Lei Geral da MPE Lei Geral da MPE UMA LEI EM FAVOR DO BRASIL UMA LEI EM FAVOR DO BRASIL Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas XIII Seminário Internacional

Lei Geral da MPELei Geral da MPELei Geral da MPELei Geral da MPE

UMA LEI EM FAVOR DO BRASILUMA LEI EM FAVOR DO BRASIL

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

XIII Seminário Internacional

CILEA31 de outubro de 2006

Fortaleza – CE - Brasil


Mapa de Potencial de Desenvolvimento Endógeno


A estrutura federativa no Brasil

Federal

Estadual:26 estados e1 Distrito Federal

Municipal:5562 municípios

Constituição


71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes

MUNICÍPIOS BRASILEIROS5.562 UNIDADES

POR NÚMERO DE HABITANTES

1359

2631

1317

219 34municípios com menosde 5.000 hab

municípios com 5.000a 20.000 hab

municípios com 20.000a 100.000 hab

municípios com100.000 a 500.000 hab

municípios com mais500.000 hab


46,9% DA RENDA NACIONAL COM OS 10% MAIS RICOS.

10% MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7% DA RENDA.

BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI,

O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE:

• GUATEMALA (59,9);

• SUAZILÂNDIA (60,9);

• REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3);

• SERRA LEOA (62,9);

• BOTSUANA (63,0);

• LESOTO (63,2);

• NAMÍBIA (70,7).

Fonte: PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano 2005.

“DISTRIBUIÇÃO” DE RENDA NO BRASILE ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH


TEMPO MÉDIO DESPENDIDO NA PROCURA DE TRABALHO, POR SEXO

REGIÕES METROPOLITANAS E DISTRITO FEDERAL - 1998/2005

(em meses)

Período

Regiões Metropolitanas e Distrito Federal

Belo Horizonte Distrito Federal Porto Alegre

Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres TotalHomen

sMulheres

2004 15 14 16 17 16 18 10 10 11

Período

Regiões Metropolitanas e Distrito Federal

Salvador São Paulo

Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres

2004 16 15 16 13 13 13

Fonte: Convênio DIEESE/SEADE, MTE/FAT e convênios regionais. PED - Pesquisa de Emprego eDesemprego

Elaboração: DIEESE

Lei Geral da MPELei Geral da MPELei Geral da MPELei Geral da MPEReferência: BNDES. O Ciclo de Vida das Firmas e Seu Impacto no Emprego: O Caso Brasileiro 1995/2000.

• Empresas de grande porte - cresceu 0,3%• Micro - crescimento de 25,9%

importância da MPE na geração de novos empregos

número de trabalhadores1995 a 2000 no país.



472.213

445.151

490.911

460.602

477.345

467.128

533.221

482.692

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

474.908Média

474.908Média

Criação de Empresas no Brasil


O levantamento das taxas de mortalidade no Brasil revelou que:

49,4% das empresas encerraram as atividades com até 2 anos de existência;

56,4% com até 3 anos;

Alemanha com 3 anos: 21,0% não associadas 18,0% núcleos empresariais

Taxas de Mortalidade


Ano Empresas encerradas Perdas de Ocupações* Desperdícios Econômicos**

2000 275.900 924.202 R$ 6,6 bilhões

2001 276.874 705.125 R$ 6,7 bilhões

2002 219.905 684.956 R$ 6,5 bilhões

Total 772.679 2,4 milhões R$ 19,8 bilhões

* Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa

** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de,

aproximadamente, R$ 26 mil.

Taxas de Mortalidade


99% das empresas formais - 5 milhões de empresas formais e 10

milhões de informais

54% da força de trabalho que atua no setor formal urbano excluindo

os empregados governamentais)

26% da massa salarial

20% do PIB

13% do fornecimento para o governo

3% das exportações

MPE em números


TAMANHO DA INFORMALIDADE NOS SETORES ECONÔMICOS (% de postos de trabalho)

AGRICULTURA E PECUÁRIA 90

SERVIÇOS PESSOAIS 79

SERVIÇOS DOMÉSTICOS 72

CONSTRUÇÃO 71

VESTUÁRIO ACESSÓRIOS 62

ALOJAMENTO ALIMENTAÇÃO 59

ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS 57

TÊXTEIS 56

COMÉRCIO 54

MÓVEIS 51

VAREJO DE COMBUSTÍVEIS 51

TRANSPORTE TERRESTRE 47

PRODUTOS DE MADEIRA 41

ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS 40

Fonte: McKinsey


Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE

2003 1997

Não encontrou emprego 31.1% 25.0%

Complementação da renda familiar 17.6% 17.7%

Independência 16.5% 20.1%

Experiência na área 8.4% 8.6%

Tradição familiar 8.1% 8.5%

Negócio promissor 7.4% 8.3%

Outro motivo 5.8% 5.1%

Era um trabalho secundário 2.1% 2.0%

Motivo que levou a iniciar um negócio informal


BRASIL FORMAL BRASIL INFORMAL

1/3 DA AMERICANA 1/6 DA AMERICANA

PRODUTIVIDADE BRASILEIRA

RENDA PER CAPITA BRASILEIRA

1/5 DA AMERICANA 1/4 DA AMERICANA

Fonte:Instituto McKinsey

Fonte:Instituto McKinsey

Produtividade no Brasil em comparação com os EUA


Realidade dos empregos e benefícios trabalhistas nas MPE

Empresas com até 10 Trabalhadores

Empresas com mais de 10

Trabalhadores

Nº trabalhadores 11.021.690 17.813.085

Salário médio R$ 371,13 R$ 704,24

% de trab. recebendo vale transporte 26,05 51,05

% de trab. recebendo auxílio alimentação 22,07 48,41

% de trab. contribuindo a previdência 44,4 83,8

% ocupados com carteira assinada 42,1 82,0

% de trabalhadores filiados ao sindicato 8,3 25,5

% de trab. c/ jornada de 40 a 48 horas semanais 59,9 70

% de trab. c/ jornada até 14 horas semanais 2,3 1,0

% de trab. c/ jornada de 49 ou +s horas semanais 23,4 19,0

Fonte: IBGE – PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar) elaboração CESIT/Unicamp.


O ambiente desfavorável aos negóciosHostil às MPE

• Alta Carga Tributária

• Burocracia Ineficaz

• Elevada Informalidade

• Concorrência Predatória

• Baixa Competitividade

• Empreendedorismo por Necessidade

• Alta Mortalidade Precoce

• Desintegração das Políticas


BurocraciaAspectos GeraisAbertura de empresasFederal + Estadual + Municipal = 70 a 80 documentos e ações



Histórico das leis de apoio ao segmento

•Lei 7.256/84 - Estatuto da Microempresa, apoio ao segmento nas áreas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista.

•Lei 8.864/94 - tratamento favorecido nos campos trabalhista, previdenciário, fiscal, creditício e de desenvolvimento empresarial.

•Lei 9.317/96 –Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.

•Lei 9.841/99 - regulamentada pelo Decreto nº 3.474/00 - estabelece diretrizes para a concessão de tratamento diferenciado aos pequenos negócios nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.


Nível 1 de incentivo – até R$ 1 milhão de enquadramento

Nível 2 de incentivo – R$ 1 milhão a R$ 2 milhões de enquadramento

Nível 3 de incentivo – Acima de R$ 2 milhõesde enquadramento

Simples EstaduaisTodas as 27 dispõem de “Simples Estadual”


VARIAÇÃO DO ICMS DAS MPE / UFEVOLUÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO A PAGAR CONFORME A FAIXA

0,00

1.000,00

2.000,00

3.000,00

4.000,00

5.000,00

6.000,00

7.000,00

8.000,00

10.0

00,0

0

12.0

00,0

0

14.0

00,0

0

16.0

00,0

0

18.0

00,0

0

21.0

00,0

0

25.0

00,0

0

29.0

00,0

0

34.0

00,0

0

40.0

00,0

0

46.0

00,0

0

54.0

00,0

0

62.0

00,0

0

72.0

00,0

0

84.0

00,0

0

98.0

00,0

0

113.

000,

00

132.

000,

00

FAIXAS DE FATURAMENTO

IMP

OS

TO

A P

AG

AR

RS

ES

MG

RJ

PR

SP

SC

BA


Constituição Federal

- Art. 170,IX – 1988

- Art. 179 - 1988

- Art. 146, III, “d” – 2003 (PEC 42)

- Lei Complementar “Lei Geral das Micro e pequenas Empresas”

Medida de Alcance Nacional União, Estados e Municípios


Sistema SebraeResultados Semana da MPE – 6.000 participantes (público diverso)

PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA PEQUENA EMPRESA NO BRASILLEVANTAMENTO COM EMPREENDEDORES DO SEGMENTO EM TODO O PAÍS (OUTUBRO DE 2003)

13%

12%12%

10%

10%

6% 6%23%9%

Gerencial Licitações Crédito

Tributos

InvestimentosFinanciamentos

Informação

Burocracia

Governo


Sugestões de políticas públicas de apoio à MPE

13%11%Programa de cooperativismoPrograma de cooperativismo

4%8%Programa p/ facilitar acesso às exportaçõesPrograma p/ facilitar acesso às exportações

7%

23%

23%

38%

47%

56%

Extintas

12%Acesso às compras governamentaisAcesso às compras governamentais

21%Programa de treinamento de pessoalPrograma de treinamento de pessoal

22%Disponibilização de informações de mercadoDisponibilização de informações de mercado

43%Tratamento tributário diferenciadoTratamento tributário diferenciado

38%Desburocratização do registroDesburocratização do registro

65%Crédito preferencialCrédito preferencial

AtivasAtivas

Fonte: Pesquisa de Mortalidade Empresas - SEBRAE


Para a MPETornar as ME e EPP competitivas na formalidade em

sua relação com as grandes empresas e perante a

economia informal, por meio de:• Desregulamentação;• Desoneração;• Estímulos.

MOTE DA LEI GERAL

Para a SociedadeGerar empregos e renda, de forma descentralizada,

por meio da criação de oportunidades pelo estimulo

ao empreendedorismo.


Conceito de ME e EPP

Federal

• Micro: receita bruta anual de até R$ 240 mil

• Pequena: receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões

• Participação no PIB de até 1% - R$ 1,2 milhão (11 estados RO, AC, RR, AP, TO, MA, PI,

RN, PB, AL, SE)

• Participação no PIB de 1% a 5% - R$ 1,8 milhão (11 estados AM, PA, CE, PE, BA, ES, SC,

MT, MS, GO e DF)

• Participação no PIB acima de 5% - R$ 2,4 milhões (5 estados MG, RJ, SP, PR e RS)

Tetos diferenciados para Estados e Municípios


::Na elaboração de normas, os órgãos envolvidos na abertura e

fechamento de empresas, dos três níveis, deverão considerar a

unicidade do processo de registro.

:: Sistema de informações e orientações integradas e consolidadas,

que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e

baixa de empresas.

:: Vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a

atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com

esse procedimento.

Simplificação da abertura e fechamento de

empresas


:: Recolhimento unificado de tributos: “efeito de imposto único” para o contribuinte

:: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS empregador, ICMS e ISS

:: Acesso aos já optantes pelo Simples Federal

TributaçãoSimples Nacional


Economia Tributária Federal

ALÍQUOTA

Alíquota Média Simples

Alíquota Média LG

Parte Federal

Ganho relativo à redução federal

Até 60.000,00 4,00% 3% 2,64% 12%De 60.000 a 90.000 4,00% 3,33% 2,64% 20,72%De 90.000,01 a 120.000,00 4,00% 3,75% 2,64% 26,93%De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% 4,62% 3,61% 21,86%De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 5,53% 4,51% 18,49%De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% 5,7% 4,98% 12,63%De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% 5,93% 5,02% 15,39%De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% 6,07% 5,46% 10,00%De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% 6,2% 5,52% 10,97%De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 6,43% 5,58% 13,22%De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% 6,73% 5,96% 11,49%De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 6,96% 6,02% 13,51%De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 7,2% 6,57% 8,75%De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% 7,23% 6,63% 8,34%De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 7,6% 6,68% 12,11%De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% 7,8% 6,75% 13,46%De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% 7,93% 6,81% 14,16%De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 8,2% 7,41% 9,63%De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% 8,47% 7,47% 11,77%De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11.42% 8,57% 7,54% 11,98%De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% 8,87% 7,6% 14,29%De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% 9,07% 7,66% 15,55%


:: Indústria – acréscimo de 0,5% a título de IPI:: Serviços – Três formas de tributação

Passam a poder optar, de forma diferenciada:

- Construção civil;- Informática;- Escritórios de contabilidade;- Conservação e limpeza;- Vigilância;- Escolas de línguas e cursos técnicos;- Academias;- Dentre outros.

TributaçãoSimples Nacional

Redução de até 45% de carga tributária


:: Fixa limite preferencial para compras de MPE

:: Estimula a sub-contratação de MPE em grandes contratos

:: Bens e Serviços Divisíveis – fornecimento parcial para a MPE

:: Inversão na apresentação de certidões fiscais

:: Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC

Compras Governamentais


Exportações

:: Elimina da base de cálculo as receitas advindas da exportação e da venda para tradings e comerciais exportadoras.

Associativismo

Consórcio Simples

:: Realização de negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.


Acessoà Justiça

:: Fomenta a conciliação prévia, mediação e arbitragem:: Juizado Especiais Cíveis e Federais para ME e EPP

Crédito e capitalização

:: Estimula linhas de crédito especiais para as MPE

:: Cria um sistema nacional de garantias

:: Fortalecimento das microfinanças - cooperativismo de

crédito, microcrédito e acesso a fundos públicos (CODEFAT)


InovaçãoTecnológica

:: Utilização dos Fundos Tecnológicos;:: Mínimo de 20% de P&D e capacitação tecnológica destinados à MPE;:: Estímulos às incubadoras tecnológicas.

Regras civis e empresariais

:: Elimina excesso de reuniões e assembléias e dispensa publicações e averbações:: Cria a figura do empresário individual de responsabilidade Ltda.


Datas ChavePara um novo tempo!

Votação no Senado – PLC 100/06

Sanção Presidencial

Vigência da parte tributária - 1º janeiro de 2007 (prevista)

Adesões (opção) - até 30 de janeiro de 2007

Recolhimento dos tributos – até 15 fevereiro de 2007

Definição de atividades isentas de vistorias – até 30 de junho de 2007

Implantação do cadastro sincronizado (já implantado em SP, BA e AL) -

longo de 2007


Campanha de divulgação e orientação para opção ou permanência;

Redesim – Lei ordinária

Infra-estrutura tecnológica para integração de cadastros e fluxos na

abertura, funcionamento e baixa – 3 níveis, Federal, 27 UF e 5.562 municípios;

Mobilização e apoio para legislações reguladoras e programas de compras

Governamentais – 3 níveis, Federal, 27 UF e 5.562 municípios;

Disseminação e apoio a formação de sistemas de garantias de crédito;

Disseminação e formação de consórcios – APLs, Núcleos e cadeias;

Programas de estimulo à formalização;

Ampliação da rede de atendimento às MPE - SEBRAE e parceiros;

Fortalecimento dos Foruns de MPE – Federal e Regionais.Lei G

era

l d

a M

PE

Lei G

era

l d

a M

PE

Desdobramentos Legais, programáticos, infra-estruturais (alguns...)


Mobilizações pela Lei Geral

• 6 mil empreendedores e técnicos – autoria inicial

• 4.000 empresários marcha à Brasília para entrega

• 70.000 pessoas participantes de eventos pelo Brasil

• 500 mil assinaturas em abaixo assinado nacional

• 1 objetivo – Brasil mais próspero e justo!



Bruno Quick Lourenço de [email protected]

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