estado-maior do exército ordem do exército

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  • MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL

    ESTADO-MAIOR DO EXRCITO

    ORDEM DO EXRCITO 1. SRIE N. 10/31 DE OUTUBRO DE 2016

    Publica-se ao Exrcito o seguinte:

    SUMRIO

    DECISES DE TRIBUNAIS

    Tribunal Constitucional

    Acrdo n 412/2015:

    Julga inconstitucional a norma do artigo 400., n. 1, alnea e), do Cdigo de Processo Penal, resultante da reviso introduzida no Cdigo de Processo Penal pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acrdo da Relao que, inovatoriamente face absolvio ocorrida em 1. instncia, condena os arguidos em pena de priso efetiva no superior a cinco anos. 195

    Acrdo n 429/2016:

    Julga inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acrdo da Relao que, inovatoriamente face absolvio ocorrida em 1. instncia, condena os arguidos em pena de priso efetiva no superior a cinco anos,

    constante do artigo 400., n. 1, alnea e), do Cdigo de Processo Penal, na redao da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, por violao do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal. 195

    PORTARIAS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Portaria n. 344/2016:

    Atribuio do Estandarte Nacional ao CMSM... 195

    DESPACHOS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 12 260/2016:

    Atribuio de subsdios para 2016.. 196

    01622792New Stamp

  • 194 ORDEM DO EXRCITO N. 10/2016 1. Srie

    Gabinete do Secretrio de Estado da Defesa Nacional

    Despacho n. 11 787-C/2016:

    Nmero de vagas para admisso aos cursos, Tirocnios ou Estgios para ingresso nas vrias cate-gorias do QP para 2016. 197

    Exrcito

    Gabinete do CEME

    Despacho s/n/2016:

    Aprova as Armas da BiblEx 198

    Comando do Pessoal

    Comando e Gabinete

    Despacho n. 11 905/2016:

    Subdelegao de Competncias no Major-General DSP. 201

    Direo de Administrao de Recursos Humanos

    Despacho n. 11 906/2016:

    Delegao de Competncias no Coronel Chefe da RPFES/DARH 202

    Despacho n. 11 907/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Chefe da RPFES/DARH 202

    Despacho n. 11 908/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Chefe da RPM/DARH... 203

    Despacho n. 11 909/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Chefe da RPC/DARH... 204

    Despacho n. 11 910/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Chefe da RPM/DARH... 204

    Despacho n. 11 911/2016:

    Subdelegao de Competncias no Tenente-Coronel Chefe do GabAp/DARH 205

    Despacho n. 11 912/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Subdiretor da DARH. 206

    Despacho n. 11 913/2016:

    Delegao de Competncias no Tenente-Coronel Chefe da SecRefPen/RPFES/DARH.. 206

    Despacho n. 11 966/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Chefe da RR/DARH...... 207

    Comando das Foras Terrestres

    Quartel-General da Zona Militar da Madeira

    Comando e Gabinete

    Despacho n. 12 749/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Tirocinado 2. Coman-dante da ZMM 207

    Despacho n. 12 750/2016:

    Subdelegao de Competncias no Tenente-Coronel Comandante da UnAp/ZMM... 208

    Despacho n. 12 751/2016:

    Subdelegao de Competncias no Coronel Comandante do RG3.. 208

  • 1. Srie ORDEM DO EXRCITO N. 10/2016 195

    I ACORDOS

    Tribunal Constitucional

    Acrdo n. 412/2015

    Processo n. 1 002/14

    O Tribunal Constitucional decide:

    a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 400., n. 1, alnea e), do CPP, resultante da reviso introduzida no Cdigo de Processo Penal pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, que estabelece a irrecorribilidade do acrdo da Relao que, inovatoriamente face absolvio ocorrida em 1. instncia, condena os arguidos em pena de priso efetiva no superior a cinco anos, por violao do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal (artigo 32., n. 1 da constituio).

    b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, revogando-se a deciso recorrida que dever ser reformulada em conformidade com o presente juzo de inconstitucionalidade.

    Sem custas.

    (DR, 2. Srie, n. 192, 06Out16)

    Tribunal Constitucional

    Acrdo n. 429/2016

    Processo n. 1 002/14

    O Tribunal Constitucional decide:

    a) Julgar inconstitucional a norma que estabelece a irrecorribilidade do acrdo da Relao que, inovatoriamente face absolvio ocorrida em 1. instncia, condena os arguidos em pena de priso efetiva no superior a cinco anos, constante do artigo 400., n. 1, alnea e), do Cdigo de Processo Penal, na redao da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, por violao do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, consagrado no artigo 32., n. 1 da Constituio.

    b) Negar provimento ao recurso

    Sem custas.

    (DR, 2. Srie, n. 192, 06Out16)

    II PORTARIAS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Portaria n. 344/2016

    O Campo Militar de Santa Margarida, criado pelo Decreto Regulamentar n. 11/2015, de 31 de julho, na estrutura orgnica do Exrcito, tem a natureza de unidade militar de carter permanente, tendo, por isso, nos termos da alnea b) do artigo 1. do Decreto-Lei n. 46/92, de 4 de abril, direito a usar Estandarte Nacional.

    A atribuio do Estandarte Nacional ao Campo Militar de Santa Margarida foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.

    Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3. do Decreto-Lei n. 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

  • 196 ORDEM DO EXRCITO N. 10/2016 1. Srie

    Artigo nico Atribuio de Estandarte Nacional

    atribudo o Estandarte Nacional ao Campo Militar de Santa Margarida.

    28 de setembro de 2016. O Ministro da Defesa Nacional, Jos Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

    (DR, 2. Srie, n. 200, 18Out16)

    III DESPACHOS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 12 260/2016

    Considerando que, nos termos do disposto na alnea j) do artigo 2. do Decreto-Lei n. 183/2014, de 29 de dezembro, compete ao Ministrio da Defesa Nacional apoiar projetos e atividades de interesse para a rea da defesa nacional, atravs da atribuio de subsdios;

    Considerando as regras e condies para a atribuio desses subsdios estabelecidas no Despacho n. 1 751/2011, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 16, de 24 de janeiro de 2011;

    Considerando a elevada importncia da atribuio dos subsdios na promoo e divulgao de doutrina e iniciativas nos domnios da segurana e defesa nacional, a par da necessidade de acautelar a continuidade de publicaes com uma vasta tradio e relevncia na esfera militar, por entidades ligadas instituio militar e ou que exeram atividades afins na rea da segurana e defesa nacional;

    Considerando que em 2016 se mantm a atribuio de subsdios exclusivamente a publicaes relacionadas diretamente com as matrias da segurana e defesa nacional e a entidades ligadas instituio militar e ou que exeram atividades afins na rea da segurana e defesa nacional, cf. n.os 1, alnea c), e 2 do Despacho n. 1 751/2011;

    Considerando ainda que o montante dos subsdios a conceder no deve exceder os 40 000,00, conforme meu Despacho n. 7 225/2016, de 11 de maio, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 106, de 2 de junho de 2016;

    Assim, concludo que se encontra o processo de candidaturas, sob proposta da Comisso de Avaliao das Candidaturas, para 2016, determino a atribuio dos seguintes subsdios:

    1 A publicaes e projetos editoriais a que se refere a alnea c) do n. 1 do Despacho n. 1751/2011:

    a) 3 000,00 para a publicao de dois nmeros da revista Anais do Clube Militar Naval, do Clube Militar Naval;

    b) 3 000,00 para a publicao de dois nmeros do boletim informativo Cidadania e Defesa, da Associao de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional e da newsletter semanal;

    c) 3 000,00 para a publicao de quatro nmeros da Revista de Artilharia e separata sobre o Dia da Arma de Artilharia;

    d) 5 000,00 para publicao do volume anual da Revista Estratgia, do Instituto Portugus da Conjuntura Estratgica;

    e) 6 000,00 para publicao de doze nmeros da Revista Militar, da Empresa Revista Militar.

    2 A entidades a que se refere o n. 2 do Despacho n. 1 751/2011:

    a) 10 000,00 Associao de Comandos para apoio promoo das atividades estatutrias; b) 6 000,00 Sociedade Histrica da Independncia de Portugal, para apoio promoo

    das suas atividades estatutrias;

  • 1. Srie ORDEM DO EXRCITO N. 10/2016 197

    c) 4 000,00 Liga dos Amigos do Arquivo Histrico Militar, para apoio promoo das suas atividades estatutrias.

    20 de setembro de 2016. O Ministro da Defesa Nacional, Jos Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

    (DR, 2. Srie, n. 196, 12Out16)

    Gabinete do Secretrio de Estado da Defesa Nacional

    Despacho n. 11 787-C/2016

    Nos termos do n. 3 do artigo 44. do Estatuto dos Militares das Foras Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de maio, o nmero de vagas para admisso aos cursos, tirocnios ou estgios para ingressos nas vrias categorias dos quadros permanentes fixado, anualmente, por despacho do membro do governo responsvel pela rea da defesa nacional sob proposta do chefe do estado-maior do respetivo ramo das Foras Armadas.

    Em conformidade com a alnea b) do n. 1 do artigo 92. do Decreto-Lei n. 18/2016, de 13 de abril, o presente despacho mereceu parecer prvio favorvel do membro do governo responsvel pela rea das finanas.

    Assim, observadas as formalidades exigidas, no exerccio das competncias que me foram delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, atra