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7/30/2019 Direitos Reais 03 (inclui exercícios) http://slidepdf.com/reader/full/direitos-reais-03-inclui-exercicios 1/26 1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas expositivas ministradas pela docente. Avaliação em prova no final do semestre, composta de questões de múltipla escolha, dissertativas e de análise e solução de casos concretos. Consulta somente à legislação não comentada. BIBLIOGRAFIA SUGERIDA: GOMES, Orlando. Direito das Coisas. Atual. Rio de Janeiro: Forense. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Direito das coisas.São Paulo: Saraiva. V. V. MELLO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense. V. IV. RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Rio de Janeiro: Forense. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Direito das coisas. São Paulo: Atlas. V. 5. PLANO DE AULAS: Aula 1 – Direito das coisas. Conceito. Classificação. Natureza jurídica. Direitos Reais x Direitos obrigacionais. Obrigações  propter rem. Ônus. Domínio. Objeto dos direitos reais. Características. Constituição de direitos reais. Aula 2 – Posse. Conceito. Teorias justificativas. Natureza jurídica. Objeto da posse. Detenção.Atos de mera permissão e tolerância. Posse originiária e derivada. Direta e indireta. Justa e injusta. Vícios e obstáculos à posse. Posse de boa e de má-fe. Jus possessionis e jus  possidendi. Composse. Aquisição e perda da posse. Caráter da posse. Legitimação e capacidade. Constituto possessório e traditio brevi manu . Efeitos da posse e defesa da posse. Ações possessórias e interditos. Aula 3 – Usucapião. Aula 4 – Propriedade. Conceito. Aquisição. Características. Classificação. Propriedade resolúvel. Inalienabilidade. Propriedade fiduciária. Aula 5 – Modos de aquisição e perda da propriedade. Ocupação e tradição. Acessão (x benfeitoria) Abandono. Aula 6 – Transmissão da propriedade. Registro. Defesa da propriedade. Ação reivindicatória. Embargos de terceiro. Aula 7 – Direito de Vizinhança.

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ

DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA

PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H

OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civilrelacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar oaluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam aregularização fundiária do espaço.

METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas expositivas ministradas pela docente. Avaliação emprova no final do semestre, composta de questões de múltipla escolha, dissertativas e de análise esolução de casos concretos. Consulta somente à legislação não comentada.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:

GOMES, Orlando. Direito das Coisas. Atual. Rio de Janeiro: Forense.GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Direito das coisas.São Paulo: Saraiva.V. V.MELLO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil. Direitos Reais. Rio de Janeiro:Forense. V. IV.RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. Rio de Janeiro: Rio de Janeiro: Forense.VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. Direito das coisas. São Paulo: Atlas. V. 5.

PLANO DE AULAS:

Aula 1 – Direito das coisas. Conceito. Classificação. Natureza jurídica. Direitos Reais x Direitosobrigacionais. Obrigações  propter rem. Ônus. Domínio. Objeto dos direitos reais.Características. Constituição de direitos reais.

Aula 2 – Posse. Conceito. Teorias justificativas. Natureza jurídica. Objeto da posse.Detenção.Atos de mera permissão e tolerância. Posse originiária e derivada. Direta e indireta.Justa e injusta. Vícios e obstáculos à posse. Posse de boa e de má-fe. Jus possessionis e jus

 possidendi. Composse. Aquisição e perda da posse. Caráter da posse. Legitimação e capacidade.Constituto possessório e traditio brevi manu. Efeitos da posse e defesa da posse. Ações

possessórias e interditos.Aula 3 – Usucapião.

Aula 4 – Propriedade. Conceito. Aquisição. Características. Classificação. Propriedade resolúvel.Inalienabilidade. Propriedade fiduciária.

Aula 5 – Modos de aquisição e perda da propriedade. Ocupação e tradição. Acessão (xbenfeitoria) Abandono.

Aula 6 – Transmissão da propriedade. Registro. Defesa da propriedade. Ação reivindicatória.

Embargos de terceiro.

Aula 7 – Direito de Vizinhança.

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Aula 8 – Condomínio em geral.

Aula 9 – Condomínio edilício. Assembléias de condomínio.

Aula 10 – Propriedade resolúvel e fiduciária.

Aula 1: Noções Introdutórias

1.1Conceito de Direito Real - res = coisa # patrimônio↓

Direito que vem das coisas (bens)

1.2 Classificação dos bens e implicações no estudo dos Direitos Reais:

- móvel e imóvel > propriedade/posse, titularidade, RGI- material e imaterial > propriedade intelectual (royalties)- singular e coletivo > condomínio/composse- privado e público > possibilidade ou não do usucapião

1.3 Direito das coisas x Direitos obrigacionais

Direitos Reais (das coisas) Direitos Obrigacionaisiura in re > dominação sobre a coisa atribuídaao sujeito (titular) e oponível erga omnes

faculdade de exigir de sujeito passivodeterminado uma prestação

relação de subordinação da coisa ao sujeito,sem intermediários > absolutos relação bilateral ou plurilateral (obrigacional)entre o(s) credor (es) e o(s) devedor(es) >relativos

Teoria personalista > no direitos das coisas háum titular do direito que pode opô-lo ergaomnes

No direito de crédito há um sujeito passivocontra quem o titular (credor) pode opor afacultas agendi

oponível erga omnes oponível a sujeito passivo determinado oudeterminável

exige a existência atual da coisa > objetodeterminado

o objeto pode ser determinável

é exclusivo > o titular é um só (atributivo) comporta pluralidade de sujeitos com iguais

direitos > cooperativoconcede o gozo ou fruição de bens concede o direito a uma ou mais prestaçõesadquire-se por usucapião ou transmissão adquire-se por transmissão ou cessãonão se extingue pela inércia, a não ser quefavoreça a outrem (usucapião)

extingue-se pela inércia do titular (prescrição)

é direito permanente é direito transitórioadmite o direito de seqüela > direito dereivindicar a coisa nas mãos de queminjustamente a possua

o titular está sujeito ao concurso de credores

atribui privilégio na execução e na falência >

preferência (do credor pignoratício)

não há privilégios ( pars conditio creditorum)

o titular que não mais o deseja pode abandoná-lo

não admite o abandono, mas sim a renúncia oua remissão

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liga-se à estática patrimonial liga-se à dinâmica patrimonial > trânsito jurídico

admite a posse não admitem a possesão limitados e taxativos > numerus clausus>as normas atinentes são de ordem pública

são ilimitados e são definidos pelo contrato > asnormas atinentes são predominantemente de

ordem privada

1.4 Objeto dos Direitos Reais (das Coisas) - relação de senhorio, de poder ou domínio que apessoa exerce sobre a coisa (bem)

1.4.1 Titularidade - direito subjetivo que liga a pessoa às coisas.1.4.2 Propriedade (bens corpóreos) x Domínio (bens corpóreos e incorpóreos)1.4.3 Ônus = gravame = restrição ao livre exercício de um direito real (Ex.: por cláusula

de alienação fiduciária, por penhora, etc.)

1.5 Classificação dos Direitos das Coisas:

1.5.1 sobre coisa própria - Ex.: propriedade > São ilimitados, mas devem atender àfunção social (art. 5º, XXII e XXIII CF/88)

1.5.2 sobre coisa alheia - de fruição ou gozo e de garantia - Ex.: usufruto, hipoteca > Sãolimitados.

1.5.3 principais (autônomos) e acessórios (relacionados a outro direito real)

1.5.4 de aquisição - Ex.: promessa irretratável de compra e venda

1.6 Constituição dos direitos das coisas:posse - pelo exercíciopropriedade - posse + domíniode fruição/gozo ou garantia - pelo registrode aquisição - pelo registro ou posse prolongadaObs.: Todos eles podem ser usucapidos - por meio de ação de usucapião

1.7 Obrigações propter rem 1.8 Visão geral dos Direitos das Coisas no Novo Código Civil - arts. 1.196 a 1.510

Aula 2: Da Posse

2.1 Introdução: Defesa de um estado de aparência juridicamente relevante - A posse é situaçãofática (aparência ou visualização de domínio) se tomada de boa-fé e de justa adequação social.Ex.: outras situações fáticas protegidas pela lei: credor putativo (art. 309), presunção deautorização para receber pagamento de quem é portador da quitação (art. 311), etc. Em nome daacomodação social, cabe ao Direito prever meios de proteção jurídica àquele que éaparentemente titular do direito, para tanto prevê a autotutela e desforço imediato (art. 1.210§ 1º)e as ações possessórias (arts. 920 a 940 CPC). Pode também ser o estado de aparência osubstrato jurídico para a aquisição da propriedade (posse prolongada - usucapião - arts. 941 a946 CPC). A contrário senso, a posse nova (menos de ano e dia) já permite ao proprietário a

obtenção de liminar initio litis na ação de reintegração de posse (art. 924 CPC)

2.2 Conceitos e Natureza jurídica da Posse:

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2.2.1 Clássico - relação de fato entre a pessoa e a coisa.2.2.2 Moderno - É estado de fato ou aparência juridicamente relevante para o direito que

vincula a pessoa à coisa apropriável.

2.3 Posse x detenção - arts. 1.197 e 1.198 - fâmulo da posse - se acionado - nomeação à autoria(art. 62 CPC)

2.4 Principais efeitos da posse: proteção possessória (juízo possessório, caráter defensivo daposse) e a possibilidade de gerar usucapião (juízo petitório, caráter ofensivo, busca dapropriedade).

2.5 Origem do termo posse: de possidere (por + sedere) = poder físico de alguém sobre a coisa.Uma segunda corrente, deriva o termo de potis (senhor, amo).

2.6 Teorias que explicam a posse:

2.6.1 Teoria Objetiva - Von Jhering - a posse é o fato que permite e possibilita o exercíciodo direito de propriedade. Nesta teoria os elementos animus e corpus estão integrados nadestinação econômica do bem. O ordenamento jurídico faria, discricionariamente, a distinçãoentre posse (situação fática protegida) e detenção (situação fática não protegida).

2.6.1 Teoria Subjetiva - Savigny - a posse é a relação fática existente entre a coisa e apessoa (titular do bem), é a faculdade jurídica de possuir, que possui dois elementos (o corpus -possibilidade de ter contato físico com a coisa - e o animus - intenção de possuir a coisa comosua) - Principal crítica: não explica as posses anômalas (Ex. do credor pignoratício, dousufrutuário e do enfiteuta)

2.7 Elementos da posse: corpus (elemento objetivo - relação material do homem com a coisa oua exterioridade da propriedade) e animus (elemento subjetivo - é a intenção de proceder com acoisa como faz normalmente o proprietário).

2.8 Ius possidendi (é o direito de posse fundado em título ou direito real; é a faculdade jurídicade possuir)  x ius possessionis (direito fundado no fato da posse) - art. 1.196 - conceito depossuidor - tem proposta de alteração pelo PL 6.960/2002.

2.9 Posse (sem título ou com justo título, este caracterizado pela falta do regirstro ou de qualqueroutra soenidade a ele inerente) x propriedade (há título de propriedade)

2.10 Quem é o possuidor? Art. 1.196 c/c 1.198 - aquele que tem alguns dos poderes inerentes àpropriedade: usar, fruir, dispor e reivindicar.

2.11 Posse de direitos - Ex.: direito real de uso de linha telefônica - Súmula 193 do STJ - e possede estado Ex.: do estado de filho, do estado de casados...

2.12 Posse de boa e de má-fé - posse justa, posse precária (Ex.: posse do comodatário, dolocatário e do depositário), posse clandestina e posse violenta - arts. 1.200 a 1.202 (momento emque cessa a boa-fé) - Efeitos da posse injusta: art. 1.214

2.13 Justo título - art. 1.201 - estado de aparência que permite concluir estar o sujeito gozando deboa posse. A posse com justo título é posse de boa-fé presumida.

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2.14 Posse direta e posse indireta - art. 1.197

2.15 Composse - quando duas ou mais pessoas possuem a mesma coisa, com vontade comum eao mesmo tempo. Classifica-se em simples (os composseiros possuem a coisa independente umdos outros) ou de mão comum (nenhum dos sujeitos tem poder fático independente dos demais).

Composse de companheira.

2.16 Princípio da continuidade do caráter da posse - arts. 1.203 e 1.207

2.17 Posse ad interdicta (toda posse suscetível de ser defendida por ação possessória) e posse ad

usucapionem (aquela que for hábil a conferir, no decurso do tempo, a propriedade),

2.18 Posse nova x posse velha - a nova, a de menos de ano e dia, permite a concessão pelo juizde medida liminar initio litis de manutenção ou reintegração de posse se houver ameaça ouesbulho possessório.

2.19 Evolução histórica: direito romano, direito natural, direito canônico e direito germânico.

2.20 Aquisição da posse: para Savigny - depende de um ato físico ou material (corpus), juntocom um ato de vontade (animus); para Jhering, somente importa o dado objetivo da posse, ouseja, o fato de ser aparência de domínio e de ter o bem possuído destinação econômica. Logo, aposse pode ser adquirida: por apreensão, por exercício de direito, pelo fato de dispor da coisa oudo direito sobre ela ou por qualquer dos modos de aquisição (art. 1.204) > Pode ser originária ederivada(transmissão de um sujeito a outro - causa mortis - Ex.: princípio da saisine -transmissão da posse por força de lei, quando da morte do titular anterior, ou inter vivos -negócio jurídico bilateral Ex.: compra e venda ou cessão de direitos, ou ainda pela tradição)2.20.1 Traditio brevi manu - quem possuía em nome alheio passa a possuir em nome próprio -Ex.: o locatário que adquire o imóvel2.20.2 Constituto possessorio - o possuidor em nome próprio altera o animus e passa a possuirem nome de outrem - Não pode ser presumida, só se constituindo por contrato escrito.(nãopresente no NCC) Ex.: o proprietário que aliena a coisa mas fica com a posse como locatário ouarrendatário

2.21 - Res nullius - coisa sem dono x res derelicta - coisa abandonada - ambas podem legitimar odomínio do possuidor no futuro (usucapião)

2.22 - Quem pode adquirir a posse? - Art. 1.205 - O menor pode adquirir a posse?2.23 - Transmissão da posse: a título universal (mortis causa - herança) e a título singular (inter

vivos - um bem singular pelo negócio jurídico bilateral) - Arts. 1.206 e 1.296

2.24 - Conservação e perda da posse: Perde-se a posse quando não mais se exerce ou se podeexercê-la - Arts. 1.223 e 1.224; Formas: pelo esbulho - perda violenta ou não dos poderesinerentes à posse; pelo abandono - aplica-se tanto à posse direta quanto à indireta; pela tradiçãoda coisa; pela destruição ou pela inalienabilidade (coisa fora do comércio); pela perda ou pelofurto da coisa; pelo constituto possessorio; pelo usucapião.

2.24 - Efeitos da posse:

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2.24 – 1. Introdução – Divergência doutrinária: IHERING/ORLANDO GOMES – EFEITOÚNICO: PRESUNÇÃO  IURIS TANTUM  DE PROPRIEDADE (propriedade putativa);SAVIGNY/ CAIO MARIO – EFEITO DÚPLICE: INVOCAÇÃO DAS AÇÕESPOSSESSÓRIAS E DOS INTERDITOS PARA A SUA DEFESA E POSSIBILIDADE DEVALER-SE DA USUCAPIÁO; LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA E SERPA LOPES – 

EFEITO TRÍPLICE: PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE, DIREITO ÀS AÇÕESPOSSESSÓRIAS E AOS INTERDITOS E DIREITO À USUCAPIÃO (presunção aquisitiva);CLÓVIS BEVILÁQUA, ARANALDO RIZZARDO, MARIA HELENA DINIZ,MIRANDA ROSA, NELSON ROSENVALD, CARLOS ROBERTO GONÇALVES,SÍLVIO VENOSA E OUTROS: MÚLTIPLOS SÁO OS EFEITOS DA POSSE QUEPODEM ASSIM SER DISCRIMINADOS:

2.24 – 2 Efeitos: a) presunção do direito de propriedade – art. 1.196 CC c/c Súmula 487 STF;b)direito de uso dos interditos possessórios (ações de defesa da posse e autodefesa - arts. 1.210 a1.222);c) percepção dos frutos (para a posse de boa-fé, que não é clandestina - art. 1.224 CC);

d)direito de ressarcimento e de retenção por benfeitorias (posse de boa-fé - as necessárias, asúteis e as voluptuárias (podem ser levantadas sem deterioração do principal) - arts. 96 e 1.219CC c/c art. 922 CPC; indenização pelo valor de custo atualizado ou pelo valor atual) e de má-fé -só as necessárias, em nome do não enriquecimento sem causa do possuidor indireto ouproprietário, mas sem direito de retenção - v. arts. 1.219 a 1.221 CC, pelo valor atual);d) irresponsabilidade do possuidor de boa-fé por perda ou deterioração da coisa a que não deucausa (a prova da culpa incumbe a quem alega o prejuízo) e do de má-fé durante o período emque foi possuidor nesta condição, salvo se provar culpa de terceiro ou do próprio proprietário-inversão do ônus probatório (Arts. 1.212, 1.217 e 1.218 - tem natureza de responsabilidade civilsubjetiva);e) direito de promover a usucapião (art. 1.238 e ss.);f) direito à utilização de desforço próprio ou autodefesa por meios aptos e proporcionais - § 1º.do art. 1.210 CC;g) direito a promover as ações possessórias (manutenção – em caso de turbação na posse – ereintegração – na hipótese de esbulho) e os interditos proibitórios (hipótese de ameaça ao pleno emanso exercício da posse) – arts. 1.210 CC e 920 a 940 CPC);h) direito à indenização pela turbação ou esbulho – arts. 1.212 CC c/c 922 CPC;i) inversão do efeito da instrução probatória para quem contesta a posse – art. 922 CPC ;

 j) ser posição favorável em atenção à propriedade em ação possessória – art. 1.210 § 2º c/ c 923CPC .

2.25 – Defesa da Posse:Ações possessórias - Arts. 920 a 925 CPC - disposições gerais: Conceito. Princípio dafungibilidade das ações possessórias (art. 920 CPC). Natureza dúplice – Arts. 921 e 929 CPC;Ação de força nova (posse nova (menos de ano e dia) – procedimento especial – e Ação de forçavelha (posse velha – acima de ano e dia – Procedimento Comum Ordinário) - art. 924 CPC) Arts.926 a 931 – manutenção (turbação) e reintegração da posse (esbulho); Concessão de liminarinaudita altera partem (art. 928 CPC). Servidões e proteção possessória (só as aparentes); Açãode reintegração (iuris possessionis – ação possessória) x ação reivindicatória (iuris possidendi – 

ação petitória- direito de seqüela do proprietário de reaver o bem das mãos de queminjustamente o possua)

Interditos proibitórios: ameaça no exercício da posse – arts. 932 e 933 CPC;

Nunciação de obra nova – Arts. 934 a 940 CPC. Conceito. Embargos extrajudiciais – Art. 935CPC Cominação de multa diária pela realização da obra embargada ou nunciada. Art. 936 IICPC.

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Embargos de terceiro (arts. 1.046 a 1.049 CPC).Ação de Dano Infecto - direitos de vizinhança - arts. 1.277 e 1.281 CCImissão na posse. (x Adjudicação compulsória- Art. 1.418 CC)

2.26 EXERCÍCIO:

Assinale a alternativa correta:

1- Assinale a alternativa incorreta :a) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação.b) Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro,conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções.c) O Código Civil reconhece como injusta a posse que for violenta, clandestina ou precária.d) A posse poderá ser desmembrada em direta e indireta.

2- A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho, opera-se mediante

a) ação de força nova espoliativab) ação de dano infectoc) embargos de terceiro senhor e possuidord) ação de imissão de possee) ação de manutenção da posse com possibilidade de liminar initio litis.

3 – O possuidor de má-fé:a) não tem direito à indenização independentemente do tipo de benfeitoria que tenha realizado noimóvel.b) tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, mas só pode reter o imóvelem razão das necessárias.c) tem direito à indenização só das benfeitorias necessárias, mas não tem direito de retenção doimóvel.d) tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e das úteis sem direito de retenção doimóvel.e) tem direito à indenização só das benfeitorias necessárias com direito de retenção do imóvel.

4 - No que diz respeito à posse é correto afirmar:a) Para que haja composse é necessário que todos os compossuidores tenham ciência da possedos demais.b) O possuidor direto pode exercitar a repulsa legítima à invasão de sua esfera possessória por

parte do possuidor indireto, ainda que não mais vigente o título jurígeno autorizador dodesdobramento da posse.c) Não se caracteriza a posse violenta quando alguém se apossa de propriedade onde nãoencontrou ninguém e depois tão-somente impede o dono de nela reentrar.d) A posse poderá ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

5 – Entende-se por cláusula constituti ou constituto possessório:

a) Uma fórmula obrigatória em todos os atos dos tabeliães, consagrada pelo uso.b) É uma modalidade de tradição ficta da posse em que se opera a transferência da posse

sem exercício de fato por quem adquire a propriedade (possuidor indireto).

c) Só deve ser utilizada na escritura definitiva.d) Trata-se de antiga expressão de significado idêntico à evicção de direito.

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Analise o caso a seguir e responda ao que se pede:

6 - Pedro, caseiro de Maria Luísa, reside no local de trabalho, uma fazenda no interior, emItaperuna, há doze anos. Certo dia, cansada das crises de alcoolismo do empregado, Maria Luísaresolve pôr fim à relação empregatícia, por justa causa (encontrou o empregado completamente

bêbado e com uma prostituta no interior da casa principal, fazendo uso da bebida do barparticular do marido de Maria Luísa). Pedro trabalha há 15 anos para o casal, mas somente háseis anos teve sua carteira assinada. Embora notificado para desocupar a casa utilizada por elecomo moradia, Pedro se recusa a deixar o imóvel alegando que somente sairia se lhe fossemrestituídas as benfeitorias feitas (conserto do telhado e ampliação da cozinha). Pergunta-se:Procedem as alegações de Pedro? Haveria o dever de indenizar? Pedro é possuidor?

7. É possível falar em legítima defesa da posse por terceiro?

8. Sérgio adquiriu um automóvel em uma revendedora, sem ter conhecimento de que o carro eraproduto de furto. Em posse da documentação de transferência do veículo, Sérgio não tevemaiores dificuldades para regularizar sua compra, já que o chassis e os documentos tinham sidoadulterados junto ao órgão competente. Com o automóvel em seu nome, devidamente vistoriado,Sérgio permaneceu utilizando-o normalmente durante três anos e quatro meses, ocasião em quefoi vítima de uma colisão, tendo o veículo sido vistoriado por agentes policiais que constataram aadulteração. Apreendido o carro e apresentado a Antônio, pessoa indicada como vítima do furtoe como verdadeiro proprietário do bem, é correto afirmar que:

a)Sérgio pode alegar que passou a ser proprietário do carro em virtude de posse mansa, pacífica epública;b)Sérgio não pode ser possuidor de boa-fé por ter tido o veículo apreendido e identificado como

produto de furto;c)Sérgio pode pedir ressarcimento de quem lhe vendeu o veículo por ser possuidor de boa-fé;d)Sérgio não pode alegar usucapião porque a previsão legal não inclui veículos;e)Sérgio passou a ser proprietário, não em decorrência de usucapião, mas sim em virtude dacompra e venda, desde o momento que conseguiu regularizar o veículo, que, inclusive, foivistoriado.

9. Adriano alugou para Cláudio um computador e uma impressora de propriedade de Lívia, quese encontravam em seu poder em decorrência de um contrato de comodato. Ao término do prazopactuado para a locação, Adriano notificou Cláudio para que restituísse os aparelhos, tendo

Cláudio se recusado a devolver sob o argumento de que Adriano não era o proprietário do bem.Pode-se afirmar que:

a)assiste razão a Cláudio, pois os bens somente devem ser restituídos à proprietária;b)Adriano somente poderá reaver os bens se estiver em companhia de Lívia;c)Cláudio está descumprindo sem justificativa a obrigação contratual de restituir o bem locado;d)Adriano tem o direito de, sozinho, reaver o bem através da força física pois é possuidor direto;e)Adriano tem o direito de, na companhia de Lívia, possuidora indireta, reaver o bem através daautotutela. 

10. O poder que o caseiro exerce sobre o bem que se encontra sob seus cuidados constitui:

a)posse direta;

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b)posse indireta;c)mera detenção;d)posse justa;e)ato de mera permissão.

Aula 3: Usucapião

3.1 Introdução: o novo pressuposto da propriedade - deverá atingir a sua função social;originariamente era uma ação (a usucapião) que, historicamente seria a junção de doisinstitutos( a usucapio - capere=tomar e a longi temporis praescriptio - modalidade de defesa,

de exceção - era utilizada tanto pelos cidadãos romanos quanto pelos estrangeiros - a prescrição era de 10 anos contra presentes - residentes na mesma cidade - e de 20 anos entre

ausentes - residentes em cidades diversas). A Lei das XII Tábuas instituiu que quem (apenascidadão romano) possuísse por dois anos um bem imóvel ou por um ano um bem móvel tornar-se-ia proprietário. Mais tarde, já no período do Direito Romano pós-clássico, surgiu a longissimi

temporis praescriptio, que os juristas modernos consideram a origem do usucapião

extraordinário (20 anos e, agora, 15 anos).

3.2 Conceito de usucapião: modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientementeprolongada sob determinadas condições. É sinônima a expressão  prescrição aquisitiva. Àusucapião também se aplicam as regras de suspensão em interrupção da prescrição. (art. 1.244CC): Ex.: Não corre o prazo de usucapião contra proprietário incapaz (art. 198, I NCC)

3.3 Requisitos de concessão do usucapião: res habilis (coisa hábil a ser usucapida), iusta causa(justa causa), bona fides (boa-fé), possessio (posse prolongada) e tempus (o correr do tempo semhaver demanda por parte do nu-proprietário para reaver o bem).

3.4 Fundamentos do usucapião: a utilização do bem, a função social da propriedade, a segurançadas relações jurídicas e o fato de ser modo de aquisição originária do bem.

3.5 Elementos: posse prolongada, contínua e incontestada, boa-fé, ânimo de dono e passagem dotempo (decurso do prazo para que o proprietário entre com a Ação Possessória).

3.6 Aplicação do usucapião: bens móveis, imóveis, semoventes, domínio, enfiteuse, habitação,servidões, usufruto, uso, etc.

3.7 Modalidades de usucapião:

3.7.1 Extraordinário - art. 1.238 - prazo de 15 anos - independe de título e boa-féart. 1.238 p. único - prazo cai para 10 anos - também independe detítulo de boa-fé - se houver fixação da moradia ou realização deobras de caráter produtivo (em ambos os casos prevalece o corpus)

3.7.2 Ordinário - art. 1.242 - prazo de 10 anos, mas com justo título e boa-fé

3.7.3 Ordinário - art. 1.242 p. único - com registro anterior da aquisição onerosa que foicancelado e com fixação da moradia ou construção (utilidade da coisa)- cai o prazo para 5 anos

3.7.4 Especial - urbano - art. 183 CF/88 e art. 1.240 CC e art. 9º da Lei 10.257/01 -Estatuto da Cidade- usucapião especial pro misero - imóvel com área até 250 m² - por prazo de 5

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anos, sem interrupção e sem ação do proprietário, e desde que não seja proprietário de outroimóvel.

3.7.5 Especial - rural ou  pro labore- art. 191 CF/88 e art. 1.239 CC - prazo de 5 anos -imóvel para residência e cultivo de até 50 hectares – aproximadamente 5.000 m²

3.7.6 Usucapião coletivo - art. 1.228 §§ 4º e 5º CC e arts. 10 a 14 da Lei 10.257/01 - áreaurbana com mais de 250 m² ocupada por população de baixa renda para moradia - prazo de 5anos ininterruptos e sem oposição podem ser usucapidas coletivamente, desde que osusucapientes não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural; mesmo que sejamdemandados por ação reivindicatória. Hipótese que se aproxima da desapropriação pois o juizfixará a justa indenização devida ao proprietário (expropriação judicial). Pago o preço, asentença valerá como título a ser registrado no RGI. A posse que se iniciou antes da vigência doCC será acrescida de dois anos (art. 2.030 NCC) – JÁ SUPERADO. É necessária a participaçãodo Ministério Público e será assegurada a assistência judiciária gratuita, inclusive perante ocartório do RGI (EXCETO NO RJ- LIMINAR PROCESSO ADMINISTRATIVO –ANOREG – 

Programa Minha Casa Minha Vida- Março/2010). O rito deste usucapião será sumário.

3.8 Processo - a ação de usucapião – Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa- arts. 941a 945 CPC e 1.241 CC - foro competente é o da situação do imóvel (art. 95 CPC - competênciaabsoluta em razão da matéria) - se a União demonstrar interesse, desloca-se a competência para aseção da Justiça Federal responsável pela área. Ação tramita em vara cível. Citação dosproprietários e confrontantes é obrigatória.(litisconsórcio passivo necessário e unitário)Intimação obrigatória da Fazenda Pública dos entes federativos (União, Estados, DistritoFederal, Territórios e Municípios). Intervenção obrigatória do Min. Público que pode recorrer,ainda que a parte ré não recorra (Súmula 99 STJ e art. 12 § 1º. da Lei 10.257/01 – Estatuto daCidade). Sentença – é título hábil a ser transcrito no RGI.

EXERCÍCIOS:

Assinale a alternativa correta:

Quanto ao registro do direito real imobiliário:a) Não está consagrado no direito brasileiro o princípio da correspondência entre a unitariedade

da matrícula e a unidade do imóvel, relacionado com o da especialidade.b) O registro de imóveis é imutável.c) A presunção iuris et de jure de domínio é o efeito primordial do registro imobiliário comum.

d) A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e minuciosa identificaçãodo imóvel registrando, com o escopo de impedir que sua transmissão seja feitairregularmente.

e) É ato registrável a cessão de direitos hereditários sem haver inventário proposto.

Caso para análise:

Após doze anos residindo em um imóvel alugado a Sra. Ilka Josefa de Castro, no JardimGuanabara, Ilha do Governador, Pedro não mais recebe as boletas de cobrança dos aluguéis docontrato de locação já prorrogado indefinidamente, e, passados dois meses sem nada receber,procura a administradora do imóvel. Lá descobre que fora cancelado pelo advogado da antiga

proprietária o contrato com a referida empresa para a cobrança dos encargos da locação há 2anos e que a cobrança foi feita pelo banco sem autorização. Pedro procura, então, o advogado daproprietária do imóvel e descobre que o mesmo também falecera há um ano, sem transmissão de

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clientela a outrem. Também é informado que a proprietária do referido imóvel falecera em 2001,vítima de acidente, sem haver herdeiros conhecidos. Sem saber o que fazer, Pedro procura aDefensoria Pública para saber se teria algum direito em relação ao imóvel que habita. Coloque-se no lugar do(a) defensor(a) e, levando também em conta os aspectos processuais, instrua Pedroquanto às providências a serem tomadas, a hipótese legal em que se insere e seus direitos (se

existirem) e possíveis soluções. Não se esqueça de fundamentar na legislação vigente.

Aula 4: Propriedade

4.1 Introdução: posse(situação de fato) x propriedade(direito real - art. 1.225, I CC – Princípios: taxatividade, legalidade, publicidade e elasticidade)  ⇒ Histórico: surge apropriedade provavelmente com a Lei das XII Tábuas: o indivíduo recebia uma porção de terrapara cultivar, mas finda a colheita voltava a terra a ser coletiva; com o passar dos anos, a terra éapropriada e o  pater familias nela se instala para viver com sua família e tornando a terrapropriedade individual e perpétua. O domínio sobre a terra é, então, absoluto. No DireitoRomano Clássico (o Digesto) já se reconhece limites à propriedade absoluta por meio de alguns

direitos de vizinhança. A influência grega torna a propriedade romana vinculada à família e àreligião. O romano passa a associar a sua propriedade e a sua descendência ao culto dos deusesLares (os deuses antepassados). A religião passa, então, a garantir a propriedade. Na IdadeMédia, por influência das invasões bárbaras, as terras voltam a ser coletivas, mas, com ofortalecimento das monarquias nacionais, a propriedade passa a ser associada ao conceito desoberania nacional. O Direito Canônico faz associar a aquisição da propriedade à aquisição daliberdade individual. Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino ensinam que a propriedade éinerente ao homem, mas que o mesmo deve fazer bom uso dela (função da propriedade). A partirdo século XVIII, a escola de direito natural reclama leis que definam a propriedade. ARevolução Francesa defende a propriedade aos moldes romanos e o Código Napoleão dá suafeição individualista (a propriedade é sinônimo de liberadade). Com o advento do século XIX e aRevolução Industrial, além das doutrinas socialistas (Marx), a propriedade passa a reclamar umafunção social.

4.2 Propriedade: Conceito: direito real sobre bem móvel ou imóvel que implica em titularidade(domínio) sobre o referido bem - arts. 1.226 e ss. CC

4.3 Função social da propriedade - A propriedade é um direito natural, mas que deve serexercido não só em benefício de seu titular mas também no interesse da coletividade. O Estado,portanto, além de garantir o livre exercício do direito ao seu titular, tem também que assegurarque o mesmo o faça segundo a supremacia do interesse público (da coletividade). São, portanto,

cabíveis medidas (normas) que possibilitem o controle do uso da propriedade emanadas doEstado (Ex.: IPTU progressivo para terrenos baldios em centros urbanos, parcelamento,edificação e utilização compulsórios, desapropriação para fins de reforma agrária de latifúndiosimprodutivos, expropriação coletiva, etc.)

4.4 Base Jurídica do direito de propriedade: Constituição Federal de 1988, arts. 5º, XXII e XXIII,170, II e III, 182 § 1º e 186; Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Novo Código Civil, arts.1.227 a 1.369 CC; também as Leis 8.174/91 e 8.629/93 (tratam da terra, solo rural e reformaagrária). São assuntos inerentes à propriedade: sua aquisição (usucapião), suas limitações,condomínio, etc.

4.5 Natureza jurídica do direito de propriedade: é um direito real (emana da coisa).Teoria daocupação (propriedade primitiva - o solo seria de todos) e da natureza coletiva (comunismo esocialismo). Teoria do Estado soberano (propriedade individual). Teoria do consumidor (a

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propriedade recebe a influência da massificação dos contratos e dos grandes conglomeradosindustriais - o contrato passa a ser a forma mais usada de aquisição de propriedade). Importânciahistórica das teorias.

4.6 Objeto do direito de propriedade - art. 1.228 NCC – Propriedades: ius utendi, fruendi,

abutendi - usar, gozar/fruir e dispor x direito ao solo/subsolo - art. 1.229 CC (x arts. 176 e 177CF/88 e art. 1.230 CC).

4.7 Características do exercício do direito de propriedade: é pleno e exclusivo (art. 1.231 CC) eperpétuo (não se extingue pelo não uso, mas prescreve o exercício do direito subjetivo públicode ação para a sua defesa - daí o porquê do usucapião). O direito de propriedade também éelástico, isto é, se retirados os limitadores ao seu pleno exercício (ônus reais: hipoteca, usufruto,etc.), ele volta a ser exercido plenamente. Engloba tanto os bens corpóreos quanto osincorpóreos, os móveis e os imóveis. Também é constituído das pertenças (frutos e produtos)da coisa (art. 1.232 CC)

4.8 Restrições ao pleno exercício do direito de propriedade: leis que desvinculam a propriedadedo solo da do subsolo; leis de afetação e tombamento para o patrimônio histórico, cultural eambiental (APAs e APARUs), leis que limitam o gabarito de construção (Plano Lúcio Costa),leis de vizinhança (distância do muro das construções, vedação a que se abram janelas sobre omuro alheio, etc.), leis de ordem militar (áreas restritas à Marinha, à Aeronáutica e ao Exército),requisição de bens em caso de urgência, de calamidade pública ou para uso eleitoral,desapropriação e, finalmente, pelo próprio proprietário ao impor cláusulas de inalinabilidade,impenhorabilidade e incomunicabilidade em doações ou testamentos.

4.9 Patrimônio: conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, pertencentes a umapessoa (universalidade).

Aula 5 - Formas de aquisição da propriedade em geral:

a) da propriedade imóvel: arts. 1.238 e ss. CC - compra, doação, usucapião (arts. 1.238 a1.244 CC), registro de título (art. 1.245 a 1.247 CC) e acessão (arts. 1.248 a 1.259CC); exigem escrituração - atos solenes e formais; ( RES MANCIPI - associada à idéiade soberania e poder) Obs.: O contrato e a promessa de C/V por si só não trazem aaquisição da propriedade, mas sim a transcrição do título aquisitivo no cartório dacircunscrição do imóvel - RGI a que se refere (bem imóvel - arts. 1.245 e 1.246 CCc/c 108 e 215 CC) e a tradição da coisa (bem móvel –se for veículo – vistoria de

mudança de titularidade no DETRAN com o DUT/TRANSFERËNCIA assinado pelovendedor e com firma de vista reconhecida).b) da propriedade móvel: arts. 1.260 e ss. CC - compra, doação, usucapião, ocupação

(caça e pesca), achado de tesouro, especificação, confusão, comistão e adjunção - nãoexigem escrituação (exceto para veículos - DETRAN). (RES NEC MANCIPI )

5.1 Aquisição originária e derivada: é originária quando desvinculada de qualquer relação com otitular anterior (incluem-se as por usucapião e acessão natural); derivada, quando há relação

 jurídica com o antecessor, existindo transmissão de um titular a outro (inter vivos ou causamortis), chega ao segundo proprietário com os vícios que já tinham com o primeiro. Ex.:alienação de bem hipotecado ou onerado com servidão, aquisição por direito hereditário, etc.

5.2 Aquisição a título singular (um só bem - Ex.: legado) e a título universal (universalidade debens, direitos e obrigações - Ex.: transferência de estabelecimento comercial).

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5.3 Registro da Propriedade Imóvel - Lei 6.015/73 (LRP), arts. 167 e ss. - princípios:publicidade, veracidade, presunção relativa, conservação e responsabilidade dos oficiais doregistro; requisito da continuidade do registro (uma só matrícula original (art. 228 da LRP)identifica o bem de raiz, os atos de transferência são registrados ou averbados em seqüência e

sem interrupção). Faculta-se aos imóveis rurais o chamado Registro Torrens - visa conferirpresunção absoluta de propriedade a quem tenha o registro certificado (arts. 277 a 288 da LRP)

5.4 Acessão - em sentido amplo significa o aumento da coisa objeto de propriedade. É formaoriginária de aquisição da propriedade. Também significa acessório. Pela acessão, passa apertencer ao dono da coisa principal o que se adere a ela. Aplica-se também aos frutos dasárvores.Importância da acessão: quando a parte acrescida a coisa pertencia a proprietário diverso.Base legal: A matéria também vem tratada no Decreto 26.643/34 - Código de Águas - arts. 9º ao27)Modalidades:

a) de imóvel a imóvel - terra ou porção de prédio que se junta a outro solo ou imóvel (Ex.:formação de ilhas (art. 1.249 NCC), aluvião (art. 1.250 NCC), avulsão ( art. 1.251 NCC),álveo abandonado (art. 1.252 NCC);

b) de móvel a imóvel - construções e plantações que decorrem da conduta humana - acessão xbenfeitoria - na primeira, quem constrói sabe que não o faz com animus de dono. (arts. 1.253a 1.257 NCC) - geram direito de retenção e indenização se feitas de boa-fé;

c) construções em imóvel alheio - gera indenização (boa-fé) ou multa e dever de restituir (má-fé) - arts. 1.258 a 1.259;

d) de animais perdidos - serão apropriados por quem os encontrar ou passam a ser acessórios dapropriedade em que forem habitar (art. 596 do CCB/16).

5.5 Aquisição pelo direito hereditário - art. 1.784 NCC - princípio da saisine - com a morte aherança (posse e propriedade) transmite-se desde logo para os herdeiros legítimos etestamentários. Na primeira hipótese segue-se a ordem da vocação hereditária: descendentes emcondomínio com o cônjuge supérstite (se o casamento não tiver o regime da separaçãoobrigatória ou o da comunhão universal de bens e se for ascendente comum), os ascendentes, ocônjuge (nas demais hipóteses) e os colaterais (irmãos, tios e sobrinhos) e, finalmente, o Estadose não houver qualquer deles (arts. 1.829 e 1.830 NCC)

5.6 Da Descoberta: Base legal: arts. 1.233 a 1.237 NCCB - É tipo de aquisição imprópria daposse = encontrar algo; dever de restituir sob pena de responsabilidade civil; restituição implica

em direito à recompensa de 5% do valor da coisa; se não encontrado o dono em 60 dias, a coisaserá vendida em hasta pública. Se de pequeno valor, será abandonada pelo Município a quem aencontrou (art. 1.237 p. ún.) – transmuta de posse para propriedade .

Aula 6 – Aquisição da propriedade móvel. Registro. Defesa da propriedade. Açãoreivindicatória. Embargos de terceiro.

6.1 Modalidades:a) usucapião – bens móveis. Prazos: 3 anos de posse mansa, pacífica, contínua e com justo

título e boa-fé, ou 5 anos de posse mansa, pacífica e contínua - arts. 1.260 e 1.261 CC;

Aplicação da regra de perpetuação da posse dos antecedentes com a mesma qualidade – arts.1.243 e 1.244 c/c 1.262 CC; os bens móveis dominiais não podem ser usucapidos- Súmula340 STF;

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b) ocupação - arts. 1.263 CCc) achado de tesouro - arts. 1.264 a 1.266 CC (distribuição entre o descobridor e o enfiteuta, no

caso de imóvel aforado) c/c Lei 3.924/1961 p. ún. 1267 – descobertas fortuitas- arts. 17 a 19.d) tradição - arts. 1.267 e 1.268 CC (constituto possessório – hipótese do contrato de lease back 

traditio brevi manu); nulidade do negócio original torna nula também a tradição;

e) especificação - arts. 1.269 a 1.271 CC – direito do melhorista Exs. pintura em relação à tela;escultura em relação ao metal;f) confusão, comistão e adjunção - arts. 1.272 a 1.274 CC- Se de boa-fé: mantêm-se na

titularidade do dono anterior se puderem ser separadas sem deterioração e se não tiver eledado o consentimento para a mistura; se for impossível a separação, vale a regra do valor doquinhão que se agregou; se de má-fé: cabe ao dono original a escolha entre receber o todo eindenizar os outros, com exclusão da própria indenização ou renunciar a sua parte e receberindenização Obs.: O CC fala equivocadamente em “comissão”e não comistão.

6.2. Perda da propriedade: arts. 1.275 e 1.276 NCCB - por alienação, por renúncia, porabandono, por perecimento da coisa e por desapropriação.

6.3. Ações de defesa da propriedade: juízo possessório (ações possessórias) x juízo petitório(ações de defesa de direitos reais/propriedade) - Exs.: mandado de segurança (p/ proteger apropriedade em face de autoridade pública); ação reivindicatória - art. 1.228 parte final NCCB -é ação petitória para o exercício do direito de seqüela: buscar a coisa onde se encontre e empoder de quem se encontre; ação declaratória - art. 4º, I CPC - mesmo que não desapossado,pode o proprietário pedir ação declaratória do seu direito de propriedade para assegurá-lo, quenão sofre prescrição uma vez que é corolário do direito real de propriedade, e a sentença não épassível de registro; ação negatória - tem por finalidade dizer que o direito de propriedade épleno e não sofre nenhum tipo de limitação tipo usufruto, servidão, uso ou habitação (direitosreais de terceiros) - art. 1.231 NCCB; ação confessória - reconhecimento ou o restabelecimentode servidão; retificação do registro imobiliário - arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73 - Lei deRegistros Públicos; ação de divisão da coisa comum e ação demarcatória - art. 569 CPC

EXERCÍCIOS sobre PROPRIEDADE:

1. (PA-/02) Acerca do instituto da função social da propriedade rural, julgue os itens abaixocom relação à legislação em vigor, assinalando C (certo) ou E (errado):

a) Para cumprir a função social da propriedade rural, não é suficiente que o proprietário

aproveite racional e adequadamente a terra. ( )b) Considera-se inadequada a utilização, em floresta tropical, de terra em que são feitoso desmatamento e queima da vegetação para uso pecuário. ( )

c) Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características própriasdo meio natural e da qualidade dos recursos ambientais por meio da qual se mantêmadequadamente o enquilíbrio ecológico da propriedade, bem como a saúde e aqualidade de vida das comunidades vizinhas. ( )

d) A atitude do patrão-fazendeiro que não paga em dia os salários de seus trabalhadoresrurais ocasiona o não-cumprimento da função social da propriedade. ( )

e) A propriedade rural que não cumprir a função social é passível de desapropriação pornecessidade pública. ( )

2. (MP/MA 2002) A prova da propriedade imobiliária dá-se:

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a) por escritura pública do ato translativo, escritos particulares autorizados por lei, ecartas de sentença formais de partilha e certidões de processos;

b) por escritura pública de alienação do imóvel, sentença de usucapião e de açãoreivindicatória e formais de partilha;

c) através de qualquer documento público;

d) através do registro do ato translativo no Registro de Imóveis;e) todas as alernativas estão corretas;

3. Com referência à continuidade, que é um dos princípios fundamentais do registroimobiliário, assinale a opção incorreta:

a) O princípio da continuidade determina o imprescindível encadeamento entre assentospertinentes a um dado imóvel.

b) Constitui corolário desse princípio a norma da Lei 6.015/73, a qual estabelece que, seo imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outrogante, o oficialexigirá a prévia matrícula e o regisro do título anterior, qualquer que seja a sua

natureza.c) Consoante a Lei 6.015/73, deve o notário, ao lavrar a escritura, fazer referência à

matrícula ou ao seu registro anteriro.d) Constitui conseqüência do referido princípio a previsão normativa da Lei de Registros

Públicos no sentido de que os tabeliães, escrivães e juízes farão que, nas escrituas enos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, asconfrontações e as localizações dos imóveis.

e) Constitui irregularidade do título, por desrespeito à continuidade, aquela existente emtítulo no qual a caracterização do imóvel não coincida com o registro existente.

4. (ESAF/AFTN/98) A aquisição da propiedade imóvel pelo acréscimo formado em razãodo afastamento das águas que descobrem parte do álveo do rio deu-se por:

a) abandono de álveob) aluvião imprópriac) aluvião própriad) avulsãoe) fomação de ilha

5. (ESAF/AGU/98) Quando houver acréscimo paultino de terras às margens de um rio emrazão do afastamento das águas, que descobrem parte do álveo, ter-se-á o (a):

a) abandono de álveob) aluvião própriac) avulsãod) acessão artificiale) aluvião imprópria

6. (ESAF/AGU/98) Assinale a opção falsa.

a) O sistema comum de registro imobiliário, ao entender que a todo imóvelperfeitamente individuado corresponde uma matrícula, veio consagrar o princípio da

correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade físico-jurídica doimóvel, relacionado com o da especialidade, visto reclamar exata caracterização eindividuação do imóvel.

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b) O sitema comum de registo de imóveis produz o efeito de presunção juris et de jureda existência da propriedade e dos direitos reais sobre o imóvel, ressalvados osdireitos de terceiro, que adquire o bem de raiz por confiar na veracidade do registro.

c) O registro imobiliário terá eficávia conservatória de documento.d) O registro Torrens, por ser facultativo e excepcional, é um sistema registrário

especial, podendo ser requerido apenas para imóveis rurais.e) O registro stricto sensu é o ato subseqüênte à matrícula do imóvel.

7. (ESAF/PFN/98) Quando coisas sólidas ou secas pertencentes a pessoas diversas semesclarem de tal forma que seria impossível separá-las, ter-se-á:

a) adjunçãob) especificaçãoc) confusãod) tradiçãoe) comistão

8. Se houver a necessidade de requisição de imóvel para a Prefeitura durante enchente,caracterizada está:

a) a desapropriação.b) a autorização de uso sem remuneração.c) a servidão administrativa, sem indenização.d) a servidão administratia temporária, com indenização.e) a requisição pública por expropriação por utilidade pública.

9. Assinale a opção que prevê uma forma de aquisição da propriedade de bem imóvel:

a) Conclusão de inventário.b) O registro do formal de partilha nos Cartórios do Registro de Imóveis competentes.c) Com o trânsito em julgado da sentença que homologa a partilha.d) Com a abertura da sucessão, pelo direito hereditário (princípio da saisine).e) Com a tradição.

10. Marineuza locou um imóvel em ruínas e obteve de João, o proprietário, autorização parademoli-lo e construir uma casa de dois andares no local da antiga construção. Vencido ocontrato, João entrou com pedido de retomada na justiça (despejo), fundamentando a

desnecessidade de indenizar Marineuza, uma vez que o contrato de locação vedava odireito de retenção por benfeitorias. Marineuza não se conformando o procura com oadvogado, recebendo da sua parte a seguinte orientação:

a) Marineuza é possuidora de má-fé pois tinha ciência de que as benfeitorias não seriamindenizadas.

b) Marineuza terá direito à indenização, uma vez que não se trata de simples benfeitoriae sim de verdadeira acessão, edificada com autorização do proprietário.

c) Diante do estabelecido no contrato e pelo princípio do  pacta sunt servanda,Marineuza não tem direito a qualquer indenização.

d) Marineuza somente tem direito de permanecer no imóvel compensando-se em

aluguéis os gastos que efetuou com o imóvel.

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11. Ismael residia com sua irma Berenice em imóvel da propriedade da Companhia Territorial doBrasil, em Vaz Lobo, Rio de Janeiro, há 8 anos, quando foram intimados por carta registrada adesocupar o imóvel. A intimação partiu do Dr. Júlio de Castilhos, advogado do Espólio de AnaBerenice Dias. Tanto o IPTU quanto as taxas de luz e água estão pagos por Ismael e sua irmã.Desesperados, os mesmos procuram a Defensoria Pública local para pedir aconselhamento.

Coloque-se no lugar do advogado(a) e oriente seus clientes em seus direitos/obrigações e namelhor forma de defendê-los.

12. João adquiriu por compra ad corpus uma fazenda em Vargem Pequena, de propriedade deAltamiro Bento, grande latifundiário local. Imediatamente iniciou a construção dos tanques paraa criação de carpas, seu negócio habitual. Seis meses após o término da construção, João recebeuma carta, com aviso de recebimento, notificando-o de que o mesmo invadira com a construçãoa propriedade vizinha, pertencente ao Sr. Benício Gama. A notificação vem asinada pelo Dr.Barbosa Siqueira, advogado do Sr. Benício. Realizada a medição, João descobre que, de fato, oslimites informados pelo vendedor de sua propriedade, o Sr. Altamiro, estavam realmenteincorretos, sendo 25% superiores ao seu direito. João procura, então, um advogado para saber

que providências pode tomar. Coloque-se no lugar de advogado(a) e informe o direito material eprocessual envolvido nas tais providências a serem tomadas. Justifique.

13. Juvêncio vendeu a Mariovaldo um terreno de sua propriedade, mas que há cinco anos éocupado por Josefina, que ali instalou sua residênia, julgando-o abandonado. No corpo daescritura pública de compra e venda o alienante transfiriu ao adquirente o domínio, posse, direitoe ação, em virtude da cláusula “constitui”, ali expressamente referida. De que ação dispõeMariovaldo, e em face de quem deve propô-la? Justifique sua resposta.

Aula 7. Dos direitos de vizinhança: arts. 1.277 a 1.313 NCCB - evitar-se o uso nocivo dapropriedade é o objeto desses direitos (art. 1.277). São direitos que respaldam a convivênciasadia ou interferência entre prédios. Aplicam-se não só aos proprietários mas também apossuidores, usuários e quem detém ou utiliza a coisa de modo geral. Duas são as possibilidadesde solução de conflitos: se o dano já ocorreu (ação indenizatória) e em se tratando de situaçãopresente ou continuativa de prejuízo à segurança, sossego e saúde do vizinho (ação de vizinhança- ação de obrigação de fazer ou não fazer com cominação de multa diária - ação de efeitocominatório (arts. 632 a 645 CPC), cumulável ao final com perdas e danos); independe deintenção ou ato volitivo do causador do dano (art. 1.280). A prevalência do interesse públicopode gerar o dever de tolerar o incômodo (art. 1.278) ou impor a redução da mesma por

requisição do incomodado (art. 1.279). As ações de vizinhança são imprescritíveis, pois podemser propostas enquanto durar a turbação, e são regidas pelas regras dos direitos potestativos.Cessada a turbação, a ação é exclusivamente indenizatória. São suas matérias: árvores limítrofes(arts. 1.282 a 1.284), passagem forçada (art. 1.285), passagem de cabos e tubulações (arts. 1.286e 1.287), águas (Decreto nº 24.643/34 - Código de Águas), limites entre prédios e direito detapagem (art. 1.297) e direito de construir (arts. 1.299 a 1.313)

EXERCÍCIOS:

1. Jovenal, fazendeiro, vendo-se em dificuldades em relação à água para irrigar sua plantação dealfaces, resolve construir pequen barragem no rio que banha não só a sua, mas também a

propriedade do vizinho de baixo. Com a construção da referida barragem, o fluxo de águadiminui e o imóvel vizinho passa a receber menos água que de costume. O vizinho pede aJovenal que insira pequena abertura em sua barragem para que a água volte a passarcom mais

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força e, assim, possa irrigar sua plantação de couves. Jovenal atende ao pedido do vizinho.Porém, vem a enchente e, por conta da pequena passagem feita na barragem, a mesma se rompee inunda a plantação do vizinho de Jovenal. O vizinho pede indenização a Jovenal pelo prejuízocausado e, não recebendo nada, aciona Jovenal judicialmente. 

Coloque-se no lugar do juiz e julgue o feito sobre o cabimento ou não da indenização e seusfundamentos levando em consideração o direito de vizinhança.

2. Pedro construiu sua casa duplex com distância de 1 metro do muro do vizinho e abriu janeladando vista para o quintal do vizinho, André. Passados três anos da obra acabada, André retornade viagem e vê a construção feita por Pedro. Pede ao vizinho que desfaça, o que foi recusado.Nesta hipótese:

a) André não tem direito de exigir o desfazimento da obra pois o prazo legal de umano e um dia já se expirou.

b) Não tem o direito de exigir o desfazimento da obra pois o prazo legal de três anos já se expirou.

c) Aina tem o direito de exigir o desfazimento da obra pois o prazo legal é de cincoanos.

d) Não tem direito de exigir o desfazimento da obra porque a distância da construçãofeita está correta.

e) Tem o direito de exigir o desfazimento da obra pois a distância permitida em lei éde 1,5m.

Aula 8 – Condomínio em Geral

- Do condomínio geral: arts. 1.314 a 1.330 NCCB

1.1 Conceito de condomínio - É modalidade de comunhão específica do direito das coisas.Trata-se de espécie de comunhão de propriedade. Para que haja condomínio só pode haver umobjeto: bem ou direito, porém divididos em partes ou cotas ou frações ideais.

1.2 Modalidades: geral (tradicional ou comum) que pode ser voluntário (ou convencional) – art.1.314 e ss. - e forçada (necessária ou legal e eventual – quanto à origem ) – art. 1.327 e ss. – econdomínio edilício. Quanto à forma, o condomínio pode ser  pro diviso ou  pro indiviso,conforme seja possível ou não a divisão das frações ideais em partes independentes. Ocondomínio eventual é transitório e o legal é permanente, visto que dura enquanto durar o

motivo do condomínio (Ex. Paredes divisórias, valas comuns, muros limítrofes, etc.)Fontes: acordo de vontades, ato de última vontade (testamento, legado e herança), emdecorrência da lei e em decorrência do usucapião após composse ( pro indiviso ou de mãocomum) continuada.

1.3 Objeto: móveis e imóveis.

1.4 Condomínios fechados - loteamentos

1.5 Direitos e deveres dos condôminos: art. 1.314 NCC; o condômino não pode alterar a coisacomum sem a anuência dos demais (arts. 1.139 c/c 1.314 NCC), a maioria é calculada segundo o

valor dos quinhões (arts. 1.323 e 1.325 NCC), mas se presumem iguais as partes ideais doscondôminos (art. 1.315 p. ún. NCC), podendo o condômino pode eximir-se do pagamento dedespesas e dívidas renunciando à sua fração ideal (art. 1.316 NCC), as dívidas são cotadas

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segundo os quinhões ou frações ideais (arts. 1.317 e 1.318 NCC), os frutos devem ser repartidoseqüitativamente entre os condôminos (art. 1.319 NCC), pode qualquer condômino defender apropriedade comum, independente da anuência dos demais, requerer a qualquer tempo aextinção do condomínio ou a venda de sua parte se  pro diviso, mas terá de dar preferência aoscondôminos, seguindo-se as regras da partilha da herança (arts.1.139, 1.320 e 1.321 e 2.013 a

2.022 NCC e 1.118 e 1.119 CPC) e também não pode o condômino gravar a coisa comumtotalmente sem a anuência dos demais (art. 1.420 § 2º NCC). A ação de divisão vem tratada noCPC, arts. 946 a 949 CPC, e deve a sentença ser registrada no RGI (art. 167, I da Lei 6.015/73)

1.5 Representação do condomínio: pelo síndico ou administrador ou por qualquer doscondôminos, desde que sem oposição dos demais (arts. 12, IX CPC e 1.324 NCC)

1.6 Condomínio de paredes, cercas, muros e valas - arts. 1.297 e 1.298, 1.304 a 1.307 e 1.327 a1.330 NCC

1.7 Compáscuo - comunhão de pastagens

1.8 Exercícios:

1 – Entre João e Antônio celebrou-se contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Maria.Em razão do direito de João e Antônio sobre o bem é INCORRETO afirmar que cada condôminopode

a) a;terar a coisa comum para tornar seu uso mais adequado;b) gravar sua parte indivisa;c) alienar sua parte, respeitado o direito de preempção do outro condômino;d) contrair dívida em proveito da comunhão;e) requerer a cessação da indivisão, após 5 anos do seu estabelecimento, se tal estado foi

previsto em testamento.

2 – É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum:a) contudo, a divisão terá sempre que ser judicial;b) porém, a instituição da indivisibilidade, ainda que possível, por convenção dos

interessados, será feita por prazo não superior a 5 anos, suscetível o prazo de prorrogaçãoulterior;

c) e contra tal faculdade não prevalece qualquer hipótese de indivisibilidade legal;

d) sendo a divisão atributiva da propriedade e não meramente declaratória;e) todavia, se indivisível for a coisa, e não desejando manter tal situação, terão oscondôminos de vender a coisa judicialmente e nenhum deles poderá adjudicá-la.

3 – Olavo e Maurício são condôminos herdeiros da herança que seu pai lhes deixou. Como partedo quinhão, há uma casa que está alugada a Eunice, que está inadimplente com a locação porcerca de seis meses. Pergunta-se: pode Olavo, sem autorização expressa de Maurício, promovera competente notificação da dívida e exigir o pagamento de Eunice? Caso não surta efeito, podeo mesmo propor a competente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em atraso?Fundamente.

4 – Juliana e Andreza são condôminas  pro diviso de uma porção de terra adquirida junto a umacompanhia de loteamento rural. Mês passado, a parte correspondente à sua fração de Juliana foiinvadida por um grupo de sem-terra que lá acamparam. Pergunta-se: pode Andreza promover a

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ação de reintegração de posse pelo todo da propriedade? Necessitaria a mesma de procuração dairmã? Fundamente.

Aula 9 - Do condomínio edilício: arts. 1.331 a 1.358 NCCB e Lei 4.591/64

9.1Conceito: É o condomínio que se estabelece horizontalmente porque partilha-se o solo emunidades autônomas construídas (propriedade exclusiva) sobre plano horizontal (laje) cujacomunhão se dá pelas partes comuns (solo, acessos, telhado (salvo disposição em contrário naconvenção), elevadores, garagem, playgrounds, salões de festas, corredores, pátios internos, hallde entrada, portaria e dutos de água, luz e ventilação (art. 1º da Lei 4.591/64 e art. 1.331 §§ 1º, 2ºe 5º do Código Civil). Cada unidade possui uma fração ideal (parte do todo do terreno que éidealizada conforme o valor atribuído a cada unidade construída, assim, os apartamentos decobertura ou os de frente em relação aos de fundos, mesmo que tenham a mesma medida interna,por serem mais valorizados, têm uma fração ideal maior e, conseqüentemente, pagam maior cotade condomínio (valor que é pago mensalmente para custeio das despesas de manutenção das

áreas comuns e as taxas de água e luz, esta também da área comum). A cota é consideradaobrigação propter rem (v. art. 1.345 CC) e, portanto, obriga o imóvel, independentemente dequem seja o seu titular, e pode ser cobrada judicialmente com garantia do próprio imóvel paraseu pagamento, mesmo que seja o único bem imóvel daquela pessoa – ver art. 3º, IV da Lei8.009/90, Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família) O termo edilício vem de edil (Vereador)para demonstrar sua aplicação prática aos imóveis em cidades, urbanos.9.2 Base legal: Código Civil (arts. 1.331 a 1.358) e Lei 4.591/64 (arts. 1º a 27) OBS.:Majoritariamente, os doutrinadores defendem que a Lei de Condomínios e IncorporaçõesImobiliárias está plenamente em vigor em relação às incorporações e loteamentos, mas seráaplicada de forma subsidiária ao Código Civil no que tange aos condomínios, nos termos do art.2º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. São exceção a este pensamento NelsonRosenvald e Miranda Rosa que entendem que a referida lei, na parte de condomínios, teria sidorevogada pelo Código Civil (Lei 10.406/02)9.3 Natureza jurídica : Diversas são as teorias que tentam explicar a natureza jurídica docondomínio edilício: a) comunhão de bens; b) sociedade imobiliária; c) direito superficiário, deenfiteuse ou de servidão; d) teoria da personalização do patrimônio comum: o condomínio édesprovido de personalidade jurídica, entretanto, como pessoa jurídica formal ( tem CGC), oufenômeno econômico e jurídico moderno, que é, tem legitimidade ativa e passiva em juízo,representado pelo síndico (art. 12, IX CPC), em situação similar à do espólio e à da massa falida.(ver art. 63 § 3º da Lei 4.591/64 e arts. 1.331, 1.332 e 1.335 CC9.4 Forma de instituição: por destinação do proprietário do edifício, por incorporação

imobiliária (negócio jurídico de constituição da propriedade horizontal pela venda de imóveis naplanta) ou por testamento – em todos os casos deverá haver registro do ato no Registro Geral deImóveis da área de situação do imóvel (art. 1.332 CC) Instituição x constituição – instituição(art. 1.332 CC); já a Convenção de Condomínio é seu ato de constituição, documento escritoonde se estipulam os direitos e deveres de cada condômino, aprovada por dois terços das fraçõesideais. Tem caráter estatutário ou institucional.9.5 O que deve conter o registro? V. art. 1.332, I a III CC9.6 Convenção e regimento interno – Constituído o condomínio por meio de Convenção deve amesma ser ratificada por quorum de maioria qualificada (2/3 das unidades representadas) e háobrigatorieade de registro para ter efeitos erga omnes. (art. 1.333, par. un. CC) Porém, ainda quenão registrada a convenção, a mesma produz efeitos entre os condôminos, tais como a

possibilidade de cobrança de cotas e multas (Súmula 260 STJ e 1.333, parte final, CC) .Conteúdoda Convenção: arts. 1.332 e 1.334 CC – ver esp. § 2o. Para ser alterada a Convenção depende de

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aprovação de quorum de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 CC) Já a alteração da destinação deunidade imobiliária depende de quorum unânime.Já o Regimento Interno é o regulamento de funcionamento do condomínio – deve vir inserido naConvenção ou feito em documento à parte que tem que ser ratificado também pelo quorummínimo de 2/3 dos condôminos. (art. 1.334, V CC)

9.7 Direitos e deveres dos condôminos – Direito de livre acesso dos condôminos às partescomuns e ao logradouro público (caso de condomínio de casas) (art. 1.331 § 4º - comportaexceções) Direitos dos condôminos (arts. 1.335, 1.338 CC) e deveres dos condôminos (art.1.336) – Sanções pelo descumprimento dos deveres - §§ 1o. 2o. do art. 1.336 CC e art. 1.337 CC

 – ver a cláusula geral de “anti-social” do parágrafo único. Vedação à alienação de parte comum – art. 1.339, mas permissão em relação à acessória (Ex. vaga de garagem). Realização de obras nocondomínio depende de autorização quando voluntária e refletirem sobre as partes comuns(fachadas, portaria, etc.) – arts. 1.341 e 1.342 CC. Previsão de reembolso de despesas para ocondômino que realizar obras necessárias ao condomínio às suas expensas - § 4 o. do art. 1.341CC. Construção de outro pavimento ou no solo – depende da aprovação de quorum unânime (art.1.343 CC) Despesas de conservação do terraço de cobertura – art. 1.344 CC. Seguro obrigatório

contra risco de incêndio – art. 1.346 CC9.8 O síndico – Responsável pela representação administrativa e judicial do condomínio (art. 12,IX CPC), o síndico é eleito em AGO (Assembléia Geral Ordinária) convocada no início oexercício e com o propósito específico de aprovar/rejeitar as contas do síndico anterior, eleger onovo síndico e o novo conselho fiscal e aprovar o orçamento do condomínio para o custeio dasdespesas no próximo exercício (art. 1.350 CC). Geralmente o mandato do síndico é de 1 ano,podendo ser de dois, prorrogado por mais um período igual. (art. 1.347 CC) Não podem votar ouser votadas em AGO ou AGE (Assembléia Geral Extraordinária) as pessoas que não estiveremquites com as suas obrigações condominiais (v. art. 1.335, III CC). Deveres do síndico: art. 1.348CC. Destituição do síndico (art. 1.349 CC). Dever de prestação de contas do síndico. Ação deprestação de contas: arts. 914 a 919 CPC – prazo de até 5 dias após a citação para apresentar ascontas com documentos (provas)9.9 As AGOs e as AGEs – quorum de maioria simples para aprovação das proposições, a nãoser nas hipóteses anteriormente especificadas, onde o quorum para deliberação e aprovação temque ser de 2/3 ou por unanimidade. (art. 1.352 a 1.355 CC) Pode-se convocar AGE ou AGO, senão o fizer o síndico, pela assinatura da convocatória pelo mínimo de ¼ dos condôminos (v. § 1 o.do art. 1.350 CC)9.10 O conselho fiscal – art. 1.356 CC – Mandato de até 2 anos, prorrogáveis por igual período;3 membros no mínimo que têm que ser necessariamente condôminos, residentes ou não; tem afunção de fiscalizar as contas do síndico; não podem integrá-lo parentes ou afins do síndico oudo administrador, caso haja.

9.11 Extinção de condomínio edilício – arts. 1.357 e 1.358 CC; causas: art. 1.357 CC;demolição (voluntária ou forçada – autoridade pública por questões de segurança ouinsalubridade); destruição (fenômenos da natureza, incêndio, etc.) ou desapropriação (art. 1.358CC)

9.12 Exercícios:

1. (MP-MG - 36º CONCURSO) A noção de “condomínio compreende o exercício do direitodominial por mais de um dono, simultaneamente.” (Caio Mario, Instituições, IV). Se ocondomínio incide sobre um prédio de apartamentos, é incorreto afirmar que:

a) o condomínio pode se utilizar de parte comum com exclusividade, sem adquirir-lhe apropriedade;

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b) a cada unidade autônoma corresponde uma fração ideal no condomínio sobre o terreno eas partes comuns do edifício;

c) o proprietário de uma unidade autônoma pode aliená-la livremente, sem que ocorradireito de preferência dos demais condôminos;

d) o condomínio horizontal só pode ser constituído pela vontade conjunta dos co-

proprietários;e) o estranho que adquiriu, por usucapião, a unidade autônoma, torna-se condômino, poresta razão, nas partes de uso comum do edifício.

2. (DELEGADO DE PC/GO/03) O Código Civil prevê que o adquirente de imóvel emcondomínio edilício responde pelas contribuições ou encargos condominiais, ainda que jácobrados/lançados, porque se trata de:

a) obrigação com efeito realb) ônus ou gravame ao imóvelc) obrigação propter rem

d) obrigação propter rem, que o Código Civil vigente considera um ônus real

3. (OAB/RJ – 25O. EXAME) Com base nas atuais concepções normativas acerca dos direitosreais, estabelecidas pelo CC/2002, marque a assertiva correta:

a) A convenção de ocndomínio é oponível contra terceiros, independente do fato de nãoestar registrada no cartório do RGI.

b) O possuidor de má-fé não tem direito à indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.c) Os direitos reais sobre imóveis transmitidos causa mortis só se adquirem com o registro

no cartório do RGI.d) Na hipótese de alienação de unidade de condomínio, a responsabilidade por débitos do

imóvel relativamente ao condomínio está a cargo do adquirente.

4. (OAB/SP – 120 EXAME) Por deliberação de 2/3 em AGE de prédio residencial, o síndicoajuizou ação contra condômino, por perturbação da paz e do sossego, visando interditar-lhe oacesso ao condomínio. A medida intentada é:

a) legal, por constituir contravenção penal.b) ilegal porque as transgressões cometidas por condôminos são passíveis apenas de sanções

pecuniárias.c) Legal, visto que as decisões da AGE especialmente convocada para o fim de atribuir a

sanção são soberanas e devem ser acatadas, inclusive, pelo Judiciário.d) Ilegal, por conta da falta da decisão unânime dos condôminos.

5. (OAB/AL-04.2) Na administração do condomínio edilício, compete ao síndico

a) determinar o regimento interno do condomínio.b) Determinar as sanções a que estão sujeitos os condôminos e os possuidores.c) Elaborar a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições do condomínio

para atender às despesas ordinárias e extraordinárias.d) Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativas a cada ano.

6. Constitui uma das características do condomínio edilícioa) quorum para o funcionamento e deliberação das assembléias-gerais extraordinárias baseado nonúmero de condôminos presentes e não no de cotas ou frações ideais.

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b) divisibilidade dos fundos de reservac) possibilidade de cessão de cotas condominiais a terceirod) invariabilidade do condomínio representado por cotas-partes desiguaise) ausência de neutralidade política

7. (CESPE/TCU/95) Assinale C(certo) ou E(Errado). Quanto aos condomínios edilícios pode-seafirmar(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de certos objetivos,reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direito e de obrigações.(2) que o condomínio é pessoa de fato, com poderes de atuação no Judiciário, representado pelosíndico.(3) que o registro do ato constitutivo do condomínio dá ao documento eficácia erga omnes..(4) que o condomínio, assim como as pessoas físicas e jurídicas, está sujeiro à extinção dapersonalidade jurídica.(5) que o lugar de sua localização define o foro competente para as ações que versem sobre acobrança das cotas de condomínio.

8. Pedro é síndico do condomínio Vivendas de Itaipu. O síndico anterior, Adalberto, contraiuempréstimo junto ao Banco do Brasil para reforma da fachada do prédio, danificada pelo tempo,e tombada pelo Patrimônio Histórico do Município. Em assembléia extraordinária realizada emsetembro último, ficou comprovado que a empresa escolhida para realizar a obra teriaparticipação societária de Ana, esposa de Pedro, atual síndico. A licitação para escolha daempresa se deu, ainda, na gestão do síndico anterior. Pergunta-se: poderia Antônio, condômino,requerer a invalidação de tal licitação e a responsabilização do atual síndico pelo valor a maiorcobrado em relação a outra empresa que ofereceu proposta 20% mais barata? Por quê?Fundamente.

9. Antônio reside em imóvel em condomínio horizontal, confrontante com o de Lúcia. Emmarço deste ano, Antônio, necessitando instalar sistema de recepção televisiva via cabo em suacasa, solicitou a Lúcia, que permitisse a passagem de cabos de recepção por sobre o seu jardim,uma vez que a empresa prestadora do serviço cobraria muito caro para fazê-los passar de formasubterrânea. Lúcia não concordou, uma vez que o imóvel possui também inúmeras árvores emseu terreno e algumas teriam que sofrer poda considerável para a instalação dos referidos cabos.Teria Antônio alguma ação para forçar Lúcia a dar seu consentimento para a passagem doscabos? Se positiva a resposta, sob que fundamentos? Se positiva a resposta, qual o juízocompete para a demanda? Justifique na legislação.

JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA:ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. DESPESAS. CONDOMÍNIO.

O agravado adjudicou imóvel e pagou as despesas de condomínio vencidas e não pagas.Dessarte, sub-rogou-se nos direitos do condomínio e, em ação de regresso, pode cobrar o quepagou do antigo proprietário, do promissário comprador ou do possuidor direto. Precedentescitados: REsp 503.081-RS, DJ 27/6/2005; REsp 427.012-SP, DJ 30/5/2005; REsp 223.282-SC,DJ 28/5/2001; REsp 194.481-SP, DJ 22/3/1999; REsp 164.096-SP, DJ 29/6/1998; AgRg no Ag202.740-DF, DJ 24/5/1999; REsp 138. 389-MG, DJ 21/9/1998, e REsp 109.638-RS, DJ27/10/1997. AgRg no AgRg no Ag 775.421-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,

 julgado em 3/12/2007.

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Aula 10. Da propriedade resolúvel. Propriedade Ad Tempus e PropriedadeFiduciária.Alienação fiduciária de imóvel:

10.1Propriedade resolúvel. art. 1.359 - propriedade sob condição resolutiva ou termo -crítica: é espécie variante de domínio que não respeita o princípio da perpetuidade dodireito de propriedade. A propriedade, implementada a condição ou o termo, constantes

no título de domínio, resolve-se como se jamais tivesse existido. Exemplos:fideicomisso (art. 1.951 e ss. NCCB), venda com pacto de retrovenda (art. 505 NCCB),alienação fiduciária em garantia (Dec-lei 911/69 c/c Lei 4.728/65, art. 66 e Lei9.514/97) e exclusão da sucessão por indignidade (art. 1.814 CC). Também há ahipótese da revogação de doação por ingratidão (arts. 557 a 563 NCCB), onde acondição seria superveniente. O efeito da propriedade resolúvel é ex tunc, ou seja, oscontratos firmados com o proprietário resolúvel não se sustentam com o advento dacondição.

10.2Propriedade ad tempus ou revogável – art. 1.360 CC – Efeito ex nunc, ou seja,preservam-se os atos/negócios pelo proprietário ad tempus praticados antes darevogação. Se o proprietário ad tempus alienar um bem, essa alienação vale. O

prejudicado terá apenas ação indenizatória (regressiva) contra o alienante. Hipóteses:herdeiro aparente e representante com instrumento de procuração posteriormenterevogado

10.3Propriedade fiduciária – arts. 1.361 a 1.368 CC—Conceito – art. 1.361 – É apropriedade cuja confirmação ou continuidade depende de evento incerto no futuro (Ex.pagamento de todas as parcelas em dia). É cláusula de garantia nos contratos dealienação fiduciária em garantia. (VIDE TEXTOS NA XEROX.)) Objeto - negócio

 jurídico de disposição condicional sobre coisa móvel infungível (x Lei 9.514/97 c/c1.368-A CC, que trata de bens imóveis). Origem –  fiducia cum creditore – Lei deMercado de Capitais (Lei 4.728/65, art. 66), modificada pelo Decreto-Lei 911/69 (hojesó válido para disposições processuais) – Ação de Busca e Apreensão (arts. 3o., 4o. e5o). Figuras – credor: pessoa física ou jurídica que tem o domínio resolúvel e a posseindireta do bem; devedor: fiduciante – pessoa física ou jurídica que tem a posse diretado bem, posto que se opera a tradição ficta. (art. 1.361 CC). Bem do patrimônio dodevedor pode ser objeto de propriedade fiduciária? Sim. Ver Súmula 28 STJ.. Forma:escrita e solene – registro do contrato em Títulos e Documentos para ter oponibilidadea terceiros – ver Súmula 92 STJ – Conteúdo do contrato/título – art. 1.362 CC.Terceiro que quita a dívida se sub-roga nos direitos do fiduciante – art. 1.368 CC.Direitos e obrigações do fiduciante – usufruir do bem, direito de purga da mora se tiverpago pelo menos 40% da dívida, restituição do saldo, quitar e averbar o contrato noRegistro. Obrigações do fiduciário – financiamento – promover a busca e apreensão.

Vedação de pacto comissório – o próprio credor poder adjudicar o bem dado emalienação fiduciária sem levá-lo a leiláo. – art. 1.365 CC. Propriedade fiduciária xleasing ou arrendamento mercantil e x venda com reserva de domínio (arts.521 a 528CC). Prisão do depositário infiel na alienação fiduciária em garantia (v. art. 652 CC eart. 5o. § 2o. da CF/88 x Pacto São José da Costa Rica) – As posições do STF e do STJ.

 10.4 Exercícios:

1.(PROVÃO MEC) Na alienação fiduciária em garantia:a) O credor fiduciário não adquire a propriedade do bem.b) O fiduciante tem a posse direta e o credor fiduciário tem a propriedade do bem e a

posse indireta.c) O credor fiduciário recebe o bem em penhor se se tratar de coisa móvel e emhipoteca, se imóvel.

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d) O devedor celebra com o credor contrato de compra e venda com reserva dedomínio.

e) A posse e a propriedade do bem pertencem ao credor, sendo o devedor merousufrutuário, enquanto não pagar a dívida.

2.(AGU) Assinale a opção falsa:a) É direito do fiduciante transmitir, sem anuência do fiduciário, os direitos de queseja titular sobre o imóvel, objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente asrespectivas obrigações.

b) O fiduciário tem direito de pedir a reintegração da posse do imóvel, que deve serconcedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada aconsolidação da propriedade em seu nome.

c) O fiduciário tem o dever de empregar o produto da venda da coisa alienada, senadimplente o devedor, no pagamento do seu crédito, juros e despesas de cobrança.

d) O fiduciário pode consolidar a propriedade imobiliária em seu nome se ofiduciante não purgar a mora.

e) O fiduciário tem direito à restituição do imóvel alienado fiduciariamente, havendoinsolvência do fiduciante.

3.(OAB/MG/03) Em se tratando de propriedade fiduciária, é correto afirmar que:a) Assim como na propriedade revogável, os contratos firmados sobre o bem dado

em garantia surtem efeito posto que a extinção da referida propriedade tem sempre caráter ex

nunc.b) Os contratos de alienação fiduciária em garantia não precisam de registro e

podem ser feitos por instrumento particular assinado por duas testemunhas.c) O fiduciário é o credor que possui domínio resolúvel sobre o bem que será extinto

tão logo seja quitada a última parcela do financiamento que vem associado ao contrato.d) A propriedade fiduciária não se confunde com a resolúvel, sendo esta a espécie e

aquela o gênero.e) Quando ocorre a compra e venda com reserva de domínio, firma-se,

automaticamente, uma alienação fiduciária em garantia e a propriedade do credor (vendedor) éresolúvel.

4. Ana, viúva, convivia em união estável com Lauro desde janeiro de 2002. Lauro adquiriu daImobiliária Lar e Sol Ltda., em dezembro de 2003, em Saquarema, casa, no valor de R$50.000,00 por meio de alienação fiduciária em garantia junto ao Banco Itaú, tendo celebrado aescritura de promessa de compra e venda, com o pagamento de sinal no valor de R$ 30.000,00 e

o restante em 36 parcelas sucessivas de R$ 1.044,00, corrigidas anualmente pela TR mais 11%,vencendo-se a primeira 30 dias após a assinatura do contrato. Passaram, então, a utilizar oimóvel a partir de janeiro de 2004. Ocorre que, em fevereiro de 2006, Lauro sofreu um acidenteque o deixou em coma profundo. Ana, então, tomou para si a obrigação sobre o financiamento epagou as parcelas com o produto de seu trabalho junto a uma empresa de representaçõescomerciais. Em dezembro de 2006, como Lauro não melhorava, Ana resolveu ir à Imobiliária,com a quitação da última parcela paga, para saber sobre a emissão da escritura definitiva. Lá foiinformada que deveria primeiro ir ao Banco Itaú para se informar e requerer a baixa da alienaçãopara depois realizar os procedimentos de escritura definitiva. Ana assim o fez. Lá, foi recebidapelo gerente que passou a orientação. Coloque-se no lugar do gerente e, considerando que Laurofaleceu em fevereiro de 2007, responda: Pode Ana tornar-se proprietária definitiva do referido

bem? Que deverá fazer para tanto? Identifique os personagens do caso entre fiduciante efiduciário.

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5.(XV Concurso para Defensor/RJ) Androvando de Oliveira, proprietário de pequena indústriade confecção de bolsas e calçados, procura o Defensor Público no seu órgão de atuação e declarao seguinte: Que havia firmado com o Banco Renovador contrato de financiamento para aquisiçãode 110 m de couro tipo pelica e 500 m de couro tipo forro, garantida a operação com alienaçãofiduciária dos bens adquiridos. Entretanto, em razão de contingências do mercado, não

conseguiu honrar os pagamentos, tendo, então, o banco credor, promovido Ação de Busca eApreensão das mercadorias, o que não se realizou porquanto ficou demonstrado que haviamsido transformados em bolsas e sapatos os bens dados em garantia. Em razão de tal fato, ocorreua conversão em Ação de Depósito, seguindo-se sentença que deu pela procedência, com adeterminação de que ele, o devedor, depositasse, em 05 (cinco) dias, os bens descritos na inicialou seu valor equivalente em dinheiro, mais custas. Diante deste quadro, no interesse deAndrovando, que providências você, Defensor(a), adotaria? Que fundamentação utilizaria? Nãoé preciso redigir a peça processual.

6.(XVIII Concurso para Defensor/RJ) Nelson Ricardo, aos 24.04.2006, adquiriu da construtoraDavid & Paula Ltda., atrav[es de contrato particular de promessa de compra e venda com

cláusula de alienação fiduciária em garantia, apartamento na cidade de Niterói, Estado do Rio deJaneiro, tendo se comprometido a pagar o preço, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco milreais), em 40 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma. Durante aconstrução do prédio o Sr. Nelson, por problemas financeiros, deixou de pagar as prestaçõesajustadas, apesar de haver pago as dez primeiras, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o quedeu ensejo à propositura de ação de rescisão do contrato por parte da referida construtora, apósnotificação do réu, pleiteando, ainda, a perda total, em favor da construtora, das parcelas pagaspelo mesmo, por fr;a de cláusula contratual nesse sentido. Procurando a Defensoria Pública o Sr.Nelson afirma que realmente não tem condições de prosseguir no pagamento das parcelas,apresentando os recibos referentes às que pagou. Que defesa faria na hipótese? Elenque osargumentos sem se preocupar em redigir a peça processual.