Dir Administrativo Fernanda Marinela

Intensivo II Direito Administrativo Fernanda Marinela Anotado por Sara Lisboa

INTENSIVO II Disciplina: Direito Administrativo Profk. Fernanda Marinela

MATERIAL DE APOIO MONITORIA ndice 1. Indicao Bibliogrfica 2. Anotaes de aula 3. Simulado 1. INDICAES BIBLIOGRFICAS: Manual de Direito Administrativo Fernanda Marinela Editora Impetus 6 Edio Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo Manual de Direito Administrativo Jos dos Santos Carvalho Filho

LEI 8.112/1990

(ALTERAO RECENTE PELA MP 568 DE 2012)

- SERVIDOR PBLICO: ATUA EM PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO, TITULAR DE CARGO

E ESTATUTRIO DO MBITO FEDERAL.

I CARGO PBLICO

-> O CONJUNTO DE ATRIBUIES E RESPONSABILIDADES ATRIBUDOS AO SERVIDOR. TER

UM LUGAR NOS QUADROS DA ADMINISTRAO.

-> A MAIS SIMPLES E INDIVISVEL UNIDADE DE COMPETNCIA.

->O CARGO EST SUJEITO AO REGIME ESTATUTRIO(REGIME JURDICO ADMINISTRATI-

VO/REGIME LEGAL)

->SUA CRIAO DEPENDE DE LEI, TEM QUE TER NMERO CERTO E DENOMINAO ESPEC-

FICA.


->RETRIBUIO POR PJ DE DIREITO PBLICO.

->OS CARGOS ESTO PRESENTES EM AD AUT FP DE DIREITO PBLICO

-> CRIAO E EXTINO = SOMENTE POR LEI.

EX.: AUXILIARES IMEDIATOS DO PODER LEGISLATIVO = A CRIAO NO ACONTECE POR MEIO

DE LEI (ART. 51, IV e ART. 52, XIII RESOLUO DA CASA)

NO DEPENDEM DE LEI, BASTA UMA RESOLUO DA CASA.

APESAR DA CRIAO NO PRECISAR SER POR MEIO DE LEI, A REMUNERAO FIXADA POR

MEIO DE LEI.

EMPREGO

->NCLEO DE ENCARGO DE TRABALHO DEFINIDO DE FORMA PERMANENTE.

->REGIME TRABALHISTA CLT = CONTRATUAL.

->PODE APARECER EM PJ DE DIREITO PBLICO E PJ DE DIREITO PRIVADO (mais comum).

->ADM -> INFLUNCIA DO REGIME PBLICO.

EX.: CONCURSO PBLICO E REGIME DE NO ACUMULAO.

FUNO

O CONJUNTO DE ATRIBUIES E RESPONSABILIDADES ATRIBUDOS AO SERVIDORES QUE

NO TERO UM LUGAR NOS QUADROS DA ADMINISTRAO.

A NICA FUNO ADMITIDA A FUNO DE CONFIANA.

CARGO # FUNO

CARGO

- CARGO: CONJ. ATRIB. + RESP. + LUGAR NOS QUADROS DA ADM (BASEADO NA CONFIANA

= CARGO EM COMISSO)

- SERVE PARA DIREO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

- LIVRE NOMEAO + LIVRE EXONERAO (AD NUTUM)

- OCUPAO POR QUALQUER PESSOA, DEVIDO CONFIANA. MAS, DENTRO DE UM NMERO

MNIMO PREVISTO EM LEI, OBSERVANDO O CARGO EM CARREIRA (PRINC. DA CONTINUIDA-

DE).

FUNO

- FUNCAO: CONJ. ATRIB. + RESP.


- S PODE SER ATRIBUDO AO CARGO EFETIVO, SER O PLUS REMUNRAO.

- SERVE PARA DIREO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

CARGO EFETIVO + FUNO DE CONFIANA

ATRIB. + RESP. ATRIB. + RESP.

LUGAR +

REMUNERAO GRATIFICAO

II CLASSIFICAO

QUANTO POSIO ESTATAL:

a) CARGO DE CARREIRA

A MESMA CARREIRA COM ASCENSO FUNCIONAL = ESCALONADO.

b) CARGO ISOLADO

NO TEM PLANO DE CRESCIMENTO = NO TEM ASCENSO FUNCIONAL.

QUANTO VOCAO PARA RETENO (GARANTIA DE PERMANNCIA)

a) CARGO EM COMISSO

LIVRE NOMEAO E LIVRE EXONERAO.

CONFIANA NO TEM GARANTIA

b) CARGO EFETIVO

NOMEACAO EM CARTER DEFINITIVO

CONCURSO PBLICO

POSSIBILIDADE = ESTABILIDADE

SERVIDOR ESTVEL -> PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL

c) CARGO VITALCIO

+ GARANTIA

S PERDE COM PROCESSO JUDICIAL

EX.: MAGISTRADOS, MEMBROS DO MP.

DICA:


EFETIVO = QUALIDADE DO CARGO

#CONDIO PARA A ESTABILIDADE

ESTVEL = QUALIDADE DO SERVIDOR

III - PROVIMENTO DE CARGO

ORIGINRIO

AQUELE QUE INDEPENDE DE VNCULO ANTERIOR

NICA FORMA NO BRASIL HOJE A NOMEAO

NOMEAO:

- ATRIBUIR UM CARGO UM SERVIDOR

APROVADO EM CONCURSO TEM O DIREITO SUBJETIVO NOMEACAO EM 3 SITUA-

ES:

a) PRETERIO SM 15 STF

b) VNCULOS PRECRIOS CONCURSO VLIDO C/ CANDIDATOS APROVADOS.

c) NMERO DE VAGAS DO EDITAL TEMA 161 STF = RE 598099

APROVADO EM CONCURSO DENTRO DO NMERO DE VAGAS DO EDITAL DENTRO DO

PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.

POSSE:

ACEITAO DO CARGO NOMEADO

QUANDO SE FORMA A RELAO JURDICA = INVESTIDURA.

APS A NOMEAO O SERVIDOR TEM O PRAZO DE 30 DIAS PARA TOMAR POSSE.

COMPROMETE-SE A ASSUMIR O COMPROMISSO DE BEM-SERVIR.

SE O SERVIDOR NOMEADO EM 30 DIAS NO TOMAR POSSE, A NOMEAO FICAR

SEM EFEITO.

SM 16 STF = CANDIDATO NOMEADO TEM DIREITO SUBJETIVO POSSE.

EXERCCIO:

COMEAR A TRABALHAR

PRAZO DE 15 DIAS PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCCIO

EXONERAO:

SE O SERVIDOR NO ENTRA EM EXERCCIO NO PRAZO DE 15 DIAS, H A QUEBRA DA

RELAO JURDICA = DESINVESTIDURA.


DERIVADO

DEPENDE DE VNCULO ANTERIOR

VERTICAL, HORIZONTAL E POR REINGRESSO

VERTICAL:

MUDANA DE CARGO COM ASCENSO FUNCIONAL = ELEVAO NA CARREIRA

->NICA FORMA PREVISTA NO BRASIL HOJE A PROMOO

DICA:

SM 685 STF = PROIBE O QUE ANTIGAMENTE ERA CHAMADO DE ASCEN-

SO, ACESSO E ALGUNS LEGISLADORES CHAMAVAM DE TRANSPOSIO.

HORIZONTAL:

MUDANA DE CARGO SEM ELEVAO NA CARREIRA.

->NICA FORMA PREVISTA A READAPTAO = LEI 8.112

#COMPATIBILIDADE COM A SUA CONDIO FSICA RECOLOCAO DO SERVIDOR

DE ACORDO COM A SUA LIMITAO FSICA.

REINGRESSO:

ELE SAI DA ADMINISTRAO POR ALGUM MOTIVO, E APS, RETORNA.

a) REINTEGRAO: COMPROVADA A ILEGALIDADE DA SUA DESINVESTIDURA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.

RETORNA AO CARGO DE ORIGEM, AINDA QUE ESTEJA OCUPADO.

E CASO O CARGO TENHA SOFRIDO ALGUMA MUDANA, O SERVIDOR ASSUMIR AS-

SIM.

RECEBER TODAS AS VANTAGENS DO PERODO EM QUE ESTEVE AFASTADO.

S TEM DIREITO A REINTEGRAO SERVIDOR ESTVEL.

b) RECONDUO (ART. 29 DA LEI)

I REINTEGRAO DO ANTIGO OCUPANTE

II INABILITADO NO ESTGIO PROBATRIO PARA OUTRO CARGO

OBS: A RECONDUO S ACONTECER COM SERVIDORES ESTVEIS.

RETORNAR AO CARGO DE ORIGEM, S SE ESTIVER VAGO.


IR PARA UMA CARGO EQUIVALENTE VAGO. NO EXISTINDO A VAGA, O SERVIDOR

FICAR EM DISPONIBILIDADE.

c) REVERSO (ART. 25 DA LEI)

RETORNO DO SERVIDOR APOSENTADO.

I INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANEN-

TE.

II A PEDIDO DO SERVIDOR NO INTERESSE DA ADMINISTRAO.

OBS: A APOSENTADORIA DEVE TER ACONTECIDO DE FORMA VOLUNTRIA, AOS 5

ANOS ANTERIORES E DE SER UM SERVIDOR ESTVEL.

(CRTICA DA DOUTRINA: DE QUE O SERVIDOR ESTAR TIRANDO A VAGA DE UM NO-

VO CONCURSADO)

d) APROVEITAMENTO (ARTS. 30 A 32 RJU)

RETORNO DO SERVIDOR QUE ESTAVA EM DISPONIBILIDADE.

SOMENTE TER DIREITO AO APROVEITAMENTO O SERVIDOR ESTVEL.

IV - FORMAS DE DESLOCAMENTO

a) REMOO (ART. 36, RJU)

- DESLOCADO A PEDIDO OU DE OFCIO

- NECESSIDADE DO SERVIO

- NO MBITO DO MESMO QUADRO

- COM OU SEM MUDANA DE SEDE.

- TRANSFERNCIA NO EXISTE MAIS, O SERVIDOR DESLOCADO, REMOVIDO.

b) REDISTRIBUIO (ART. 37)

- DESLOCAMENTO DO CARGO EFETIVO VAGO OU NO

- REORGANIZAO OU EXTINO DE ORGOS OU UNIDADES.

c) SUBSTITUIO (ART. 39 E 39)

- CARGO -> DIREO E CHEFIA

- CARGO DE NATUREZA ESPECIAL


- SUBSTITUIO POR INDICADOS PELO REGIMENTO OU PELO DIRIGENTE MXI

MO.

V DESINVESTIDURA

a) DEMISSO (ART. 132)

DESLIGAMENTO COM NATUREZA DE PENA/SANO, NOS CASOS PREVISTOS PARA

INFRAES GRAVES.

DEPENDE DE PROCESSO ADM DISCIPLINAR

OBS: DEMISSO A BEM DO SERVIDOR PBLICO LEI 8027/90

b) EXONERAO

- DESLIGAMENTO QUE NO TEM NATUREZA DE PENA

- A PEDIDO

- A ADM DECIDE (DE OFCIO)

- AD NUTUM (CARGOS EM COMISSO)

- POSSE NO ENTRA EM EXERCCIO 15 DIAS.

- INABILITADO EM ESTGIO PROBATRIO

- AVALIAO PERIDICA DE DESEMPENHO

- ACUMULAO ILEGAL ART. 133 DA LEI = BOA-F

- ART. 169 CF RACIONALIZAO DA MQUINA ADMINISTRATIVA.

VI VACNCIA (ART. 33)

a) EXONERACAO

b) DEMISSAO

c) PROMOCAO

d) READAPTACAO

e) APOSENTADORIA

f) FALECIMENTO

g) POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULVEL

DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR

I REMUNERAO


II VANTAGENS

a) INDENIZAO

b) GRATIFICAES E ADICIONAIS

III FRIAS

IV LICENAS

V AFASTAMENTOS

VI CONCESSES

VII TEMPO DE SERVIO

VIII DIREITO DE PETIO

REMUNERAO

a) REMUNERAO (VENCIMENTOS)

PARCELA FIXA + PARCELA VARIVEL

VENCIMENTO, SALRIO BASE

b) SUBSDIO (EC 19/98)

- PARCELA NICA

- SE PAGA FORA DA PARCELA NICA: VERBAS INDENIZATRIAS E GARANTIAS DO

-ART. 39, PARAG. 3, CF)

- CHEFE DO PODER EXECUTIVO VICES AUXILIARES IMEDIATOS

- MEMBROS PODER LEGISLATIVO

- MAGISTRATURA/MP

- AGU / PROC. / DEFENSORES

- T. CONTAS

- POLICIAIS

- DEMAIS CARGOS DE CARREIRA

FIXAO

POR LEI

INICIATIVA -> PEX

PL


PJ

EX.:

CONGRESSO NACIONAL -> DL -> PR / VICE

MINISTROS

SENADORES

DEP. DEFERAIS

CMARA MUNICIPAL -> DL -> VEREADORES

TETO REMUNERATRIO

TETO GERAL EC 19/98 MINISTROS DO STF

- LEI 12.041/09

R$ 26.723,13

EC 41/03 SUBTETOS

UNIO -> MINISTRO DO STF

ESTADUAL -> PODER EX. ->GOVERNADOR

PODER LEG. -> DEPUTADO ESTADUAL

PODER JUD. -> DESEMBARGADOR

-> MEMBROS DO MP

-> PROCURADORES E DEFENSORES

-> 90,25% REMUNERAO DO DESEMBARGADOR (ADI 3854)

MUNICIPAL -> PREFEITO

* ALGUMAS REGRAS

NO PODE SER INFERIOR AO SALRIO MNIMO.

IRREDUTIBILIDADE

SALVO ADEQUAO AO TETO

ART. 37, XV, CF e ART. 41, PARAG. 3, DA LEI 8112

STF = NO H DIREITO ADQUIRIDO

FORMA DE CLCULO DA REMUNERAO

VEDADO -> VINCULAO E EQUIPARAO

DESCONTOS:


FALTA INJUSTIFICADA

FALTAS JUSTIFICADAS DEPENDE DA CHEFIA

ATRASOS PROPORCIONAL

POSSVEL CONSIGNAO EM FOLHA DE PAGAMENTO

DEPENDE DE OUTRO SERV.

NO INTERESSE DA ADM

DBITO COM ERRIO

DEMITIDO OU EXONERADO

SUPERIOR 5X REMUNERAO

60 DIAS PARA PAGAR

PENHORA IMPOSSVEL

ARRESTO/SEQUESTRO

EX.: NATUREZA ALIMENTAR

SIMULADO:

01 - CONSTITUEM FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PBLICO, LUZ DA CONS-TITUIO FEDERAL,

A) A READMISSO E A PROMOO

B) A READMISSO E A REVERSO EX OFFICIO.

C) A REINTEGRAO E A TRANSPOSIO

D) O APROVEITAMENTO E A TRANSPOSIO.

E) A REINTEGRAO E O APROVEITAMENTO

02 - DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPE SOBRE O REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DA UNIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAES PBLICAS FEDERAIS, A INVESTIDURA EM CARGO PBLICO OCORRE COM

A) A NOMEAO.

B) A APROVAO EM CONCURSO PBLICO.

C) A POSSE.


D) O PROVIMENTO.

E) A HABILITAO, APS A COMPROVAO DA APTIDO FSICA.

03 - JOO, SERVIDOR PBLICO DA ADMINISTRAO DIRETA FEDERAL, FOI ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO EM SEU MUNICPIO. DE ACORDO COM AS DISPOSIES CONSTITUCIO-NAIS E LEGAIS APLICVEIS ESPCIE, ELE

A) PODER SOLICITAR AFASTAMENTO DO CARGO OU LICENA PARCIAL COM REDUO PRO-PORCIONAL DA REMUNERAO.

B) DEVER SER EXONERADO DO CARGO, POIS SE TRATA DE CUMULAO VEDADA COM IM-POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO.

C) PODER SOLICITAR EXONERAO A PEDIDO E REVERSO AO CARGO DE ORIGEM AO FINAL DO MANDATO.

D) FICAR AFASTADO DO CARGO DURANTE O PERODO DE MANDATO, PODENDO OPTAR ENTRE A REMUNERAO DO CARGO PBLICO OU DO ELETIVO.

E) PODER PERMANECER EM EXERCCIO NO CARGO DE ORIGEM, DESDE QUE COMPROVE A COMPATIBILIDADE DE HORRIOS E ATRIBUIES.

GABARITO:

01 E

02 C

03 - D

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