Estado de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA .2017-03-29 · Autorização do Conselho de Reestruturação

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SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAO

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INSTRUO NORMATIVA N. 001/2007.

Orienta os rgos e Entidades da Administrao Pblica Estadual do Poder Executivo sobre os procedimentos de compras e contrataes de servios e d outras providncias.

O SECRETRIO DE ADMINISTRAO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuies que lhe so conferidas, resolve expedir a seguinte INSTRUO NORMATIVA:

TTULO I DO MBITO DE APLICAO

1. Os rgos e entidades da administrao direta, autrquica e fundacional, includos

na centralizao de que trata a Lei Estadual n. 5.280, de 29 de janeiro de 2004, e, no que couber, as empresas pblicas e sociedades de economia mista, devero observar as orientaes contidas nesta Instruo Normativa.

TTULO II DAS LICITAES

2. Os processos de licitaes objetivando compras e contrataes de servios devero ser autuados distintamente para cada grupo de material e/ou servio e devidamente instrudos, contendo:

2.1. Autorizao de abertura do procedimento assinada pelo ordenador de despesa.

2.2. Pedido de Aquisio de Material, ou Pedido de Contratao de Servio (formulrios IA e IB), no que couber, para cada caso;

2.3. Indicao precisa do objeto:

2.3.1. Em se tratando de materiais:

2.3.1.1. Descrio do item, contendo especificao completa, sem indicao de marca, conforme art. 15, 7, I e II, da Lei n. 8.666/1993 e com justificativa tcnica quanto s eventuais particularidades do material;

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2.3.1.2. Quantidade (de acordo com a unidade de fornecimento, a embalagem e a periodicidade de entrega);

2.3.1.3. Unidade de fornecimento;

2.3.1.4. Quando utilizar expresses como aproximadamente, informar margem de variao;

2.3.1.5. Quando necessrio, indicar a necessidade de avaliao de amostras, bem como os critrios para a referida avaliao.

2.3.2 Em se tratando de servios, dever conter projeto bsico, devidamente aprovado pela autoridade competente, conforme art. 7, 2, I, da Lei n. 8.666/1993, definindo, no que couber, principalmente o seguinte:

2.3.2.1. Detalhamento do objeto;

2.3.2.2. Periodicidade das visitas; se diria, semanal, quinzenal ou outro perodo;

2.3.2.3. Horrio das visitas de manuteno;

2.3.2.4. Prazo para atendimento das chamadas;

2.3.2.5. Quantidade de postos de trabalho;

2.3.2.6. Composio mnima da equipe tcnica, com registro na entidade profissional competente;

2.3.2.7. Existncia de plantonistas, quando for o caso;

2.3.2.8. Relao do material de reposio que dever estar coberto pelo futuro contrato;

2.3.2.9. Material mnimo necessrio para estoque no local dos servios;

2.3.2.10. Local de conserto dos equipamentos, quando no puder ser feito no prprio prdio;

2.3.2.11. Exigncia de oficina, quando for o caso;

2.3.2.12. Obrigaes da contratada;

2.3.2.13. Obrigaes da contratante.

2.3.3. As modificaes levadas a efeito no Pedido de Aquisio de Material ou no projeto bsico devero ser comunicadas autoridade competente ex officio e se dentro de um prazo de 48 horas no forem questionadas, sero dadas como aprovadas.

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2.4. Estimativa de custo ou oramento detalhado em planilha, no caso de

servios, nos termos do art. 15, V, e art. 7, 2, II, da Lei n. 8.666/1993;

2.4.1. A estimativa de custo ser viabilizada por meio de pesquisa em sistema de registro de preos; preos fixados por rgo oficial competente; ou preos correntes de mercado, obtidos mediante consulta junto pelo menos trs fornecedores ou prestadores de servios no podendo ser computados preos exorbitantes ou inexeqveis.

2.4.2. Sero tambm aceitas pesquisas de mercado realizadas em conformidade com os procedimentos descritos no Anexo I da Instruo Normativa PGE 04/2005.

2.5. Autorizao do Conselho de Reestruturao e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe CRAFI/SE para contrataes e/ou aquisies cuja estimativa de custo seja superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais);

2.6. Parecer tcnico da Agncia de Tecnologia da Informao de Sergipe AGETIS para as contrataes e/ou aquisies das solues de Informtica e de Comunicao de Dados e/ou Voz;

2.7. Informao sobre a previso de recursos oramentrios, nos termos do art. 7, 2, III, e art.14 da Lei n. 8.666/1993, respectivamente para contratao de servios e aquisio de materiais (formulrios II e III);

2.7.1. Em se tratando de contratao que ultrapasse o exerccio, dever conter declarao do Ordenador de Despesa, de que a despesa possui adequao oramentria e financeira com a Lei Oramentria Anual, sendo compatvel com o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes Oramentrias, bem como a estimativa do impacto oramentrio financeiro no exerccio em que deve entrar em vigor e nos dois anos subseqentes, em atendimento Lei Complementar n. 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.8. Estudos comparativos, quando se tratar de locao de equipamentos, que evidenciem ser a locao mais vantajosa, economicamente, do que a aquisio;

2.9. Ofcio encaminhando o processo Superintendncia Geral de Compras Centralizadas, de acordo com o calendrio de compras, visando realizao do procedimento licitatrio e/ou verificao da regularidade da contratao direta.

2.10. Indicao das exigncias de habilitao indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes.

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2.10.1. A Superintendncia Geral de Compras Centralizadas poder realizar diligncias junto ao rgo ou entidade solicitante, com vistas a sanar dvidas sobre a real necessidade ou legalidade das exigncias de habilitao;

2.10.2. A Superintendncia Geral de Compras Centralizadas poder, motivadamente, desconsiderar exigncias de habilitao ilegais, ou que inibam injustificadamente o carter competitivo do certame, ou que estejam em desacordo com as normas e princpios que regem os procedimentos licitatrios.

3. Para fins de licitao, os processos sero apensados pela Superintendncia Geral de Compras Centralizadas, por grupos de materiais ou servios.

3.1. Nos casos em que houver real necessidade de processar a licitao em separado, dever conter a justificativa para tanto;

3.2. Findo o procedimento licitatrio, os processos sero desapensados e devolvidos s respectivas unidades solicitantes, com cpias dos seguintes documentos:

3.2.1. edital e seus anexos;

3.2.2. publicao dos respectivos avisos;

3.2.3. ata de habilitao, conforme a modalidade de licitao;

3.2.4. cpia das propostas;

3.2.5. recursos e pareceres jurdicos e decises a respeito, pertinentes a cada rgo;

3.2.6. mapa de resultado de julgamento;

3.2.7. ata de julgamento;

3.5. No processo principal, ficaro acostados todos os documentos originais pertinentes licitao.

4. possvel o cancelamento do certame antes de realizada a sesso de disputa quando verificados erros, vcios ou incongruncias nos editais de licitao, na descrio do objeto ou no cadastramento nos aplicativos de licitao que impossibilitem a realizao regular do procedimento.

4.1. O cancelamento da licitao poder ser realizado de ofcio pelo pregoeiro ou superior, justificadamente, ou por requisio do ordenador de despesas responsvel pela abertura da licitao, formalizado por ofcio contendo justificativa do ato.

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4.2. O cancelamento da licitao no gera a invalidade do processo, podendo a Administrao publicar novamente a licitao aps a adoo das providncias para saneamento dos vcios.

5. Devolvidos os processos s unidades solicitantes, estas incumbir-se-o das providncias complementares, tais como a homologao ou a revogao do certame (formulrios VI e VII), inclusive os atos de publicao para a eficcia dos atos; a formalizao, o acompanhamento e a avaliao dos contratos, bem como a execuo das despesas deles decorrentes.

TTULO III DOS SISTEMAS DE REGISTRO DE PREOS

6. A Secretaria do Estado da Administrao ser responsvel pela abertura e julgamento de procedimentos licitatrios destinados formalizao de sistemas de registro de preos.

6.1. Os rgos ou entidades da Administrao Pblica Estadual sero responsveis pela manifestao de interesse em participar do sistema de registro de preos, providenciando o encaminhamento de suas estimativas de consumo ou demanda de servios Superintendncia Geral de Compras Centralizadas;

6.2. Quando houver necessidade de conhecimentos tcnicos especficos para a definio do objeto, caber aos rgos e entidades interessadas, em conjunto com a Superintendncia Geral de Compras Centralizadas, a definio de critrios especiais de descrio ou de habilitao;

6.3. s licitaes destinadas formalizao do sistema de registro de preos aplicam-se as regras gerais das licitaes pblicas.

7. Para os fins desta Instruo, so consideradas as seguintes definies:

7.1. Ata de Registro de Preos documento vinculativo, obrigacional com caracterstica de compromisso para futura contratao, onde se registram os preos, fornecedores, unidades responsveis participantes e condies a serem praticadas, conforme as disposies contidas no instrumento convocatrio e propostas apresentadas;

7.2. Autorizao de Ordem de Fornecimento (de material) formulrio utilizado para a efetivao da execuo do contrato de fornecimento firmado junto aos fornecedores (formulrio IX), emitido pelo setor competente da Superintendncia Geral de Compras Centralizadas;

7.3. Fornecedor detentor do preo registrado;

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