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Manual de Comércio Exterior e Crimes Aduaneiros Paulo Víbrio Júnior Na visão de um Delegado de Polícia Federal

Manual de Comércio Exterior e Crimes Aduaneiros · Interessados na estrutura e funcionamento das organizações internacionais e nacionais e no papel destas na ... Ministério do

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Manual de Comércio Exterior e Crimes Aduaneiros

Manual de Comércio Exterior e Crimes Aduaneiros

P a u l o V í b r i o J ú n i o r

O objetivo deste livro é familiarizar o leitor com o Comércio Exterior e com os crimes aduaneiros. A primeira parte da obra dá conta de temas como integração econômica, acordos comerciais e tarifários, entidades inter-nacionais e nacionais intervenientes no Comércio Exterior.As fases administrativa, cambial e fiscal das importações e exportações, a legislação aduaneira, o tratamento tributário, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, bem como as infrações penais daí decorrentes são descritos na segunda parte, onde o autor relata detalhes das investigações envolvendo Operações do Departamento de Polícia Federal, das quais como Delegado foi o coordenador.A obra ensina passo a passo os procedimentos de importação e exportação, de grande valia para, empresários, despachantes, estudantes e graduados em Comércio Exterior, bem como para candidatos a cargos públicos, que terão oportunidade de praticar o conhecimento adquirido, resolvendo no final de cada tópico exercícios extraídos de concursos.Seu público-alvo são pessoas que desejam aprender sobre políticas comerciais, integração econômica e defesa comercial, bem como aquelas que procuram informações detalhadas sobre os procedimentos de importação e exportação.Interessados na estrutura e funcionamento das organizações internacionais e nacionais e no papel destas na harmonização internacional e unificação do direito comercial também devem tê-lo de valor.

O livro foi concebido para empresários, despachantes aduaneiros, profissionais da área, servidores da Secre-taria da Receita Federal do Brasil, do Banco Central, do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comécio Exterior, do Departamento de Polícia Federal, e dos demais órgãos públicos que atuam direta ou indiretamente nesta seara.

PAULO VÍBRIO JÚNIOR

Paulo Víbrio Júnior nasceu em 1966 na cidade de Mococa, interior do Estado de São Paulo. Com 18 anos incompletos já era graduado em Matemática pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Guaxupé/MG, onde também adquiriu graduação em Física. Em 2000 formou-se bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, cidade onde exerceu a Advocacia e o Magistério em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Atualmente é Delegado de Polícia Federal. Neste mister atuou no Porto de Paranaguá/PR e no Porto de Santos/SP.

No maior Porto da América Latina exerce a coordenação das investigações de crimes aduaneiros. Comandou grandes operações da Polícia Federal no combate a esquema de fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e docu-mental, evasão de divisas, corrupção de servidores públicos e lavagem de din-heiro, entre elas destacam-se: “Operação Dilúvio” (156 mandados de prisão e 220 mandados de busca, cumpridos por 950 polícias federais e 450 auditores da Re-ceita Federal) e “Operação Persona” (cujo resultado foi o maior auto de infração fiscal até hoje aplicado pela Receita Federal, no valor de R$ 3.000.000,00).

É palestrante dos Cursos do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Grotius Brasil e do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA - Ministério da Justiça. É professor da Academia Nacional de Polícia, nos cursos de formação de novos policiais federais e da Escola Superior de Polícia.

OUTRAS OBRAS DA

• Coleção IOB de Planejamento Tributário

• Volume I – Aspectos Jurídicos do Planejamento Tributário

• Volume II – Planejamento Contábil e Reorganização Societária

• Volume III – IRPJ, CSL, PIS/PASEP e COFINS

• Volume IV – ICMS, IPI E ISS

• Auditoria Fiscal e Tributária

• Enciclopédia IOB de Lançamentos Contábeis

• Gestão Fiscal na Prática

• Guia do PIS/PASEP e da COFINS

• IFRS no Brasil

• Imposto de Renda de A a Z

• Manual Prático de Retenção de Impostos e Contribuições – 10ª ed.

• Manual do Preço de Transferência

Na visão de um Delegado de Polícia Federal

Na visão de um Delegado de Polícia Federal

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Na visão de um Delegado de Polícia Federal

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Aos meus amados pais Paulo e ivone, batalhadores obs-tinados, que, em meu subconsciente, a rigor, avisam quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo

devo preservar meu nome.

A minha amada esposa beatriz, companheira fiel.

Aos meus filhos queridos, Gustavo e Luíza, que me transformam numa pessoa melhor.

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Sumário

I - IntRODuçãO .............................................................................. 19

II - IntEgRaçãO ECOnômICa IntERnaCIOnaL ......................... 23

1. Conceito de integração Econômica ............................................... 23

1.1. Estágios de integração Econômica ...................................... 24

1.2. General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) .................. 25

1.2.1. O acordo sobre o comércio de bens (GATT-1994) ... 29

1.2.1.1. Princípios básicos do GATT 1994 ............. 30

1.2.1.2. Valor aduaneiro - Acordo sobre a imple-mentação do artigo Vii do GATT ............... 32

1.2.1.3. Valoração aduaneira no Mercosul ............. 42

1.2.2. O acordo geral sobre o comércio de serviços (GATS) ..................................................................... 43

1.2.2.1. Espécies de prestação de serviços regula-dos pelo GATS .......................................... 44

1.3. União Europeia ................................................................... 45

2. integração Econômica no Continente Americano .......................... 49

2.1. Associação Latino-Americana de Livre Comércio (Alalc) .... 49

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Sumário10

2.2. Associação Latino-Americana de integração (Aladi) ............ 492.3. Área de Livre Comércio das Américas (Alca) ....................... 502.4. Comunidade Andina ........................................................... 512.5. Mercosul ............................................................................ 52

2.5.1. Objetivos ................................................................. 522.5.2. Estágio atual de integração comercial ...................... 532.5.3. Estrutura institucional e sistema decisório ................ 53

2.5.3.1. Conselho do Mercado Comum (CMC) ...... 542.5.3.2. Grupo Mercado Comum (GMC) ............... 552.5.3.3. Comissão de Comércio do Mercosul

(CCM) ....................................................... 562.5.3.4. Comissão Parlamentar Conjunta (CPC) ...... 562.5.3.5. Foro Consultivo Econômico-Social (FCES) . 572.5.3.6. Secretaria Administrativa do Mercosul

(SAM) ....................................................... 572.5.4. Tarifa Externa Comum (TEC) .................................... 582.5.5. regime de origem ................................................... 592.5.6. Valoração aduaneira no Mercosul ........................... 60

2.6. O Acordo de Livre Comércio da América do norte (nafta) ..... 61

III - EntIDaDES IntERnaCIOnaIS IntERvEnIEntES nO COméR-CIO ExtERIOR ................................................................................... 71

1. A Organização Mundial do Comércio (OMC) ............................... 711.1. Órgãos da OMC ................................................................. 721.2. Processo de Solução de Controvérsias na OMC .................. 731.3. Processo de Deliberação da OMC ...................................... 75

2. Conferência das nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvi-mento (UnCTAD) ......................................................................... 752.1. Sistema Geral de Preferências (SGP) ................................... 762.2. Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) ............ 78

3. Comissão das nações Unidas sobre o Direito Mercantil interna-cional (UnCiTrAL) ....................................................................... 80

4. Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ......................................................................................... 80

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Sumário11

5. Organização Mundial de Aduanas (OMA) .................................... 81

6. Fundo Monetário internacional (FMi) ............................................ 81

Iv - EntIDaDES naCIOnaIS IntERvEnIEntES nO COméRCIO ExtERIOR .......................................................................................... 89

1. Conselho Monetário nacional (CMn) ........................................... 90

2. Câmara de Comércio Exterior (Camex) ......................................... 90

3. Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio Exterior (MDiC) .......................................................................................... 913.1. Secretaria de Comércio Exterior (Secex) .............................. 93

3.1.1. Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) .................................................................... 94

3.2. banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (bnDES) ............................................................................. 95

4. Ministério da Fazenda (MF) ........................................................... 964.1. Secretaria da receita Federal do brasil (rFb) ...................... 974.2. banco Central do brasil (bacen) .......................................... 97

5. Ministério das relações Exteriores (MrE) ...................................... 98

6. Agência de Promoção de Exportações do brasil (Apex) ................. 99

v - PRátICaS DESLEaIS DE COméRCIO E DEfESa COmERCIaL ..... 103

1. Dumping ...................................................................................... 103

2. Subsídio ........................................................................................ 104

3. Condições de procedibilidade para aplicação de medidas de pro-teção ............................................................................................. 105

4. Dano ............................................................................................ 106

5. Medidas adotadas para combater os efeitos das práticas de dum-ping e de subsídios ....................................................................... 106

6. Fundamento jurídico para aplicação das medidas de proteção ..... 106

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Sumário12

7. Medidas de Salvaguarda ............................................................... 107

8. Como proceder o produtor nacional prejudicado em virtude das importações .................................................................................. 108

9. Circunvenção................................................................................ 109

vI - SIStEmaS InfORmatIzaDOS DO COméRCIO ExtERIOR BRaSILEIRO ....................................................................................... 115

1. Sistema integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ...................... 116

2. Ambiente de registro e rastreamento da Atuação dos intervenien-tes Aduaneiros (radar) .................................................................. 1192.1. Modalidades de Habilitação ............................................... 120

3. Siscomex Carga (Siscarga) ............................................................. 122

4. Mercante ...................................................................................... 126

5. Entidades intervenientes nos sistemas Siscomex Carga e Mercante 128

vII - COméRCIO ExtERIOR DO BRaSIL - aSPECtOS COnCEItuaIS DOS PROCEDImEntOS DE ImPORtaçãO E ExPORtaçãO ........... 133

1. importação ................................................................................... 1341.1. Fases da importação ........................................................... 134

1.1.1. Administrativa ......................................................... 1341.1.2. Cambial ................................................................... 1351.1.3. Fiscal ....................................................................... 136

1.2. importações Definitivas ...................................................... 1361.3. importações não Definitivas ............................................... 1371.4. Documentos de importação ................................................ 138

1.4.1. Documentos oficiais, emitidos pelo importador e autorizados por órgãos governamentais ................... 1381.4.1.1. Licença de importação (controle adminis-

trativo das importações) ............................ 1381.4.1.1.1. impostações dispensadas de li-

cenciamento ........................... 139

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Sumário13

1.4.1.1.2. impostações sujeitas a licen-ciamento automático .............. 140

1.4.1.1.3. impostações sujeitas a licen-ciamento não automático ........ 1401.4.1.1.3.1. Processo do li-

cenciamento não automático .......... 142

1.4.1.2 Declaração de importação ........................ 1471.4.1.3. Comprovante de importação ..................... 149

1.4.2. Documentos fornecidos pelo exportador ................ 1491.4.2.1. Fatura (invoice) ......................................... 149

1.4.2.1.1. Proforma (Invoice) .................. 1491.4.2.1.2. Comercial Invoice .................. 151

1.4.2.2. Packing List - romaneio ............................ 1521.4.2.3. Certificado de origem ............................... 1531.4.2.4. Outros documentos .................................. 153

1.4.3. Documentos emitidos pelo transportador ................ 1531.4.3.1. Conhecimento de embarque ..................... 153

1.4.3.1.1. Conhecimento Eletrônico (CE) Mercante ................................. 159

1.5. Despacho de importação .................................................... 1611.5.1. introdução ............................................................... 1611.5.2. registro da declaração............................................. 1641.5.3. Seleção para conferência aduaneira ........................ 1641.5.4. Entrega dos documentos e registro da recepção ....... 1651.5.5. Conferência aduaneira............................................. 1661.5.6. Desembaraço aduaneiro .......................................... 1671.5.7. Modalidades de importação .................................... 167

1.5.7.1. importação por conta própria ................... 1671.5.7.2. importação por conta e ordem de tercei-

ros ............................................................ 1691.5.7.3. importação por encomenda ...................... 170

1.6. Tratamento tributário das importações ................................ 173

2. Exportação .................................................................................... 1802.1. Despacho de Exportação .................................................... 180

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Sumário14

2.1.1. Conceito .................................................................. 1802.1.1.1. Mercadorias sujeitas ao despacho de ex-

portação ................................................... 1802.2. Tratamento Tributário das Exportações ................................ 1812.3. Controle Administrativo das Exportações ............................ 1842.4. Local de realização do Despacho de Exportação ............... 1862.5. Documentos de instrução da Declaração de Exportação .... 187

vIII - REgImES aDuanEIROS ........................................................... 189

1. regimes Aduaneiros Especiais....................................................... 1901.1. Admissão Temporária .......................................................... 1901.2. Doação ............................................................................... 1911.3. Drawback ........................................................................... 1921.4. Entreposto Aduaneiro.......................................................... 1921.5. Entreposto industrial sob Controle informatizado (recof) .... 1931.6. Exportação Temporária ....................................................... 1931.7. importação Triangular ......................................................... 1941.8. regime Aduaneiro Especial de Exportação e importação de

bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (repetro) ................................ 194

1.9. regime Aduaneiro Especial de importação de insumos Des-tinados a industrialização por Encomenda (recom) ............ 195

1.10. regime Aduaneiro Especial para importação de Petróleo bruto e seus Derivados, para Fins de Exportação no Mesmo Estado em que Foram importados (repex) ........................... 195

1.11. Trânsito Aduaneiro .............................................................. 195

2. regimes Aduaneiros Atípicos ........................................................ 1972.1. Depósito Afiançado (DAF) .................................................. 1972.2. Depósito Alfandegado Certificado (DAC) ............................ 1982.3. Depósito Especial Alfandegado (DEA) ................................. 1992.4. Depósito Franco ................................................................. 2002.5. Loja Franca - Duty Free ....................................................... 2012.6. Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) .................... 2022.7. Zona Franca ........................................................................ 202

2.7.1. Zona Franca de Manaus (ZFM) ................................ 2032.8. Áreas de Livre Comércio ..................................................... 205

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Sumário15

Ix - COntRatO DE COméRCIO IntERnaCIOnaL DE COmPRa E vEnDa DE mERCaDORIaS ............................................................... 213

1. Convenção das nações Unidas sobre Contratos de Compra e Ven-da internacional de Mercadorias - Convenção de Viena ................ 213

2. Termos internacionais de Comércio (incoterms) ............................ 214

x - CLaSSIfICaçãO DE mERCaDORIaS .......................................... 223

xI - CâmBIO naS OPERaçõES DE COméRCIO ExtERIOR ............. 235

xII - tRanSPORtE IntERnaCIOnaL ............................................... 263

1. Pontos de interface entre as modalidades de transporte ................. 2661.1. Exploração da Atividade Portuária ...................................... 2661.2. Armazenagem e Pontos de Alfandegamento ....................... 268

xIII - a fISCaLIzaçãO E O COntROLE SOBRE O COméRCIO Ex-tERIOR .............................................................................................. 271

1. Procedimentos especiais de controle aduaneiro ........................... 2731.1. instrução normativa da rFb nº 206, de 2002 ..................... 2741.2. instrução normativa da rFb nº 228, de 2002 ..................... 277

xIv - PRInCIPaIS OCORRênCIaS E gEREnCIamEntO DE RISCO naS aLfânDEgaS ............................................................................ 279

xv - InfRaçõES E PEnaLIDaDES aDuanEIRaS naS OPERaçõES DE ImPORtaçãO E ExPORtaçãO .................................................. 283

1. Conceito de infração aduaneira .................................................... 2831.1. responsabilidade ................................................................ 2831.2. Espécies de Penalidades ...................................................... 284

1.2.1. Aplicação de penalidades ........................................ 2851.2.2. Pena de perdimento ................................................. 285

1.2.2.1. Perdimento de veículo .............................. 2871.2.2.2. Perdimento da mercadoria ........................ 288

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Sumário16

1.2.2.3. Perdimento de moeda ............................... 2901.2.2.4. Multa ........................................................ 2911.2.2.5. Sanção administrativa ............................... 292

xvI - InfRaçõES PEnaIS ................................................................. 293

1. representação Fiscal para Fins penais ........................................... 293

2. Conceito de jurisdição .................................................................. 295

3. Conceito de competência ............................................................. 2953.1. Competência da Justiça Federal .......................................... 296

4. Atribuição do Departamento de Polícia Federal ............................ 297

5. infrações penais praticadas no comércio exterior .......................... 2995.1. Contrabando e Descaminho ............................................... 299

5.1.1. introdução ............................................................... 2995.1.2. Competência e atribuição ........................................ 300

5.2. Contrabando e o Conceito de Mercadoria Proibida ............ 3015.2.1. Contrabando e a constituição do crédito tributário .. 302

5.3. Descaminho ....................................................................... 3035.3.1. Crimes conexos ....................................................... 3055.3.2. Descaminho e o princípio da insignificância ........... 3085.3.3. Descaminho e Crédito Tributário ............................. 313

5.4. Sonegação Fiscal ................................................................ 3155.4.1. Sonegação, Evasão e Elisão ...................................... 3155.4.2. Classificação do crime de sonegação fiscal ............. 3165.4.3. A extinção da punibilidade com o pagamento in-

tegral do débito tributário antes do recebimento da denúncia ................................................................. 318

5.4.4. A extinção da punibilidade com o pagamento inte-gral do débito em qualquer fase do processo ........... 319

5.5. Os Crimes de Corrupção Ativa e Tráfico de influência nas Transações Comerciais internacionais ................................. 321

xvII - COméRCIO ExtERIOR E LavagEm DE DInhEIRO ............... 325

1. Definição de Lavagem de Dinheiro ............................................... 325

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Sumário17

2. Etapas da Lavagem de Dinheiro .................................................... 326

3. Lavagem de Dinheiro por meio de fluxos internacionais de recursos .... 327

4. Lavagem de Dinheiro em Operações Comerciais e Serviços ......... 3294.1. Técnicas empregadas pelos esquemas de Lavagem de Di-

nheiro ................................................................................. 3294.2. ilícito Penal de Lavagem de Dinheiro na importação e Ex-

portação ............................................................................. 3304.2.1. Tipologias de casos de “TbML” na exportação ......... 3304.2.2. Tipologias de Casos de “TbML” na importação ........ 3324.2.3. Casos recentes envolvendo “TbML” ......................... 332

4.2.3.1. Operação Dilúvio (2006) - interposição fraudulenta no brasil e no exterior ............ 332

4.2.3.2. Operação Persona (2007) - Dupla interpo-sição fraudulenta, no brasil e no exterior .. 335

respostas dos testes aplicativos .......................................................... 339

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I

introdução

Ao tempo em que inicia este curso, não será surpresa se você possuir um laptop montado no Brasil com componentes fabricados no Japão e software estadunidense. Provavelmente, você estará vestindo roupas fei-tas na China ou na Índia, usando relógio suíço, telefone celular taiwanês e utilizando satélites produzidos em Israel para sua comunicação. Caso seja um apreciador de vinhos, possivelmente terá em casa bebidas produ-zidas no Chile, França ou Itália. Se ainda não dirige, com certeza, alguém próximo a você circula com um carro alemão, coreano ou japonês.

Esse fenômeno se denomina globalização, e tem como causa o rápido aumento do comércio internacional e os fluxos de investimento ao longo das últimas duas décadas.

Embora os termos “Comércio Internacional” e “Comércio Exte-rior”, à primeira vista, possam parecer sinônimos, há diferença con-ceitual entre ambos.

O Comércio Internacional contextualiza as normas internacio-nais criadas por organismos internacionalmente acreditados, aplicáveis uniformemente em mais de um país, por exemplo, as regras da OMC (Organização Mundial do Comércio) ou da CCI (Câmara de Comércio Internacional).

Já quando falamos em Comércio Exterior nos referimos às nor-mas nacionais que disciplinam o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior (importação) e a saída de merca-

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Paulo Víbrio Júnior20

dorias do território nacional (exportação). Estas regras refletem dire-tamente nas questões tributária, comercial, financeira, administrativa e, por fim, aduaneira.

Para compreendemos o momento vivido pelo Estado brasileiro com relação ao comércio exterior, citamos o artigo publicado pelo Departa-mento de Promoção Comercial e Investimentos (DPR) do Ministério das Relações Exteriores e a Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex):

O Brasil é o quinto maior país do mundo em extensão territorial, com uma superfície de 8.514.876 km2, o que representa 21% da área total do continente americano e 47,7% da América do Sul. É também o quinto país mais populoso do mundo, com cerca de 185 milhões de habitantes em 2010, segundo números parciais do Censo do IBGE e uma projeção de 207 milhões de habitantes em 2020.

O Produto Interno Bruto brasileiro alcançou a marca de R$ 3,675 tri-lhões em 2010, posicionando o país entre as oito maiores economias do mundo. Seu desempenho econômico tem se mostrado extremamente dinâmico, com crescimento médio anual entre 2004 e 2008 de 4,8%. Em 2010 o PIB cresceu cerca de 8%, recuperando-se da ligeira queda sofrida em 2009 em virtude da crise internacional.

Este crescimento vem se dando em consonância com a manutenção do equilíbrio macroeconômico geral. A inflação se mantém há vários anos dentro da meta estabelecida (4,5% a.a., com margem de 2 pontos per-centuais para cima ou para baixo), o déficit público permanece baixo (em torno de 3% do PIB) e a dívida pública líquida situa-se em níveis confortáveis (cerca de 40% do PIB), o que tem permitido uma redução gradual e segura das taxas de juros.

A integração econômica com o exterior vem se aprofundando por meio de crescentes fluxos de comércio e de investimentos, preservando-se a solidez do balanço de pagamentos. As exportações ficaram próximas de US$ 200 bilhões em 2010 e as importações somaram US$ 180 bilhões, ambas com elevado crescimento em relação ao ano anterior. Os fluxos

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introdução 21

de investimento estrangeiros no país superaram a marca de US$ 30 bilhões e houve expressiva entrada de recursos na forma de emprésti-mos, financiamentos e investimentos de portifólio, gerando um vultoso superávit no balanço de pagamentos. A crescente internacionalização da economia brasileira pode ser atestada também pelo crescimento dos investimentos de firmas brasileiras no exterior.

As reservas internacionais do país já somam montante de cerca de US$ 280 bilhões, superando a dívida externa total do país.

Desde 2008 o país é classificado como “grau de investimento” pelas principais agências internacionais de classificação de risco, e diversas pesquisas qualitativas colocam o país entre os que apresentam as me-lhores perspectivas de expansão de negócios no mundo.

Marcada por relações econômicas e comerciais bastante diversificadas em termos de países e regiões do mundo, a política externa brasileira caracteriza-se pelo multilateralismo e pela busca da integração e coo-peração com diversos países. O Brasil tem dado grande ênfase às ne-gociações comerciais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), nas quais tem exercido importante papel de liderança entre os países em desenvolvimento. O país tem concentrado esforços tam-bém nos assuntos regionais e bilaterais, buscando estabelecer alianças e acordos econômicos e comerciais com diversos países e regiões do mun-do, destacadamente os da América do Sul, mas também com países da África, Oriente Médio, China, Índia, Rússia, África do Sul, além dos EUA e da União Europeia.

As importações brasileiras correspondem a cerca de 9% do PIB, um per-centual relativamente baixo para padrões internacionais, revelando um grande espaço para crescimento daqui para adiante, especialmente diante de um quadro de solidez dos indicadores macroeconômicos e de pers-pectivas favoráveis em termos de crescimento da demanda doméstica. Nos últimos cinco anos as importações cresceram a uma taxa média anual de 15,2%.

O Brasil possui uma estrutura industrial densa, com nível de produção significativo em quase todos os setores. Entretanto, na maioria dos casos

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a indústria não é capaz de suprir a demanda doméstica em todo o seu volume e diversidade. Portanto, a tendência é que as importações conti-nuem crescendo, a exemplo do que ocorreu nos últimos cinco anos, e em consonância com a expansão da produção e da demanda doméstica.”.

Todos estes aspectos tornam o Brasil um mercado amplamente atrativo. Infelizmente, o País arca também com efeitos negativos de-correntes do comércio exterior, como exemplo as práticas comerciais desleais (dumping), subfaturamento, interposição fraudulenta de pes-soas com ocultação dos reais intervenientes da negociação, contraban-do, descaminho, contrafação, que comprometem a produtividade e o bom desempenho do conjunto das empresas nacionais, levando muitas delas à falência. Não menos prejudicado, o Estado brasileiro, vítima dos crimes contra a ordem tributária.

9 tEStES aPLICatIvOS:

1) Assinale a opção que melhor define “Comércio internacional”:

a) A expressão “Comércio internacional” designa, unicamente, a troca de mercadorias entre diferentes países, não abrangendo ser-viços nem aspectos ligados à sua execução, como o transporte e o pagamento.

b) A expressão “Comércio internacional” refere-se às trocas de merca-dorias entre diferentes países exclusivamente por compra e venda internacional e abrange tudo o que for ligado à sua execução, in-cluindo transporte e pagamento.

c) A expressão “Comércio internacional” designa a troca de merca-dorias e serviços entre os países signatários do GATT.

d) A expressão “Comércio internacional” designa a troca de merca-dorias entre o brasil e os países do Mercosul.

e) A expressão “Comércio internacional” designa a troca de merca-dorias e serviços de todos os tipos entre diferentes países em tudo o que for ligado à sua execução, incluindo transporte e pagamento.

(Concurso público para Auditor Fiscal da receita Federal - 2002 - Área Aduana)

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II

integrAção econômicA internAcionAl

1. COnCEItO DE IntEgRaçãO ECOnômICa

A integração econômica diz respeito a fenômenos de cooperação eunificação entre dois ou mais países e eventualmente dentro de um mesmo Estado. Assim, podemos falar em integração econômica nacional (dentro das fronteiras do mesmo país), internacional (que é a mais frequente e implica a participação de um número restrito de países) e mundial (que engloba um número elevado de países à escala mundial). Normalmente, quando se fala em integração econômica, fala-se em integração econômica internacional.

A integração econômica mundial se estabelece amparada no princípio da não discriminação, ou seja, da igualdade entre um grande número de países aderentes relativamente a determinados aspetos da sua vida econô-mica. Um exemplo concreto de integração econômica mundial é o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), que corresponde a um acordo em escala planetária, embora alguns países não o tenham ainda ratificado. Tem como objetivo primordial a diminuição das barreiras alfandegárias impostas por muitos países à importação de bens, fomentando assim o comércio internacional.

A integração econômica internacional, aplicável a um número res-trito de países, tem como elementos essenciais a integração de mercados por meio do desmantelamento de barreiras à circulação de bens, serviços

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e fatores, a discriminação em desfavor de países terceiros e a criação de formas de cooperação entre os participantes relativamente a políticas econômicas. A unificação de espaços econômicos internacionais ocor-re por questões de racionalidade econômica, pois pode proporcionar ganhos importantes para uma especialização das estruturas de produ-ção mais adequada à realidade de cada país, do alargamento dos mer-cados e eventual aproveitamento de economias de escala, do aumento da concorrência dentro da área integrada e da melhoria dos termos de troca com os países terceiros(1).

1.1. Estágios de Integração Econômica

As formas mais comuns de integração econômica internacional são as seguintes: zona de comércio livre, caracterizada pela livre cir-culação dos bens produzidos internamente e pela possibilidade de cada um dos intervenientes definir autonomamente a sua política em rela-ção a países terceiros; união aduaneira, fundamentada, além da livre circulação de bens e serviços dos países participantes, numa política comercial externa comum; mercado comum, que acrescenta à união aduaneira a livre circulação de fatores (por exemplo a mão de obra); união econômica, além de um mercado comum, existe a cooperação e unificação das políticas econômicas mais importantes; e união mone-tária, um mercado comum com taxas de câmbio fixas entre os aderen-tes e convertibilidade total das moedas, eventualmente com a criação de uma moeda única.

Ao longo do tempo, surgiram vários casos concretos de integração econômica internacional, alguns dos quais ainda em vigor, como é o caso da União Europeia, que corresponde a uma união econômica e monetária. Um dos aspetos essenciais na criação e eventual sucesso de

(1) in: infopédia (Enciclopédia e Dicionários Porto Editora). Porto: Porto Editora, 2003-2011. Disponível em <http://www.infopedia.pt/$integracao-economica>. Consultado em 20.08.2011.

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integração Econômica internacional 25

casos de integração econômica internacional é a existência de algum grau de integração política, ou seja, do estabelecimento de acordos en-

tre os países e da criação de entidades supranacionais.

1.2. General Agreement on Tariffs and Trade (gatt)

Com o final da Segunda Guerra Mundial, e com os problemas eco-

nômicos daí decorrentes, vários países se dispuseram a regular as relações

econômicas internacionais. Nos campos financeiro e monetário, foram

criados o Banco Mundial (Bird) e o Fundo Monetário Internacional (FMI),

ambos com personalidade jurídica própria. A criação da Organização das

Nações Unidas (ONU) representou a base política da ordem internacional

pós-Segunda Guerra.

Em 1947, para eliminar práticas protecionistas adotadas desde a

década de 1930 e alavancar o liberalismo econômico, regulamentado

em bases multilaterais, vinte e três países, posteriormente denomina-

dos fundadores, reuniram-se na cidade de Genebra, sob os auspícios da

Organização das Nações Unidas e iniciaram negociações tarifárias, que

resultaram em 45.000 concessões chamadas de “Acordo Geral sobre

Tarifas e Comércio (GATT)”. Este primeiro acordo tinha como fim har-

monizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários(2).

Os membros fundadores, em conjunto com outros países, elabo-

raram o projeto de criação da OIC, que funcionaria como uma agência

especializada das Nações Unidas. O fórum de discussões ocorreu em

Havana, Cuba, no período de novembro de 1947 a março de 1948 e

culminou com a assinatura da Carta de Havana, na qual constava a

criação da OIC.

(2) Segundo o Artigo XXViii do GATT 1947, os membros podem decidir se engajar em rodadas de negociação visando a diminuição das tarifas de importação e a abertura dos mercados. no entanto, o acordo não proibiu a formação de blocos econômicos para a eliminação de barreiras tarifárias ou não tarifárias ao comércio entre países.

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O projeto de criação da OIC era ambicioso, pois, além de estabelecer disciplinas para o comércio de bens, continha normas sobre emprego, práticas comerciais restritivas, investimentos estrangeiros e serviços.

Apesar do papel preponderante desempenhado pelos Estados Uni-dos nestas negociações, questões políticas internas levaram o país a anunciar, em 1950, o não encaminhamento do projeto ao Congresso para sua ratificação. Sem a participação dos Estados Unidos, a criação da Organização Internacional do Comércio fracassou. Destarte, o GATT, um acordo criado para regular provisoriamente as relações comerciais internacionais, foi de fato o instrumento multilateral que regulou por mais de quatro décadas as relações comerciais entre os países.

Segundo Hoekman & Kostecki, citados por Rêgo(3), o principal ob-jetivo do GATT(4) era a diminuição das barreiras comerciais e a garantia de acesso mais equitativo aos mercados por parte de seus signatários e não a promoção do livre comércio. Seus idealizadores acreditavam que a cooperação comercial aumentaria a interdependência entre os países e ajudaria a reduzir os riscos de uma nova Guerra Mundial.

No âmbito do GATT, foram realizadas oito Rodadas de Negociação e sob a Organização Mundial do Comércio (OMC), foi lançada a Rodada Doha, com o objetivo de ser a Rodada do Desenvolvimento, beneficiando principalmente os interesses dos países em desenvolvimento. O quadro abaixo mostra o resumo das Rodadas de Negociação na história do siste-ma multilateral de comércio(5):

(3) rÊGO, Elba Cristina Lima. Do GATT à OMC: o que mudou, como funciona e para onde caminha o sistema multilateral de comércio. Disponível em:<http://www.bndes.gov.br/conhecimento/revista/gatt.pdf> Acesso em: 10.10.2011.(4) O GATT incorporou muitas provisões da OiC, contidas na Carta de Havana e foi adquirindo progressivamente atribuições de uma organização internacional. no entanto, não perdeu o seu caráter de acordo provisório nem obteve uma personalidade jurídica própria, como o FMi e o banco Mundial.(5) Fonte: Ministério do Desenvolvimento, indústria e Comércio (MDiC) <http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=369> Acesso em: 21.ago.2011.