SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM

DIREITO CONSTITUCIONAL

CADERNO DE RASCUNHO

Além deste caderno de rascunho, contendo o

enunciado da peça prático-profissional e das quatro

questões discursivas, você receberá do fiscal de sala:

Um caderno destinado à transcrição dos textos

definitivos das respostas.

5 horas é o tempo disponível para a realização da

prova, já incluindo o tempo para preenchimento do

caderno de textos definitivos.

2 horas após o início da prova é possível retirar-se

da sala, sem levar o caderno de rascunho.

1 hora antes do término do período de prova é

possível retirar-se da sala levando o caderno de

rascunho.

Qualquer tipo de comunicação entre os examinados.

Levantar da cadeira sem a devida autorização do

fiscal de sala.

Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone

celular, walkman, agenda eletrônica, notebook,

palmtop, receptor, gravdor, telefone celular, máquina

fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem

como relógio de qualquer espécie, protetor

auricular, óculos escuros ou quaisquer acessórios de

chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e

ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de

qualquer espécie.

Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a

sala

Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno

coincide com a registrada em seu caderno de textos

definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal

da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.

Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente

as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.

Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta

esferográfica transparente de cor azul ou preta.

As questões discursivas são identificadas pelo número que se

situa acima do seu enunciado.

Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos

por erro do examinado.

Para fins de avaliação, serão levadas em consideração

apenas as respostas constantes do caderno de textos

definitivos.

A FGV coletará as impressões digitais dos examinados no caderno de textos definitivos.

Os 3 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair

juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos

que serão utilizados na correção das provas. Esses examinados

poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de

conferência da documentação da sala de aplicação, que será

realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do local

da prova. Caso algum desses examinandos insista em sair do

local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de aplicação,

deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será

lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois)

outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo

Coordenador da unidade de provas.

Boa prova!

‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Com o objetivo de valorizar certa categoria de servidores públicos, o secretário de administração do estado-membro de São Paulo criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 20% entre uma e outra, estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do percentual seria realizado em 06 parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram as mencionadas condições para o posicionamento na referência salarial subsequente já haviam recebido o pagamento de 04 parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quinta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os servidores, por meio do Sindicato dos Servidores Públicos, requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão de São Paulo a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao poder judiciário. Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos: 1- Em razão da revogada lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual; 2- Os servidores teriam, na hipótese, mera expectativa de direito, e não direito adquirido; 3- Não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Diante da negativa, o Sindicato dos Servidores Públicos inconformado procura seus serviços de advocacia. Na qualidade de advogado do Sindicato dos Servidores Públicos adote o remédio constitucional adequado.

(Valor: 5,00)

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL

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XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL

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QUESTÃO 1

A Constituição Federal protege os direitos de todos que se encontrem no território nacional. Sobre os direitos

fundamentais, responda os itens a seguir:

a) Os Estados-membros podem legislar sobre a pena de morte? Em qual caso é admitida a citada pena? (0,65)

b) Lei estadual que altera a data de vencimento de mensalidades escolares de escolas privadas é constitucional?

(0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente

ao caso.

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 2

Os irmãos José e João fazem parte de uma família de tradicionais políticos do Estado “W”, conhecida por suas práticas

violentas. Em um curto espaço de tempo, os irmãos se viram envolvidos em duas situações policiais: José, vereador

da capital, agrediu fisicamente um vizinho, em situação originada por uma discussão relacionada à vaga em um

estacionamento; no dia seguinte, João, eleito e diplomado para exercer o cargo de deputado estadual, embora ainda

não empossado, em estado de embriaguez, atropelou cinco pessoas. O advogado da família é convocado e a ele são

dirigidas as questões a seguir.

a) Então ambos possuem a imunidade formal? Justifique (Valor: 0,65)

b) Pelas práticas das ações acima descritas, estariam os irmãos José e João cobertos pela prerrogativa da imunidade

material a que fazem jus os membros do Poder Legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente

ao caso.

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 3

Renomado artista venezuelano está no Brasil em encontro realizado na cidade de Manaus e pede asilo político ao

Brasil, em virtude de estar sendo ameaçado, em seu país de origem, com prisão por críticas que tem feito nos jornais

(crimes políticos). Sobre o tema nacionalidade, responda:

a) O Brasil deve extraditá-lo se solicitado pelo governo venezuelano? (Valor: 0,60)

b) Se o Tribunal Penal Internacional requerer a entrega de um brasileiro para julgamento, o Brasil é obrigado a

entregar? (Valor: 0,65)

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente

ao caso.

(Valor: 1,25)

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QUESTÃO 04

O Congresso Nacional aprovou e promulgou uma emenda constitucional possibilitando a troca de partidos sem a

perda do mandato. Ocorre que, no intervalo entre o primeiro e o segundo turno de votação da proposta (PEC) no

Senado Federal, a Presidente da República havia decretada a intervenção federal no Estado de São Paulo. Diante da

violação de direitos constitucionais, o Conselho Federal da OAB houve por bem ajuizar ADI contra a referida emenda

constitucional. A esse respeito, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a

fundamentação legal pertinente ao caso.

a) A Intervenção Federal pode ser criada por medida provisória? (0,35)

b) Uma emenda constitucional pode ser objeto de ADI? (Valor: 0,30)

c) É possível censura determinada por decreto presidencial? (Valor: 0,60).

Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

(Valor: 1,25)

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