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LICENCIAMENTO OBRAS EDIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO
O pedido de Licença de Obras de Edificação, deverá ser instruído com os seguintes elementos: Sim Não Bilhete de identidade e Contribuinte do requerente;
Sim Não Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
Sim Não Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos;
Sim Não Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação (Q3);
Sim Não Extratos das Plantas do PDM e condicionantes à escala 1:25.000 com o local da pretensão devidamente assinalado (a fornecer pelos serviços);
Sim Não Extratos das plantas da RAN e da REN com o local da pretensão devidamente assinalado (a fornecer pelos serviços);
Sim Não Plantas de localização (ortofotomapa e cartográfica) à escala 1:2.000, com o local da pretensão devidamente assinalado (a fornecer pelos serviços);
Sim Não Plano de acessibilidades de acordo com o disposto no D.L. 163/2006;
Sim Não Discriminação das partes do edifício correspondente às várias frações e partes comuns (caracterização de cada fração e partes comuns através de cores), valores relativos de cada fração, expresso em permilagem do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal;
Sim Não Pormenores de construção à escala adequada esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente;
Sim Não Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou 1:100, abrangendo o terreno, indicando o perfil existente e proposto, a cota altimétrica em relação ao arruamento de acesso, bem como as cotas dos diversos pisos tendo em conta que os cortes devem atravessar zonas de comunicação vertical e zonas húmidas;
Sim Não Alçados à escala de 1:50 ou 1:100, indicando as cores e materiais dos elementos que constituem as fachadas e a coberturas bem como as construções adjacentes quando existam, numa distância de pelo menos 5m;
Sim Não Planta à escala de 1:50 ou 1:100, contendo as dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário;
Sim Não
Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com a indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respetivo material, devidamente cotada (distanciamento às estremas, estradas e caminhos, com indicação do norte geográfico e dos limites do terreno), com a localização das construções existentes e indicação da sua utilização, bem como o afastamento às mesmas;
Sim Não Fotos da proposta com a envolvente;
Sim Não Estimativa do custo total da obra;
Sim Não Calendarização da execução da obra;
Sim Não Quadros de Áreas;
Sim Não
Memória descritiva e justificativa referindo a descrição e justificação da proposta para a edificação; enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território vigentes e operação de loteamento se existir: adequação da edificação à utilização pretendida; inserção urbana e paisagista da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente; indicação da natureza e condições do terreno; adequação às infra estruturas e redes existentes; uso a que se destinam as frações; área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e números de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respetiva tipologia. Quando se trate de pedido em área unicamente abrangida por plano diretor municipal deve também referir-se a adequabilidade do projeto com a política de ordenamento do território contida naquele plano;
Sim Não Termos de responsabilidade do autor do Projeto de Arquitetura e do coordenador de projeto, bem como declarações válidas das Ordens ou Ass. Profissionais respetivas e cópias dos B.I.;
Projetos de especialidades (Opcional na instrução do procedimento de Licença):
Sim Não Projeto/Planta de estaleiro; (2 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica; (2 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de rede predial de água; (3 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de redes prediais de águas pluviais e residuais; (3 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de arranjos exteriores; (3 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Sistemas energéticos e climatização; (2 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de verificação do comportamento térmico; (2 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de instalações eletromecânicas; (2 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de condicionamento acústico, (2 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de Ventilação e exaustão e fumos; (2 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica (potência inferior a 50 kVA); (4 coleções ou 1 aprovada ou 2 Fichas Eletrotécnicas)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações (ITED); (3 coleções)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de instalação de gás; (1 coleção aprovada)
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Projeto de segurança contra incêndios (4 coleções ou 1 aprovada) ou Ficha de Segurança (1 por cada utilização-tipo), no caso de edifícios ou recintos de 1ª categoria de risco;
Sim Não Termo de responsabilidade do autor do projeto, B.I. e Declaração da Ordem
Sim Não Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) ao abrigo do D.L. 46/2008 de 12/3 (modelo disponível no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente);
Nota: Todos os projetos de especialidades devem conter os termos de responsabilidade dos autores de projeto, bem como fotocópia do Bilhete de Identidade e prova da validade de inscrição em Associação pública de natureza profissional.
O funcionário, O Técnico / Requerente
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