Licitações Contratoslicitacoes.ufsc.br/files/2014/10/Licitações-e-Contratos-TCU.pdf · Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU ApresentAção o Tribunal

4a Edio - Revista, atualizada e ampliada

Licitaes Contratos

&Orientaes e Jurisprudncia do TCU

Tribunal de ConTas da unio

Ministros

Ubiratan Aguiar, PresidenteBenjamin Zymler, Vice-PresidenteValmir CampeloWalton Alencar RodriguesAugusto NardesAroldo CedrazRaimundo CarreiroJos JorgeJos Mcio

auditores

Augusto ShermanMarcos BemquererAndr Lus de CarvalhoWeder de Oliveira

Ministrio Pblico

Lucas Rocha Furtado, Procurador-GeralPaulo Soares Bugarin, Subprocurador-GeralMarinus Eduardo de Vries Marsico, ProcuradorCristina Machado da Costa e Silva, ProcuradoraJlio Marcelo de Oliveira, ProcuradorSrgio Ricardo Costa Carib, Procurador

senado Federal

senadores membros da Mesa diretoraJos Sarney, Presidente

Marconi Perillo, 1 Vice-presidenteSerys Slhessarenko, 2 Vice-presidente

Herclito Fortes, 1 SecretrioJoo Claudino, 2 Secretrio

Mo Santa, 3 SecretrioPatrcia Saboya, 4 Secretria

senadores suplentes de secretrioCsar Borges

Adelmir SantanaCcero Lucena

Gerson Camata

diretor-GeralHaroldo Feitosa Tarja

secretria-Geral da MesaClaudia Lyra Nascimento

Repblica Federativa do Brasil

LICITAES & CONTRATOSOrientaes e Jurisprudncia do TCU

4 edio revista, ampliada e atualizada

Braslia, 2010

Copyright 2010, Tribunal de Contas da Unio

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Permite-se a reproduo desta publicao,

em parte ou no todo, sem alterao do contedo,

desde que citada a fonte e sem fins comerciais.

A verso eletrnica desta obra est disponvel em www.tcu.gov.br

na seo Publicaes institucionais.

A verso impressa desta obra pode ser adquirida

na Livraria do Senado Federal.

Informaes: www.senado.gov.br/livraria

A legislao e a jurisprudncia citadas nesta

edio esto atualizadas at fevereiro de 2010.

Brasil. Tribunal de Contas da Unio.

Licitaes e contratos : orientaes e jurisprudncia do TCU / Tribunal de Contas da Unio. 4. ed. rev., atual. e ampl. Braslia : TCU, Secretaria-Geral da Presidncia : Senado Federal, Secretaria Especial de Editorao e Publicaes, 2010.

910 p.

ISBN 978-85-7018-319-4

Sintetiza a orientao bsica sobre a matria, apresenta seus aspectos essenciais e a experincia prtica do TCU em seus prprios procedimentos licitatrios.

1. Licitao. 2. Contrato Administrativo. 3. Convnio. I. Ttulo.

Ficha catalogrfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa

http://www.senado.gov.br/livraria

Licitaes e Contratos - Orientaes e Jurisprudncia do TCU

ApresentAo

o Tribunal de Contas da Unio (TCU) tem-se mostrado, ao longo de sua histria, ciente da necessidade de aproximao com o gestor pblico para garantir maior eficincia na aplicao dos recursos do Errio. Para tanto, busca cada vez mais incrementar aes de carter

preventivo e pedaggico.

Nesse contexto, a disseminao de boas prticas de gesto uma linha de atuao marcante desta Corte de Contas. Vrias medidas foram adotadas com o fim de fornecer subsdios para a correta interpretao da legislao atinente a gastos governamentais, a exemplo do lanamento de diversas publicaes.

Assim, com especial satisfao que apresento a quarta edio de Licitaes & Contratos - Orientaes e Jurisprudncia do TCU. O livro contempla orientaes sobre licitaes e contratos administrativos, assuntos de extrema relevncia no cotidiano dos gestores. Para efetuar-se qualquer despesa pblica imprescindvel que haja algum processo prvio seja sob a forma de licitao, seja de dispensa ou de inexigibilidade , o qual resulta na formalizao de um instrumento contratual. Essa a razo por que os tribunais de contas se deparam rotineiramente com temas dessa natureza e tm farta jurisprudncia com orientaes para a adequada observncia da legislao.

A verso que ora se oferece sociedade brasileira constitui atualizao das anteriores, incluindo, entre outros, evoluo das normas e da jurisprudncia do TCU sobre o assunto. Nesta edio, fez-se uma reviso geral da publicao, apresentando-se, em separado, aspectos debatidos pelos aplicadores e intrpretes da legislao pertinente, como as exigncias da Lei de Responsabilidade Fiscal e as bonificaes e despesas indiretas (BDI) em obras e servios de engenharia.

O contedo do livro que o leitor tem agora em mo encontra-se disponvel na Internet, no Portal do Tribunal de Contas da Unio (www.tcu.gov.br).

Ao lanar a presente edio, o TCU o faz com a expectativa de que esta publicao seja utilizada cada vez mais amplamente pelos gestores pblicos e pelos demais segmentos interessados, a fim de que sirva de instrumento efetivo para evitar a ocorrncia de irregularidades, de desvios e de desperdcios de recursos do Errio.

Ministro UBIRATAN AGUIAR

Presidente do Tribunal de Contas da Unio

Tribunal de Contas da Unio

sumrio

INTRODUO 13

Licitao 17

CONCEITO 19

NOES GERAIS 26

PRINCPIOS 28

RESPONSVEIS PELA LICITAO 33

MODALIDADES DE LICITAO 38

Concorrncia 38

Tomada de Preos 39

Convite 40

Prego 45

Bens e servios comuns 62

Lances 73

Termo de referncia 78

COTAO ELETRNICA 83

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAO 85

ESCOLhA DA MODALIDADE DE LICITAO 101

FRACIONAMENTO DE DESPESA 104

TIPOS DE LICITAO 108

Menor Preo 109

Melhor Tcnica 114

Tcnica e Preo 115

Observaes importantes quanto ao uso dos tipos melhor tcnica e tcnica e preo 133


FASES DA LICITAO 135

FASE INTERNA (OU PREPARATRIA) 138

Procedimentos para Abertura do Processo Licitatrio 139

Exigncias da Lei de Responsabilidade Fiscal 143

Audincia Pblica 146

Obras e Servios 148

Projeto Bsico 166

Projeto Executivo 180

Bonificaes e Despesas Indiretas (BDI) 183

Terceirizao 196

Compras 209

Padronizao 215

Indicao de marca 218

Parcelamento do Objeto da Licitao 225

Licitao por Item 238

Sistema de Registro de Preos 242

Elaborao do Ato Convocatrio (Edital ou Convite) 253

Exame e aprovao da assessoria jurdica 270

FASE ExTERNA (OU ExECUTRIA) 279

Publicao Resumida do Ato Convocatrio 281

Prazos de Divulgao do Ato Convocatrio 298

Contagem de Prazos 300

Participao da Licitao 302

Participao de consrcios de empresas 308

Participao de cooperativas 316

Recebimento dos Envelopes 321

Representante Legal/Credenciamento 326


Habilitao dos Licitantes 332

habilitao jurdica 346

Regularidade fiscal 349

Qualificao tcnica 355

Capacidade tcnico-operacional 383

Capacidade tcnico-profissional 387

Atestados de capacidade tcnica 407

Vistoria ou visita tcnica 424

Qualificao econmico-financeira 430

Balano patrimonial e demonstraes contbeis 439

Garantia de participao 444

Cumprimento do disposto no inciso xxxIII do

art. 7 da Constituio Federal 448

Registro Cadastral 449

Declarao de Fato Impeditivo 453

Cadastramento / Habilitao em Tomada de Preos 455

Forma de Apresentao dos Documentos 461

Exame dos Documentos de Habilitao 467

Desqualificao dos Documentos de Habilitao 469

Forma de Apresentao das Propostas 472

Prazo de validade das propostas 475

Preos 478

Aceitabilidade das propostas 480

Julgamento das Propostas 482

Julgamento de propostas em licitaes para contratao de

bens e servios de informtica 508

Julgamento de propostas em licitaes de

obras e servios de engenharia 514


Demonstrativo de clculo de exequibilidade/inexequibilidade

de propostas em licitaes de obras e servios de engenharia 515

Demonstrativo de clculo de garantia adicional 517

Desclassificao das Propostas 521

Amostra ou prottipo 529

Empate 539

Homologao e Adjudicao 542

Revogao ou Anulao de Licitao 545

ROTEIRO PRTICO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAO 555

Concorrncia, Tomada de Preos e Convite Tipo Menor Preo 555

Concorrncia, Tomada de Preos e Convite Tipo Melhor Tcnica 558

Concorrncia e Tomada de Preos Tipo Tcnica e Preo 564

Prego Presencial 568

Prego Eletrnico 571

contratao Direta 575

CONCEITO E NOES GERAIS 577

LICITAO DISPENSADA 589

LICITAO DISPENSVEL 590

Dispensa em Funo do Valor (Incisos I e II) 591

Emergncia ou Calamidade Pblica (Inciso IV) 594

Licitao Deserta (Inciso V) 600

Propostas com Preos Superiores aos Praticados no Mercado (Inciso VII) 602

Aquisio de Produtos de entidade ou rgo que integre a Administrao Pblica (Inciso VIII) 603

Compra ou Locao de Imvel (Inciso X) 604

Remanescente de Obra, Servio ou Fornecimento (Inciso XI) 608


Aquisio de Gneros Perecveis (Inciso XII) 610

Instituio de Pesquisa, Ensino ou Desenvolvimento Institucional, ou Instituio Dedicada Recuperao Social do Preso (Inciso XIII) 611

Associao de Portadores de Deficincia Fsica (Inciso XX) 614

Fornecimento de Energia Eltrica (Inciso XXII) 615

Organizaes Sociais (Inciso XXIV) 616

Inexigibilidade de Licitao 618

ROTEIRO PRTICO PARA CONTRATAO DIRETA 633

Dispensa de Licitao em Funo do Valor 633

Demais Casos de Licitao Dispensvel e Inexigvel 634

regime De aDiantamento ou Suprimento De FunDoS 637


contrato 643


TIPOS DE CONTRATO 650

FORMALIzAO DO CONTRATO 652

Termo de Aditamento 655

Apostila 660

Contrato Verbal 662

CONVOCAO PARA ASSINAR O CONTRATO 664

ELABORAO DOS CONTRATOS 669

CLUSULAS NECESSRIAS AOS CONTRATOS 672

Objeto 672

Regime de Execuo ou Forma de Fornecimento 674

Preo 675


Condies de Pagamento 677

Cronograma de desembolso 680

Noes de despesa pblica 682

Empenho 685

Liquidao 689

Pagamento 692

Restos a pagar 700

Exerccios anteriores 702

Reajuste de Preos 703

Repactuao 719

Compensao Financeira 725

Prazos Contratuais 728

Recebimento do Objeto 730

Atestao do Recebimento do Objeto 734

Crdito da Despesa 735

Garantia Contratual 738

Direitos e Responsabilidades das Partes 740

Resciso Contratual 744

Direitos da Administrao em Caso de Resciso 750

Sanes Administrativas 751

Condies de Importao, Data e Taxa de Cmbio para Converso 758

Vinculao do Contrato ao Ato Convocatrio 758

Legislao Aplicvel 760

Manuteno das Condies de Habilitao e Qualificao 761

Foro 762


DURAO DOS CONTRATOS 763

Servios de Natureza Contnua 772

PUBLICIDADE DOS CONTRATOS 775

ExECUO DOS CONTRATOS 778

Acompanhamento e Fiscalizao 780

Subcontratao e Sub-rogao 791

ALTERAO DOS CONTRATOS 800

Acrscimo ou Supresso 803

Equilbrio Econmico-Financeiro 811

NULIDADE DO CONTRATO 814

ROTEIRO PRTICO PARA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 816

convnio 819


DIFERENA ENTRE CONTRATO E CONVNIO 836

controLe 837


IMPUGNAO AO ATO CONVOCATRIO 840

RECURSO ADMINISTRATIVO 847

REPRESENTAO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO 858

PARTICIPAO DO CIDADO 864

aDenDoS 867

ANExO I 869

Modelos de Declarao sobre Emprego de Menor 869

Empregador Pessoa Jurdica 869

Empregador Pessoa Fsica 870

ANExO II 871

Modelo de Declarao de Pessoas Jurdicas Optantes pelo Simples 871


ANExO III 872

Modelo de Termo de Referncia 872

ANExO IV 874

Modelo de Projeto Bsico 874

ANExO V 876

Roteiro para verificao de exequibilidade / inexequibilidade de proposta em licitaes de obras e servios de engenharia 876

ANExO VI 878

Roteiro para verificao de garantia adicional em licitaes de obras e servios de engenharia 878

ANExO VII 879

Modelos de Avisos de Licitao 879

Aviso de Prego Eletrnico 879

Aviso de Concorrncia 879

ANExO VIII 880

Modelos de Extratos para Publicao 880

Termo de Contrato 880

Termo de Aditamento Prorrogao 880

Termo de Aditamento Repactuao 880

Termo de Aditamento Acrscimo 881

Dispensa de Licitao 881

Inexigibilidade de Licitao 881

ANExO Ix 882

Enunciado n 331 do Tribunal Superior do Trabalho 882

ANExO x 883

Termo de Conciliao Judicial 883

GLOSSRIO 888

LEGISLAO APLICVEL 893

REFERNCIAS 910

13


introduo

A Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, e a Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Prego, constituem a legislao bsica sobre licitaes e contratos para a Administrao Pblica.

Diversas obras foram elaboradas sobre o assunto. Entretanto, a interpretao dos normativos causa sempre dvidas e indagaes, principalmente quando a teoria transportada para a prtica.

Esta publicao sintetiza orientaes e jurisprudncia do TCU sobre o tema, com o cuidado de no omitir seus aspectos essenciais e a experincia prtica do Tribunal de Contas da Unio em seus prprios procedimentos licitatrios.

O texto divide-se em cinco temas:

Licitao, que inclui orientaes bsicas, com base na legislao em vigor, inclusive roteiro de procedimentos a adotar para realizar as diversas modalidades;

Contratao Direta, que aborda questes de dispensa e inexigibilidade de licitao;

Regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos, que cuida da concesso, aplicao e comprovao de despesas que no possam subordinar-se ao processo normal de contratao;

Contrato e Convnio, que versa sobre a formalizao, execuo e alterao desses instrumentos; e

Controle, que trata das possibilidades de impugnaes, de recursos e de representao ao TCU, a respeito dos procedimentos de licitaes e contratos.

Em especial, esta 4 edio contempla as inovaes trazidas pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, quanto participao de microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos de licitao e de contratao realizados pelo Poder Pblico.

No decorrer do trabalho, as decises e os acrdos do TCU apresentados sobre aplicao de normas gerais de licitao e contrato, que oferecem diretrizes atualizadas do Tribunal sobre a matria, encontram-se destacados no ttulo DELIBERAES DO TCU, resumidos em linguagem acessvel, de forma padronizada e ordenada.

Sem pretenso de ser exaustiva, esta edio um guia prtico que, espera-se, ajude o gestor pblico a conduzir de forma adequada licitaes e contrataes na Administrao Pblica.


14

Inteiro teor dos julgados do TCU citados neste trabalho pode ser obtido na seo Jurisprudncia

do endereo eletrnico .

DELIBERAES DO TCU

Decises do Tribunal de Contas da Unio, relativas aplicao de normas gerais

de licitao, sobre as quais cabe privativamente Unio legislar, devem ser

acatadas pelos administradores dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios.

Smula 222

Verificada a ilegalidade de atos administrativos, cabe determinar a adoo

das providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, na forma do art.

45, caput, da Lei n 8.443/1992.

Acrdo 78/2010 Plenrio (Sumrio)

Nega-se provimento a embargos de declarao quando os argumentos

apresentados pelo interessado no trazem elementos suficientes que

permitam caracterizar a existncia de obscuridade, omisso ou contradio

na deliberao embargada.

Revelam-se incabveis os embargos de declarao quando, inexistentes os

vcios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse

recurso, com desvio de sua especfica funo jurdico-processual, ser utilizado

com a indevida finalidade de instaurar uma nova discusso sobre matria j

apreciada pelo Tribunal.


O mero cumprimento posterior de determinao exarada pelo Tribunal, por

parte da unidade jurisdicionada, no prejudica medida expedida pelo TCU

por perda de objeto, tampouco elide a responsabilidade dos agentes pblicos

que devero ser ouvidos em audincia acerca de indcios de prtica de atos

administrativos que configuram grave infrao norma legal de natureza

financeira e operacional


havendo contradio na deliberao recorrida, cabe conhecer e dar

provimento aos embargos de declarao, com efeitos infringentes, para sanar

o vcio existente.

15



Para ser conhecida, a consulta endereada ao Tribunal deve ter carter

normativo e constituir prejulgamento da tese, mas no de fato ou caso

concreto.


A deciso que adota medida cautelar no exige cognio exauriente da

matria, bastando um juzo de mera verossimilhana para a verificao da

plausibilidade jurdica que a ampare.


O instrumento de agravo interposto contra adoo de medida cautelar no

tem o condo de provocar a antecipao de juzo de mrito do processo, que

deve ocorrer com o pronunciamento definitivo acerca da matria.


O disposto no art. 42 da Lei n 8.443/1992 determina que nenhum processo,

documento ou informao poder ser sonegado ao Tribunal em suas inspees

ou auditorias, sob qualquer pretexto, sob pena da aplicao da multa prevista

no seu art. 58, inciso VI.

Acrdo 518/2006 Plenrio

So plenamente vinculados os atos praticados no mbito do procedimento

licitatrio, uma vez que estes devem obedecer s regras definidas na lei e no

edital a que esto jungidos, no cabendo aos responsveis deliberadamente

ignor-las.

Acrdo 6198/2009 Primeira Cmara (Sumrio)

No cabe ao Tribunal determinar que o gestor pratique ou deixe de praticar

ato de sua competncia discricionria, ressalvada a possibilidade de alert-lo

quanto aos riscos envolvidos na prtica do ato, se iminente.


As diligncias encaminhadas pelo Tribunal devem ser atendidas com presteza

e tempestividade, alertando-se que a omisso na adoo de providncias

neste sentido enseja, independentemente de prvia audincia dos agentes

responsveis, a aplicao da multa prevista no art. 58, IV, da Lei n 8.443/1992

c/c o art. 268, IV, e 3, do Regimento Interno do TCU.

Acrdo 818/2008 Segunda Cmara

17


Licitao

19


ConCeito

Licitao procedimento administrativo formal em que a Administrao Pblica

convoca, por meio de condies estabelecidas em ato prprio (edital ou convite),

empresas interessadas na apresentao de propostas para o oferecimento de bens

e servios.

Licitao no ser sigilosa, exceto quanto ao contedo das propostas at serem conhecidas. So pblicos e

acessveis aos cidados os atos do respectivo processo.

Ser efetuada sempre no local onde se situar a repartio interessada, salvo por motivo de

interesse pblico, devidamente justificado.

Objetiva garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao, de maneira a assegurar

oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao

certame do maior nmero possvel de concorrentes.

A Lei n 8.666/1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso xxI, da Constituio

Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos

pertinentes a compras, obras, servios, inclusive de publicidade, alienaes e

locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios.

Na contratao para compra de bens, execuo de obras ou prestao de servios e na elaborao de

projetos bsicos ou executivos devem ser observados os critrios de sustentabilidade ambiental previstos

na IN n 01, de 29 de janeiro de 2010, editada pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto.


20

Em obedincia aos princpios da transparncia e da publicidade, permite-se a interessados o conhecimento das condies licitatrias, em qualquer momento do processo licitatrio, por ser pblico, de modo a evitar a prtica de irregularidades nos respectivos procedimentos e de contrataes sigilosas, danosas ao Errio.

permitido a qualquer interessado conhecimento prvio dos termos do processo licitatrio, obteno de certides

ou cpias reprogrficas de dados e de documentos que o integram. Em licitao no h fase sigilosa.

De acordo com essa Lei, a celebrao de contratos com terceiros na Administrao Pblica deve ser necessariamente precedida de licitao, ressalvadas as hipteses de dispensa e de inexigibilidade de licitao.

direito do administrado perante a Administrao, sem prejuzo de outros que lhe sejam assegurados, de formular alegaes e de apresentar documentos antes

da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente, consoante o disposto no art. 3,

inciso III, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no mbito da

Administrao Federal.

Com base nesse diploma legal, vedado Administrao recusar imotivadamente o recebimento

de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Nas licitaes pblicas vedado aos agentes pblicos:

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocao, clusulas ou condies que comprometam, restrinjam ou frustrem o carter competitivo e estabeleam preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede

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ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato;

estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agncias internacionais, ressalvado o disposto no 2 do art. 3 da Lei n 8.666/1993 e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Nas contrataes pblicas da Unio, dos Estados e dos Municpios, conforme determina a Lei n 123/2006, poder ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que objetive a promoo do desenvolvimento econmico e social no mbito municipal e regional, a ampliao da eficincia das polticas pblicas e o incentivo inovao tecnolgica, devidamente previsto e regulamentado na legislao do respectivo ente.

Para cumprimento dessa determinao, a Administrao Pblica poder realizar processo licitatrio, cujo valor no exceda a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada exerccio:

destinado exclusivamente participao de microempresas e empresas de pequeno porte nas contrataes cujo valor seja de at R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

em que seja exigida dos licitantes subcontratao de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual mximo do objeto a ser subcontratado no exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

em que se estabelea cota de at 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratao de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisio de bens e servios de natureza divisvel.

DELIBERAES DO TCU

A licitao no deve perder seu objetivo principal, que obter a proposta

mais vantajosa Administrao, mediante ampla competitividade, a teor do

art. 3, caput, da Lei 8.666/1993.


At que seja editada lei dispondo sobre licitaes e contratos das empresas

estatais e sociedades de economia mista, em ateno ao art. artigo 173, 1,

inciso III, da Constituio Federal, devem estas observar os preceitos da Lei n

8.666/1993 e os princpios e regras da Administrao Pblica.



22

Tendo em vista o interesse pblico, em carter excepcional, pode o Tribunal

autorizar a continuidade de certame em que tenha sido verificada afronta

Lei de Licitaes, sem prejuzo da aplicao de sano aos que deram causa

s irregularidades.


No pode prosperar a licitao eivada de procedimentos anmalos no

devidamente justificados no processo e que fazem malograr a prevalncia de

princpios bsicos da licitao pblica, tais o da isonomia e o da publicidade.

A comunicao de deciso da comisso de licitao aos participantes em

datas bastante afastadas, por meios diferentes, reconhecendo-se que

foi comunicada por ltimo o ingresso de recurso no comunicado outra

licitante, a qual, ademais, foi desclassificada por motivo ftil, mediante reviso

de deciso anterior que lhe facultava apresentao de proposta escoimada

da falha irrelevante apontada, lana por terra a credibilidade do certame, por

ofensa insolvel aos princpios citados, cumprindo ao Tribunal determinar a

anulao do procedimento


A realizao de procedimento licitatrio para aquisio de bens e servios

obrigatria, se ficar configurada a viabilidade de competio entre

fornecedores.


Detectadas falhas em procedimento licitatrio no qual no se apurou dano ao

Errio, tampouco se vislumbrou dolo ou m-f na atuao dos responsveis,

cumpre expedir determinaes corretivas entidade.


Comprovado o descumprimento de dispositivos legais bsicos na realizao de

certame licitatrio, impe-se a fixao de prazo para que a entidade infratora

adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, procedendo

anulao do respectivo processo, sem prejuzo de determinao tendente

ao aperfeioamento de futuras convocaes.


Diferentemente das condies gerais do direito de licitar - que so exigidas

no texto da lei para toda e qualquer licitao, independentemente das

circunstncias de uma situao concreta -, as condies especficas so fixadas

pelo ato convocatrio, em funo das caractersticas da contratao desejada

23


em um determinado certame, cabendo Administrao Pblica, neste ltimo

caso, deliberar acerca da extenso e do contedo dos requisitos que sero

exigidos daqueles que pretendam formular propostas.


Comprovadas as vantagens para a Administrao, e tendo em vista os

princpios da economicidade e da eficincia, admite-se a combinao de

aquisio de servios com alienao em um nico procedimento licitatrio.


Abstenha de incluir clusulas em edital que venham a impor nus

desnecessrios aos licitantes, (...) por implicar restrio ao carter competitivo

do certame, em violao ao art. 3, caput, da Lei 8.666/1993.


Formule estudos detalhados acerca dos quantitativos ou das propores

ideais de redes de supermercados credenciados Associao Brasileira de

Supermercados (Abras), de modo que no se prejudique o carter competitivo

do certame licitatrio, observados os princpios da isonomia, oportunidade

e razoabilidade.


Verifica-se, assim, inobservncia direta dos dispositivos legais aplicveis s

contrataes em geral, e mais ainda, s contrataes diretas que requerem do

administrador cuidados especficos. A propsito, Maral Justen Filho, em sua

obra Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, Ed. Dialtica,

10 edio, pg. 109, ao discorrer sobre os trmites internos da licitao, que

se aplicam s dispensas e inexigibilidades de licitao, ensina:

Como regra, toda e qualquer licitao exige que a Administrao

estabelea, de modo preciso e satisfatrio, as condies da disputa. Mais

precisamente, a Administrao tem de licitar aquilo que contratar - o

que significa dominar com tranqilidade, todas as condies pertinentes

ao objeto licitado e estabelecer de modo preciso as clusulas da futura

contratao. Por isso, o procedimento interno se inicia com a identificao

da necessidade a ser atendida, a apurao das solues tcnica e


24

economicamente viveis, a configurao do futuro contrato e, por fim, a

conformao do procedimento destinado contratao.

(...) imperioso insistir sobre a relevncia dessa etapa interna, antecedente

elaborao do ato convocatrio. (...)

A mens legis consiste precisamente em impor Administrao o dever

de abster-se de licitar impensadamente, descuidadamente. Caracteriza-

se infrao sria aos deveres inerentes atividade administrativa a

ausncia da adoo das providncias indispensveis avaliao precisa

e profunda das necessidades e das solues que sero implementadas

posteriormente. (...)

(...) Caracteriza-se srio vcio quando se evidencia que a Administrao

desencadeou a licitao sem ter cumprido essas providncias prvias,

assumindo o risco de insucesso, controvrsias e litgios. (grifos nossos)

Assim, esse conjunto de informaes que deve estar disponvel antes da

deciso de contratar compe o projeto bsico, que pea fundamental

para a demonstrao da viabilidade e convenincia da contratao.

Conforme preleciona Maral Justen Filho, mesmo nas contrataes

diretas, exigido um procedimento prvio, em que a observncia de

etapas e formalidades imprescindvel (...). Nas etapas internas iniciais, a

atividade administrativa ser idntica, seja ou no a futura contratao

antecedida de licitao.

Acrdo 2684/2008 Plenrio (Voto do Ministro Relator)

Exija a documentao referente sede, filiais, sucursais ou empresas com as

quais a licitante mantenha acordos operacionais formais como parte integrante

do envelope de habilitao, nos termos do art. 27, inciso II e art. 30, inciso II

da Lei n 8.666/1993.


Realize o devido procedimento licitatrio quando a cesso for destinada

execuo de empreendimento de fim lucrativo, sempre que houver condies

de competitividade, nos termos do art. 18, 5 da Lei n 9.636/1998.


Elabore procedimento formal para conduo de processos licitatrios, em

ateno ao princpio constitucional da eficincia, com vistas ao atendimento

da legislao pertinente, delegando atribuies e imputando responsabilidade

s diversas reas envolvidas nas contrataes.


25


Promova o devido processo licitatrio, na contratao de obras, servios e

fornecimento de bens, de forma a perseguir a proposta que seja mais vantajosa

para o rgo, nos termos dos princpios estatudos pela Lei n 8.666/1993.


Abstenha-se de exigir que a vencedora disponha de escritrio em localidade

especfica, requisito que limita o carter competitivo do certame e macula o

princpio de isonomia previsto no art. 3 da Lei n 8.666/1993.


Abstenha-se de exigir que a vencedora disponha de escritrio em localidade

especfica, por restringir o carter competitivo do certame, em contrariedade

ao art. 3 da Lei n 8.666/1993.


Realize, quando da contratao de provedor de servios de internet, o

prvio procedimento licitatrio, desde que devidamente fundamentadas

e instrudas de acordo com o disposto no art. 26 do referido diploma legal,

exceto em situaes extraordinrias que se enquadrem nos arts. 24 e 25 da

Lei n 8.666/1993.


Conforme j me manifestei em outras oportunidades, como por exemplo no

recente Acrdo n 146/2007 - 1 Cmara:

(...) licitao o procedimento administrativo mediante o qual os rgos

pblicos e entidades selecionam a proposta mais vantajosa para a avena

de seu interesse. Nesse contexto, surge um princpio basilar ao Direito

Administrativo, qual seja, o da indispensabilidade da licitao para se

adquirir, alienar ou locar bens, contratar a execuo de obras ou servios,

que tem assento constitucional (art. 37, inciso XXI, da Carta Poltica) e

infraconstitucional - art. 2 da Lei n 8.666/1993 (...).

Essa demanda decorre de princpios tambm insculpidos no caput do art.

37 da Constituio Federal de 1988, legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficincia, alm de outros elencados pela doutrina para a licitao.

dizer: a regra estatuda na Constituio Federal a da obrigatoriedade de

licitar, j as hipteses de dispensa e de inexigibilidade de certame devem ser

interpretadas como excees.

Acrdo 798/2008 Primeira Cmara (Voto do Ministro Relator

Consulte tambm os Acrdos: Plenrio: 1099/2006, 1913/2003, 167/2001; Primeira Cmara: 1241/2007; Segunda Cmara: 3963/2009 (Relao).


26

noes gerAis

O Que Licitar

Compra de bens, execuo de obras, prestao de servios , alienaes e locaes devem ser contratadas por meio de licitaes pblicas, exceto nos casos previstos na Lei n 8.666/1993, e alteraes posteriores.

Por Que Licitar

Estabelece a Constituio Federal, art. 37, inciso xxI, a obrigatoriedade de licitar para a Administrao Pblica.

Objetiva a licitao permitir que a Administrao contrate aqueles que renam as condies necessrias para satisfao do interesse pblico, levando em considerao especialmente aspectos relacionados capacidade tcnica e econmico-financeira da empresa licitante, qualidade do produto e ao valor do objeto.

O procedimento licitatrio busca assegurar a todos os interessados igualdade de condies no fornecimento de bens, execuo de obras ou prestao de servios para a Administrao Pblica.

Quem Deve Licitar

Esto sujeitos regra de licitar, alm dos rgos integrantes da Administrao Direta, as Autarquias, as Fundaes Pblicas, as Empresas Pblicas, as Sociedades de Economia Mista, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

Como Licitar

Uma vez definido o que se quer contratar, necessrio estimar o valor total do objeto, mediante realizao de pesquisa de mercado. Deve-se ainda verificar se h previso de recursos oramentrios para o pagamento da despesa e se esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aps apurao da estimativa, deve ser escolhida a modalidade de licitao adequada.

Licitar regra.

Dispensar ou inexigir procedimento licitatrio exceo.

27


DELIBERAES DO TCU

vedado aos agentes pblicos incluir nos atos de convocao condies que

comprometam, restrinjam ou frustrem o carter competitivo e estabeleam

preferncias ou distines impertinentes em relao aos interessados.


Conforme determina o art. 4, inciso V, da Lei n 10.520/2002, c/c art. 11,

inciso I, alnea c, e III, do Decreto n 3.555/2000, obrigatria a observncia

de amplitude e de prazo adequados para a publicidade dos instrumentos

convocatrios do prego, a fim de que no haja prejuzo ao carter competitivo

do certame.


Restringe o carter competitivo da licitao:

a no-diviso do objeto em parcelas econmica e tecnicamente viveis;

a solicitao de qualificao econmico-financeira desproporcional

realidade do mercado; e

a realizao de licitao em modalidade distinta daquela determinada por

lei ou regulamento superior.


Diferentemente das condies gerais do direito de licitar - que so exigidas

no texto da lei para toda e qualquer licitao, independentemente das

circunstncias de uma situao concreta -, as condies especficas so fixadas

pelo ato convocatrio, em funo das caractersticas da contratao desejada

em um determinado certame, cabendo Administrao Pblica, neste ltimo

caso, deliberar acerca da extenso e do contedo dos requisitos que sero

exigidos daqueles que pretendam formular propostas.


Evite a incluso de itens que restringem injustificadamente o carter

competitivo do certame e contrariam, dessa forma, o art. 3, 1, inciso I, da

Lei n 8.666/1993.


So ilegais e atentatrias ao interesse pblico as exigncias editalcias que

restrinjam a ampla participao de interessados e constituam vantagens

absolutamente incompatveis com o bom-senso, a finalidade da norma e

o objeto do servio, exemplo de estipulao de fornecimento de salas-vip,

em aeroportos, para funcionrios de empresa pblica que realizem viagens

a servio, quando o objeto da contratao destina-se apenas a apoiar o


28

deslocamento desses servidores com o fornecimento de passagens areas,

reserva de hotis e outros servios correlatos


Relativamente s falhas detectadas nas reas de licitaes e contratos, cabe

ressaltar que a regra estatuda na Constituio Federal a da obrigatoriedade

de licitar (art. 37, inciso xxI, da Carta Magna), devendo as hipteses de dispensa

e de inexigibilidade de certame ser tratadas como excees. Isso decorre dos

princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia,

tambm insculpidos no caput do art. 37 da Constituio Federal, alm de

outros elencados pela doutrina para a licitao. Nesse contexto, licitao

, por definio, o procedimento administrativo mediante o qual os rgos

pblicos e entidades selecionam a proposta mais vantajosa para a avena de

seu interesse.

Surge, assim, um princpio basilar ao direito administrativo, qual seja, o

da indispensabilidade da licitao para se adquirir, alienar ou locar bens,

contratar a execuo de obras ou servios, o qual tem assento constitucional

(art. 37, inciso xxI, da Carta Poltica) e infraconstitucional (art. 2 da Lei n

8.666/1993).

Acrdo 1768/2008 Primeira Cmara (Voto do Ministro Relator)

prinCpios

Devem ser observados principalmente os seguintes princpios bsicos norteadores dos procedimentos licitatrios pblicos:

Princpio da Legalidade

Nos procedimentos de licitao, esse princpio vincula os licitantes e a Administrao Pblica s regras estabelecidas nas normas e princpios em vigor.

Princpio da Isonomia

Significa dar tratamento igual a todos os interessados. condio essencial para garantir competio em todos os procedimentos licitatrios.

Princpio da Impessoalidade

Esse princpio obriga a Administrao a observar nas decises critrios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na conduo dos procedimentos de licitao.

29


Princpio da Moralidade e da Probidade Administrativa

A conduta dos licitantes e dos agentes pblicos tem de ser, alm de lcita, compatvel

com a moral, a tica, os bons costumes e as regras da boa administrao.

Princpio da Publicidade

Qualquer interessado pode ter acesso s licitaes pblicas e ao respectivo

controle, mediante divulgao dos atos praticados pelos administradores em todo

procedimento de licitao.

Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio

Obriga a Administrao e o licitante a observarem as normas e condies

estabelecidas no ato convocatrio. Nada poder ser criado ou feito sem que haja

previso no instrumento de convocao.

Princpio do Julgamento Objetivo

Esse princpio significa que o administrador deve observar critrios objetivos

definidos no ato convocatrio para julgamento da documentao e das propostas.

Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critrios

no previstos no instrumento de convocao, ainda que em benefcio da prpria

Administrao.

Princpio da Celeridade

O princpio da celeridade, consagrado como uma das diretrizes a ser observada

em licitaes na modalidade prego, busca simplificar procedimentos de rigorismos

excessivos e de formalidades desnecessrias. As decises, sempre que possvel,

devem ser tomadas no momento da sesso.

Princpio da Competio

Nos certames de licitao, esse princpio conduz o gestor a buscar sempre o

maior nmero de competidores interessados no objeto licitado. Nesse sentido, a Lei

de Licitaes veda estabelecer, nos atos convocatrios, exigncias que possam, de

alguma forma, admitir, prever ou tolerar, condies que comprometam, restrinjam

ou frustrem o carter competitivo da licitao.

Alm desses princpios, a Administrao Pblica deve obedincia ainda, dentre

outros, aos princpios da finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade,

ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia.


30

Normas que disciplinam as licitaes pblicas devem ser interpretadas em favor da ampliao da disputa entre os interessados, desde que no comprometam

o interesse da Administrao, o princpio da isonomia, a finalidade e a segurana da contratao.

DELIBERAES DO TCU

O princpio que refuta a restrio ao carter competitivo no absoluto,

representando essencialmente a expresso sintetizada de uma orientao

vista em carter de generalidade, a admitir, por bvio, excepcionalidades

que sejam conduzidas por circunstncias ensejadoras de determinada feio

fora do comum.

No se admite a discriminao arbitrria na seleo do contratante, sendo

insuprimvel o tratamento uniforme para situaes uniformes, tendo em vista

que, nos termos do art. 3, caput, da Lei n 8.666/1993, a licitao destina-se

a garantir no s a seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao,

e tambm a observncia do princpio constitucional da isonomia.


A restrio competitividade, causada pela ausncia de informaes essenciais

no instrumento convocatrio, causa que enseja a nulidade da licitao.


inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigncias que restrinjam o

carter competitivo dos certames.


Devem ser evitadas exigncias que comprometam o carter competitivo da

licitao.

A licitao deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os

princpios bsicos.


As exigncias editalcias devem limitar-se ao mnimo necessrio para o

cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrio ao carter

competitivo do certame.


31


Inclua, quando contratar manuteno de sistemas, descrio sumria de suas

funcionalidades, estimativa de tamanho e complexidade de suas operaes, em

ateno ao princpio da isonomia, referido no art. 3 da Lei n 8.666/1993.


Observe as disposies contidas no pargrafo nico do art. 4 do Decreto

n 3.555/2000, especialmente no que tange interpretao das normas

disciplinadoras da licitao em favor da ampliao da disputa entre os

interessados, desde que no comprometam o interesse da Administrao e

os princpios que regem o processo licitatrio.


Abstenha-se de aceitar propostas de bens com caractersticas diferentes das

especificadas em edital, em respeito ao princpio de vinculao ao instrumento

convocatrio, consoante o art. 3 da Lei n 8.666/1993.


A Lei n 8.666/1993 estabelece, no seu art. 3, os princpios que devem nortear

os procedimentos licitatrios, dentre eles o da publicidade e o da isonomia.

O princpio da publicidade consagra o dever administrativo de manter plena

transparncia em seus comportamentos . O TCU, ao analisar esse princpio,

assim o explicou: Qualquer interessado deve ter acesso s licitaes e seu

controle, mediante divulgao dos atos praticados pelos administradores em

todas as fases da licitao.

Acrdo 204/2008 Plenrio (Relatrio do Ministro Relator)

zele para que no sejam adotados procedimentos que contrariem, direta ou

indiretamente, o princpio bsico da vinculao ao instrumento convocatrio,

de acordo com os arts. 3 e 41 da Lei n 8.666/1993.


Observe os princpios da transparncia, do julgamento objetivo, da vinculao

ao instrumento convocatrio e da escolha da proposta mais vantajosa para

a Administrao, conforme regem os arts. 3, art. 40, VII, art. 41, caput, 43, IV,

art. 44, 1 e art. 45, da Lei n 8.666/1993.


Observe, especialmente em relao interpretao em favor da ampliao

da disputa entre os interessados, desde que no comprometam o interesse

da Administrao e os princpios que regem o processo licitatrio, as regras


32

estabelecidas no pargrafo nico do art. 7 do Decreto n 3.555/2000, e no

art. 5, caput e pargrafo nico, do Decreto n 5.450/2005.


Atente para o princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, bem

assim abstenha-se de efetuar exigncias que comprometam o carter

competitivo do certame, em desacordo com o art. 3, caput e 1, inciso I,

da Lei n 8.666/1993.


Ao examinar o assunto no primeiro momento (...), compreendi como adequadas

as proposies ento formuladas (...), uma vez que as irregularidades noticiadas

nos autos configuram risco de inobservncia, no processo licitatrio, dos

princpios da competio e da isonomia, alm da possibilidade de frustrao

da escolha da proposta mais vantajosa, entendendo oportuna, desse modo,

a manifestao do gestor.


Observe rigorosamente as disposies contidas no art. 37, caput, da

Constituio Federal de 1988 c/c o art. 3 da Lei n 8.666/1993, obedecendo

aos princpios constitucionais da publicidade, da igualdade, da isonomia e da

impessoalidade, de modo a impedir restries competitividade.


A violao de princpios bsicos da razoabilidade, da economicidade, da

legalidade e da moralidade administrativa, e a desobedincia s diretrizes

fundamentais da licitao pblica, no caso, a isonomia entre licitantes, o

julgamento objetivo, a vinculao ao instrumento convocatrio, bem como

o carter competitivo do certame constituem vcios insanveis que ensejam

a fixao de prazo para exato cumprimento da lei, no sentido de declarar a

nulidade do certame.


Observe o princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, de acordo

com as disposies exaradas especialmente no art. 3 da Lei 8.666/1993.


Assegure ampla publicidade dos atos administrativos, observando, para tanto,

o disposto na legislao pertinente, em especial, o disposto no art. 21, incisos

I e III, da Lei 8.666/1993 e o princpio da publicidade indicado pelo art. 37,

caput, da Constituio Federal.

33


Observe os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,

da igualdade, dentre outros, consoante o art. 37, caput, da Constituio

Federal.


Realize os processos licitatrios, preges e dispensas de licitao com

celeridade, procedendo com urgncia a qualificao dos servidores

encarregados de comandar os certames.

Acrdo 97/2010 Segunda Cmara (Relao)

Consulte tambm os Acrdos: Plenrio: 3373/2006, 2407/2006, 2406/2006, 2147/2006, 1429/2006, 1332/2006, 1327/2006, 994/2006, 2297/2005, 668/2005, 484/2005, 474/2005 (Relatrio do Ministro Relator); Primeira Cmara: 2122/2008; Segunda Cmara: 212/2009, 127/2007, 42/2006.

responsveis pelA liCitAo

Consideram-se responsveis pela licitao os agentes pblicos designados pela autoridade competente, por ato administrativo prprio (portaria, por exemplo), para integrar comisso de licitao, ser pregoeiro ou para realizar licitao na modalidade convite.

Comisso de licitao criada pela Administrao com a funo de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a licitaes pblicas nas modalidades concorrncia, tomada de preos e convite.

Nas pequenas unidades administrativas e na falta de pessoal disponvel, em carter excepcional e s em convite, a comisso pode ser substituda

por servidor designado para esse fim.

Pode ser permanente ou especial.

Ser permanente quando a designao abranger a realizao de licitaes por perodo determinado e especial quando for o caso de licitaes especficas.

constituda por, no mnimo, trs membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos rgos da Administrao responsveis pela licitao.


34

No poder exceder a um ano a investidura dos membros das comisses permanentes. No momento da renovao da comisso para o perodo subsequente, possvel a reconduo parcial desses membros. A lei apenas no admite reconduzir a totalidade dos integrantes.

Membros de comisso de licitao respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posio

individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata da reunio em que tiver sido

tomada a deciso.

Assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos dever estar seguida da repetio completa do nome

do signatrio e da indicao da respectiva funo ou cargo, por meio de carimbo, do qual constar, precedendo espao destinado data, a sigla da unidade na qual o servidor esteja exercendo suas funes ou cargo, conforme disposto no art. 40 do Decreto n 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Licitaes realizadas na modalidade prego sero conduzidas por pregoeiro com auxlio de equipe de apoio, designados pela autoridade competente dentre os servidores do rgo ou entidade promotora da licitao.

Designao do pregoeiro poder ser pelo perodo de um ano, admitindo-se recondues para perodos seguintes ou para licitao especfica.

Equipe de apoio deve ser integrada, na maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administrao Pblica, de preferncia do quadro permanente do rgo ou entidade que promover a licitao. Deve possuir conhecimento tcnico sobre o objeto licitado, de modo a prestar assistncia necessria ao pregoeiro.

Funo de pregoeiro dever ser exercida por servidor que detenha qualificao profissional

e perfil adequados para referido fim.

35


Ao pregoeiro caber, em especial:

coordenao do processo licitatrio;

conduo dos trabalhos da equipe de apoio, da sesso pblica do prego, presencial ou eletrnico, e da etapa de lances;

recebimento, exame e deciso das impugnaes e consultas licitao, com apoio do setor requisitante do objeto e do responsvel pela elaborao do edital;

verificao da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no ato convocatrio;

verificao e julgamento das condies de habilitao;

recebimento, exame e deciso dos recursos encaminhados autoridade competente quando for mantida a deciso;

indicao do vencedor do prego;

adjudicao do objeto, quando no houver recurso;

encaminhamento do processo devidamente instrudo autoridade superior com proposta de homologao.

Cabe ao pregoeiro a conduo do prego e equipe de apoio auxili-lo em todas as fases do processo

licitatrio.

Dentre as atribuies do pregoeiro e da equipe de apoio, destacam-se: recebimento das propostas e lances, respectiva anlise de aceitabilidade e

classificao; habilitao e adjudicao do objeto da licitao ao proponente vencedor do certame.

DELIBERAES DO TCU

A aprovao, por rgo colegiado, de edital de licitao eivado de

irregularidade implica na responsabilizao de todos os membros que no

tenham manifestamente registrado sua discordncia deliberao.



36

Envide, em ateno ao princpio constitucional da eficincia, esforos

para elaborar e utilizar processos formais no mbito de cada comisso de

licitao do Ministrio para conduo dos processos licitatrios, incluindo

controles com vistas ao atendimento da legislao pertinente, delegando

atribuies e imputando responsabilidades s diversas reas envolvidas nas

contrataes.


No permita, ao contratar empresas prestadoras de servio, que parentes

de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada, em ateno aos

princpios da moralidade e da impessoalidade que devem nortear a gesto

da coisa pblica.


O TCU chamou em audincia gestor pblico pela ausncia de competio em

licitao realizada, materializada pela existncia, nas empresas participantes

da licitao, de relao de parentesco entre os scios e de scios em comum,

com indcio de simulao licitatria, fraude e violao ao sigilo das propostas,

em detrimento dos princpios da moralidade, da igualdade e da probidade

administrativa, consubstanciados nos arts. 3, caput e 3; 22, 3 e 7; e 94

da Lei n 8.666/1993, e no art. 37, caput, da Constituio Federal.


Atente para que constem das atas da Comisso de Licitao as assinaturas

devidas, em atendimento ao disposto no art. 43, 1, in fine, da Lei n

8.666/1993.


Cumpra o nmero mnimo de servidores efetivos que devem compor as

comisses permanentes de licitao, conforme disposto no art. 51, caput, da

Lei n 8.666/1993.


Mesmo que a Lei n 8.666/1993 no possua dispositivo vedando expressamente

a participao de parentes em licitaes em que o servidor atue na CPL,

entendo que foi cristalina a inteno do legislador, com as disposies do

art. 9 da indigitada Lei, em vedar a prtica de conflito de interesses nos

certames da Administrao.

37


Ademais, devo ressaltar que a ao dos gestores deve pautar-se sempre pela

busca do atendimento dos princpios insculpidos na Constituio, mormente

os que regem a Administrao Pblica.


Segundo o art. 6, inciso xVI, da Lei n. 8.666/1993, cabe comisso receber,

examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos licitao

e ao cadastramento de licitantes, devendo o julgamento ser processado com

observncia das disposies do art. 43, inciso IV, da citada Lei, ou seja, dever

ser verificada a conformidade de cada proposta com os preos correntes de

mercado. Ainda que se que admita que (...) exista um setor responsvel pela

pesquisa de preos de bens e servios a serem contratados pela administrao,

a Comisso de Licitao, bem como a autoridade que homologou o

procedimento licitatrio, no esto isentos de verificar se efetivamente os

preos ofertados esto de acordo com os praticados a teor do citado artigo.


A conduta deliberada do pregoeiro no intuito de favorecer determinado

licitante atenta contra os princpios da impessoalidade e da moralidade

administrativa, caracterizando a prtica de ato com grave infrao norma

legal e ensejando a sano pecuniria.


Os membros das Comisses de Licitao respondero solidariamente por

todos os atos praticados pela Comisso, salvo se posio individual divergente

estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunio

em que tiver sido tomada a deciso.


Abstenha de realizar licitaes nas quais haja quaisquer relaes entre os

participantes e aqueles que detenham o poder de deciso no processo

licitatrio, ou qualquer outra situao em que se verifique prejuzo ao

atendimento dos princpios da igualdade e da moralidade administrativa.


Consulte tambm as Decises: Plenrio: 984/2003, 391/2000; os Acrdos: Plenrio: 2269/2006, 2076/2006, 2060/2006, 509/2005 (Voto do Ministro Relator), 135/2005, 1182/2004, 1933/2003, 286/2002, 108/1999; Primeira Cmara: 992/2007, 1933/2006; Segunda Cmara: 3909/2008, 571/2006.


38

modAlidAdes de liCitAo

Modalidade de licitao forma especfica de conduzir o procedimento licitatrio, a partir de critrios definidos em lei.

Alm do leilo e do concurso, as demais modalidades de licitao admitidas so exclusivamente as seguintes:

concorrncia;

tomada de preos;

convite;

prego.

DELIBERAO DO TCU

Competio e conseqente busca dos melhores preos Administrao so

fundamentos de qualquer modalidade licitatria.

Lei de Licitaes e Contratos visa, alm da competio, garantir que a

contratada possua condies de honrar as obrigaes assumidas perante o

Poder Pblico. Esta a razo da existncia da prvia fase de habilitao, cuja

funo avaliar a capacidade do licitante para suprir os encargos inerentes

ao objeto licitado.

Em complemento, o art. 48, II, da referida lei exige a desclassificao de

proposta com preos inexeqveis. Destarte, a Lei n 8.666/1993, preza a

competio e a segurana na contratao.


ConcorrnciaModalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da

licitao que na fase de habilitao preliminar comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital.

cabvel em qualquer dos casos de licitao e valor estimado do objeto da contratao.

DELIBERAES DO TCU

Observe, nos procedimentos licitatrios sob a modalidade concorrncia, que

o disposto no art. 22, 1, da Lei n 8.666/1993 no prev distino entre

cadastrados e no cadastrados nos registros cadastrais da Administrao.


39


Nas concorrncias, do mesmo modo que nas tomadas de preos para

contratao de obra, servio ou fornecimento de bens, deve ser exigida

obrigatoriamente tambm a comprovao de que trata o inciso III do art. 29

da Lei n 8.666/1993 a par daquela a que se refere o inciso IV desse mesmo

dispositivo legal.

Deciso 705/1994 Plenrio

Abstenha-se de prever fase de pr-qualificao quando no estiver diante

de licitaes a serem realizadas na modalidade concorrncia, e, ainda assim,

somente nos casos de o objeto licitado recomendar uma anlise mais detida

da capacidade tcnica dos potenciais interessados, em face do disposto no

art. 114 da Lei n 8.666/1993.

Acrdo 2028/2006 Primeira Cmara

Tomada de PreosModalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da

licitao, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, que comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital.

DELIBERAES DO TCU

Nas tomadas de preos, realize pesquisa de mercado e publique o resumo do

edital no DOU, conforme ordenado nos arts. 21, inciso I, e 15, 4, da Lei n

8.666/1993, respectivamente.


Deve ser exigida tambm, obrigatoriamente, nas concorrncias e nas tomadas

de preos para contratao de obra, servio ou fornecimento de bens, a

comprovao de que trata o inciso III do art. 29 da Lei n 8.666/1993 a par

daquela a que se refere o inciso IV desse dispositivo legal.


Adote a modalidade de licitao Tomada de Preos, e no Convite, quando

os valores de compras for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de modo

a observar o art. 23, inciso II, alnea b e pargrafos 1, 2, 4 e 5 da Lei n

8.666/1993.


Institua, no processamento de licitaes na modalidade de tomada de

preos, a apresentao simultnea de dois envelopes, um com a proposta e


40

o outro contendo a documentao de habilitao (inscrio no cadastro de

empresas ou comprovao da apresentao de documentos exigidos para o

cadastramento at o terceiro dia anterior data de entrega das propostas),

de tal forma a assegurar-se que os licitantes no tero conhecimento prvio

do resultado da fase de habilitao do certame, antes de apresentar as

propostas.


ConviteModalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da

licitao, escolhidos e convidados em nmero mnimo de trs pela Administrao.

Convite modalidade de licitao mais simples. A Administrao escolhe entre os possveis interessados quem quer convidar, cadastrados ou no. A divulgao deve ser feita mediante afixao de cpia do convite em quadro de avisos do rgo ou entidade, localizado em lugar de ampla divulgao, conforme a Lei de Licitaes.

Permite-se a participao de possveis licitantes que no tenham sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado, desde que cadastrados no rgo ou entidade que licita ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf ). Os interessados devem solicitar o convite com antecedncia de at vinte e quatro horas da apresentao das propostas.

Para evitar que no convite participem sempre os mesmos licitantes, deve ser convidado, no

mnimo, mais um interessado para cada repetio do certame e para convites de objeto idntico

ou assemelhado a licitaes anteriores.

No Convite, para que a contratao seja possvel, so necessrias pelo menos trs propostas vlidas, isto , que atendam a todas as exigncias do ato convocatrio. No suficiente a obteno de trs propostas apenas. preciso que as trs sejam vlidas. Caso isso no ocorra, a Administrao deve repetir o convite e convidar mais um interessado, no mnimo, enquanto existirem cadastrados no convidados nas ltimas licitaes, ressalvadas as hipteses de limitao de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstncias estas que devem ser justificadas no processo de licitao.

41


Quando no acudirem interessados licitao, a Administrao deve rever as exigncias do ato

convocatrio e os procedimentos adotados, de modo a encontrar os motivos do desinteresse dos licitantes.

Recibo de entrega de convite deve conter dados que possam identificar a empresa licitante, em especial: razo social da empresa licitante, nmero do CNPJ (MF), endereo com CEP e, se houver, nmero de telefone(s), de fax, endereo eletrnico (e-mail). A assinatura do recebedor do convite deve estar identificada em letra de forma ou mediante carimbo.

Para alcanar maior nmero possvel de interessados no objeto licitado e evitar a repetio do procedimento, muitos rgos ou entidades vm utilizando a publicao do convite na imprensa oficial ou em jornal de grande circulao, alm da distribuio direta aos fornecedores do ramo escolhidos.

Publicao na imprensa oficial ou em jornal de grande circulao confere ao convite divulgao idntica das demais modalidades de licitao e afasta a discricionariedade do agente pblico.

Quando no for possvel a obteno de trs propostas vlidas, por limitaes de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, essas circunstncias devem ser devidamente motivadas e justificadas no processo, sob pena de repetio do convite.

Limitaes de mercado ou manifesto desinteresse de empresas convidadas no se caracterizam e nem podem ser justificados quando inseridas na licitao condies

que s uma ou outra empresa pode atender.

Tanto limitaes de mercado quanto manifesto desinteresse dos convidados devem ser

motivados e justificados no processo, sob pena de repetio do convite.

No se configura limitao de mercado ou manifesto desinteresse de licitantes, quando existirem na praa

outros capazes de apresentar propostas, que no foram convidados ou no tomaram conhecimento do certame.


42

DELIBERAES DO TCU

No se obtendo o nmero legal mnimo de trs propostas aptas seleo,

na licitao sob a modalidade convite, impe-se a repetio do ato, com

a convocao de outros possveis interessados, ressalvadas as hipteses

previstas no pargrafo 7 do art. 22 da Lei n 8.666/1993.

Smula 248

exigvel a apresentao de, pelo menos, trs propostas vlidas, para a

modalidade convite, a menos que exista justificativa para possvel limitao

do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados.


Deve ser repetido o convite quando no houver trs propostas vlidas,

salvo se limitaes de mercado ou manifesto desinteresse de participantes,

devidamente comprovados, sugerirem que a repetio acarretar custos

administrativos desnecessrios, atrasos na obteno do produto desejado

ou prejuzos ao ente pblico.


A regularidade do convite exige apresentao de trs propostas vlidas ou de

justificativas para inexistncia desse nmero.


No permita, em licitaes na modalidade convite, a participao de firmas que

tenham scios em comum ou relao de parentesco entre eles, por constituir

afronta aos princpios insculpidos no art. 3 da Lei n 8.666/1993, em especial

o da competitividade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da

improbidade administrativa.


Convidem para participar de licitao na modalidade convite somente

interessados do ramo pertinente ao objeto licitado.


Observe rigorosamente, quando da realizao de licitao, na modalidade

Convite, o disposto nos arts. 22, 3, e 34 da Lei n 8.666/1993, c/c os

dispositivos do Decreto n 3.722/2001, com redao dada pelo Decreto

n 4.485/2002, IN/MARE-GM 05/1995, bem assim o entendimento desta

Corte sobre a possibilidade de participao de interessados que no tenham

sido formalmente convidados, mas que sejam do ramo do objeto licitado,

43


desde que cadastrados no rgo ou entidade licitadora ou no Sistema de

Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf ).


zele para que sejam convidadas ou admitidas a participar de certames

licitatrios (inclusive nos casos de dispensa), especialmente na modalidade

Carta-Convite, apenas as empresas que pertenam ao ramo do seu objeto,

em ateno ao art. 22, 3, da Lei n 8.666/1993.


Assegure o nmero mnimo de 03 (trs) propostas vlidas nos procedimentos

licitatrios na modalidade Convite, no dando seqncia aos certames em que

o nmero de participantes seja inferior a esse mnimo, conforme estabelecido

na Lei de Licitaes, sem que sejam expressamente caracterizadas as hipteses

de manifesto desinteresse ou de limitao de mercado, com fundamento

nos 3 e 7 do art. 22 da Lei n 8.666/1993 e de acordo com as Decises

370/1997, 45/1999, 96/1999, 472/1999, todas do Plenrio, e 392/1993

Segunda Cmara.


Atenda exigncia de no mnimo trs propostas vlidas, quando realizar

licitaes na modalidade de convite, conforme o no art. 22, 3 e 7, da Lei

n 8.666/1993.


Como bem esclarece Jorge Ulisses J. Fernandes, no seu compndio Contratao

Direta Sem Licitao, in verbis: Como proposta vlida deve se entender aquela

que efetivamente concorre com as demais, atendendo o seu formulante s

condies de habilitao e ofertando nos termos requeridos no Convite o produto pretendido, a preo razovel.

Deciso 683/1996 Plenrio (Relatrio do Ministro Relator)

Proceda repetio do ato, com a convocao de outros possveis interessados,

em no se obtendo o nmero legal mnimo de trs propostas aptas seleo,

na licitao sob a modalidade Convite.

Acrdo 428//2010 Segunda Cmara

Deixe de repetir o convite, somente quando as circunstncias excedentes

previstas pela Lei n 8.666/1993 - manifesto desinteresse ou limitaes de

mercado - estiverem devidamente justificadas no processo licitatrio



44

cedia e remansosa a jurisprudncia deste Tribunal no sentido de que para

ser tida como legal a licitao na modalidade convite imprescindvel a

presena de trs propostas vlidas no certame, como salientado no Acrdo

vergastado.

O s envio de correspondncias a onze pretensos participantes no sana

a irregularidade apontada, pois exige-se que efetivamente, no mnimo,

trs participem da licitao, o que no ocorreu no presente caso. Das cinco

empresas que apresentaram documentao, trs foram inabilitadas na etapa

relativa qualificao tcnica e documentos complementares, e a quarta

empresa foi inabilitada na apresentao da proposta comercial. Logo, somente

uma empresa apresentou proposta vlida.

Diante disso, caberia aos responsveis repetir o convite e caso no lograssem

xito na obteno de trs propostas vlidas, poder-se-ia, a sim, considerar

atendidos os requisitos da Lei. claro que essas circunstncias deveriam ser

devidamente justificadas no processo, conforme prescreve o 7 do art. 22,

o que no aconteceu no presente caso. Esse o verdadeiro sentido do art.

22, 7, da Lei n 8.666/1993, ou seja, de justificar a licitao deserta ou sem

competio, e no como alegam os recorrentes de dar conhecimento prvio

do interesse da contratao do servio.

A razo de ser dessa exigncia do Tribunal, no sentido de que o convite tenha,

no mnimo, trs propostas vlidas, resguardar a obedincia aos princpios da

licitao (art. 3 da Lei n 8.666/1993). Em sendo o convite dos participantes

um ato discricionrio da Administrao, evita-se o direcionamento da licitao

a determinadas empresas, de modo a se dificultar eventuais burlas licitao.

Nesse sentido, bem pontuou Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in Contratao

Direta sem Licitao, 4a. ed., 1999, Ed. Braslia Jurdica):

Como no convite h parcela de discricionariedade, no se pode pretender

que seja o certame considerado regular quando menos de trs licitantes

se apresentam. Ora, quem convida a Administrao, e esta no pode

pretender valer-se de um convite mal formulado para validar uma

escolha. (...)

Assim, num mercado de 500 ou 50 papelarias, se um rgo convida 5

ou 10 empresas no se pode, com segurana, afirmar que h manifesto

desinteresse dos convidados, como tambm afastar de plano que a

Administrao tenha dirigido mal o convite. Parece, por exemplo, que

certamente estar caracterizado o manifesto desinteresse se, convidado

nmero razovel, os mesmos declinarem alegando dificuldades de

contratar com rgo pblico (grifos nossos)

Quanto alegao de que a jurisprudncia deste Tribunal no seria unssona

sobre o tema, a mesma no procede. Os precedentes a que fazem aluso os

45


recorrentes Decises ns. 425 e 234, ambas de 1993, na verdade constituem

os entendimentos lanados pelo Tribunal no processo TC 425.234/1991-6. A

respeito, bem se manifestou a Unidade Tcnica no sentido de que: Na verdade

as orientaes contidas so complementares, pois realam a necessidade do

nmero mnimo de trs propostas realmente vlidas, sendo que somente

em casos circunstanciais, como a limitao de mercado ou o manifesto

desinteresse, deve-se justificar o fato no processo.

Por fim, neste ponto, quanto alegao de que a invalidao do convite

implicaria violao ao princpio do interesse pblico, dada a urgncia de

sua realizao, a mesma no socorre aos recorrentes. que no pode o

administrador, a pretexto da defesa do interesse pblico, violar regra tambm

de interesse pblico, qual seja: todas as aquisies de produtos/servios devem

ser procedidas de licitao, somente em casos excepcionais (que no o que

se apresenta nos autos) pode ser afastada.

Acrdo 1730/2005 Segunda Cmara (Relatrio do Ministro Relator)

Faa constar dos processos administrativos os comprovantes de entrega da

carta-convite a no mnimo trs fornecedores com atuao na rea do objeto

licitado e, em caso de inexistncia de trs propostas vlidas, promova a

realizao de novo certame.

Acrdo 4067/2009 Segunda Cmara (Relao)

Consulte tambm as Decises: Plenrio: 955/2002, 472/1999, 197/1997, 202/1996; os Acrdos: Plenrio: 2076/2006, 1623/2006, 301/2005, 1355/2004, 642/2004, 93/2004, 1781/2003, 1467/2003; Primeira Cmara: 3564/2006, 2136/2006, 1710/2006, 483/2005, 2602/2003, 2528/2003; Segunda Cmara: 3845/2005, 628/2005, 595/2001, 406/1996.

PregoModalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da

licitao que comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns feita em sesso pblica. Pode ser presencial ou eletrnico.

Prego destina-se exclusivamente contratao de bens e servios comuns, independentemente do valor estimado da contratao. Nessa modalidade, os licitantes apresentam propostas de preo por escrito e por lances, que podem ser verbais ou na forma eletrnica.


46

Foi institudo pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002. No mbito federal, o presencial regulamentado pelo Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000; o eletrnico, pelo Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005.

Na Administrao Federal, o uso do prego obrigatrio na contratao de bens e servios comuns. A deciso pela inviabilidade de utilizao do prego deve ser justificada pelo dirigente ou autoridade competente, de forma motivada e circunstanciada.

No se aplica a modalidade prego contratao de obras de engenharia, locaes imobilirias

e alienaes. Esse o comando legal.

Nas contrataes para aquisio de bens e servios comuns para entes pblicos ou privados, realizadas com recursos pblicos da Unio, repassados por meio de celebrao de convnios ou instrumentos congneres ou consrcios pblicos ser obrigatrio o emprego da modalidade prego, preferencialmente na forma eletrnica, conforme estabelece o art. 4, 1, do Decreto no 5.504, de 5 de agosto de 2005.

rgos e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciados com a Unio, podem utilizar-se de sistemas de prego eletrnico prprios ou de terceiros.

Prego modalidade de licitao em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns feita

em sesso pblica, ainda que virtual. Os licitantes aps apresentao das propostas com os preos escritos

tm a faculdade de reduzi-los mediante lances verbais ou via internet.

Ao contrrio do que ocorre nas demais modalidades,

em prego a escolha da proposta feita antes da anlise da documentao, razo maior da

celeridade que envolve o procedimento.

47


DELIBERAES DO TCU

Em ateno ao art. 4 do Decreto 5.450/2005, deve ser adotada a forma

eletrnica nos preges, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser

justificada pela autoridade competente, observando o disposto no item 9.2.1

do Acrdo n 2471/2008 Plenrio.


A realizao de licitao na modalidade prego no se configura instrumento

hbil aquisio de bens e servios incomuns.


A utilizao da modalidade prego possvel, nos termos da Lei n 10.520/2002,

sempre que o objeto da contratao for padronizvel e disponvel no mercado,

independentemente de sua complexidade.


Para habilitao de licitantes em prego eletrnico, deve ser exigida,

exclusivamente, a documentao disposta no art. 14 do Decreto n 5.450/2005.

Dessa forma, indiscutvel a falta de amparo legal para exigncia de declarao

de compromisso de solidariedade do fabricante do produto como condio

para habilitao, o que conduz anulao do processo licitatrio.


A licitao na modalidade prego no se configura instrumento hbil

aquisio de bens e servios incomuns.


O prego eletrnico obrigatrio para licitaes que visam aquisio de bens

e servios comuns, s no sendo utilizado se, comprovada e justificadamente,

nos termos do Decreto n 5.450/2005, houver inviabilidade, que no se

confunde com a opo discricionria.


No prego presencial, quando no houver pelo menos trs licitantes

classificados na primeira etapa, o pregoeiro deve classificar para os lances

verbais o autor do menor preo e os autores dos dois menores preos

subseqentes, independentemente dos valores por eles propostos.


possvel o uso de prego para aquisio de equipamento eletrnico sem

singularidade e amplamente disponvel no mercado.



48

A Lei n 8.666/1993 somente aplicvel aos preges de forma subsidiria.


Pode-se adotar a modalidade prego para aquisio de servios de informtica

quando consistirem em servios padronizveis e normalmente disponveis no

mercado de informtica.


Utilize obrigatoriamente a modalidade prego para aquisio e/ou contratao

de bens e servios comuns, ou seja, aqueles cujos padres de desempenho

e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de

especificaes usuais no mercado, conforme regra nsita no art. 1, pargrafo

nico, da Lei n 10.520/2002, incluindo nessas caractersticas os bens e

servios de TI.

Realize adequado planejamento das contrataes, de forma a prever na

minuta contratual um nvel mnimo de servio exigido (NMSE) a fim de

resguardar-se quanto ao no cumprimento de padres mnimos de qualidade,

especificando os nveis pretendidos para o tempo de entrega do servio,

disponibilidade, performance e incidncia de erros, entre outros, bem assim

estabelecendo graus de prioridades e penalidades, luz dos arts. 3, 1,

inciso I, e 6, inciso Ix, alnea d, da Lei n 8.666/1993 e do art. 8, inciso I, do

Decreto n 3.555/2000.


Utilize, sempre que possvel, a modalidade de prego para a aquisio de bens

e servios comuns, assim considerados aqueles cujos padres de desempenho

e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de

especificaes usuais no mercado, podendo, todavia, adotar outra modalidade,

mas, neste caso, desde que a escolha seja devidamente justificada.


Observe fielmente os procedimentos previstos no art. 4, inciso VII, da Lei

n 10.520/2002 e art. 11, incisos xV, xVI e xIx, do Decreto n 3.555/2000,

relativamente ao momento oportuno para verificao da conformidade

das propostas dos participantes, negociao direta com o licitante e

aproveitamento dos atos e das propostas vantajosas para a Administrao.


Aceite, para fins de cmputo de pontuao tcnica, declarao/atestado de

experincia profissional relativa a servios jurdicos profissionais prestados

49


no apenas a conselhos de fiscalizao de profisses regulamentadas, mas

tambm a outros rgos da Administrao Pblica Federal.


Observe, ao proceder ao julgamento de licitaes na modalidade prego

eletrnico, o procedimento previsto no 3 do art. 26 do Decreto

n 5.450/2005, quando verificado, nas propostas dos licitantes, erros ou falhas

formais que no alterem sua substncia, devendo, nesse caso, sanar de ofcio

as impropriedades, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e

acessvel aos demais licitantes, atribuindo-lhes validade e eficcia para fins

de habilitao e classificao.


Adote a forma eletrnica nos preges, salvo nos casos de comprovada

inviabilidade, a ser justificada nos autos pela autoridade competente,

observando o disposto no item 9.2.1 do Acrdo 2471/2008 Plenrio.


Apesar de algumas discusses doutrinrias acerca de ser ou no possvel

adquirir bens e servios de informtica mediante prego, a jurisprudncia do

TCU tem assentado que se tais bens ou servios se enquadrarem na definio

de bens ou servios comuns podem ser contratados por meio da modalidade

prego. Cito, entre outros, os seguintes precedentes: Acrdos 740/2004,

1182/2004, 2094/20004, 107/2006, 1114/2006, 1699/2007, 144/2008,

2183/2008 e 2632/2008, todos do Plenrio.


Evite, em preges eletrnicos, solicitar de forma generalizada a todos os

licitantes o envio de documentao por meio diverso do sistema eletrnico,

restringindo esse tipo de medida s empresas detentoras das propostas

vencedoras do certame, em ateno ao disposto no art. 21 do Decreto

n 5.450/2005.


Adote em editais de prego critrios objetivos, detalhadamente especificados,

para avaliao de amostras que entender necessrias a apresentao.

Somente as exija do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar

no certame.


Utilize, como regra, a modalidade prego, em sua forma eletrnica, para

aquisio de bens e servios comuns, empregando o prego presencial

exclusivamente quando inquestionvel a excepcionalidade prevista no


50

art. 4, 1, do Decreto 5.450/2005, devidamente justificada no procedimento

licitatrio.


A participao em preges para fornecimento de bens e servios comuns de

informtica franqueada a qualquer interessado, independentemente de

desenvolver bens e produtos com tecnologia nacional e de cumprir o processo

produtivo bsico definido pela Lei 8.387/1991.


Observe, quando da conduo da fase pblica do prego eletrnico, de modo

que o pregoeiro, a partir da sesso inicial de lances at o resultado final do

certame, dever sempre avisar previamente, via sistema (chat), a suspenso

temporria dos trabalhos, em funo de horrio de almoo e/ou trmino do

expediente, bem assim a data e o horrio previstos de reabertura da sesso

para o seu prosseguimento, em atendimento aos princpios, em especial

os da publicidade e da razoabilidade, estabelecidos no art. 5 do Decreto

n 5.450/2005.


Conceda prazo adequado para que os interessados em participar de Prego

providenciem certificado de conformidade de marca, emitido pela Associao

Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), e laudo tcnico, emitido por laboratrio

certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade

Industrial (INMETRO), conforme exigncia contida no edital de licitao.


Adote, nas licitaes na modalidade prego, medidas no sentido de fazer

constar endereo eletrnico para envio de eventuais impugnaes e pedidos

de informaes referentes aos instrumentos convocatrios, em atendimento

ao que estabelece os arts. 18 e 19 do Decreto n 5.450/2005.


O outro quesito atacado pela empresa representante consiste na alegada

inadequao da modalidade licitatria prego para a contratao almejada

pelo rgo deflagrador do certame.

Preliminarmente de se ressaltar que o prego modalidade de licitao a

ser adotada para contratao de bens e servios de natureza comum, nos

termos do art. 1 da Lei n 10.520/2002 (lei que converteu a Medida Provisria

n 2.026/2000). Tais bens e servios so definidos pelo pargrafo nico da lei

retro como aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser

51


objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no

mercado.

Apesar de algumas discusses doutrinrias acerca de ser ou no possvel

adquirir bens e servios de informtica mediante prego, a jurisprudncia do

TCU tem assentado que se tais bens ou servios se enquadrarem na definio

de bens ou servios comuns podem ser contratados por meio da modalidade

prego. Cito, entre outros, os seguintes precedentes: Acrdos ns. 740/2004,

1.182/2004, 2.094/2004, 107/2006, 1.114/2006, 1.699/2007, 144/2008 e

2.183/2008, todos do Plenrio.


No mesmo sentido, podem-se citar tambm o Voto do Ministro Raimundo

Carreiro, Relator no Acrdo n 2.658/2007-Plenrio, o Voto do Ministro

Guilherme Palmeira, Relator do Acrdo 2.471/2007 Plenrio, e a determinao

do Tribunal em Recurso de Reconsiderao, no Acrdo n 1.299/2006-Plenrio,

tendo por Relator o Ministro Valmir Campelo:

Acrdo n 2.658/2007-Plenrio: Perfilho tambm o posicionamento de

que mais vantajosa a adoo da modalidade de prego, pois o objeto

do certame em questo pode ser considerado como servios comuns, no

obstante a sua complexidade. A meu ver esto presentes os requisitos da

fungibilidade do objeto e da existncia de uma padronizao de qualidade

e desempenho reconhecida no mercado correspondente, como bem

demonstrou a Sefti.

Acrdo n 2.471/2007-Plenrio: Conforme explicado pela unidade

tcnica especializada, sendo possvel a definio objetiva de padres de

desempenho e qualidade, na forma exigida pela Lei n 10.520/2002, os

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