Índice Comparado Novo CPC

8/18/2019 Índice Comparado Novo CPC

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Índice Sistemático do Novo Códigode Processo Civil

LEI

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICODAS NORMAS FUNDAMENTAIS

E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Arts. 1º a 15 ................................................................................................................................. 33

Capítulo I – Das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º a 12) .......... 33

Capítulo II – Da aplicação das normas processuais (arts. 13 a 15) .................... 36

LIVRO IIDA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Arts. 16 a 20 ......................................................................................................................... 38

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONALE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Arts. 21 a 41 ......................................................................................................................... 39


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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPARADO ARTIGO POR ARTIGO

Capítulo I – Dos limites da jurisdição nacional (arts. 21 a 25) ............................ 39

Capítulo II – Da cooperação internacional (arts. 26 a 41) ................................... 41

Seção I – Disposições gerais (arts. 26 e 27) .......................................................... 41

Seção II – Do auxílio direto (arts. 28 a 34) ............................................................. 42

Seção III – Da carta rogatória (arts. 35 e 36) ......................................................... 43

Seção IV – Disposições comuns às seções anteriores (arts. 37 a 41)............. 44

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

Arts. 42 a 69 ........................................................................................................................... 45Capítulo I – Da competência (arts. 42 a 66) ........................................................... 45

Seção I – Disposições gerais (arts. 42 a 53) ........................................................ 45

Seção II – Da modificação da competência (arts. 54 a 63) .............................. 50

Seção III – Da incompetência (arts. 64 a 66) ...................................................... 54

Capítulo II – Da cooperação nacional (arts. 67 a 69) ............................................ 55

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

TÍTULO I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Arts. 70 a 112 ......................................................................................................................... 57

Capítulo I – Da capacidade processual (arts. 70 a 76).......................................... 57

Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores (arts. 77 a 102) 61

Seção I – Dos deveres (arts. 77 e 78) .................................................................... 61

Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual (arts. 79a 81) ............................................................................................................................ 64

Seção III – Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas (arts.82 a 97) ...................................................................................................................... 65

Seção IV – Da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102) ......................................... 75

Capítulo III – Dos procuradores (arts. 103 a 107) .................................................. 77

Capítulo IV – Da sucessão das partes e dos procuradores (arts. 108 a 112) .... 81


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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Arts. 113 a 118....................................................................................................................... 83

TÍTULO III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Arts. 119 a 138....................................................................................................................... 85

Capítulo I – Da assistência (arts. 119 a 124) ........................................................... 85

Seção I – Disposições comuns (arts. 119 e 120) ................................................ 85

Seção II – Da assistência simples (arts. 121 a 123) ............................................ 86Seção III – Da assistência litisconsorcial (art. 124) ............................................ 86

Capítulo II – Da denunciação da lide (arts. 125 a 129) ......................................... 87

Capítulo III – Do chamamento ao processo (arts. 130 a 132) ............................. 88

Capítulo IV – Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica(arts. 133 a 137) ........................................................................................................... 90

Capítulo V – Do amicus curiae (art. 138) ................................................................. 90

TÍTULO IV

DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Arts. 139 a 175....................................................................................................................... 91

Capítulo I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz (arts.139 a 143) ...................................................................................................................... 91

Capítulo II – Dos impedimentos e da suspeição (arts. 144 a 148) ..................... 94

Capítulo III – Dos auxiliares da justiça (arts. 149 a 175) ....................................... 99

Seção I – Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça (arts.150 a 155) .................................................................................................................. 99

Seção II – Do perito (arts. 156 a 158) ................................................................... 103

Seção III – Do depositário e do administrador (arts. 159 a 161) .................... 104

Seção IV – Do intérprete e do tradutor (arts. 162 a 164) ................................. 105

Seção V – Dos conciliadores e mediadores judiciais (arts. 165 a 175) .......... 106


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TÍTULO V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Arts. 176 a 181....................................................................................................................... 111

TÍTULO VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Arts. 182 a 184....................................................................................................................... 113

TÍTULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Arts. 185 a 187....................................................................................................................... 114

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO

E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISArts. 188 a 235....................................................................................................................... 115

Capítulo I – Da forma dos atos processuais (arts. 188 a 211) ............................. 115

Seção I – Dos atos em geral (arts. 188 a 192) ..................................................... 115

Seção II – Da prática eletrônica de atos processuais (arts. 193 a 199) .......... 117

Seção III – Dos atos das partes (arts. 200 a 202) ................................................ 119

Seção IV – Dos pronunciamentos do juiz (arts. 203 205) ................................ 119

Seção V – Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 206 a 211) ... 121

Capítulo II – Do tempo e do lugar dos atos processuais (arts. 212 a 217) ....... 122

Seção I – Do tempo (arts. 212 a 216) ................................................................... 122

Seção II – Do lugar (art. 217) ................................................................................. 124

Capítulo III – Dos prazos (arts. 218 a 235)............................................................... 125

Seção I – Disposições gerais (arts. 218 a 232) .................................................... 125

Seção II – Da verificação dos prazos e das penalidades (arts. 233 a 235) .... 131


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TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Arts. 236 a 275....................................................................................................................... 133

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 236 e 237) ................................................... 133

Capítulo II – Da citação (arts. 238 a 259) ................................................................. 135

Capítulo III – Das cartas (arts. 260 a 268) ................................................................ 145

Capítulo IV – Das intimações (arts. 269 a 275) ...................................................... 148

TÍTULO III

DAS NULIDADESArts. 276 a 283....................................................................................................................... 151

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Arts. 284 a 290....................................................................................................................... 153

TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

Arts. 291 a 293....................................................................................................................... 155

LIVRO V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 294 a 299....................................................................................................................... 157

TÍTULO II

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Arts. 300 a 310....................................................................................................................... 158

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 300 a 302) ................................................... 158

Capítulo II – Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter

antecedente (arts. 303 e 304) ................................................................................... 160Capítulo III – Do procedimento da tutela cautelar requerida em caráterantecedente (arts. 305 a 310) ................................................................................... 162


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TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311 ................................................................................................................................... 164

LIVRO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312 ................................................................................................................................... 165

TÍTULO II

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Arts. 313 a 315....................................................................................................................... 165

TÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Arts. 316 e 317 ...................................................................................................................... 168

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Arts. 318 a 512....................................................................................................................... 169

Capítulo I – Disposições gerais (art. 318) ............................................................... 169

Capítulo II – Da petição inicial (arts. 319 a 331) .................................................... 169

Seção I – Dos requisitos da petição inicial (arts. 319 a 321) ............................ 169

Seção II – Do pedido (arts. 322 a 329) ................................................................. 171

Seção III – Do indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 331)................... 174

Capítulo III – Da improcedência liminar do pedido (art. 332) ........................... 176

Capítulo IV – Da conversão da ação individual em ação coletiva (art. 333) .... 177


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Capítulo V – Da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) .............. 178

Capítulo VI – Da contestação (arts. 335 a 342) ...................................................... 179

Capítulo VII – Da reconvenção (art. 343) ................................................................ 184

Capítulo VIII – Da revelia (arts. 344 a 346) .............................................................. 185

Capítulo IX – Das providências preliminares e do saneamento (arts. 347 a

353) ................................................................................................................................ 186

Seção I – Da não incidência dos efeitos da revelia (arts. 348 e 349) ............. 186

Seção II – Do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor

(art. 350) .................................................................................................................... 186

Seção III – Das alegações do réu (arts. 351 a 353) ............................................. 187

Capítulo X – Do julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a

357) ................................................................................................................................ 187

Seção I – Da extinção do processo (art. 354) ..................................................... 187

Seção II – Do julgamento antecipado do mérito (art. 355) ............................ 188

Seção III – Do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356) .............. 188

Seção IV – Do saneamento e da organização do processo (art. 357) ........... 189

Capítulo XI – Da audiência de instrução e julgamento (arts. 358 a 368) ......... 191

Capítulo XII – Das provas (arts. 369 a 484) ............................................................. 195


Seção II – Da produção antecipada da prova (arts. 381 a 383) ...................... 199

Seção III – Da ata notarial (art. 384) ..................................................................... 201

Seção IV – Do depoimento pessoal (arts. 385 a 388) ....................................... 201Seção V – Da confissão (arts. 389 a 395) ............................................................. 202

Seção VI – Da exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404) .................. 204

Seção VII – Da prova documental (arts. 405 a 438) .......................................... 208

Subseção I – Da força probante dos documentos (arts. 405 a 429) .......... 208

Subseção II – Da arguição de falsidade (arts. 430 a 433) ............................. 216

Subseção III – Da produção da prova documental (arts. 434 a 438) ......... 217

Seção VIII – Dos documentos eletrônicos (arts. 439 a 441) ................................ 219

Seção IX – Da prova testemunhal (arts. 442 a 463) .............................................. 220


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Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal (arts.

442 a 449) .............................................................................................................. 220

Subseção II – Da produção da prova testemunhal (arts. 450 a 463) ......... 223

Seção X – Da prova pericial (arts. 464 a 480) ..................................................... 229

Seção XI – Da inspeção judicial (arts. 481 a 484) .............................................. 236

Capítulo XIII – Da sentença e da coisa julgada (arts. 485 a 508) ........................ 237


Seção II – Dos elementos e dos efeitos da sentença (arts. 489 a 495) .......... 240

Seção III – Da remessa necessária (art. 496) ...................................................... 243

Seção IV – Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de

não fazer e de entregar coisa (arts. 497 a 501) .................................................. 245

Seção V – Da coisa julgada (arts. 502 a 508)....................................................... 247

Capítulo XIV – Da liquidação de sentença (arts. 509 a 512) ............................... 248

TÍTULO II

DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA

Arts. 513 a 538 .............................................................................................................. 250


Capítulo II – Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a

exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 522) .............. 254

Capítulo III – Do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a

exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 a 527) .............. 257

Capítulo IV – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade

de obrigação de prestar alimentos (arts. 528 a 533) ........................................... 263

Capítulo V – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de

obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (arts. 534 a 535) ......... 266

Capítulo VI – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade

de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (arts. 536 a 538) .... 269Seção I – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de

obrigação de fazer ou de não fazer (arts. 536 e 537) ....................................... 269


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Seção II – Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade

de obrigação de entregar coisa (arts. 538) ........................................................ 271

TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Arts. 539 a 770 .............................................................................................................. 271

Capítulo I – Da ação de consignação em pagamento (arts. 539 a 549) .............. 271

Capítulo II – Da ação de exigir contas (arts. 550 a 553) ....................................... 275

Capítulo III – Das ações possessórias (arts. 554 a 568) ........................................ 277

Seção I – Disposições gerais (arts. 554 a 559) .................................................... 277Seção II – Da manutenção e da reintegração de posse (arts. 560 a 566) ..... 279

Seção III – Do interdito proibitório (arts. 567 e 568) ........................................ 281

Capítulo IV – Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares (arts.

569 a 598) ...................................................................................................................... 281


Seção II – Da demarcação (arts. 574 a 587) ........................................................ 283

Seção III – Da divisão (arts. 588 a 598) ................................................................. 287

Capítulo V – Da ação de dissolução parcial de sociedade (arts. 599 a 609) .... 292

Capítulo VI – Do inventário e da partilha (arts. 610 a 673) ................................. 294


Seção II – Da legitimidade para requerer o inventário (arts. 615 e 616) ...... 296

Seção III – Do inventariante e das primeiras declarações (arts. 617 a 625) .... 297

Seção IV – Das citações e das impugnações (arts. 626 a 629) ........................ 302

Seção V – Da avaliação e do cálculo do imposto (arts. 630 a 638)................. 305

Seção VI – Das colações (arts. 639 a 641) ............................................................ 307

Seção VII – Do pagamento das dívidas (arts. 642 a 646) ................................. 308

Seção VIII – Da partilha (arts. 647 a 658) ............................................................. 310

Seção IX – Do arrolamento (arts. 659 a 667) ...................................................... 314

Seção X – Disposições comuns a todas as seções (arts. 668 a 673)............... 317


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Capítulo VII – Dos embargos de terceiro (arts. 674 a 682) .................................. 319

Capítulo VIII – Da oposição (arts. 682 a 686) .......................................................... 322

Capítulo IX – Da habilitação (arts. 687 a 692) ........................................................ 323

Capítulo X – Das ações de família (arts. 693 a 699) .............................................. 325

Capítulo XI – Da ação monitória (arts. 700 a 702)................................................. 326

Capítulo XII – Da homologação do penhor legal (arts. 703 a 706) ................... 329

Capítulo XIII – Da regulação de avaria grossa (arts. 707 a 711) ......................... 330

Capítulo XIV – Da restauração de autos (arts. 712 a 718) ................................... 331

Capítulo XV – Dos procedimentos de jurisdição voluntária (arts. 719 a 770) ... 333


Seção II – Da notificação e da interpelação (arts. 726 a 729) ......................... 335

Seção III – Da alienação judicial (art. 730) .......................................................... 336

Seção IV – Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensualde união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio (arts.731 a 734) .................................................................................................................. 337

Seção V – Dos testamentos e dos codicilos (arts. 735 a 737) .......................... 339

Seção VI – Da herança jacente (arts. 738 a 743) ................................................ 341

Seção VII – Dos bens dos ausentes (arts. 744 e 745) ........................................ 346

Seção VIII – Das coisas vagas (art. 746) ............................................................... 348

Seção IX – Da interdição (arts. 747 a 758)........................................................... 349

Seção X – Disposições comuns à tutela e à curatela (arts. 759 a 763) .......... 353

Seção XI – Da organização e da fiscalização das fundações (arts. 764 e

765) ............................................................................................................................ 355Seção XII – Da ratificação dos protestos marítimos e dos processostestemunháveis formados a bordo (arts. 766 a 770) ....................................... 357

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Arts. 771 a 796 .................................................................................................... 358

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 771 a 777) ...................................................


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Capítulo II – Das partes (arts. 778 a 780) ................................................................ 360

Capítulo III – Da competência (arts. 781 e 782) .................................................... 362

Capítulo IV – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução(arts. 783 a 788) ........................................................................................................... 363

Seção I – Do título executivo (arts. 783 a 785) ................................................... 363

Seção II – Da exigibilidade da obrigação (arts. 786 a 788).............................. 366

Capítulo V – Da responsabilidade patrimonial (arts. 789 a 796) ....................... 367

TÍTULO II

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOArts. 797 a 913 .............................................................................................................. 371


Capítulo II – Da execução para a entrega de coisa (arts. 806 a 813) ................. 375

Seção I – Da entrega de coisa certa (arts. 806 a 810) ....................................... 375

Seção II – Da entrega de coisa incerta (arts. 811 a 813) ................................... 377

Capítulo III – Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer (arts. 814

a 823) ............................................................................................................................. 378

Seção I – Disposições comuns (art. 814)............................................................. 378

Seção II – Da obrigação de fazer (arts. 815 a 821) ............................................. 379

Seção III – Da obrigação de não fazer (arts. 822 e 823).................................... 381

Capítulo IV – Da execução por quantia certa (arts. 824 a 909) .......................... 381


Seção II – Da citação do devedor e do arresto (arts. 827 a 830) ..................... 382Seção III – Da penhora, do depósito e da avaliação (arts. 831 a 875) ........... 385

Subseção I – Do objeto da penhora (arts. 831 a 836) ................................... 385

Subseção II – Da documentação da penhora, de seu registro e dodepósito (arts. 837 a 844)................................................................................... 389

Subseção III – Do lugar de realização da penhora (arts. 845 e 846) .......... 392

Subseção IV – Das modificações da penhora (arts. 847 a 853) .................. 394

Subseção V – Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicaçãofinanceira (art. 854) ............................................................................................. 397

Subseção VI – Da penhora de créditos (arts. 855 a 860) .............................. 399


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Subseção VII – Da penhora das quotas ou das ações de sociedadespersonificadas (art. 861) .................................................................................... 401

Subseção VIII – Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e

de semoventes (arts. 862 a 865) ....................................................................... 402Subseção IX – Da penhora de percentual de faturamento de empresa(art. 866) ................................................................................................................ 403

Subseção X – Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ouimóvel (arts. 867 a 869) ...................................................................................... 404

Subseção XI – Da avaliação (arts. 870 a 875) ................................................. 406

Seção IV – Da expropriação de bens (arts. 876 a 903) ..................................... 409

Subseção I – Da adjudicação (arts. 876 a 878) ............................................... 409Subseção II – Da alienação (arts. 879 a 903) .................................................. 411

Seção V – Da satisfação do crédito (arts. 904 a 909) ......................................... 424

Capítulo V – Da execução contra a Fazenda Pública (art. 910) .......................... 426

Capítulo VI – Da execução de alimentos (arts. 911 a 913) .................................. 427

TÍTULO III

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOArt. 914 a 920 ........................................................................................................................ 429

TÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃODO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Arts. 921 a 925....................................................................................................................... 434

Capítulo I – Da suspensão do processo de execução (arts. 921 a 923) ............ 434Capítulo II – Da extinção do processo de execução (arts. 924 e 925) ............... 436

LIVRO III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOSDE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOSDE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Arts. 926 a 993....................................................................................................................... 437


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Capítulo II – Da ordem dos processos no tribunal (arts. 929 a 946).................. 438

Capítulo III – Do incidente de assunção de competência (art. 947) ................. 447

Capítulo IV – Do incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948

a 950) ............................................................................................................................. 447

Capítulo V – Do conflito de competência (arts. 951 a 959) ................................ 449

Capítulo VI – Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do

exequatur à carta rogatória (arts. 960 a 965) ......................................................... 451

Capítulo VII – Da ação rescisória (arts. 966 a 975)................................................. 453

Capítulo VIII – Do incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976

a 987) ............................................................................................................................. 458

Capítulo IX – Da reclamação (arts. 988 a 993) ....................................................... 461

TÍTULO II

DOS RECURSOS

Arts. 994 a 1.044 ................................................................................................................... 463

Capítulo I – Disposições gerais (arts. 994 a 1.008)................................................ 463

Capítulo II – Da apelação (arts. 1.009 a 1.014) ...................................................... 468

Capítulo III – Do agravo de instrumento (arts. 1.015 a 1.020) ........................... 471

Capítulo IV – Do agravo interno (art. 1.021) .......................................................... 475

Capítulo V – Dos embargos de declaração (arts. 1.022 a 1.026)........................ 476

Capítulo VI – Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior

Tribunal de Justiça (arts. 1.027 a 1.044) .................................................................. 478

Seção I – Do recurso ordinário (arts. 1.027 e 1.028) ......................................... 478

Seção II – Do recurso extraordinário e do recurso especial (arts. 1.029 a

1.041) ......................................................................................................................... 479

Subseção I – Disposições gerais (arts. 1.029 a 1.035) .................................. 479Subseção II – Do julgamento dos recursos extraordinário e especial

repetitivos (arts. 1.036 a 1.041) ........................................................................ 484


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30


Seção III – Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário(art. 1.042) ........................................................................................................... 489

Seção IV – Dos embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044) ..................... 491

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Arts. 1.045 a 1.072 ................................................................................................................ 493

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

(Código de Processo Civil/1973 e Código de Processo Civil/2015) ........................... 501


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CPC 1973CPC 2015

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

PARTE GERAL

LIVRO IDAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO IDAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Fede-rativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. (Sem correspondência)

Art. 2º O processo começa por inicia-tiva da parte e se desenvolve por impulsooficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 262. O processo civil começapor iniciativa da parte, masse desenvolve por impulso oficial.

• V. arts, 736, 738 e 744, NCPC.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.(Sem correspondência)

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. (Sem correspondência)

§ 2º O Estado promoverá, sempre

que possível, a solução consensual dosconflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e ou-tros métodos de solução consensual deconflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicose membros do Ministério Público, in-clusive no curso do processo judicial.

Art. 125. O juiz dirigirá o processoconforme as disposições deste Código,competindo-lhe:

IV – tentar, a qualquer tempo, con-ciliar as partes.

1. A disposição no que se refere aos Livros, Titulos, Capítulos, Seções e Subseções obedece aoque consta do Código de Processo Civil de 2015.


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CPC 1973CPC 2015

• V. art. 5.º, XXXV, CF.

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do

mérito, incluída a atividade satisfativa. (Sem correspondência)

• V. art. 5.º, LXXVII I, CF.

Art. 5º Aquele que de qualquerforma participa do processo devecomportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 14. São deveres das partes e detodos aqueles que de qualquer formaparticipam do processo:

II – proceder com lealdade e boa-fé;

• V. arts. 79 a 81, NCPC.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que seobtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (Sem correspondência)

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relaçãoao exercício de direitos e faculdadesprocessuais, aos meios de defesa, aos

ônus, aos deveres e à aplicação desanções processuais,competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 125. O juiz dirigirá o processoconforme as disposições deste Código,competindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de

tratamento;

• V. art. 5º, caput e I, CF.

• V. arts. 139, I, 180, 183 e 229, NCPC.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociaise às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade dapessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, apublicidade e a eficiência. (Sem correspondência)

• V. art. 5º , LX, CF.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela sejapreviamente ouvida. (Sem correspondência)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (Sem correspondência)

I – à tutela provisória de urgência; (Sem correspondência)

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;(Sem

correspondência)

III – à decisão prevista no art. 701. (Sem correspondência)


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CPC 1973CPC 2015

• V. art . 5º, LV, CF.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em

fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de semanifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (Semcorrespondência)

• V. art . 5º, LV, CF.

Art. 11. Todos os julgamentos dosórgãos do Poder Judiciário serão públi-cos, e fundamentadas todas as decisões,

sob pena de nulidade.

Art. 131. O juiz apreciará livremen-te a prova, atendendo aos fatos e circuns-tâncias constantes dos autos, ainda que

não alegados pelas partes; mas deveráindicar, na sentença, os motivos que lheformaram o convencimento.

Art. 155. Os atos processuais sãopúblicos. Correm, todavia, em segredode justiça os processos:

Art. 165. As sentenças e acórdãosserão proferidos com observância dodisposto no art. 458; as demais deci-sões serão fundamentadas, ainda quede modo conciso.

Parágrafo único. Nos casos de se-gredo de justiça, pode ser autorizadaa presença somente das partes, de seusadvogados, de defensores públicos oudo Ministério Público.

Art. 155. Os atos processuais sãopúblicos. Correm, todavia, em segredode justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

II – que dizem respeito a casamento,filiação, separação dos cônjuges, con- versão desta em divórcio, alimentos eguarda de menores.

• V. arts. 5º, LX e 93, IX, CF.

• V. arts. 189, 368, 489 e 490, NCPC.

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica deconclusão para proferir sentença ou acórdão. (Sem correspondência)

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente àdisposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.(Sem correspondência)


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CPC 1973CPC 2015

§ 2º Estão excluídos da regra do caput : (Sem correspondência)

I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou deimprocedência liminar do pedido; (Sem correspondência)

II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmadaem julgamento de casos repetitivos; (Sem correspondência)

III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução dedemandas repetitivas; (Sem correspondência)

IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; (Sem correspondência)

V – o julgamento de embargos de declaração;(Sem correspondência)

VI – o julgamento de agravo interno;(Sem correspondência)

VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional

de Justiça; (Sem correspondência)VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham compe-

tência penal; (Sem correspondência)

IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisãofundamentada. (Sem correspondência)

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica dasconclusões entre as preferências legais. (Sem correspondência)

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento

formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quandoimplicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.(Sem correspondência)

§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesmaposição em que anteriormente se encontrava na lista. (Sem correspondência)

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no§ 3º, o processo que: (Sem correspondência)

I – tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de

realização de diligência ou de complementação da instrução; (Sem correspondência)II – se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. (Sem correspondência)

• V. arts. 153 e 1.046, § 5º, NCPC.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, res-salvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos

internacionais de que o Brasil seja parte. (Sem correspondência)


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CPC 1973CPC 2015

Art. 14. A norma processual nãoretroagirá e será aplicável imediata-mente aos processos em curso, respei-

tados os atos processuais praticados eas situações jurídicas consolidadas soba vigência da norma revogada.

Art. 1.211. Este Código regerá oprocesso civil em todo o território bra-sileiro. Ao entrar em vigor, suas dis-

posições aplicar-se-ão desde logo aosprocessos pendentes.

• V. art. 1046 do NCPC.

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistasou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva esubsidiariamente. (Sem correspondência)


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TABELA DE CORRESPONDÊNCIA(Código de Processo Civil/1973 e Código de Processo Civil/2015)


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Capítulo II – Dos deveres das partes e dos seus procuradores

Seção I – Dos deveres

Art. 14 Art. 5.ºArt. 77

Art. 15 Art. 78

Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual

Art. 16 Art. 79

Art. 17 Art. 80

Art. 18 Art. 81

Seção III – Das despesas e das multas

Art. 19 Art. 82

Art. 20

Art. 82, § 2.º

Art. 84

Art. 85

Art. 21 Art. 86

Art. 22 Sem correspondência no CPC 2015

Art. 23 Art. 87

Art. 24 Art. 88

Art. 25 Art. 89

Art. 26 Art. 90

Art. 27 Art. 91Art. 28 Art. 92

Art. 29 Art. 93



Art. 32 Art. 94

Art. 33 Art. 95

Art. 34 Art. 85, § 1.º

Art. 35 Art. 96


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505


Capítulo III – Dos procuradores

Art. 36 Art. 103

Art. 37 Art. 104Art. 38 Art. 105

Art. 39 Art. 106

Art. 40 Art. 107

Capítulo IV – Da substituição das partes e dos procuradores

Art. 41 Art. 108Art. 42 Art. 109

Art. 43 Art. 110

Art. 44 Art. 111

Art. 45 Art. 112, caput e § 1.º

Capítulo V – Do litisconsórcio e da assistência

Seção I – Do litisconsórcio

Art. 46 Art. 113

Art. 47

Art. 114

Art. 115

Art. 116

Art. 48 Art. 117

Art. 49 Art. 118

Seção II – Da assistência

Art. 50 Art. 119

Art. 51 Art. 120, parágrafo único

Art. 52 Art. 121

Art. 53 Art. 122


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506


Art. 54 Art. 124

Art. 55 Art. 123

Capítulo VI – Da intervenção de terceiros

Seção I – Da oposição

Art. 56 Art. 682

Art. 57 Art. 683

Art. 58 Art. 684

Art. 59 Art. 685


Art. 61 Art. 686

Seção II – Da nomeação à autoria

Art. 62 Art. 339

Art. 63 Art. 339

Art. 64 Sem correspondência no CPC 2015Art. 65 Sem correspondência no CPC 2015




Art. 69 Art. 339

Seção III – Da denunciação

Art. 70 Art. 125

Art. 71 Art. 126

Art. 72Art. 126

Art. 131


Art. 74 Art. 127Art. 75 Art. 128



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507


Seção IV – Do chamamento ao processo

Art. 77 Art. 130

Art. 78 Art. 131


Art. 80 Art. 132

TÍTULO III

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 81Art. 176

Art. 177Art. 82 Art. 178

Art. 83 Art. 179


Art. 85 Art. 181

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Capítulo I – Da competência

Art. 86 Art. 42

Art. 87 Art. 43

Capítulo II – Da competência internacional

Art. 88 Art. 21Art. 89 Art. 23

Art. 90 Art. 24

Capítulo III – Da competência interna

Seção I – Da competência em razão do valor e da matéria

Art. 91 Art. 44



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508


Seção II – Da competência funcional

Art. 93 Art. 44

Seção III – Da competência territorial

Art. 94 Art. 46

Art. 95 Art. 47

Art. 96 Art. 48

Art. 97 Art. 49

Art. 98 Art. 50

Art. 99Art. 45, I

Art. 51

Art. 100 Art. 53


Seção IV – Das modificações da competência

Art. 102 Art. 54

Art. 103 Art. 55

Art. 104 Art. 56

Art. 105Art. 57

Art. 58

Art. 106 Art. 58

Art. 59

Art. 107 Art. 60

Art. 108 Art. 61


Art. 110 Art. 315

Art. 111Art. 62

Art. 63


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509


Seção V – Da declaração de incompetência

Art. 112 Art. 64

Art. 113 Art. 64Art. 114 Art. 65

Art. 115 Art. 66

Art. 116Art. 65

Art. 951

Art. 117 Art. 952

Art. 118 Art. 953Art. 119 Art. 954, caput e parágrafo único

Art. 120 Art. 955

Art. 121 Art. 956

Art. 122 Art. 957

Art. 123 Art. 958

Art. 124 Art. 959

Capítulo IV – Do juiz

Seção I – Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz

Art. 125

Art. 7.º

Art. 3.º, §§ 2º e 3º

Art. 139

Art. 126 Art. 140, caput


Art. 128 Art. 141

Art. 129 Art. 142

Art. 130 Art. 370, caput e parágrafo único

Art. 131 Art. 371


Art. 133 Art. 143


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510


Seção II – Dos impedimentos e da suspeição

Art. 134 Art. 144

Art. 135 Art. 145

Art. 136 Art. 147


Art. 138 Art. 148, I, II, III, §§ 1.º e 2.º

Capítulo V – Dos auxiliares da justiça

Art. 139 Art. 149

Seção I – Do serventuário e do oficial de justiça

Art. 140 Art. 150

Art. 141 Art. 152

Art. 142 Art. 152, § 2.º

Art. 143 Art. 154, I, II, III, IV e V

Art. 144 Art. 155

Seção II – Do perito

Art. 145 Art. 156

Art. 146 Art. 157 e § 1.º

Art. 147 Art. 158

Seção III – Do Depositário e do Administrador

Art. 148 Art. 159

Art. 149 Art. 160

Art. 150 Art. 161


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511


Seção IV – Do Intérprete

Art. 151 Art. 162

Art. 152 Art. 163

Art. 153 Art. 164

TÍTULO V

DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I – Da forma dos atos processuais

Seção I – Dos atos em geral

Art. 154Art. 188

Art. 195

Art. 155Art. 11

Art. 189, caput , I e II



Seção II – Dos atos da parte

Art. 158 Art. 200


Art. 160 Art. 201

Art. 161 Art. 202

Seção III – Dos atos do juiz

Art. 162 Art. 203

Art. 163 Art. 204

Art. 164 Art. 205, §§ 1.º e 2.º



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512


Seção IV – Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria

Art. 166 Art. 206

Art. 167 Art. 207

Art. 168 Art. 208

Art. 169 Art. 209

Art. 170 Art. 210

Art. 171 Art. 211

Capítulo II – Do tempo e do lugar dos atos processuais

Seção I – Do tempo

Art. 172 Art. 212

Art. 173 Art. 214, caput e I

Art. 174 Art. 215

Art. 175 Art. 216

Seção II – Do lugar

Art. 176 Art. 217

Capítulo III – Dos prazos

Seção I – Das disposições gerais





Art. 181 Art. 190


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513


Art. 182 Art. 222, caput e § 1º

Art. 183 Art. 223

Art. 184 Art. 224, caput , § 1.º e 3.º

Art. 185 Art. 218, § 3.º

Art. 186 Art. 225

Art. 187 Art. 227

Art. 188Art. 180, caput

Art. 183, caput

Art. 189 Art. 226, I e II

Art. 190 Art. 228


Art. 192 Art. 218, § 2.º

Seção II – Da verificação dos prazos e das penalidades


Art. 194 Art. 233, § 1.º


Art. 196 Art. 234, §§ 1.º, 2.º e 3.º

Art. 197 Art. 234, § 4.º

Art. 198Art. 233, § 2.º

Art. 235, caput , §§ 1.º, 2.º e 3.º


Capítulo IV – Das comunicações dos atos


Art. 200 Art. 236, caput , §§ 1.º, 2.º

Art. 201Art. 35 (VETADO)

Art. 237, I, II e III


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514


Seção II – Das cartas

Art. 202Art. 260

Art. 263Art. 203 Art. 261, caput


Art. 205 Art. 264

Art. 206 Art. 264

Art. 207 Art. 265

Art. 208 Art. 266

Art. 209 Art. 267, caput , I, II e III



Art. 212 Art. 268

Seção III – Das citações

Art. 213 Art. 238


Art. 215 Art. 242, caput , §§ 1.º e 2.º

Art. 216 Art. 243

Art. 217 Art. 244Art. 218 Art. 245, caput , §§ 1.º, 2.º, 4.º e 5.º

Art. 219

Art. 59

Art. 240, caput , §§ 1.º, 2.º e 3.º

Art. 241

Art. 802, parágrafo único

Art. 220 Art. 240, § 4.º

Art. 221 Art. 246, caput , I, II, IV, V.


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515


Art. 222 Art. 247

Art. 223 Art. 248, caput , §§ 1.º e 2.º

Art. 224 Art. 249Art. 225 Art. 250, caput , I, II, III, V, VI

Art. 226 Art. 251


Art. 228 Art. 253, caput , §§ 1.º e 3.º

Art. 229 Art. 254

Art. 230Art. 255

Art. 782, § 1.º

Art. 231 Art. 256, I, II, III, §§ 1.º e 2.º

Art. 232 Art. 257

Art. 233 Art. 258

Seção IV – Das intimações


Art. 235 Art. 271

Art. 236Art. 272, caput , §§ 2.º


Art. 237 Art. 270,caput

Art. 273

Art. 238 Art. 274

Art. 239 Art. 275, caput , § 1.º, I, II e III.

Art. 240 Art. 230

Art. 241 Art. 231, caput , I, II, IV, VI, §1.º

Art. 242 Art. 1.003, caput e § 1.º


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516


Capítulo V – Das nulidades

Art. 243 Art. 276

Art. 244 Art. 277

Art. 245 Art. 278

Art. 246 Art. 279, § 1.º

Art. 247 Art. 280

Art. 248 Art. 281

Art. 249 Art. 282

Art. 250 Art. 283

Capítulo VI – De outros atos processuais

Seção I – Da distribuição e do registro

Art. 251 Art. 284


Art. 253 Art. 286

Art. 254 Art. 287, caput , parágrafo único e I

Art. 255 Art. 288

Art. 256 Art. 289

Art. 257 Art. 290

Seção II – Do valor da causa

Art. 258 Art. 291

Art. 259Art. 292, caput , I, II, III, IV, VI,VII, VIII

Art. 260 Art. 292, §§ 1.º e 2.º

Art. 261 Art. 293


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517


TÍTULO VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO

DO PROCESSO

Capítulo I – Da formação do processo

Art. 262 Art. 2.º

Art. 263 Art. 312

Art. 264 Art. 329, caput , I e II

Capítulo II – Da suspensão do processo

Art. 265Art. 313, caput , I, II, III, V, a, b, VI,VIII, § 1.º, 3.º, 4.º,5.º

Art. 266 Art. 314

Capítulo III – Da extinção do processo

Art. 267 Art. 485, caput , I a X, §§ 1.º a 4.º

Art. 268 Art. 486, caput e §§ 2.º e 3.º

Art. 269 Art. 487, caput , I, II, III, a, b, c.

TÍTULO VIIDO PROCESSO

E DO PROCEDIMENTO

Capítulo I – Das disposições gerais


Art. 271 Art. 318, caput Art. 272 Art. 318, parágrafo único


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518


Art. 273

Art.294

Art. 296, caput

Art. 297, parágrafo únicoArt. 300, caput , § 3.º

Art. 311, caput e I

Art. 356, caput e I

Art. 298

Art. 519

CapítuloII – Do procedimento ordinário


Capítulo III – Do procedimento sumário







TÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Capítulo I – Da petição inicial

Seção I – Dos requisitos da petição inicial

Art. 282 Art. 319, caput e I, II, III, IV, V e VI

Art. 283 Art. 320


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Art. 284 Art. 321


Art. 285-A Art. 332, caput , §§ 3.º e 4.ºArt. 285-B Art. 330, § 2.º

Seção II – Do pedido


Art. 324

Art. 287 Sem correspondência no CPC 2015Art. 288 Art. 325


Art. 290 Art. 323

Art. 291 Art. 328

Art. 292 Art. 327

Art. 293 Art. 322, § 1.º

Art. 294 Art. 329, I

Seção III – Do indeferimento da petição inicial

Art. 295

Art. 330, I, II, III, IV, § 1.º, I, III, IV,§ 2.º e § 3.º

Art. 332, § 1.ºArt. 296 Art. 331, caput e § 1.º

Capítulo II – Da resposta do réu



Art. 298 Art. 335, § 1.º e § 2.º



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520


Seção II – Da contestação

Art. 300 Art. 336

Art. 301 Art. 337, I, II, IV, V, VI, VII, VIII,IX, X, XI, XII, §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º

Art. 302 Art. 341

Art. 303 Art. 342

Seção III – Das exceções



Art. 306 Art. 146, § 2.º

Subseção I – Da incompetência





Art. 311Art. 64, §§ 2.º e 3.º

Art. 340, § 2.º

Subseção II – Do impedimento e da suspeição


Art. 313 Art. 146, § 1.º

Art. 314 Art. 146, §§ 4.º e 5.º

Seção IV – Da reconvenção


Art. 316 Art. 343, § 1.º

Art. 317 Art. 343, § 2.º



40/89

521


Capítulo III – Da revelia

Art. 319 Art. 344

Art. 320 Art. 345, I a IIIArt. 321 Sem correspondência no CPC 2015


Capítulo IV – Das providências preliminares

Art. 323 Art. 347

Seção I – Do efeito da revelia

Art. 324 Art. 348

Seção II – Da declaração incidente


Seção III – Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido

Art. 326 Art. 350

Seção IV – Das alegações do réu

Art. 327Art. 351

Art. 352

Art. 328 Art. 353

Capítulo V – Do julgamento conforme o estado do processo

Seção I – Da extinção do processo


Art. 316

Seção II – Do julgamento antecipado da lide

Art. 330 Art. 355


41/89

522


Seção III – Da audiência preliminar

Art. 331Art. 334, caput , I e II e § 11

Art. 357, caput e I a V

Capítulo VI – Das provas


Art. 332Art. 369

Art. 372

Art. 333 Art. 373, caput , I e II, e § 3.º

Art. 334 Art. 374

Art. 335 Art. 375

Art. 336 Art. 449

Art. 337 Art. 376

Art. 338 Art. 377

Art. 339 Art. 378

Art. 340 Art. 379

Art. 341 Art. 380, caput e I e II

Seção II – Do depoimento pessoal

Art. 342 Art. 139, VIII

Art. 343 Art. 385, § 1.º


Art. 345 Art. 386

Art. 346 Art. 387

Art. 347Art. 388, caput , I e II, e parágrafoúnico


42/89

523


Seção III – Da confissão

Art. 348 Art. 389

Art. 349 Art. 390, caput e § 1.ºArt. 350 Art. 391


Art. 352 Art. 393

Art. 353 Art. 394

Art. 354 Art. 395

Seção IV – Da exibição de documento ou coisa

Art. 355 Art. 396

Art. 356 Art. 397

Art. 357 Art. 398

Art. 358 Art. 399

Art. 359 Art. 400, caput e I e II

Art. 360 Art. 401

Art. 361 Art. 402


Art. 363Art. 404, caput , I a V, e parágrafoúnico

Seção V – Da prova documental

Subseção I – Da força probante dos documentos


Art. 405

Art. 365 Art. 425

Art. 366 Art. 406

Art. 367 Art. 407


43/89

524


Art. 368 Art. 408

Art. 369 Art. 411, caput e I

Art. 370 Art. 409

Art. 371 Art. 410


Art. 373 Art. 412

Art. 374 Art. 413

Art. 375 Art. 414

Art. 376 Art. 415

Art. 377 Art. 416

Art. 378 Art. 417

Art. 379 Art. 418

Art. 380 Art. 419

Art. 381 Art. 420

Art. 382 Art. 421

Art. 383 Art. 422

Art. 384 Art. 423

Art. 385 Art. 424

Art. 386 Art. 426

Art. 387 Art. 427

Art. 388 Art. 428

Art. 389 Art. 429

Subseção II – Da arguição de falsidade

Art. 390 Art. 430

Art. 391 Art. 431


44/89

525


Art. 392 Art. 432



Subseção III – Da produção da prova documental

Art. 396 Arts. 434


Art. 398 Art. 437, § 1.º

Art. 399 Art. 438

Seção VI – Da prova testemunhal

Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal

Art. 400 Arts. 442 e 443

Art. 401 Sem correspondência no CPC 2015Art. 402 Art. 444 e 445


Art. 404 Art. 446

Art. 405 Art. 447

Art. 406 Art. 448

Subseção II – Da produção da prova testemunhal

Art. 407Art. 357, §§ 4.º e 5.º

Art. 450

Art. 408 Art. 451

Art. 409 Art. 452

Art. 410 Art. 453

Art. 411 Art. 454


45/89

526


Art. 412Art. 455, caput e §§ 1.º, 2.º, 4.º, IIIe 5.º

Art. 413 Art. 456

Art. 414 Art. 457

Art. 415 Art. 458

Art. 416 Art. 459

Art. 417 Art. 460

Art. 418 Art. 461, caput , I e II

Art. 419 Art. 462Art. 463

Seção VII – Da prova pericial

Art. 420 Art. 464, caput e § 1.º, I, II e III



Art. 423Art. 465,§ 1.º, I

Art. 467

Art. 424 Art. 468, I a II e § 1.º

Art. 425 Art. 469

Art. 426 Art. 470

Art. 427 Art. 472

Art. 428 Art. 465, § 6.º

Art. 429 Art. 473, § 3.º



Art. 431-A Art. 474

Art. 431-B Art. 475

Art. 432 Art. 476


46/89

527




Art. 435 Art. 477, §§ 2.º, 3.º e 4.º

Art. 436 Art. 479

Art. 437 Art. 480

Art. 438 Art. 480, § 1.º

Art. 439 Art. 480, § 2.º

Seção VIII – Da inspeção judicial

Art. 440 Art. 481

Art. 441 Art. 482

Art. 442 Art. 483

Art. 443 Art. 484

Capítulo VII – Da audiência


Art. 444 Art. 368

Art. 445

Art. 139, I

Art. 360


Seção II – Da conciliação


Art. 448 Art. 359



47/89

528


Seção III – Da instrução e julgamento

Art. 450 Art. 358


Art. 453 Art. 362

Art. 454 Art. 364

Art. 455 Art. 365

Art. 456 Art. 366

Art. 457 Art. 367

Capítulo VIII – Da sentença e da coisa julgada

Seção I – Dos requisitos e dos efeitos da sentença

Art. 458 Art. 489

Art. 459 Art. 490

Art. 460 Art. 492

Art. 461

Art. 497

Art. 499

Art. 500

Art. 536, caput e § 1.º


Art. 461-A

Art. 498

Art. 536, § 2.º


Art. 462 Art. 493

Art. 463 Art. 494



Art. 466 Art. 495


48/89

529


Art. 466-A Art. 501

Art. 466-B Sem correspondência no CPC 2015

Art. 466-C Sem correspondência no CPC 2015

Seção II – Da coisa julgada

Art. 467 Art. 502

Art. 468 Art. 503

Art. 469 Art. 504


Art. 471 Art. 505

Art. 472 Art. 506

Art. 473 Art. 507

Art. 474 Art. 508

Art. 475 Art. 496

Capítulo IX – Da liquidação de sentença

Art. 475-A

Art. 491, § 1.º

Art. 509

Art. 512

Art. 475-BArt. 509, § 2.º

Art. 524, §§ 2.º a 4.º

Art. 475-CArt. 509, I

Art. 510

Art. 475-D Art. 510

Art. 475-EArt. 509, II

Art. 511

Art. 475-F Art. 511

Art. 475-G Art. 509, § 4.º

Art. 475-H Sem correspondência no CPC 2015


49/89

530


Capítulo X – Do cumprimento da sentença

Art. 475-I Art. 513, caput

Art. 475-JArt. 523Art. 524, VII

Art. 525

Art. 475-L Art. 525, § 1.º

Art. 475-M Art. 525, § 6.º

Art. 475-N Art. 515

Art. 475-O

Art. 520, caput e I a IV

Art. 521

Art. 522

Art. 527

Art. 475-P Art. 516

Art. 475-Q Art. 533

Art. 475-R Sem correspondência no CPC 2015

TÍTULO IX

DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS

Capítulo I – Da uniformização da jurisprudência




Art. 479 Art. 926

Capítulo II – Da declaração de inconstitucionalidade

Art. 480 Art. 948

Art. 481 Art. 949, I

Art. 482 Art. 950


50/89

531


Capítulo III – Da homologação de sentença estrangeira

Art. 483 Art. 961


Capítulo IV – Da ação rescisória

Art. 485 Art. 966

Art. 486 Art. 966, § 4.º

Art. 487 Art. 967

Art. 488 Art. 968Art. 489 Art. 969

Art. 490 Art. 968, § 3.º

Art. 491 Art. 970

Art. 492 Art. 972

Art. 493 Art. 973

Art. 494 Art. 974

Art. 495 Art. 975

TÍTULO X

DOS RECURSOS


Art. 496 Art. 994Art. 497 Art. 995


Art. 499 Art. 996

Art. 500 Art. 997

Art. 501 Art. 998

Art. 502 Art. 999

Art. 503 Art. 1.000


51/89

532


Art. 504 Art. 1.001

Art. 505 Art. 1.002

Art. 506 Art. 1.003Art. 507 Art. 1.004

Art. 508 Art. 1.003, § 5.º

Art. 509 Art. 1.005

Art. 510 Art. 1.006

Art. 511 Art. 1.007

Art. 512 Art. 1.008

Capítulo II – Da apelação

Art. 513 Art. 1.009

Art. 514 Art. 1.010

Art. 515


Art. 938, § 1.º

Art. 1.013


Art. 517 Art. 1.014

Art. 518 Art. 1.010, § 1.º

Art. 519 Art. 1.007, § 6.º

Art. 520Art. 995

Art. 1.012

Art. 521 Art. 1.012, § 2.º

Capítulo III – Do agravo

Art. 522 Art. 1.015


Art. 524 Art. 1.016


52/89

533


Art. 525 Art. 1.017

Art. 526 Art. 1.018

Art. 527 Art. 1.019Art. 528 Art. 1.020

Art. 529 Art. 1.018, § 1.º

Capítulo IV – Dos embargos infringentes



Art. 532 Art. 942, § 3.º, II



Capítulo V – Dos embargos de declaração

Art. 535 Art. 1.022

Art. 536 Art. 1.023

Art. 537 Art. 1.024

Art. 538 Art. 1.026

Capítulo VI – Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal

de Justiça

Seção I – Dos recursos ordinários

Art. 539 Art. 1.027

Art. 540 Art. 1.028

Seção II – Do recurso extraordinário e do recurso especial

Art. 541Art. 1.029

Art. 1.043, § 4.º


53/89

534


Art. 542


Art. 1.029, § 5.º

Art. 1.030, caput Art. 543 Art. 1.031

Art. 543-A Art. 1.035

Art. 543-BArt. 1.036, caput e § 1.º

Art. 1.039

Art. 543-C

Art. 1.036

Art. 1.037, § 4.ºArt. 1.038, caput , I e III, e §§ 1.º e 2.º

Art. 1.040

Art. 544 Art. 1.042

Art. 545 Art. 1.021

Art. 546 Art. 1.043

Capítulo VII – Da ordem dos processos no tribunal

Art. 547 Art. 929

Art. 548 Art. 930

Art. 549 Art. 931



Art. 552Art. 934

Art. 935

Art. 553 Art. 971

Art. 554 Art. 937

Art. 555


Art. 941, § 2.º

Art. 947, §§ 1.º e 2.º


54/89

535


Art. 556Art. 941

Art. 943, caput

Art. 557Art. 932, IV

Art. 1.021, §§ 2.º a 5.º

Art. 558 Art. 995


Art. 560 Art. 938

Art. 561 Art. 939

Art. 562 Art. 936, III

Art. 563 Art. 943, § 1.º

Art. 564 Art. 943. § 2.º

Art. 565 Art. 937, § 2.º

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

TÍTULO I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I – Das partes

Art. 566 Art. 778, caput , § 1.º

Art. 567 Art. 778, § 1.º, II a IV

Art. 568 Art. 779

Art. 569 Art. 775


Art. 571 Art. 800

Art. 572 Art. 514

Art. 573 Art. 780

Art. 574 Art. 776


55/89

536


Capítulo II – Da competência


Art. 576 Art. 781Art. 577 Art. 782

Art. 578 Art. 46, § 5.º

Art. 579 Art. 782, § 2.º

Capítulo III – Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução

Seção I – Do inadimplemento

Art. 580 Art. 786

Art. 581 Art. 788

Art. 582 Art. 787

Seção II – Do título executivo



Art. 585Art. 515, V

Art. 784

Art. 586 Art. 783





Capítulo IV – Da responsabilidade patrimonial

Art. 591 Art. 789

Art. 592 Art. 790

Art. 593 Art. 792


56/89

537


Art. 594 Art. 793

Art. 595 Art. 794

Art. 596 Art. 795, §§ 1.º e 2.ºArt. 597 Art. 796

Capítulo V – Das disposições gerais



Art. 600 Art. 774, I, II, IV e VArt. 601 Art. 774, parágrafo único


Capítulo VI – Da liquidação da sentença (Revogados pela Lei 11.232/2005)









TÍTULO II

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO





57/89

538


Art. 614 Art. 798

Art. 615

Art. 787

Art. 798, I, d , e II, a

Art. 799

Art. 615-AArt. 799, IX

Art. 828

Art. 616 Art. 801


Art. 618 Art. 803, I a III

Art. 619 Art. 804, § 6.º

Art. 620 Art. 805

Capítulo II – Da execução para a entrega de coisa

Seção I – Da entrega de coisa certa




Art. 624 Art. 807

Art. 625 Art. 806, § 2.º

Art. 626 Art. 808

Art. 627 Art. 809

Art. 628 Art. 810

Seção II – Da entrega de coisa incerta

Art. 629 Art. 811

Art. 630 Art. 812

Art. 631 Art. 813


58/89

539


Capítulo III – Da execução das obrigações de fazer e de não fazer

Seção I – Da obrigação de fazer

Art. 632 Art. 815

Art. 633 Art. 816

Art. 634 Art. 817

Art. 635 Art. 818

Art. 636 Art. 819

Art. 637 Art. 820

Art. 638 Art. 821




Seção II – Da obrigação de não fazer

Art. 642 Art. 822

Art. 643 Art. 823

Seção III – Das disposições comuns às seções precedentes


Art. 645 Art. 814

Capítulo IV – Da execução por quantia certa contra devedor solvente

Seção I – Da penhora, da avaliação e da expropriação de bens

Subseção I – Das disposições gerais

Art. 646 Art. 824

Art. 647Art. 825

Art. 879


59/89

540


Art. 648 Art. 832

Art. 649 Art. 833, I a XI, §§ 1.º e 2.º

Art. 650 Art. 834

Art. 651 Art. 826

Subseção II – Da citação do devedor e da indicação de bens

Art. 652Art. 829

Art. 841, §§ 2.º e 4.

Art. 652-A Art. 827


Art. 654 Art. 830, § 2.º

Art. 655Art. 835, I a VI, VIII a XI e XIII

Art. 842

Art. 655-AArt. 854

Art. 866, §§ 2.º e 3.º

Art. 655-B Art. 843

Art. 656

Art. 835, § 2.º

Art. 847, §§ 2.º e 3.º

Art. 848

Art. 657

Art. 847, § 4.º

Art. 849

Art. 853

Art. 658 Art. 845, § 2.º

Subseção III – Da penhora e do depósito

Art. 659

Art. 831


Art. 837

Art. 844

Art. 845, caput


60/89

541


Art. 660 Art. 846

Art. 661 Art. 846, § 1.º

Art. 662 Art. 846, § 2.º

Art. 663 Art. 846, § 3.º

Art. 664 Art. 839

Art. 665 Art. 838

Art. 666 Art. 840

Art. 667 Art. 851

Art. 668Art. 805, parágrafo único

Art. 847


Art. 670Art. 852

Art. 853

Subseção IV – Da penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais

Art. 671 Art. 855

Art. 672 Art. 856

Art. 673 Art. 857

Art. 674 Art. 860

Art. 675 Art. 858

Art. 676 Art. 859

Subseção V – Da penhora, do depósito e da administração de empresa e de outros

estabelecimentos

Art. 677 Art. 862, §§ 1.º e 2.º

Art. 678 Art. 863

Art. 679 Art. 864


61/89

542


Subseção VI – Da avaliação

Art. 680 Art. 870

Art. 681 Art. 872Art. 682 Art. 871, III

Art. 683 Art. 873, I a III


Art. 685

Art. 850

Art. 874

Art. 875

Subseção VI-A – Da adjudicação

Art. 685-A Art. 876, caput e §§ 4.º e 7.º

Art. 685-B Art. 877, §§ 1.º e 2.º

Subseção VI-B – Da alienação por iniciativa particular

Art. 685-CArt. 880, §§ 1.º e 3.º

Art. 885

Subseção VII – Da alienação em hasta pública

Art. 686

Art. 881, caput

Art. 882, § 3.º

Art. 886

Art. 687Art. 887, §§ 1.º a 6.º

Art. 889, I

Art. 688 Art. 888

Art. 689 Art. 900

Art. 689-A Sem correspondência no CPC 2015


Art. 895, caput e §§ 1.º, 2.º e 9.º


62/89

543


Art. 690-AArt. 890

Art. 892, § 1.º

Art. 691 Art. 893

Art. 692Art. 891

Art. 899

Art. 693Art. 901, § 1.º

Art. 903, § 3.º

Art. 694 Art. 903, caput e § 1.ºArt. 695 Art. 897

Art. 696 Art. 898





Art. 701 Art. 896


Art. 703 Art. 901, § 2.º

Art. 704 Art. 881, § 2.º

Art. 705 Art. 884

Art. 706 Art. 883


Seção II – Do pagamento ao credor

Subseção I – Das disposições gerais

Art. 708 Art. 904


63/89

544


Subseção II – Da entrega do dinheiro

Art. 709Art. 905, I e II

Art. 906, caput Art. 710 Art. 907


Art. 712 Art. 909


Subseção III – Da adjudicação de imóvel (Revogados pela Lei 11.382/2006)



Subseção IV – Do usufruto de móvel ou imóvel

Art. 716 Art. 867

Art. 717 Art. 868

Art. 718 Art. 868, § 1.º





Art. 723 Art. 869, § 3.º

Art. 724 Art. 869, § 4.º







64/89

545


Seção III – Da execução contra a Fazenda Pública

Art. 730Art. 534

Art. 910


Capítulo V – Da execução de prestação alimentícia

Art. 732


Art. 530

Art. 913

Art. 733Art. 528

Art. 911

Art. 734Art. 529

Art. 912


TÍTULO III

DOS EMBARGOS DO DEVEDOR




Art. 738 Art. 915

Art. 739 Art. 918, caput e I a III

Art. 739-A

Art. 525, §§ 7.º a 9.º

Art. 917, § 3.º

Art. 919

Art. 739-B Art. 777

Art. 740 Art. 920, caput e I a III


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Capítulo II – Dos embargos à execução contra a Fazenda Pública

Art. 741 Art. 910, § 2.º

Art. 742 Art. 917, § 7.ºArt. 743 Art. 917, § 2.º

Capítulo III – Dos embargos à execução


Art. 745 Art. 917

Art. 745-A Art. 916, caput e §§ 3.º a 5.º

Art. 746 Art. 903, §§ 2.º e 5.º

Capítulo IV – Dos embargos na execução por carta

Art. 747 Art. 914, § 2.º

TÍTULO IV

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE

Capítulo I – Da insolvência







Capítulo II – Da insolvência requerida pelo credor







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Capítulo III – Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio



Capítulo IV – Da declaração judicial de insolvência



Capítulo V – Das atribuições do administrador






Capítulo VI – Da verificação e da classificação dos créditos




Art. 771 Sem correspondência n

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