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DIREITO ADMINISTRATIVO PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL
INFORMAÇÕES GERAIS
Verifique se a disciplina constante da capa deste caderno
coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos. Caso contrário, notifique imediatamente o fiscal
da sala, para que sejam tomadas as devidas providências.
Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número
de inscrição e documento de identidade e leia atentamente
as instruções para preencher o caderno de textos definitivos.
Assine seu nome, no espaço reservado, com caneta
esferográfica transparente de cor azul ou preta.
As questões discursivas são identificadas pelo número que se
situa acima do seu enunciado.
Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos
por erro do examinando.
Para fins de avaliação, serão levadas em consideração
apenas as respostas constantes do caderno de textos
definitivos.
A FGV coletará as impressões digitais dos examinandos na
lista de presença.
Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair
juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os documentos
que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos
poderão acompanhar, caso queiram, o procedimento de
conferência da documentação da sala de aplicação, que será
realizada pelo Coordenador da unidade, na Coordenação do
local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair
do local de aplicação antes de autorizado pelo fiscal de
aplicação, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso
se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado
pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da
sala e pelo Coordenador da unidade de provas.
Boa prova!
‘‘Qualquer semelhança nominal e/ ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência’’
SIMULADO BÔNUSXXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Esse documento é uma simulação que usa os mesmos padrões da Prova Prático-Profissional aplicada
pela Fundação Getúlio Vargas
Revisão: Prof. Claudio Soares, Prof. Felipe Dalenogare e Prof. Franciele Kühl
Além deste caderno de rascunho contendo o
enunciado da peça prático-profissional e das quatro
questões discursivas, você receberá do fiscal de sala:
um caderno destinado à transcrição dos textos
definitivos das respostas.
SEU CADERNO
5 horas é o tempo disponível para a realização da
prova, já incluindo o tempo para preenchimento
do caderno de textos definitivos.
2 horas após o início da prova é possível retirar-se
da sala, sem levar o caderno de rascunho.
1 hora antes do término do período de prova é
possível retirar-se da sala levando o caderno de
rascunho.
TEMPO
Qualquer tipo de comunicação entre os examinandos.
Levantar da cadeira sem a devida autorização do
fiscal de sala.
Portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe,
walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook,
palmtop, receptor, gravador, telefone celular,
máquina fotográfica, protetor auricular, MP3,
MP4, controle de alarme de carro, pendrive, fones
de ouvido, Ipad, Ipod, Iphone etc., bem como
relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como
chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira,
borracha e/ou corretivo de qualquer espécie.
Usar o sanitário ao término da prova, após deixar
a sala.
NÃO SERÁ PERMITIDO
XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO Página 2
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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Após a realização de concorrência pública, o Município Alfa, pequena cidade do interior do estado Beta, com pouco mais de 5 mil habitantes, celebrou contrato de concessão para prestação de transporte coletivo urbano com a Transmix S/A. O edital de concorrência previu a inversão de fases, alocando o julgamento das propostas antes da fase de habilitação. Nada obstante, a licitação foi homologada na última sexta-feira. O edital de licitação também previu, como forma de atender a modicidade tarifária, a colocação de publicidade nos veículos da futura concessionária, e, para viabilizar economicamente a prestação do serviço, estabeleceu cláusula de exclusividade para a outorga da concessão do serviço público. Inconformada com a derrota no certame, a licitante classificada em 2º lugar, Reclamax S/A, ingressou com mandado de segurança perante o juízo da fazenda pública do grande município Beta, que possui jurisdição sobre o pequeno município Alfa, contra ato do prefeito municipal Tício, aduzindo, basicamente, 1) a incompetência do município para organizar o serviço de transporte coletivo urbano; 2) a ilegalidade da inversão de fases na concorrência, uma vez que primeiramente deveria haver a habilitação das empresas e depois o julgamento das propostas; 3) a ilegalidade do poder público autorizar e prever no edital a colocação de placas publicitárias nos veículos como fonte alternativa de receitas; 4) a ilegalidade no estabelecimento de cláusula de exclusividade para a outorga da concessão de serviço de transporte coletivo em favor da contratada. Notificado para ingressar no feito, não dispondo de Procuradoria Jurídica especializada em direito administrativo, considerando seu notório saber jurídico na área, a municipalidade lhe contrata, por inexigibilidade de licitação, especificamente para que apresente a medida judicial cabível na defesa dos interesses do Município (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
*ATENÇÃO: ANTES DE INICIAR A PROVA, VERIFIQUE SE TODOS OS SEUS APARELHOS ELETRÔNICOS FORAM
ACONDICIONADOS E LACRADOS DENTRO DA EMBALAGEM PRÓPRIA. CASO A QUALQUER MOMENTO DURANTE A REALIZAÇÃODO EXAME VOCÊ SEJA FLAGRADO PORTANDO QUAISQUER EQUIPAMENTOS PROIBIDOS PELO EDITAL, SUAS PROVAS PODERÃO
SER ANULADAS, ACARRETANDO EM SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME.
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QUESTÃO 1
O Presidente da República criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no País”. Ainda, por essa razão, o Presidente ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência, cardiologista de notório saber médico, antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, responda os itens a seguir:
a) É possível que o Presidente da República exonere livremente o Direitor-Presidente da ANTT? (Valor 0,60)
b) Houve o descumprimento de algum requisito para a nomeação do Direitor-Presidente? (Valor 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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QUESTÃO 2 João, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, e possuindo, em seu braço esquerdo, a tatuagem “Deus é fiel”, em fonte tamanho 16, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado Alfa. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade e não pode conter qualquer tipo de tatuagem corporal. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito da possível violação de seus direitos. Diante do caso concreto, considerando a ordem jurídico-constitucional administrativa brasileira, responda os itens a seguir.
a) é legítimo o argumento estatal baseado no critério de idade? (Valor 0,65)
b) é legítimo o argumento estatal baseado no critério da existência de tatuagem? (Valor 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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QUESTÃO 3 Determinado Estado da Federação, a fim de adequar-se aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, após reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis, constatou que ainda assim as medidas foram insuficientes. Diante disso, o Governador do Estado, em ato devidamente motivado, decretou a perda do cargo de dezenas de servidores estáveis, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, especificando a atividade funcional e o órgão objeto da redução de pessoal. Diante da situação acima, responda:
a) de acordo com o sistema jurídico-constitucional Brasileiro, é possível que os servidores estáveis venham a perder ocargo para adequação aos limites de despesas com pessoal, previstos na lei de responsabilidade fiscal? (Valor 0,60)
b) o ato do Governador do Estado, que decretou a perda dos cargos, atende o previsto na ordem jurídico-constitucional? (Valor 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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QUESTÃO 4 Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público Federal denunciou Tício, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, porém, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Tício. Sobre a situação hipotética narrada, responda os itens que seguem:
a) Foi correta a instauração do processo administrativo disciplinar sem a instauração de prévia sindicância? (Valor0,60)
b) Caso Tício viesse a ser absolvido criminalmente por negativa da autoria, seria possível a revisão administrativa?(Valor 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
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