ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE .3.1.1 Prova de inscri§£o no Cadastro de ... 3.2.2

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA

Travessa Assumpo, 69 Centro Barra do Pirai RJ CNPJ: 28.576.080.0001-47

Telefax (24) 24444552 / 24431102 compras@barradopirai.rj.gov.br

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EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO N. 002/2014 O Municpio de BARRA DO PIRA, por intermdio do Departamento de Compras e Licitaes, torna pblico para conhecimento dos interessados, que far realizar CHAMAMENTO PBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO, pelo que dispe o presente e as condies de sua realizao, sendo que o prazo para a entrega da documentao ser at as 10h do dia 09 de janeiro 2015, na sede da Prefeitura Municipal. A anlise da documentao ser s 10h30min do dia 09 de janeiro de 2015. 1. FUNDAMENTAO LEGAL Lei 11.947/2009, decreto 6319/2007 e resoluo CD/FNDE 038/2009

2. DO OBJETO: O objeto do presente Chamamento Pblico consiste no cadastramento de grupos formais e informais de agricultores familiares para aquisio de gneros alimentcios da agricultura familiar para a alimentao escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme quantitativos e especificaes constantes do Edital e seus anexos. 3. DA HABILITAO: A documentao para habilitao dos participantes so os seguintes: 3.1 Para Grupos Informais de Agricultores Familiares: 3.1.1 Prova de inscrio no Cadastro de Pessoa fsica (CPF); 3.1.2 Cpia da DAP principal, ou estrato da DAP, de cada Agricultor Familiar Participante; 3.1.3 Projeto de Venda de Gneros alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar (anexo III) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e a entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes. 3.2 Para Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constitudos em Cooperativas e Associaes: 3.2.1 Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa jurdica (CNPJ); 3.2.2 Cpia de Declarao de Aptido ao PRONAF DAP jurdica para associaes e cooperativas;

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3.2.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal; 3.2.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual; 3.2.5 Prova de regularidade para com a receita Federal 3.2.6 Prova de Regularidade para com INSS; 3.2.7 Prova de Regularidade para com FGTS; 3.2.8 Cpia da Certido Negativa de Dvida Ativa da Unio; 3.2.9 Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas; 3.2.10 Cpia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no caso de associaes. No caso de empreendimentos familiares, dever ser apresentada cpia do Contrato Social, registrado em Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica. 3.2.11 Projeto de Venda de Gneros alimentcios da Agricultura Familiar para Alimentao Escolar (anexo III). 3.3. Toda a documentao exigida dever ser apresentada em original ou cpia autenticada por Tabelio de Notas ou por servidor pblico designado. 3.4. Os documentos no podero apresentar emendas, rasuras ou ressalvas. 3.5. O envelope, contendo a documentao para habilitao, conter na parte externa as seguintes indicaes: ENVELOPE ENDEREAMENTO: COMISSO DE ANALISE DE DOCUMENTOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PBLICO DE BARRA DO PIRA - RJ REFERENCIA: DOCUMENTAO CHAMAMENTO PBLICO N.002/2014 PARTICIPANTE: RAZO SOCIAL/NOME 4. O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentao escolar dever respeitar o valor mximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP por ano, conforme disciplinado no art. 24 da Resoluo CD/FNDE n. 38, de 16/07/2009 e Resoluo n 25, de 24 de julho de 2012.

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5. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO: 5.1. No dia 09 de janeiro de 2015, a partir das 10h30min, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Pira, a Comisso far avaliao e aprovao da documentao; 5.2. Na reunio da Comisso os interessados podero fazer-se representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada, em instrumento escrito e firmado pelo representante legal da mesma, a quem seja conferido poderes para tal. 5.3. No caso de representao, o procurador ou a pessoa credenciada, dever apresentar o instrumento que o habilita para representar, antes do incio dos trabalhos da Comisso. 5.4. Ser aprovado o proponente que apresentar a documentao descrita no item 03. 5.5. Da reunio, ou das reunies realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sesses reservadas da Comisso, sero lavradas atas circunstanciadas. 6. DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAO E DA CONVOCAO: 6.1. Das decises proferidas pela Comisso, decorrentes do presente, cabero os recursos previstos no art. 109, da Lei n 8.666/93 e suas alteraes. 6.2. Uma vez proferido o julgamento pela Comisso e decorrido o tempo hbil para interposio de recursos, ou tendo havido desistncia expressa, ou aps o julgamento daqueles interpostos, ser encaminhado ao Prefeito Municipal para a competente deliberao. 6.3. Da deliberao resultado, o proponente dever comparecer a Prefeitura Municipal de Barra do Pira, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinar o contrato (Minuta do Contrato Anexo I), sob pena de decadncia desse direito. 6.4. O Contrato ter a vigncia a partir da data de sua assinatura. 7. REGIME DE EXECUO: A contratada dever entregar os alimentos obedecendo ao disposto na Lei 11.947/2009, decreto 6319/2007 e resoluo CD/FNDE 038/2009 e o cronograma de entrega (Anexo II). 8. DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTES:

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8.1. O pagamento ser efetuado em moeda corrente nacional, em at 10 dias teis aps a entrega dos alimentos, e apresentao da nota fiscal correspondente, que devero ser atestadas pelo rgo responsvel. 8.1.1 Nenhum pagamento ser efetuado Contratada, enquanto houver pendncia de liquidao da obrigao. 8.1.2 O pagamento ser efetuado atravs cheque nominal ou depsito bancrio em conta na instituio bancria indicada pelo Contratado. 9. PENALIDADES: 9.1. O proponente, que no cumprir as obrigaes assumidas ou os preceitos legais, estar sujeita s seguintes penalidades: a) Advertncia; b) Suspenso do direito de contratar junto a Prefeitura Municipal; c) Declarao de inidoneidade. 10. DA DOTAO ORAMENTRIA: 10.1. As despesas decorrentes da presente correro por conta dos recursos constantes no oramento de 2014, na atividade: 20.11.12.361.0006.2.002.3.3.90.30.67.00.00.00.00.01.0016 desp 164; 20.11.12.361.0006.2.002.3.3.90.30.68.00.00.00.00.01.0016 desp 165; 20.11.12.361.0006.2.002.3.3.90.30.69.00.00.00.00.01.0016 - desp 166; 20.11.12.361.0006.2.002.3.3.90.30.70.00.00.00.00.01.0016 - desp 167; 20.11.12.361.0006.2.002.3.3.90.30.71.00.00.00. 00.01.0016 - desp 168; 20.11.12.361.0006.2.002.3.3.90.30.99.00.00.00. 00.01.0016 - desp 169. 11 DAS DISPOSIES GERAIS: 11.1. A Administrao recusar todo e qualquer produto que no atender s especificaes, ou sejam considerados inadequados pela fiscalizao. 11.2. A licitante contratada responder pelos danos que causar Administrao ou a terceiros na execuo do objeto contratado, isentando o Municpio de toda e qualquer reclamao que possa surgir em decorrncia dos mesmos.

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11.3. No ser permitida a subcontratao do objeto da presente edital. 11.4. Outros esclarecimentos podero ser obtidos junto Prefeitura Municipal, nos horrios de expediente ou pelo fone (24)2444-4552 / 2442-1102, ou atravs do email: compras@pmbp.rj.gov.br. So partes integrantes do presente Edital: 11.5.1. ANEXO I Minuta do contrato; 11.5.2. ANEXO II Relao da Unidades Escolares e Cronograma de entrega de Alimentos; 11.5.3. ANEXO III Termo de Referncia; 11.5.3. ANEXO IV - projeto de venda de gneros alimentcios da agricultura familiar para alimentao escolar.

Barra do Pira, 12 de dezembro de 2014.

Edna Lcia Vieira Sampaio Diretora do Departamento de Compras e Licitaes

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ANEXO I MUNUTA DO CONTRATO

ARQUIVO ANEXO

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ANEXO II Relao das Unidades Escolares e Cronograma de entrega de Alimentos

N. UNIDADES ESCOLARES ENDEREO TELEF. 01 CIEP428-PROF. MARIANA COELHO -

MUNIC R. Baro de Vargem,71 Vargem Alegre 2430-1394

02 E. M. ADMA DAVID CHEDID R. Luiz Barbosa, 350 Matadouro 2442-0619 03 E. M. AMRICA BARBOSA DA SILVA R. Antnio Camerano, 644 Chalet 2444-4570 04 E. M. CEL. AYLTON COELHO CHAVES Estrada