EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E FORMAÇÃO POLICIAL: Validade da prática extensionista

7/28/2019 EDUCAO EM DIREITOS HUMANOS E FORMAO POLICIAL: Validade da prtica extensionista.

1/25

EDUCAO EM DIREITOS HUMANOS E FORMAO POLICIAL: Validadeda prtica extensionista.

ON HUMAN RIGHTS EDUCATION AND TRAINING OFFICER: Validity of theUniversity extension.

Claudio Duani Martins1

RESUMO

Teve-se como objetivo compreender em que medida a extenso universitria realizadapela Academia de Polcia Militar de Minas Gerais, pode atender a perspectiva da Teoriadas Competncias e a prtica reflexiva, adotada pela Matriz Curricular Nacional daSecretaria Nacional de Segurana Pblica (SENASP), mormente no que se refere aEducao em Direitos Humanos para policiais, tomando como parmetro a experinciado Projeto Educadores para a Paz, da Polcia Militar de Minas Gerais. Para oentendimento destes aspectos o estudo inicialmente conceituou e contextualizou a

Educao em Direitos Humanos (EDH), baseando-se nas concepes de autores comoBalestreri (2003), Kaufman (2007), Andreopoulos (2007), Claude (2007), Spector (2007)e Dubois (2007), convergindo o tema para sua importncia na formao policial. Emseguida, foi feita uma breve exposio sobre a Teoria das Competncias dentro docontexto da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurana Pblica,como forma de expor ao leitor os princpios tericos adotados atualmente para educaopolicial em todo o Brasil. Por fim, conclui-se que o Projeto Educadores para Paz,enquanto ao de extenso, da Academia de Polcia Militar, tem conseguido atender aosquesitos orientados pela SENASP, em sua Matriz Curricular Nacional, no que se refere aEducao em Direitos Humanos para policiais, e esta em consonncia com as diretrizesnacionais da Extenso.

Palavras-chave: Direitos Humanos, Extenso Universitria, Polcia Militar de Minas

Gerais, Projeto Educadores para a Paz.

1 INTRODUO

O Tema Educao em Direitos Humanos (EDH) para policiais militares ainda muito pouco explorado. Devido a sua especificidade tcnica, a atuao policial,

revestida de uma complexidade, mormente no que se refere s situaes onde, muitas

1 Major da Polcia Militar de Minas Gerais, especialista em Direitos Humanos e professor de Direitos

Humanos da Academia de Polcia Militar de Minas Gerias. [email protected].


2/25

vezes, o profissional de segurana pblica tem que adotar medidas extremas que envolve

o uso da fora e das armas de fogo.

Neste contexto de decises complexas, nem sempre h tempo para uma

reflexo mais aprofundada sobre o que fazer, como fazer e quando agir. Por isto, operodo acadmico deve ser, para o policial em treinamento, um perodo no qual ele deve

aprender a lidar com vrios tipos de situaes, e lidar com diversos tipos de conflitos

sociais, mantendo uma conduta tica e profissional, atravs de um agir reflexivo,

direcionado a aes de respeito aos direitos fundamentais, tendo como base um ensino

fundamentado pelo desenvolvimento de competncias e no respeito aos Diretos

Humanos.

A Teoria das Competncias, adotada pela Secretaria Nacional de

Segurana Pblica (SENASP), do Ministrio da Justia, em sua Matriz Curricular

Nacional, est estruturada na afirmao de que, ao mobilizar, de forma correta, seus

saberes e conhecimentos tericos, o profissional adquire a excelncia laboral,

manifestada, sobretudo, na capacidade de decidir e agir em situaes inesperadas.

Contudo, esse saber mobilizar s se conquista por meio da experimentao prtica, que

deve ser contemplada ainda durante o processo inicial de formao desse profissional,

atravs da atividade extensionista.

A Poltica Nacional de Extenso Universitria (2012) traz diretrizes que

ampliam o entendimento da extenso, em uma perspectiva biopsicossocial. Tal

documento lista as diretrizes da extenso como: Interao Dialgica; Indissociabilidade

Ensino Pesquisa Extenso; Impacto na Formao do Estudante; Impacto e

Transformao Social.

A EDH, desenvolvida por meio da extenso, pode desenvolver

competncias que iro revestir a futura atuao policial, de aspectos sociais e

humanitrios, que auxiliaro o policial militar, no cumprimento de sua misso de agente

garantidor de direitos e protetor da sociedade.


3/25

As teorias sobre Educao em Direitos Humanos encontram-se em autores

como Balestreri (2003), Kaufman (2007), Andreopoulos (2007), Claude (2007), Spector

(2007) e Dubois (2007), com nfase nas questes que abrangem o mtodo de ensino e a

importncia de sua eficcia no ensino de policiais.

A Polcia Militar de Minas Gerais, engajada no aprimoramento tcnico e

profissional de seus integrantes, tem, por meio da Academia de Polcia Militar (APM),

investido em novas formas didticas e metodolgicas, para uma Educao de Polcia

Militar(EPM)2 que tenha como vis principal, o desenvolvimento de competncias para

um agir reflexivo com foco no respeito aos Direitos Humanos.

No ano de 2009, uma experincia inovadora, do ponto de vista da EPM,

foi colocada em prtica na APM, por meio do Projeto Educadores para Paz, envolvendo

os cadetes da 2a srie do Curso de Bacharelado em Cincias Militares, Curso de

Formao de Oficiais (CBCM/CFO), em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O Projeto, basicamente consiste em treinar os cadetes, da PMMG, para a

Educao em Direitos Humanos, para crianas, em escolas de ensino fundamental, da

rede pblica municipal de Belo Horizonte.

Aps a realizao da primeira edio do projeto que envolveu 30 cadetes e10 escolas, o projeto foi inserido como uma ao de extenso vinculada disciplina de

Direitos Humanos do 2 ano do CBCM/CFO.

Assim, este trabalho tem como objetivo geral, compreender em que

medida a extenso universitria pode atender a perspectiva da Teoria das Competncias e

a prtica reflexiva, adotada pela Matriz Curricular Nacional de Secretaria Nacional de

2 A Educao de Polcia Militar (EPM) um processo formativo, de essncia especfica eprofissionalizante, desenvolvido de forma integrada pelo ensino, treinamento, pesquisa e extenso. Permiteao militar adquirir competncias para as atividades de polcia ostensiva, preservao da ordem pblica edefesa territorial, aliceradas na lei e nos valores institucionais, com foco na preservao da vida e nagarantia da paz social. (MINAS GERAIS, 2012)


4/25

Segurana Pblica (SENASP), mormente no que se refere EDH para policiais, tomando

como parmetro a experincia do Projeto Educadores para a Paz.

Para o entendimento destes aspectos o estudo ir inicialmente

contextualizar a Educao em Direitos Humanos, convergindo o tema para suaimportncia na formao policial. Em seguida, ser feita uma breve exposio sobre a

teoria das competncias, como forma de expor ao leitor os princpios tericos adotados

atualmente para educao policial em todo o Brasil. Por fim, ser feito uma correlao

entre os dois primeiros aspectos abordados, e a extenso universitria, com objetivo de se

verificar como esta ltima, pode contribuir com o xito das duas primeiras, na formao

policial, especificamente no se refere percepo dos Direitos Humanos. A anlise ter

com base o Projeto Educadores Para a Paz.

2 Educao em Direitos Humanos: trajetria e conceito

A Educao em Direitos Humanos, segundo Benevides (2000), se

estabelece a partir de trs premissas: a primeira uma educao de natureza permanente,

continuada e global, a segunda uma educao necessariamente voltada para a mudana,

e a terceira, est vinculada formao de valores, que realmente atinja [...] coraes e

mentes e no apenas instruo, meramente transmissora de conhecimentos. A autora

acrescenta que essa educao deve permear todos no ambiente escolar, tanto educadores

como os educandos, que devem estar em sintonia e compartilhar os mesmos valores, pois,

do contrrio, no poder ser chamada de educao, tampouco, de Educao em Direitos

Humanos.

Observa-se que a EDH um campo novo e em construo. Seu principal

objetivo sensibilizar todas as pessoas em relao aplicabilidade universal dos Direitos

Humanos, por meio da conscincia de seus direitos e deveres, fator, primordial para o

desenvolvimento da humanidade.

No Brasil, os Direitos Humanos ganharam fora a partir dos fatos polticos

e sociais, que efervesceram as dcadas de 1960 e 1970. Porm, foi a partir dos anos 1980

e 1990 que esses direitos vm alcanando gradual importncia com base na participao


5/25

popular e nas aes governamentais, para garantir, com polticas pblicas, o

fortalecimento da democracia.

A Constituio Brasileira de 1988 surge como o cone desse processo de

redemocratizao, mormente por ter consagrado o Estado Democrtico de Direitoreconhecendo, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana.

O Brasil reconheceu vrios instrumentos internacionais de proteo aos

direitos fundamentais, tais como os Pactos internacionais dos direitos Civis e Polticos e

Econmicos, Sociais e Culturais. Ademais, reconheceu a jurisdio da Corte

Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Penal Internacional.

Nesse contexto, em 2003, surge o Plano Nacional de Educao emDireitos Humanos (PNEDH), que insere o Brasil, de forma definitiva, na Dcada das

Naes Unidas para a Educao em Direitos Humanos (1995-2004), e corrobora os

esforos em prol da consolidao democrtica e da afirmao desses direitos em nvel

mundial, alm de alinhar a realidade brasileira ao Plano Mundial de Educao em

Direitos Humanos, que considera que a educao [...] contribui para criar uma cultura

universal dos Direitos Humanos [...] e assegura a todos o [...] acesso participao

efetiva em uma sociedade livre (BRASIL, 2009).

O PNEDH est estruturado em cinco eixos: educao bsica, educao

superior, educao no-formal, educao dos profissionais dos sistemas de justia e

segurana e educao e mdia. Esse instrumento assinala quais as estratgias para tornar o

tema Direitos Humanos inteligvel para as pessoas que compem as vrias instituies

em cada um desses cinco eixos.

Dentre esses eixos, o estudo dar nfase educao dos profissionais de

justia e segurana, explorando qual a importncia da educao em direitos para a

formao policial.


6/25

3 EDH e Teoria das competncias na formao policial: Matriz CurricularNacional

A capacitao especializada em Direitos Humanos para profissionais de

diversas reas, a includa a polcia, segundo Claude e Andreopoulos (2007), bastante

diferenciada, e suas metodologias ainda so muito recentes.

As primeiras orientaes para a elaborao de eventos especializados em

Direitos Humanos ocorreram no ano de 1978 e foram segundo os autores, inclusas no

Documento Final do Congresso Internacional Sobre o Ensino dos Direitos Humanos, que

ocorreu nesse mesmo ano, sendo posteriormente corroborada no Congresso Internacional

sobre Educao em Direitos Humanos e Democracia, realizado em Montreal, em 1993,

que declarou:

absolutamente necessrio promover a capacitao especializada paraprofissionalizao de reas particularmente ligadas aos Direitos Humanos, taiscomo juzes, mdicos, enfermeiras, policiais, jornalistas, altas patentes dasforas armadas [...] etc., por meio de suas organizaes nacionais einternacionais (CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE EDUCAO EMDIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA, 1993 apud CLAUDE;ANDREOPOULOS, 2007, v.5, p. 381).

Observa-se que a Educao em Direitos Humanos, para profissionais, teve

suas razes ainda na dcada de 1970. No entanto, ainda hoje, seu estudo e sua efetivao

dentro das instituies policiais so incipientes. Esse fenmeno observado por Kaufman

(2007), que, ao analisar experincias de EDH nas instituies policiais e militares, em

vrios pases, traz baila uma vasta anlise discursiva sobre os bices ligados insero

da disciplina Direitos Humanos na capacitao de militares e policiais. Esse autor reuniu

uma coletnea de experincias dessas instituies, e, com base nelas, faz importantes

recomendaes.

A inteno de inserir contedos de Direitos Humanos nos currculos de

instituies policiais e militares, segundo Kaufman (2007), converteu-se em uma questo

de difcil aceitao, por parte dessas organizaes. No entanto, o autor afirma que uma

porta se abriu durante o processo de democratizao de vrios pases, onde os governos

civis se empenharam na desconstruo da cultura de prticas repressoras, como forma de

estabilizao democrtica. Nesse processo, tanto as foras policiais, quanto as foras


7/25

armadas, passaram a objetivar o respeito s liberdades individuais e a garantia dos

direitos fundamentais.

Segundo o autor, gerou-se, em contrapartida, uma desconfiana por parte

das instituies de proteo aos Direitos Humanos, pelo fato de [...] dadas a natureza e aestrutura das instituies militares, as condies restritivas para a insero desse novo

campo dentro de seus currculos venha a propiciar apenas um paliativo sem impacto

significativo no comportamento (KAUFMAM, 2007, v. 5, p. 411, destaque nosso).

Observa-se, que a preocupao das entidades ligadas aos Direitos Humanos se foca na

mudana de comportamento pelos militares e policiais, e no na mera insero da

temtica nos currculos.

Nesse sentido, Kaufman (2007, v.5, p. 413) acrescenta que a [...] mera

insero das questes de Direitos Humanos dentro da instruo uma condio

necessria, mas no suficiente. Esse autor afirma que uma capacitao eminentemente

legalista e formal, relativa a Direitos Humanos, pode no atingir uma profundidade, em

nvel comportamental, em instituies que comumente se envolvem em violaes de

Direitos Humanos.

Nessa perspectiva, Balestreri (2003, p. 64) afirma que [...] preciso que

os operadores-educandos (no caso, agentes policiais) estabeleam relaes de pertinncia,

vnculos afetivos, com as possibilidades formativas que lhes so oportunizada. Esse

autor salienta que h um nmero significativo de cursos, que so oferecidos aos policiais,

[...] sem estabelecer um mnimo de empatia entre o que neles se prope e os supostos

beneficirios. Assim, no processo de formao policial, necessrio que os educadores

provoquem um envolvimento afetivo do educando com a temtica ensinada, mormente

no que se refere aos Direitos Humanos.

Capacitar policiais para a EDH , segundo Kaufman (2007), um

investimento em longo prazo, pois, devido dinmica de suas carreiras, galgam postos

estratgicos nas instituies e podem se tornar grandes incentivadores, levando a

consolidao dos aspectos pedaggicos adquiridos sobre Direitos Humanos a nvel macro

da instituio.


8/25

Com relao aos aspectos polticos, Kaufman (2007, v 5, p. 426-427)

afirma que a EDH deve, provocar no policial um reconhecimento da supremacia civil, o

que pode reduzir o efeito de segregao, quando se cria a relao, Ns - eles

distanciando a instituio policial da comunidade, como se estas fossem distintas. O

autor, no entanto, adverte que a EDH, no pode se restringir teoria, ela deve contemplar

atividades de vivncia, onde importante usar [...] um ensino pr-ativo e as tcnicas

experimentais, tais como dramatizao, discusses [...] para tornar a EDH, no apenas

informativa, mas tambm uma experincia que visa formao.

Corroborando com a afirmao de Kaufman (2007) sobre a importncia da

prtica aliada teoria na EDH, Dubois (2007) afirma que um treinamento eficiente de

Direitos Humanos para policiais pode reduzir as violaes a esses direitos. Como sugere

o autor, para melhor assimilao da noo de Direitos Humanos, o treinamento no deve

se restringir s normas relativas ao tema, mas ao trabalho com grupos de policiais, que

contemplem dramatizaes, seminrios, envolvimento de ONGs e especialistas na rea.

Por fim, Kaufman (2007) chama a ateno para importncia de fazer com

que os policiais se reconheam como sujeitos de direito. Eles no devem apenas aprender

a respeitar o outro (sociedade), mas reconhecer seus direitos e saber exigi-los e defend-

los. Assim, a prpria instituio policial deve fornecer as bases para esse reconhecimento,por meio do respeito dignidade do profissional. Ainda sobre esse assunto, o autor

afirma que os Estados devem promover melhorias, tais como bons salrios e boas

condies de trabalho. No entanto, segundo o autor, mesmo as mais expressivas

experincias, sem a devida avaliao, podem se tornar ineficazes. Nesse sentido, a

avaliao da eficcia da EDH importante, mormente no que se refere mudana de

comportamento verificada, sobretudo, na diminuio de casos de violao de Direitos

Humanos.

No Brasil, a realidade da insero da EDH, nos currculos das polcias

brasileiras, especificamente das polcias estaduais (militar e civil), tem sido um processo

lento. Devido s vrias realidades sociais dos estados, h uma significativa disparidade de

avanos nessa rea.


9/25

Para amenizar essa disparidade, a Secretaria Nacional de Segurana

Pblica (SENASP) tem adotado uma poltica de formao e aperfeioamento, que traz,

sobretudo, um vis de repensar e nortear os currculos formativos das instituies

policiais de todo o Brasil. Tal estratgia pretendida pela Matriz Curricular Nacional,

elaborada em 2003 e revisada e ampliada em 2008, que tem, como principal

caracterstica, [...] ser um referencial terico-metodolgico para orientar as atividades

formativas dos profissionais de segurana pblica [...] (BRASIL, 2008, p. 1).

A Matriz Curricular Nacional est estruturada em eixos articuladores e

reas temticas que introduz os conceitos de transversalidade e interdisciplinaridade3

entre todas as disciplinas inseridas nos currculos.

Este documento refora, ainda, que a formao deve estimular no policial

um agir reflexivo diante das diversas situaes enfrentadas por ele em seu ambiente de

trabalho. Esse agir crtico e reflexivo est sustentado pelo desenvolvimento de trs

competncias bsicas, a saber: cognitiva/ aprender a pensar, atitudinais/ aprender a ser e a

conviver e, por fim, operativas/ aprender a atuar.

A Matriz Curricular Nacional, que tem suas bases na teoria das

competncias, traz o conceito de autonomia intelectual, como a [...] adaptabilidade do

profissional, isto , sua possibilidade de agir em situaes diferentes, de gerir incerteza e

de poder enfrentar as mudanas no exerccio da sua profisso (BRASIL, 2008, p. 1).

Assim, a Matriz Curricular Nacional define competncia como [...] a

capacidade de mobilizar saberes para agir nas diferentes situaes da prtica profissional,

em que as reflexes antes, durante e aps a ao estimularem a autonomia intelectual

(BRASIL, 2008, p. 2).

3 [...] A interdisciplinaridade questiona a segmentao dos diferentes campos do conhecimento,possibilitando uma relao epistemolgica entre as disciplinas, ou seja, uma inter-relao existente entre osdiversos campos do conhecimento frente ao mesmo objeto de estudo [...].[...] a transversalidade refere-se atemas sociais que permeiam os contedos das diferentes disciplinas, exigindo uma abordagem ampla ediversificada, no se esgotando num nico campo de conhecimento. (CORDEIRO, SILVA, 2003 apudBRASIL, 2008, p. 22,23)


10/25

Quando se refere ao processo de aprendizagem e o desenvolvimento de

competncias, a Matriz Curricular Nacional cita o conceito de aprendizagem como um

processo [...] de assimilao de determinados conhecimentos e modos de ao fsica e

mental (LIBNEO, 2004, p. 83 apudBRASIL, 2008, p. 19). Esse processo permeado

pelo processo de ensino, que implica a relao cognitivo-afetiva presente entre o

indivduo que conhece e o objeto do conhecimento (BRASIL, 2008, p. 19).

Dessa forma, quando a Matriz Curricular Nacional divulga sua

metodologia, ela concita a uma construo dos currculos, programas e planos de ensino

que atendam aos seguintes quesitos:

[...] Proporcionar a participao ativa dos discentes por meio de atividadesque favoream a reflexo sobre a prtica, envolvendo mecanismos intencionais

que possibilitem a reflexo antes, durante e aps a ao.

[...] Estudos de caso, simulaes, resoluo de problemas, Projetos, vdeo-formao, grupos de vivncia/observao, prtica assistida, entrevistas, dentreoutros, so atividades que auxiliam o desenvolvimento de uma prticareflexiva.

[...] Favorecer um ambiente de formao aberto, ou seja, que v alm dosmuros dos centros de ensino, contemplando atividades que favoream aosalunos o contato e o intercmbio com todos os rgos de segurana pblica,comunidades, ONGs, instituies de ensino, bibliotecas.

[...] Enfatizar e prever as condies necessrias ao desenvolvimento dos

contedos atitudinais, particularmente: patriotismo, responsabilidade, lealdade,disciplina, entusiasmo profissional, cooperao, iniciativa, criatividade e ospreceitos de respeito dignidade humana e da responsabilidade social. [...](BRASIL, 2008, p. 40).

Assim, o texto da Matriz Curricular Nacional sugere que os currculos dos

cursos de formao dos Profissionais de Segurana Pblica devem ser orientados por

essas competncias, que estaro presentes no desdobramento dos contedos contidos nos

eixos articuladores e reas temticas, da seguinte forma: (a) contedos conceituais (leis,

teorias e princpios); (b) contedos atitudinais valores, crenas, atitudes e normas); (c)

contedos procedimentais habilidades tcnicas, administrativas, interpessoais, polticas e

conceituais traduzidas em mtodos, tcnicas e procedimentos (BRASIL, 2008, p. 20).

Todos esses contedos devem se traduzir em competncia profissional,

entendida pela rea de segurana pblica, como [...] o conjunto de competncias que

forma a competncia profissional de natureza cognitiva, afetiva e prtica, bem como de


11/25

ordem didtica, incluindo diferentes saberes que possibilitam a ao em diferentes

situaes. (AZEVEDO; SOUZA et al, 1992 apudBRASIL, 2008, p. 20).

Observa-se, que a Matriz Curricular Nacional prope que os saberes

tericos, os sabres empricos e os contedos das diversas disciplinas devem coexistir comos saberes prticos. Estes, por sua vez, se dividem em saberes sobre a prtica e os saberes

da prtica.

Outra observao trata da relao entre as competncias cognitivas e

atitudinais com os eixos tico, legal e tcnico que esto presentes na formao do

Profissional de Segurana Pblica (BALESTRERI, 2003) e com os quatro eixos da

Educao sugeridos pela UNESCO: aprender a aprender, aprender a fazer, aprender a

ser e aprender a conviver e com as dimenses do conhecimento: saber, saber fazer e saber

ser (BRASIL, 2008, p. 4).

A disciplina de Direitos Humanos est relacionada rea temtica cultura

e conhecimento jurdico e faz parte do ncleo comum de disciplinas, agrupadas por reas

temticas, sugeridas pela Matriz Curricular Nacional para aes formativas na rea de

segurana pblica. Os contedos dessas disciplinas do ncleo comum devem, segundo a

Matriz, conter aspetos conceituais, procedimentais e atitudinais.

Dessa forma, toda a formao inicial de um policial deve estar

transversalmente ligada ao tema Direitos Humanos, sua promoo, reconhecimento e

respeito.

Em se tratando de formao policial, a questo de agir reflexivamente

perpassa pelo reconhecimento e pelo respeito aos Direitos Humanos. O policial deve

saber respeitar a dignidade da pessoa humana, preservar a vida, a integridade fsica e

psicolgica, durante toda e qualquer ao no cotidiano.

Nesse sentido, durante a formao, o Policial deve ser conscientizado da

importncia de sua profisso e estimulado a ser um promotor dos Direitos Humanos pois,

segundo Balestreri (2003, p. 24), suas aes, futuramente, tero um carter pedaggico na

sociedade. Esse autor afirma que baseado nas atitudes do policial que as pessoas o tero


12/25

como um amigo ou, como mais um a discrimin-las e oprimi-las. O autor destaca que

[...] h, assim, uma dimenso pedaggica no agir Policial [...] o Policial, assim, luz

desses paradigmas educacionais mais abrangentes, um pleno e legtimo educador

4 Educao em Direitos Humanos na Polcia Militar de Minas Gerais

Consta, na declarao de misso institucional da PMMG, dentre outras

atitudes, assegurar a dignidade da pessoa humana, as liberdades e os direitos

fundamentais contribuindo para a paz social e para tornar Minas o melhor lugar para se

viver [...] (MINAS GERAIS, 2009 a). H, portanto, umaexpectativa de alinhamento das

diretrizes nacionais que tratam dos Direitos Humanos, pela instituio.

No entanto, para que esse alinhamento de fato ocorra, h que se investir,

tambm, na Educao Policial Militar, e, nesse contexto, a Academia de Polcia Militar

(APM), como unidade gestora da EPM, tem papel fundamental no processo de formao

e aperfeioamento dos policiais.

Como o estudo foca a inteligibilidade de Direitos Humanos na formao

policial, a Escola de Formao de Oficiais (EFO) da APM, onde so formados os futuros

oficiais da PMMG, por meio do Curso de Bacharelado em Cincias Militares, Curso de

Formao de Oficiais (CBCM/CFO) constitui um local estratgico para a EDH, pois,

esses futuros oficiais iro alcanar posies estratgicas na Corporao, futuramente.

A disciplina de Direitos Humanos, no entanto, s passou a fazer parte da

malha curricular da PMMG, em 1987, assumindo significativa importncia a partir da

promulgao da Constituio de 1988, a metodologia de ensino, porm, se limitava a

aulas tericas ministradas pelos prprios instrutores militares, que, na maioria das vezes,

no tinham formao nessa rea.

Em 1998, o Comit Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em Braslia,

lanou as bases do Projeto Polcia Militar, que tinha, como principal objetivo, ampliar os

conhecimentos tericos e tcnico procedimentais das polcias, mormente as militares,

para a atuao em concordncia com as normas internacionais de Direitos Humanos, no


13/25

seu contexto nacional e internacional, bem como noes de direito internacional

humanitrio.

No ano seguinte, a Polcia Militar de Minas Gerais realizou cursos de

multiplicadores das doutrinas de Direitos Humanos, coordenados por oficiais dainstituio, contando com a participao de instrutores internacionais. Esses cursos

inovaram, pois, continham uma metodologia que aliava os contedos tericos, tais como

direito internacional dos Direitos Humanos, direito internacional humanitrio, proteo

aos grupos socialmente vulnerveis, prtica policial, com uma carga horria total de 100

h/a. Esses cursos lanaram as bases para uma profunda mudana na Educao em

Direitos Humanos na Corporao.

Na Escola de Formao de Oficiais, a disciplina Direitos Humanos nos

anos de 1999 a 2003, seguiu uma ritualstica pedaggica, na qual o professor, responsvel

pela cadeira, era geralmente um civil, com formao jurdica. A metodologia utilizada

para o desenvolvimento do contedo era, basicamente, exposio dialogada, leitura

orientada de textos e trabalhos em grupos, permeados, por vezes, com visitas de grupos

sociais. No entanto, no havia atividade extraclasse, o ensino se restringia sala de aula.

J no ano 2004, entrou em vigor a Diretriz para Produo de Servios de

Segurana Pblica (DPSSP) n 08/2004 CG, que estabeleceu vrios procedimentos

operacionais e orientaes voltados para a atuao policial e o respeito aos Direitos

Humanos (MINAS GERAIS, 2004).

Essa DPSSP trouxe uma mudana na questo pedaggica de Direitos

Humanos, pois instituiu que, para a docncia de Direitos Humanos, nos cursos da

PMMG, o professor deveria ser militar, possuidor do Curso de Multiplicador de Direitos

Humanos. Os programas e planos da disciplina de Direitos Humanos tambm foramreadaptados. No entanto, a metodologia de ensino, em que pese trazer novos contedos e

privilegiar dramatizaes, estudos de casos e anlise de vdeos e filmes, ainda se

mantinha intramuros, sem uma perspectiva extraclasse da temtica Direitos Humanos.


14/25

No ano de 2005, a Academia de Polcia Militar de Minas Gerais foi

reconhecida como Instituio Estadual de Ensino Superior, pelo decreto s/nr de 2005, no

ano de 2012, inovou, se comparada as demais academias militares do Brasil, criando em

sua estrutura um departamento de Pesquisa e Extenso, objetivando alinhar as atividades

de ensino, pesquisa e extenso ao princpio constitucional da indissociabilidade.

Os contedos dos planos e programas da disciplina de Direitos Humanos

de todas as sries do CBCM/CFO incluem, atualmente, o estudo do Direito Internacional

dos Direitos Humanos, Direito Internacional; Direito Internacional Humanitrio,

Aplicao da lei nos Estados Democrticos, tica policial, Princpios Bsicos do Uso da

fora e Arma de Fogo, estudo da Constituio Federal e Estadual, estudo sobre o

atendimento aos grupos socialmente vulnerveis: Idosos, Crianas e Adolescentes,

Pessoas em Situao de Rua, Pessoa com Necessidades Especiais, Lsbicas, Gays,

Bissexuais, Travestis, Transexuais e Mulheres.

Nota-se que o arcabouo terico est em alinhamento ao que preconiza a

EDH, para policiais. No entanto, como afirma Kaufman (2007), as metodologias

tradicionais de ensino, por meio da transmisso de conhecimentos em sala de aula, podem

no ser suficientes para uma inteligibilidade das disciplinas tericas, mormente a

disciplina Direitos Humanos.

Assim, para se alcanar uma mudana, em nvel comportamental por parte

de policiais, no que se refere aos Direitos Humanos, necessrio, sobretudo, que haja um

envolvimento que transcenda o formalismo terico. A metodologia de ensino deve ser

estruturada na construo do conhecimento, com bases na experincia prtica e na

consequente aquisio de competncias que remetam a uma prtica reflexiva e a uma

combinao de saberes que resultem no respeito aos direitos fundamentais das pessoas,

nas diversas aes e operaes policiais.

5Poltica Nacional de Extenso Universitria

A Extenso Universitria, sob o princpio constitucional da

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso, um processo interdisciplinar,


15/25

educativo, cultural, cientfico e poltico que promove a interao transformadora entre

Universidade e outros setores da sociedade. (POLTICA NACIONAL DE EXTENSO,

2012).

A universidade passa a ser concebida como um agente propositor desolues para os problemas sociais, atravs de procedimentos sistematizados com base

terica orientadora e munido de intencionalidade, que possibilita uma interao dialgica

com a sociedade, produzindo assim resultados efetivos e concretos. Neste contexto, na

viso de Nogueira (2012), as pessoas deixam de ser objeto de estudo para se tornarem

sujeitos da atividade extensionista.

A Poltica Nacional de Extenso(2012) traz diretrizes, que ampliam o

entendimento da extenso, em uma perspectiva biopsicossocial. Tais diretrizes so

colocadas na tentativa da superao da crise de legitimidade, hegemonia e institucional

dentro da Universidade.

As diretrizes so assim definidas: (a) Interao Dialgica uma prtica

calcada no dilogo e troca de saberes, entre os conhecimentos no acadmicos e

acadmicos na edificao de um novo conhecimento, obviamente que garantindo

autonomia aos atores e suas possibilidades, porm no sem um esforo para construir

uma nova estratgia e possveis novas metodologias; (b) Interdisciplinaridade e

Interprofissionalidade, na tentativa de superar uma dicotomia entre a viso holstica e a

especfica, considerando todos os prismas de uma realidade complexa, (c) A

Indissociabilidade: Ensino Pesquisa Extenso talvez seja a diretriz mais cara a

discusso por se tratar da aplicao de um princpio: a indissociabilidade nas relaes da

prpria extenso com as duas outras grandes reas: pesquisa e ensino, seriam alteradas,

dando foco a novas possibilidades de construes de conhecimento, tal qual a novas

realidades dentro da Universidade, como por exemplo uma viso mais ampla sobre a salade aula, ou uma nova relao estabelecida no s entre aluno professor, mas sim entre

aluno professor comunidade; (d) Impacto na Formao do Estudante: analisando a

formao discente e suas perspectivas de ampliao, como as questes curriculares; (e)

Impacto e Transformao Social: traz a discusso uma componente poltica direcionada,


16/25

de uma outra viso e com um cunho transformador que estabeleam instrumentos

capazes de contra-arrestar as consequncias perversas do neoliberalismo, em especial, a

mercantilizao das atividades universitrias [...] . (FRUM DE PR-REITORES DE

EXTENSO DAS PBLICAS BRASILEIRAS, 2012)

Percebe-se que a extenso universitria em boa medida, uma forma pela

qual, universidade, aluno, professor e sociedade, atuam em conjunto para um bem

coletivo. Os conhecimentos adquiridos em sala de aula so melhor entendidos e

sistematizados, quando colocados na prtica extensionista.

Convergindo a questo extensionista para a Educao Policial Militar, na

APM. Verifica-se que o Projeto Educadores para a Paz (PREPAZ), implementado na

Escola de formao de Oficiais da Academia de Polcia Militar de Minas Gerais, em

2009, e que atualmente ainda esta em funcionamento, naquele educandrio militar. per

si um elemento importante a qual este estudo passar a lanar luz, para um melhor

entendimento de como o desenvolvimento de competncias apregoado pela SENASP, na

formao Policial e o desenvolvimento da EDH para policiais pode encontrar na extenso

um ponto de convergncia, tornando-as mais eficazes.

6 Projeto Educadores Para a Paz

O ensino de Direitos Humanos no Curso de Bacharelado em Cincias

Militares (Curso de Formao de Oficias da PMMG) restringia-se aos contedos tericos,

que so repassados em sala de aula. No entanto, em 2009, um Projeto direcionado aos

cadetes do 2 ano do CBCM/CFO, denominado Educadores para a Paz (PREPAZ), trouxe

uma nova perspectiva metodolgica, notadamente na Educao em Direitos Humanos

para policiais, mormente por possuir um vis prtico.

O PREPAZ uma iniciativa da Academia de Policia Militar (APM), quemelhor trabalha a relao teoria e prtica da Educao em Direitos Humanos para

policiais.

O Projeto teve sua primeira verso no perodo compreendido entre agosto

e dezembro do ano 2009, na APM, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Nesta verso,


17/25

houve a participao de 30 cadetes da segunda srie do CBMC/CFO. Um aspecto

interessante a observar que esses policiais foram voluntrios.

O objetivo primordial do PREPAZ o de ampliar o pendor humanstico

dos cadetes, levando-os a vivenciar as diversas atividades que desenvolvem os distintosrgos que compem o aparelho de proteo estatal dos Direitos Humanos, alm de

propiciar o exerccio da promoo e da prtica dos direitos universais junto

comunidade. Ademais, constitui-se em prover os cadetes de ferramentas pedaggicas

(jogos, dinmicas de grupo, brincadeiras, entre outros) para o ensino de Direitos

Humanos, em escolas pblicas, localizadas prximo s comunidades carentes. Assim os

objetivos propostos formalmente, no documento de implementao do PREPAZ, so:

GeralOportunizar ao cadete do Curso de Bacharelado em Cincias Militares nfaseem Defesa Social (CBCM), por meio da atividade de extenso, ofortalecimento das competncias atitudinais para o exerccio dos DireitosHumanos e da prtica da cidadania na funo policial militar.

EspecficosEstabelecer parcerias com rgos Federais, Estaduais e Municipais visandoestreitar os relacionamentos entre os rgos que compem o aparelho deproteo estatal aos Direitos Humanos e a Polcia Militar;

Aprimorar os conhecimentos adquiridos pelo cadete sobre a temtica dosDireitos Humanos atravs da prtica docente junto s escolas pblicas eprivadas, em consonncia com os objetivos propostos no Plano Nacional deEducao em Direitos Humanos e com o plano estratgico da PMMG;

Sensibilizar os cadetes para a importncia de sua insero no contexto depromoo e proteo aos Direitos Humanos individuais e coletivos de forma aintrojet-los em sua prtica enquanto cidado e operador de segurana pblica(MINAS GERAIS, 2009b).

Observa-se que h uma preocupao em sensibilizar, em tornar tangvel e

de fcil entendimento a temtica Direitos Humanos, por parte dos futuros Oficiais da

PMMG.

A execuo do PREPAZ se desenvolve em duas fases: a primeira destina-

se capacitao inicial, e a segunda execuo dos mdulos jurdico, humanstico e

pedaggico.


18/25

A capacitao, no formal, foi realizada pelo Centro Popular de Cultura e

Desenvolvimento (CPCD) e antecede a vivncia dos mdulos do Projeto. Nesse

momento, o cadete aprende tcnicas que iro facilitar as atividades com as crianas. So

jogos, dinmicas, brincadeiras e rodas de debate, que tm sempre como pano de fundo a

Educao em Direitos Humanos. Cabe aqui destacar que os jogos utilizados com as

crianas no mdulo pedaggico foram criados e experimentados pelos prprios cadetes,

com um substancial contedo de Direitos Humanos, que abrange inclusive o Estatuto da

Criana e do Adolescente.

A capacitao inicial de vital importncia, por meio dela, os cadetes

aprendem dinmicas e brincadeiras destinadas ao pblico infantil, bem como vrias dicas

para tornar os encontros com as crianas mais atrativos e ldicos.

No mdulo jurdico, os cadetes vivenciam as rotinas e a dinmica de

funcionamento das entidades de controle externo da Polcia, tais como a Ouvidoria de

Polcia do Estado de Minas Gerais, a Comisso de Direitos Humanos da Assembleia

Legislativa de Minas Gerais e a Promotoria de Direitos Humanos.

O objetivo deste mdulo desvincular a atividade dessas entidades, do

axioma que tem suas bases na premissa equivocada de que essas intuies prejudicam a

atuao da polcia com um controle rgido de sua ao.

Assim, o futuro oficial tem a oportunidade de conhecer de perto os

trabalhos realizados nessas instituies, alm de debater com seus representantes, dirimir

dvidas e promover um intercmbio de informaes.

J no mdulo humanstico, os cadete conhecem o funcionamento das

Coordenadorias de Direitos Humanos da Secretaria de Polticas Sociais da Prefeitura de

Belo Horizonte, bem como da Secretaria de Desporto e Desenvolvimento Social, por

intermdio da Subsecretaria Estadual de Direitos Humanos.

Nesse mdulo, o cadete tem a oportunidade de conhecer, por meio de

representantes das entidades Municipais e Estaduais de proteo dos Direitos Humanos,


19/25

as vrias polticas pblicas de atendimento, mormente aos grupos socialmente

vulnerveis.

A vivncia proporcionada, nesse momento, pretende construir no cadete

um sentimento de respeito, compreenso e o reconhecimento das diferenas e dadiversidade, no contexto social.

Por fim, no mdulo pedaggico, os cadetes vo at as escolas, previamente

determinadas, para ensinar Lies de Cidadania e Paz, s crianas de nove a onze anos.

O contedo das lies contempla os seguintes temas: acolhimento,

apresentao e integrao, o que so Direitos Humanos, criana tem direito, diversidade

na escola, construo da paz no ambiente escolar e preservao do meio ambiente.

As escolas so escolhidas de forma aleatria pela equipe gestora do

PREPAZ na APM e por representantes da Secretaria Municipal de Educao da

Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Estabeleceu-se que as escolas atendidas seriam em

nmero de dez, sendo nove escolas, em comunidades carentes de Belo horizonte e uma

escola da rede privada.

As lies de Cidadania e Paz ocorrem uma vez por semana, durante seis

semanas, seguindo um guia metodolgico. O guia metodolgico uma ferramenta

norteadora para os cadetes no ambiente escolar, e nele esto contidos: (a) as providncias

a serem tomadas para cada lio; (b) a temtica da lio a ser ministrada; (c)

ativador/quebra-gelo: a brincadeira e ou dinmica para preparao inicial da lio,

recapitulao: reviso da lio anterior a partir das tarefas deixadas para as crianas; (d)

exposio/vivncia: forma como a lio ser trabalhada: compreende a metodologia, as

atividades/vivncias e os recursos didticos selecionados para o desenvolvimento da

respectiva lio; (e) a tarefa consiste no preparo para o prximo encontro, o que as

crianas devero fazer em casa ou na escola para ser apresentado na prxima lio.

So desenvolvidas de forma que as crianas tenham sempre uma atividade

a ser realizada durante a semana e debatida na lio posterior; cronograma: quadro

contendo a distribuio das atividades propostas para lio, no decorrer de 60 minutos,


20/25

que a durao de cada lio; cronograma: tabela contendo a distribuio das atividades

propostas para a Lio ao longo dos sessenta minutos; material de apoio terico-

metodolgico: textos, palestras, referencial bibliogrfico que servir de subsdio para o

desenvolvimento da lio (MINAS GERAIS, 2009b).

As duas primeiras lies so destinadas a apresentao e interao entre os

policiais e as crianas, por meio de atividades ldicas e dinmicas como, quebra gelo.

Estabelece-se um primeiro contato com as crianas, e os cadetes colocam em prtica o

que foi aprendido durante a capacitao inicial.

Ao final, h uma formatura com a presena dos cadetes e comunidade

escolar (pais, professores, diretoras), em que as crianas recebem um certificado de

Cidado Mirim Protetor e Promotor dos Direitos Humanos, alm de receber uma

camiseta do Projeto.

7 Aspectos associativos entre EDH e a Extenso Universitria, na Educao PolicialMilitar: a guisa de concluso.

Como pode ser observado o PREPAZ se consolidou como uma tima

ferramenta pedaggica extramuros acadmicos que proporciona ao cadete, um

experincia de um saber procedimental, mobilizando seus conhecimentos, habilidades e

atitudes, para vivenciar uma situao totalmente inovadora em sua formao. Esteestudo buscar por fim analisar o PREPAZ tendo com parmetro os quesitos da matriz

curricular nacional, os estudos aqui realizados sobre EDH para policias e a sua

conformidade comas diretrizes nacionais da extenso universitria.

Analisando o Projeto Educadores Para Paz, pela perspectiva do Impacto na

Formao do Estudante, verificou-se que pela estrutura do Projeto, seus objetivos e sua

dinmica de funcionamento, o aprendizado do cadete, no que se refere ao Tema Direitos

Humanos, passa a ter um cunho mais vivencial, por meio de seu contato direto com as

crianas, em sua maioria de comunidades carentes, e a reciprocidade de ateno e

efetividade, entre os cadetes e as crianas atendidas pelo projeto, impacta, naturalmente, a

formao deste policial dando a ele uma nova viso de mundo, atravs da observao


21/25

dos relatos das crianas sobre suas trajetrias de vida e aspectos biopsicosociais,

aflorados em seus relatos em suas atitudes e seus comportamentos.

Assim, a diretriz da extenso universitria do Impacto na formao do

estudante em est conformidade com a EDH para policiais, pois conforme o que assevera,Kaufman (2007, v.5, p. 413), a [...] mera insero das questes de Direitos Humanos

dentro da instruo uma condio necessria, mas no suficiente. Adverte o autor que

a EDH, no pode se restringir teoria, ela deve contemplar atividades de vivncia, onde

importante usar [...] um ensino proativo e as tcnicas experimentais, tais como

dramatizao, discusses [...] para tornar a EDH, no apenas informativa, mas tambm

uma experincia que visa formao.

Verifica-se ento que o PREPAZ atende a diretriz do Impacto na

Formao do Estudante, dando a ele uma perspectiva mais ampla de aprendizado, pois

teve como complemento curricular, dos cadetes, a metodologia, que enfatiza a prtica e

vivncia e que, em sntese, estruturada em visitas in loco s principais intuies de

Direitos Humanos estaduais e municipais, palestras temticas sobre o atendimento aos

grupos socialmente vulnerveis, palestra com profissional de psicologia com nfase no

trato com crianas, jogos e dinmicas ldicas com profissional de educao no formal,

palestra de nivelamento sobre a temtica de Direitos Humanos e atuao como docentenas escolas.

Neste sentido o PREPAZ, tambm cumpre o que sugere Dubois (2007).

Este autor, afirma que para melhor assimilao da noo de Direitos Humanos, o

treinamento no deve se restringir s normas relativas ao tema, mas ao trabalho com

grupos de policiais, que contemplem dramatizaes, seminrios, envolvimento de ONGs

e especialistas na rea.

J no que se refere aoImpacto e Transformao Social o que se verifica

que a atuao dos cadetes nas escolas, provoca em certa medida, uma mudana

significativa na rotina escolar, gerando grande expectativa nas crianas atendidas, bem

como em todos e todas as profissionais que integram o corpo de funcionrios do

educandrio atendido.


22/25

A presena policial nas escolas, nem sempre vista pela comunidade

escolar como uma ao preventiva. Por fora do senso comum, muitas vezes, a imagem

do policial associada a ideia de represso a algum ato contrrio a ordem e a paz social.

Mudar este paradigma estruturado em hbitos e crenas sociais, no uma tarefa das

mais fceis.

Neste sentido, observa-se que o prprio mtodo de abordagem do assunto

Direitos Humanos, por meio das lies de Cidadania e Paz, proposto no guia

metodolgico do PREPAZ, facilita a aproximao dos dois mundos (policiais e crianas),

numa interao ldica e descontrada, favorecendo as relaes interpessoais e criando um

ambiente de confiana e afetividade capaz de romper com os paradigmas sociais e o

mitos desfavorveis a atuao policial, amalgamados a personalidade em formao das

crianas, por seus pais, ou mesmo pelo conjunto de crenas e costumes do ambiente em

que vivem. Estas atividades foram pensadas de forma a levar em conta os interesses e

necessidades daquela comunidade onde as escolas, atendidas pelo projeto, esto inseridas.

Esta interao, entre polcia e escola, se torna uma via de mo dupla, pois

ao mesmo tempo que a criana muda sua perspectiva e seu olhar sobre o papel social do

policial, passando a enxerg-lo como um amigo em que pode confiar. Tambm o policial

altera seus padres de percepo social destas crianas, que tambm muitas vezes ficaobscurecido, pelas crenas e subculturas, onde a pobreza e a misria so vista

equivocadamente como premissas do crime. Corroborando com o pensamento de

Balestreri (2003, p. 64) que afirma que [...] preciso que os operadores-educandos (no

caso, agentes policiais) estabeleam relaes de pertinncia, vnculos afetivos, com as

possibilidades formativas que lhes so oportunizadas.

Assim, esta transformao social, se materializa a curto prazo por uma

convivncia harmnica, consubstanciada em laos de afetividade e respeito e a longoprazo pela quebra de paradigmas e preconceitos, que permeiam as relaes entre polcia e

sociedade. como, afirma Kaufman (2007, v 5, p. 426-427), ao falar da transformao

poltica que deve ser adquirida por meio da EDH, ou seja, ela deve provocar no policial

um reconhecimento da supremacia civil, o que pode reduzir o efeito de segregao,


23/25

quando se cria a relao, Ns - eles, distanciando a instituio policial da comunidade,

como se estas fossem distintas.

Ao se analisar a Diretriz daInterao Dialgica, no contexto do PREPAZ,

depreende-se que o saber terico, adquirido pelos cadetes, nos bancos acadmicos, tendea dialogar com o saber no acadmico, da comunidade escolar atendida, porquanto, ao se

levar s escolas a Educao em Direitos Humanos, para crianas, provoca-se, em boa

medida, uma mudana, muitas vezes inesperada, nas atividades curriculares deste

educandrio.

Por outro lado, ao apesentar novos contedos e confront-los com a reao

ou a aceitao ou no, destes conhecimentos, pelas crianas, os cadetes acabam por fazer

abstraes e tirar concluses, que iro alicerar a produo de novos conhecimentos,

ampliando, assim, a capacidade da Academia de Polcia Militar, de construir os currculos

em conformidade com o que est preconizado na Matriz Curricular Nacional, mormente

no que se refere ao respeito aos Direitos Humanos. Proporcionando uma participao

ativa dos discentes por meio de atividades que favoream a reflexo sobre a prtica,

envolvendo mecanismos intencionais que possibilitem a reflexo antes, durante e aps a

ao.

Em contrapartida a escola, passa a integralizar, em sua rotina curricular,

novos conceitos e novos conhecimentos que sero uteis a prpria comunidade onde esto

inseridas, para no dizer todos, podemos citar o respeito mtuo, o reconhecimento de si e

dos outros como seres sujeitos de direitos e deveres, e a preocupao com o meio

ambiente.

Assim, ao analisar o PREPAZ em seu conjunto, na perspectiva da

Indissociabilidade Ensino Pesquisa Extenso, percebe-se que o ensino de Direitos

Humanos, que se limitava a sala de aula, em uma relao professor e aluno, passa a ter

uma nova perspectiva, mais ampla, com a possibilidade de ir a campo e experimentar na

prtica todo o conhecimento adquirido. Estabelecendo agora um novo vnculo entre

professor, aluno e comunidade.


24/25

O Projeto Educadores para a Paz tambm despertou nos cadetes o interesse

por pesquisar suas prprias mudanas de comportamento e quebra de paradigmas, no que

se refere ao entendimento do tema Direitos Humanos, pois o PREPAZ foi objeto de

pesquisa de vrios cadetes, que o escolheram como tema de seus Trabalhos de Concluso

de Curso.

Por fim, conclui-se que a extenso universitria, na Academia de Polcia

Militar de Minas Gerais, consubstanciada no Projeto Educadores Para a Paz, atende aos

quesitos da Teoria das Competncias e a prtica reflexiva, adotada pela Matriz Curricular

Nacional de Secretaria Nacional de Segurana Pblica (SENASP), mormente no que se

refere EDH para policiais, pois proporciona uma vivncia extra muros acadmicos,

onde o discente pode participar ativamente de uma atividade prtica que favorece a

reflexo e um amadurecimento da percepo de sua funo de promotor e protetor dos

Direitos Humanos.

REFERNCIAS

ANDREOPOULOS, George. Educao em Direitos Humanos no contexto Ps-GuerraFria. In: CLAUDE, Richard P.; ANDREOPOULOS, George (Orgs.). Educao em

direitos humanos para o sculo XXI So Paulo: Edusp, 2007, v. 5 p. 45-60.BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos humanos: coisa de polcia. 3.ed. Passo Fundo:Berthier, 2003.

BENEVIDES, Maria Victria. Educao em direitos humanos: de que se trata?. In:SEMINRIO DE EDUCAOEM DIREITOS HUMANOS, 2000, So Paulo. [SoPaulo: s.n, 2000]. Disponvel em: < http://www.hottopos.com/convenit6/victoria.htm>.Acesso em: 27 Maio 2010.

BRASIL. Ministrio da Justia. Secretaria Nacional de Segurana Pblica. MatrizCurricular Nacional. Braslia, 2008.

BRASIL. Secretaria Especial dos Direitos Humanos et al. Plano Nacional de Educaoem Direitos Humanos. 2009.

CLAUDE, Richard Pierre. Direito a educao e educao para os Direitos Humanos,Sur-Revista Internacional de Direitos Humanos, So Paulo, n.2, p.37-63, 2005.Disponvel em: < www.iedc.org.br/revista/2005_02_REVISTA_SUR.pdf> . Acesso em15 Jun. 2010.


25/25

DUBOIS, Marc. Educao em Direitos Humanos para a Polcia. In: CLAUDE, RichardP.; ANDREOPOULOS, George (Org.). Educao em direitos humanos para o sculoXXI So Paulo: Edusp, 2007.V. 5, p. 455-484.

FORPROEX, Poltica Nacional de extenso Universitria. 2012. Disponvel em:

http://www.utfpr.edu.br . Acesso em 16 de agosto de 2013.KAUFMAN, Edy. Educao em Direitos Humanos para Executores da Lei. In:CLAUDE, Richard P.; ANDREOPOULOS, George (Org.). Educao em direitoshumanos para o sculo XXI So Paulo: Edusp, 2007. V. 5, p. 411-434.

MINAS GERAIS. Polcia Militar. Comando-Geral. Diretriz para produo de serviosde segurana pblica n 08/2004: Atuao da Polcia Militar de Minas Gerais segundo afilosofia dos Direitos Humanos. Belo Horizonte, 2004.

MINAS GERAIS.Polcia Militar. Comando-Geral. Assessoria da Gesto para Resultados.Planejamento Estratgico da PMMG, para vigncia no perodo de 2009-2011. Belo

Horizonte: 2009.

ORGANZAO DAS NAES UNIDAS. Carta das naes unidas. Nova York, 1945.

ORGANIZAO DAS NAES UNIDAS, Conferncia mundial de direitoshumanos,Viena, tpico: a inter-relao entre democracia, desenvolvimento e direitoshumanos, Construindo juntos nosso futuro comum. 2009. Disponvel emhttp://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/viena/diversos_viena_guia_historico.pdf. Acessoem 18 Set 2010.

SPECTOR, Paul. Instruo de Instrutores. In: CLAUDE, Richard P.;

ANDREOPOULOS, George (Org.). Educao em direitos humanos para o sculo XXISo Paulo: Edusp, 2007. V. 5, p. 275-299.

Documents

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E FORMAÇÃO POLICIAL: Validade da prática extensionista