ney Braga 08 Jardim Monte Carlo 02 Parque Tarumã II 08 Jardim Montreal 02 Jardim Universo 08 Jardim Novo Horizonte 02 Zona 02 08 Parque das Palmeiras 02 Conj. Res. Guaiapó 07 Jardim Paris 02 Parque Res. Aeroporto 06 Jardim Paulista 02 Conj. Res.Cidade Alta 06 Jardim Piatã 02 Moradia dos Ipês 06 Rancho Paranaense 02 Jardim Novo Alvorada 06 Conj. Hab.Sanenge II 02 Vila Nova 06 Jardim Santa Rosa 02 Distrito Iguatemi 06 São Francisco 02 outra cidade 05 Jardim Tabaetê 02 Jardim Bertioga 05 Parque Res.Tuiuti 02 Conj. Res.Herman M. de Barros 05 Jardim Atlanta 01 Jardim Rebouças 05 Parque Avenida 01 Vila Santa Isabel 05 Jardim Imperial 01 Vila Santo Antônio 05 Jardim Brasil 01 Jardim Ouro Cola 04 Jardim Cerro Azul 01 Jardim São Silvestre 04 Jardim Indaiá 01 Jardim Continental 04 Parque Industrial 01 Parque Industrial II 01 Parque Res. Cidade Nova 01 Conj. Res.Karina 01 Com. João de B. Champagnat 01 Lot.Liberdade 01 Jardim Diamante 01 Jardim Novo Oásis 01 Jardim Guaporé 01 Jardim Oásis 01 Parque Res.Ibirapuera 01 Orquídea 01 Jardim dos Pássaros 01 Jardim Paraiso 01 Parque Res.Patrícia 01 Jardim Paris II 01 Conj. Res.Porto Seguro 01 Jardim Veredas 01 Vila Progresso 01 Jardim Vitória 01 Jardim Santa Helena 01 Zona 03 01 Santa Maria 01 Zona 08 01 Jardim São Jorge 01


EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

BAIRRO N° BAIRRO N° Jardim Alvorada 72 Conj. Hab.Sol Nascente 05 Requião 24 Vila Vardelina 05 Vila Morangueira 23 Distrito Floriano 05

147

Conj. Res. Guaiapó 20 Jardim América 04 Nucleo Hab.Santa Felicidade 20 Cond. Res.Andrea 04 Zona 07 20 Parque Avenida 04 Centro 18 Parque das Bandeiras 04 Jardim Universo 17 Lot.Batel 04 Conj. Res. Gov.Ney Braga 16 Conj. Res.Herman M. de Barros 04 Vila Operária 16 Jardim Imperial 04 Conj. Res. Borba Gato 14 Conj. Hab.Itatiaia 04 Distrito Iguatemi 14 Conj. Res.João de Barro 04 Parque Res. Aeroporto 13 Conj. Res. Paulino 04 Vila Esperança 13 Prolar 04 Vila Santa Isabel 12 Jardim Santa Rosa 04 Jardim São Silvestre 12 Jardim Tabaetê 04 Parque Res.Tuiuti 12 Vila Nova 04 Parque das Laranjeiras 11 Con. João de B. Champagnat 03 Parque das Palmeiras 11 Ferroviário 03 sem bairro 10 Parque das Grevíleas 03 Parque Hortência 10 Parque das Grevíleas II 03 Lot.Madrid 10 Jardim Novo Horizonte 03 Parque Tarumã 10 Jardim Ouro Cola 03 Conj. Res.Cidade Alta 09 Parque Res.Quebec 03 Lot.Ebenezer 09 Conj. Hab. Sanenge 03 Parque Itaipu 09 Parque Tarumã II 03 Jardim Olímpico 09 Jardim Tupinamba 03 Zona 06 08 Jardim Vitória 03 Jardim Rebouças 07 outra cidade 02 Jardim Ipanema 06 Lot.Alto da Boa Vista 02 Lot.Liberdade 06 Cond.Ana Rosa 02 Jardim Mandacaru 06 Jardim Atlanta 02 Vila Santo Antônio 06 Jardim Aurora 02 Conj. Res.Thaís 06 Jardim Bela Vista 02 Jardim Verônica 06 Parque Ind.Bandeirantes 02 Zona 02 06 Beth 02 Zona 04 06 Vila Bosque 02 Jardim Andrade 05 Conj. Res.Branca J. C. Vieira 02 Conj. Res.Itaparica 05 Jardim Campos Elisios 02 Portal das Torres 05 Conj. Res.Cidade Canção 02 Jardim Santa Helena 05 Jardim Continental 02 Jardim São Jorge 05 Res. Copacabana 02 Jardim Diamante 02 Parque Lagoa Dourada 01 Parque das Grevíleas III 02 Jardim Laudicéia 01 Parque Hortência II 02 Jardim Licce 01 Parque Res.Ibirapuera 02 Jardim Los Angeles 01 Jardim Indaiá 02 Madalena 01 Parque Industrial 02 Recanto dos Magnatas 01 Parque Industrial II 02 Jardim Montreal 01 Vila Marumbi 02 Jardim Novo Oásis 01

148

Jardim Monte Carlo 02 Jardim Paris II 01 Jardim Novo Alvorada 02 Jardim Paris III 01 Jardim Oásis 02 Parque Res.Patrícia 01 Jardim Paraiso 02 Jardim Paulista II 01 Jardim Paris 02 Jardim Piatã 01 Jardim dos Pássaros 02 Jardim Pinheiros 01 Jardim Paulista 02 Conj. Res. Rodolpho Bernadi 01 Pioneiro 02 Jardim Santa Alice 01 Conj. Res.Porto Seguro 02 Jardim Santa Clara 01 Santa Maria 02 Santa Marina 01 São Francisco 02 Jardim São Clemente 01 Jardim Seminário 02 Vale Azul 01 Jardim Tropical 02 Jardim Veredas 01 Village Blue 02 Zona 03 01 Zona 05 02 Zona 08 01 Zona Rural 01 Est. Miosótis 01 Jardim Aclimação 01 Est.. Progresso 01 Jardim Bertioga 01 Conj. Hab.Europa 01 Jardim Brasil 01 Parque da Gávea 01 Jardim Cerro Azul 01 Lot. Grajaú 01 Cidade Universitária 01 Jardim Imperial II 01 Conj. Res.Cidade Alta II 01 Jardim Internorte 01 Jardim Colina Verde 01 Jardim Itália 01 Est. Bandeirantes 01

BAIRROS QUE APRESENTARAM VIOLAÇÕES NO EIXO PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO

BAIRRO N°

Conj. Res. Gov.Ney Braga 01 Jardim Alvorada 01 Outra Cidade 01 Parque das Grevíleas 01 Parque Itaipu 01

149

ANEXO V

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ÁREA DE ABRANGÊNCIA

UNIDADE ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Parigot de Souza

Jardim Liberdade I, II e III; Cj. Karina; Jardim América; Jardim Atlanta; Jardim Ibirapuera; Jardim Regente; Cj, Pargot de Souza; Itatiaia, parte do Jardim Glória

Pinheiros

Conjuntos: Paulino, Champagnat, Piatã, Itaparica e Grajaú, São Francisco e Batel, Cj. Campos Elíseos, Branca Vieira e Cj. Village Blue, Jardim Oásis, Novo Oásis, Residencial Tuiuti, Pinheiros I, II e III, Jardim Dourado, Conjunto Lea Leal, Tupinambá, Patrícia e Santa Alice, Liberdade, Glória e América.

Guaiapó / Requião

Requião I, II, III e IV, Moradia dos Ypês e Cj. Guaiapó, Jardim Paulista

Alvorada I Jardim Alvorada

Alvorada II Jardim Alvorada I,II e III, Ebenezer e Rodolpho Bernandes, Jardim Andrade, Novo Alvorada e Santa Clara

Morangueira Vila Santo Antonio e Vila Sete, Vila Morangueira e Parte do Jardim Alvorada, Parte do CJ. Lea Leal

Tuiuti Parte do Jardim Tupinambá, Jardim Vírginia, Chácaras, Parte da Vila Morangueira, Cj, Tuiuti, Chácara Morangueira.

Internorte Jardim Internorte, Vila Nova, Vila Cafelândia, Vila Ruty, Vila Regina, Vila Ipiranga, Cj, Cananéia, Guararapes, Zona 8, Residencial Aeroporto, Vila Rica, Jardim Bertioga e Jardim Del Plata

São Silveste Conjuntos São Silvestre, Sol Nascente, Catedral, Prolar, Cj. Porto Seguro, Europa, Jardim Céu Azul, Cj. Sanenge III, Fregadoli e Pq. Da Gávea

Vila Operária Vila Operária e parte da Zona Central

Zona Sul Jardim Social, Jardim Novo Horizonte, Vila Cleópatra, Vila Emília, Jardim Novo Horizonte II, Zona 6, Centro e Jardim Tabaetê

Cidade Alta Cidade Canção, Madrid I e II, Cj. Cidade Alta I e II, Jardim Paraíso, Chácara Aeroporto, Galeão, Leblon, Ipanema, Jardim Santa Felicidade, Palmeiras, Catuaí, Tarumã I e II, Conjunto Cidade Alta e João de Barro

Aclimação Jardim Aclimação, Vila Bosque e Parte Zona 8

Mandacaru

Jardim Monte Belo, Zona 7 acima da Colombo ate a linha do Trem (da 19 de Dezembro até o Estádio Willie Davids), Bairro Mandacaru, Vila Progresso, Jardim Maravilha, Jardim Monte Carlo, Montreal, Los Angeles, Indaiá, Lucianópolis, Jardim Universitário, Bairro São Jorge, Jardim Canadá, Vila Santa Izabel, Jardim Carolina, Vila Vardelina, Jardim Tropical, Real, Planville, Rebouças e Seminário

Grevíleas Grevíleas I e II, Parque da Avenida, Parque Eldorado, Jardim Licce, Cond. Ana Rosa, Cond. Kakogawa, Cond. Portal das Torres, Cond. Santa Maria, Jd. Dias e Jardim Tóquio

Ney Braga Jardim Laranjeiras, Paris III e V, Ney Braga, Cj, Sanenge, Santa Cruz, Atenas, Jardim Hortência I, Cj. Andrea e Continental

Vila Esperança Jardim Nevada, Vila Esperança, Cidade Jardim, Parte da Zona 7 abaixo da Colombo e acima ( do Estádio até a Av. São Paulo)

Quebec Cj. Herman Moraes de Barros, Copacabana I e II, Parque das Palmeiras,

150

Jardim Vitória, Parque das Bandeiras, Residencial Quebec, Zona Rural do Município de Maringá, Imperial I e II, Santa Helena, Paris I, II e V. Brasil, Império do Sol, Cidade Nova, Diamante, Monte Rei, Paraíso, Cond. Bela Vista I e II, Cond. Favoreto, Cond. Santa Marina e Conf. Reviver

Iguaçu

Jardim Veredas I e II, Jardim Santa Rosa, Parte do Cj.Borba Gato, Cj. Ferroviário, Jardim Verônica, Parte da Zona 4, Parque do Horto, Bairro ampliado Zona 5, Jardim Alzira, Parte da Zona 5, Higienólopis, Magnatas e Guaporé

Floriano Distrito de Floriano Industrial Jardim Industrial

Maringá Velho Zona 5, Zona 6, Parque das Bandeiras, Zona 4, Zona 7

Universo Jardim Universo, Cj. Ângelo Planas, Jardim Botânico, Jardim Itália I e II, São Clemente e Atami

Olímpico Jardim Pássaros, Cj. Thaís, Hortência II, Jardim olímpico, Jardim Ouro Cola, Jardim Aurora, Jardim Cosmos e Jardim Everest

Iguatemi

Centro, Jardim Barrio, Chácaras, Cj. Vila Nova, Cj. João Paulo II, Jardim Belo Horizonte, Jardim São Francisco, Cj. Alcides Pires, Cj. Santa Terezinha, Jardim Dona Angelina, Jardim Marajoara I e II, Condomínio Campo Dourado, Solo Rico, Cj. Capelinha, Jardim São Domingos e Chácaras.

151

ANEXO VI

II – Regiões de Abrangência dos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social CRAS ALVORADA

BAIRROS Chácaras Alvorada Jardim Dias II Chácaras Morangueira Jardim do Sol Cidade Nova Jardim Eldorado Condomínio Ana Rosa Jardim Imperial Condomínio Andrade Jardim Imperial II Condominio Cidade Campo Jardim Kakogawa Condominio Portal das Torres Jardim Licce Conj Res Rodolfo Bernardi Jardim Novo Alvorada Conjunto Residencial Acacias Jardim Santa Clara Ebenezer Jardim Tóquio Ebenezer II Parque Avenida Favoretto Parque Grevilhea I Jardim Alvorada I Parque Grevilhea II Jardim Alvorada II Parque Grevilhea III Jardim Alvorada III Parque Industrial Duzentão Jardim Ana Rosa Sumaré Jardim Andrade Vila Morangueira Jardim Castor Vila Santo Antonio Jardim Dias

CRAS CENTRAL BAIRROS

Chácaras Assai Jardim Universitário Chácaras Estilos Jardim Vila Rica Cidade Campo Jardim Vitória Cidade Jardim Jd Ipiranga Condominio Bela Vista Jd Kakogawa Conj Res Angelo Planas Maringá Velho Conj Res Dona Angelina Miosotis Conjunto Hab Itamaraty PAIÇANDU Conjunto Hab Planalto Parque Alpoador Conjunto Res João Paulo I Parque das Bandeiras Conjunto Res Planville Parque das Palmeiras Conjunto Residencial Europa Parque Ind Bandeirantes I Conjunto Santa Terezinha Parque Ind Bandeirantes II Copacabana I Parque Ind Bandeirantes III Copacabana II Parque Industrial Herman Moraes de Barros Parque Res Cidade Nova Iguatemi Parque Res Eldorado Jardim Acema Parque Res Rio Branco Jardim Ana Rosa Parque Residencial Anchieta jardim Bela Vista Parque Residencial Regente Jardim Belo Horizonte Portal das torres Jardim Cerro Azul Quebec

152

Jardim Cidade Monções Recanto Cidade Nova Jardim Colina Verde Residencial Copacabana Jardim da Glorias Residencial Patrícia Jardim Diamante SARANDI Jardim Everest Universo Jardim Ferroviario Vila Bosque Jardim Guaraica Vila Cafelândia Jardim Guararapes Vila Cristino Jardim Internorte Vila Emilia Jardim italia Vila Esperança I Parte Jardim Italia II Vila Esperança II Jardim Itapua Vila Esperança III Jardim Mandacaru Vila Ipiranga Jardim Marajoara Vila Marumbi Jardim Monte Rei Vila Nova Jardim Nilza Vila Regina Jardim Novo Horizonte I Parte Vila Ruth Jardim Novo Horizonte II Vilage Blue Jardim Novo Horizonte III Zona 01 Jardim Novo Horizonte IV Zona 02 Jardim Novo Horizonte V Zona 03 Jardim Parque Horto Zona 04 Jardim Santa Monica Zona 05 Jardim Santa Rita Zona 06 JArdim São Clemente Zona 07 Jardim São Domingos Zona 08 Jardim Social Zona 10 Jardim Tabaete Zona Rural Central

CRAS ITAÍPU BAIRROS

Alamar Jardim Higianópolis Atami Jardim Iguaçu Bela Vista Jardim Industrial Borba Gato Jardim Laudiceia Cidade Hannover Jardim San Remo Floriano Parque Industrial Itaipu Pinguinzinho Ivemar Placa Pinguim Jardim Alzira Recanto dos Magnatas Jardim Bety Santa Rosa Jardim Cleopatra São Clemente Jardim das Nações Universo Jardim Ferroviario Veredas Jardim Guaporé Verônica

CRAS NEY BRAGA BAIRRO

Alto da Boa Vista, Lot. Jardim Montreal

153

Andrea Jardim Olímpico Atenas, Moradia Jardim Paris I Chácaras Estilos Jardim Paris II Cidade Universitária Jardim Paris III Coloninha Jardim Paris IV Conjunto Planville Jardim Paris V Hortência I Jardim Progresso Hortência II Jardim Real Jardim Aurora Jardim Rebouças Jardim Brasil Jardim Santa Cruz Jardim Brasília Jardim Santa Helena Jardim Canadá Jardim São Jorge Jardim Carolina Jardim Seminário Jardim Continental Ney Braga Jardim do Carmo Nucleo Social Papa João XXIII Jardim dos Passáros Ouro Cola Jardim Império do Sol Parque das Laranjeiras Jardim Indaia Residencial Moreschi Jardim Kosmos Sanenge Jardim Los Angeles Thais Jardim Lucianópolis Tropical Jardim Mandacaru Vila Progreso Jardim Maravilha Vila Santa Izabel Jardim Monte Belo Vila Vardelina Jardim Monte Carlo Zona Rural Ney Braga

CRAS REQUIÃO BAIRROS

Atlanta Liberdade IV Batel Morada dos Ipes Batel II Moradia dos Ipes Branca Vieira C. Filho Novo Oásis Campos Eliseos Oásis Colina Verde Parigot de Souza Conjunto Champagnat Patricia Conjunto Léa Leal Paulista I Conjunto Paulino C Filho Paulista II Dourados Paulista III Gloria Piatã Grajau Pinheiros Guaiapó Pinheiros II Ibirapuera Pinheiros III Itaparica Record Itatiaia Requião I Jardim América Requião II Jardim Nova América Requião III Jardim Santa Alice Requião IV Jardim São Francisco Tuiuti

154

Karina Tupinambá Liberdade Village Blue Liberdade II Virginia Liberdade III Zona Rural Guaiapó

CRAS SANTA FELICIDADE BAIRROS

Aclimação Leblon Bertioga Madrid Chácaras Aeroporto Parque da Gávea Cidade Alta Parque Residencial Aeroporto Cidade Alta I Porto Seguro I Cidade Alta II Porto Seguro II Cidade Canção Prolar Del Plata Sanenge I Ipanema Sanenge II Jardim Botânico Sanenge III Jardim Catedral Santa Felicidade Jardim Céu Azul São Silvestre Jardim Europa Sol Nascente Jardim Higienopolis Taruma I Jardim Paraiso Tarumã II João de Barro I Universo Lagoa Dourada Vale Azul

155

Cibele Cristina Telles Campos – Presidente da Comissão / CMDCA

Rosângela Maria Martins – CMDCA

Vandré Fernando Faete Alvarenga – Conselho Tutelar Zona Sul

Hudson Carlos dos Santos – Conselho Tutelar Zona Norte

Maringá, 14 de Dezembro de 2011

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DIAGNÓSTICO SOCIAL DA CRIANÇA E DO ... – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSELHO TUTELAR – Zona Norte CONSELHO TUTELAR – Zona Sul INSTITUTO VOTORANTIM