GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE .Os horários mencionados no presente Edital obedecerão

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GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA - SSP POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

TERCEIRA SEO DO ESTADO MAIOR GERAL

CONCURSO PBLICO - OFICIAL PM (COMBATENTE)

EDITAL N 05/2018

O SECRETRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO E O COMANDANTE GERAL DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuies legais e regulamentares, e considerando o disposto na Lei n 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), e suas alteraes posteriores, em conformidade ao disposto na Lei Complementar n 231, de 12 de novembro de 2013, e a autorizao governamental publicada em 29 de dezembro de 2017, torna pblica a realizao de Concurso Pblico para admisso no Curso de Formao de Oficiais, visando provimento de vagas do Quadro de Oficiais Combatentes da Polcia Militar do Estado de Sergipe (QOPM), mediante as condies estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificaes, sendo sua execuo de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC e gerenciado pela Polcia Militar do Estado de Sergipe (PMSE) e Secretaria de Estado de Planejamento, Oramento e Gesto SEPLAG.

1.2. O presente Concurso Pblico destina-se a selecionar candidatos para o preenchimento de vagas, ficando o citado preenchimento condicionado convenincia e oportunidade da Polcia Militar do Estado de Sergipe (PMSE), bem como s restries oramentrias ou fatos supervenientes que ocorram durante o prazo de validade deste Concurso.

1.3. O contedo programtico para estudo consta do Anexo I deste Edital.

1.4. O modelo de atestado mdico para o teste de aptido fsica o constante do Anexo II deste Edital.

1.5. O modelo de laudo mdico psiquitrico para a avaliao mdica das condies de sade fsica e mental o constante do Anexo III deste Edital.

1.6. O prazo de validade do presente Concurso Pblico de 2 (dois) anos, a contar da data da publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual perodo.

1.7. O Concurso Pblico de que trata este Edital ser composto de 4 (quatro) Etapas, sucessivas, conforme estabelecido a seguir:

ETAPA DESCRIO CRITRIO RESPONSABILIDADE

1 Prova Objetiva e Discursiva Eliminatrio e Classificatrio IBFC

2 Teste de Aptido Fsica (TAF) Eliminatrio IBFC

3 Avaliao Psicolgica Eliminatrio IBFC

4 Pesquisa da Conduta Social, da Reputao e Idoneidade

Eliminatrio PMSE

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1.7.1. O candidato aprovado em todas as etapas do concurso, classificado dentro do limite de vagas e considerado apto no exame mdico admissional, ser matriculado no CFO (Curso de Formao de Oficiais) que ser realizado em estabelecimento de ensino superior, cujo curso seja reconhecido, pelo rgo competente, como correspondente graduao de nvel superior, exclusivamente para efeito da referida investidura, e far jus remunerao de Aluno Oficial PM, conforme disposto no subitem 2.5.1. 1.8. Todas as etapas deste concurso sero realizadas na grande Aracaju - SE. 1.8.1. A critrio do IBFC, da SEPLAG e da PMSE, havendo necessidade, candidatos podero ser alocados em outras cidades para realizao da Prova Objetiva e Discursiva, caso o nmero de candidatos inscritos exceda oferta de lugares adequados existentes para sua realizao, no assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 1.9. Os horrios mencionados no presente Edital obedecero ao horrio oficial de Braslia. 2. DO CARGO E VAGAS

2.1. O cargo e quantidade de vagas do sexo (masculino e feminino) so os estabelecidos no quadro abaixo:

CARGO VAGAS AMPLA

CONCORRNCIA VAGAS

AFRODESCENDENTES

MASCULINO FEMININO MASCULINO FEMININO

OFICIAL PM (COMBATENTE) 22 5 2 1

2.1.1. No haver reserva de vagas para as pessoas com deficincia, tendo em vista a natureza do cargo. 2.2. Requisito Bsico: Ttulo de bacharel em Direito obtido em estabelecimento reconhecido pelo Ministrio da Educao MEC ou rgo equivalente, e CNH para conduo de veculos automotor, no mnimo na categoria B, ou provisria para esta categoria, que dever ser apresentada, obrigatoriamente, no ato da pr-matrcula do Curso de Formao de Oficiais. 2.3. Descrio Sumria das Atribuies: 2.3.1. Cadete PM (Aluno Oficial): exercer atividade estudantil, em regime de dedicao integral, e demais atividades internas e externas atreladas sua formao, durante o perodo de durao do CFO, conforme normas em vigor e regulamentos da Escola. 2.3.2. Aspirante a oficial PM: exercer atividades inerentes aos oficiais subalternos (tenentes), com atribuies e deveres semelhantes respeitados as restries previstas em leis, regulamentos e instrues pertinentes. 2.3.3. 2 Tenente PM: promover a segurana pblica por meio de aes e operaes policiais militares, coordenando, controlando e monitorando os resultados alcanados. Para tanto, a atuao do Tenente compreende as seguintes atribuies especficas, dentre outras: a) comandar peloto; b) coordenar policiamento ostensivo, reservado e velado; c) assessorar o comando;

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d) gerenciar recursos humanos e logsticos; e) participar do planejamento de aes e operaes; f) desenvolver processos e procedimentos administrativos; g) atuar na coordenao da comunicao social; h) promover estudos tcnicos e de capacitao profissional; i) pautar suas aes em preceitos ticos, tcnicos e legais. Regime Jurdico e Previdencirio: O regime jurdico de trabalho ser o estatutrio, em conformidade com as normas contidas na Lei n 2066, de 23 de dezembro de 1976, e legislao complementar (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), bem como Lei Complementar n 113, de 1 de novembro de 2005 (Regime Prprio de Previdncia Social do Estado de Sergipe). 2.5. Remunerao: R$ 9.236,39 - Aspirante a Oficial PM, aps a aprovao no Curso de Formao de Oficiais, na forma da Lei Complementar n 278, de 01 de dezembro de 2016. 2.5.1. Durante o Curso de Formao de Oficiais - CFO, o Aluno Oficial deve perceber remunerao no valor de R$ 4.618,19, na forma da Lei Complementar n 278, de 01 de dezembro de 2016. 2.6. O exerccio do cargo Policial Militar, a partir da matrcula do servidor militar no Curso de Formao, se dar em regime de dedicao exclusiva. 2.7. As vagas reservadas para o sexo feminino que no forem preenchidas no concurso pblico sero remanejadas para o sexo masculino, objetivando o preenchimento de todas as vagas ofertadas neste concurso pblico. 2.8. As vagas reservadas para os candidatos afrodescendentes que no forem preenchidas no concurso pblico sero remanejadas para os de ampla concorrncia, objetivando o preenchimento de todas as vagas ofertadas neste concurso pblico. 2.9. Aps a concluso do CFO, o Aspirante a Oficial PM ser classificado, de acordo com a necessidade e convenincia da administrao, em uma das Unidades Policiais Militares, podendo ser designado para servir em quaisquer das cidades na atividade de policiamento ostensivo, de acordo com as diretrizes do Comando Geral da Polcia Militar, nos termos do artigo 33 2 da Constituio do Estado de Sergipe e do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe. 3. DOS REQUISITOS BSICOS PARA ADMISSO NO CARGO

3.1. Os requisitos bsicos para admisso no cargo so, cumulativamente, os seguintes:

a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Pblico;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, na forma do art. 13 do Decreto n 70.436, de 18/04/1972;

c) ter altura mnima descalo de 1,65 m (um metro e sessenta e cinco centmetros), quando do sexo masculino, e de 1,60 m (um metro e sessenta centmetros), quando do sexo feminino;

d) ter idade mnima de 18 (dezoito) anos completos, e mxima de 35 (trinta e cinco) anos, na data de inscrio no concurso;

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e) apresentar a Carteira Nacional de Habilitao CNH para conduo de veculos automotores, no mnimo na categoria B, ou provisria para esta categoria, comprometendo-se automaticamente a manter-se habilitado durante toda sua carreira de Policial Militar;

f) estar quite com as obrigaes eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;

g) estar quite com as obrigaes militares, para os candidatos do sexo masculino;

h) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos polticos e civis;

i) no ter sofrido, no exerccio de funo pblica, penalidade incompatvel com nova investidura em cargo pblico;

j) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de concluso de curso, conforme requisito do cargo pretendido, fornecido por instituio de ensino reconhecida, comprovado atravs da apresentao de original e cpia do respectivo documento, conforme subitem 2.2 deste Edital;

k) estar apto, fsica e mentalmente, no apresentando deficincia que o incapacite para o exerccio das funes do cargo, fato apurado por uma Junta Mdica Oficial - Inspeo de Sade a ser designada na convocao para o Curso de Formao;

l) apresentar declarao negativa de antecedentes criminais da Justia Federal, Estadual e Eleitoral;

m) para os ocupantes de cargo, emprego ou funo pblica, federal, estadual, ou municipal, apresentar a declarao de desvinculao destes, na conformidade dos incisos II e III do 3 do art.142 c/c art.42