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  • MINISTRIO DA INDSTRIA, COMRCIO EXTERIOR E SERVIOS Superintendncia da Zona Franca de Manaus

    SUFRAMA

    RESOLUO N 4, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 Dispe sobre regras e procedimentos para a aplicao de recursos na execuo dos Programas Prioritrios para investimentos em pesquisa e desenvolvimento, na rea de atuao da Superintendncia da Zona Franca de Manaus Suframa.

    O COMIT DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZNIA - CAPDA, tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 27 do Decreto n 6.008, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

    Art. 1 Esta Resoluo dispe sobre regras e procedimentos para a aplicao de recursos na execuo dos Programas Prioritrios para investimento em pesquisa e desenvolvimento, na rea de atuao da Superintendncia da Zona Franca de Manaus -Suframa.

    CAPTULO I DAS DEFINIES

    Art. 2 Para os fins desta Resoluo considera-se: I - PROGRAMA PRIORITRIO: conjunto de projetos voltado ao

    desenvolvimento da cincia, tecnologia e inovao considerado pelo Comit das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amaznia - CAPDA de grande relevncia para o desenvolvimento regional;

    II - INSTITUIO DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - IEPD: o centro ou instituto de pesquisa ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida, conforme designado no art. 23 do Decreto n 6.008, de 29 de dezembro de 2006;

    III - INSTITUIO COORDENADORA: a IEPD ou fundao de amparo pesquisa responsvel pela coordenao tcnica, administrativa e financeira de programa prioritrio;

    IV - PLANO DE TRABALHO: documento elaborado pela instituio coordenadora que descreve os objetivos geral e especficos do programa prioritrio, determina em quantos projetos ser dividido, seus escopos e previso oramentria;

    V - PROJETO PRIORITRIO: conjunto de atividades relacionadas com um objetivo pr-estabelecido, definido e claro de criar um novo produto, servio ou processo que se coadune com o objetivo do programa prioritrio e que tenha participao de investidores externos de, no mximo, 49% (quarenta e nove por cento) do valor total investido no projeto;

    VI - INSTITUIO EXECUTORA: a IEPD credenciada pelo CAPDA responsvel pela execuo de projeto prioritrio;

    VII - PLANO DE UTILIZAO DE RECURSOS (PUR): documento que descreve as aes, metas e etapas com nveis de detalhamento adequados das atividades previstas em projetos prioritrios, incluindo plano de execuo fsico-financeira;

    wpsouzaTexto digitadoPublicada no DOU n 184, de 25 de setembro de 2017, seo 1, folhas 62 a 65.

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    VIII - EMPRESA INVESTIDORA: a empresa responsvel pelo aporte de recursos financeiros em programa prioritrio por cumprimento s obrigaes de investimento em pesquisa e desenvolvimento em decorrncia:

    a) da Lei n 8.387, de 20 de dezembro de 1991, conforme regulamentado nos 3 e 6 do art. 21 do Decreto n 6.008, de 2006;

    b) de dispensa de realizao de etapa produtiva, conforme previsto em portaria de fixao do respectivo processo produtivo bsico - PPB; e

    c) de insuficincia ou glosa de investimentos em pesquisa e desenvolvimento;

    IX - EMPRESA NASCENTE DE BASE TECNOLGICA (START-UP): empresa, constituda ou em estruturao, que desenvolva produtos, servios ou processos inovadores a partir do uso intensivo de tecnologia;

    X - INVESTIDOR EXTERNO: empresa, pessoa fsica ou fundo de investimento responsvel, por interesse prprio, pelo aporte de recursos financeiros em um projeto prioritrio ou em uma empresa nascente de base tecnolgica, sem vinculao com cumprimento de obrigaes de investimento em pesquisa e desenvolvimento;

    XI - ATIVIDADES DE ESTRUTURAO DE NEGCIOS: atividade voltada para anlise de viabilidade de negcio e definio de estratgias de composio de parcerias e de criao de valor, envolvendo IEPDs, empresas e organizaes nacionais e internacionais, podendo abranger estudo de viabilidade tcnica e econmica, estudos mercadolgicos, estudo de concorrncia, tcnicas de modelao de produto, processo, servio e negcios, estudos para meios de monetizao, atividades de mentoria empresarial e prospeco de oportunidades de levantamento de fundos, incentivados ou no, para aplicao em etapas seguintes dos projetos ou em aes de entrada em mercado ou consolidao de empresas nascentes de base tecnolgica; e

    XII - ATIVIDADES DE ACELERAO ESTRATGICA DE NEGCIOS: atividade empresarial focada nas habilidades, prticas e tecnologias necessrias para gerenciar o rpido crescimento de novos negcios, podendo abranger aes de pesquisa, gerenciamento de propriedade intelectual, compartilhamento e transferncia tecnolgica, busca de parceiros e clientes potenciais, modelagem de tecnologias, estratgias e alocao de estruturas, sinergias de colaborao entre entidades e outras atividades que tenham por finalidade aumentar o valor potencial de mercado de determinado produto, servio ou processo.

    CAPTULO II

    DOS PROGRAMAS PRIORITRIOS

    Art. 3 Caber ao CAPDA definir, a cada 5 (cinco) anos, quais reas temticas sero consideradas para a seleo de programas prioritrios.

    1 Na definio a que se refere o caput, o CAPDA dever considerar a importncia dos setores para a gerao de emprego e renda na Regio Amaznica Brasileira e para o desenvolvimento sustentvel, ambiental, econmico e social do Pas.

    2 A escolha dever ser justificada por meio de estudos administrativos e tcnicos sobre as necessidades a serem atendidas e metas a serem atingidas.

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    3 Os programas prioritrios visam, entre outros objetivos, fortalecer as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao, ampliar a capacidade de formao de recursos humanos e apoiar o desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnolgica.

    CAPTULO III

    DA SELEO DA INSTITUIO COORDENADORA

    Art. 4 A seleo da instituio coordenadora do programa prioritrio ocorrer por meio de chamamento pblico que dever ser divulgado na pgina oficial do CAPDA e no Dirio Oficial da Unio, com 15 (quinze) dias de antecedncia ao prazo de inscrio, conforme disposio em edital.

    1 Podero se candidatar a instituies coordenadoras as IEPDs ou fundaes de amparo pesquisa com reconhecida atividade na respectiva rea temtica e que atendam aos requisitos definidos em edital.

    2 Cada IEPD ou fundao de amparo pesquisa somente poder coordenar um programa prioritrio, e cada programa prioritrio ter somente uma instituio coordenadora.

    Art. 5 A IEPD ou fundao de amparo pesquisa interessada dever apresentar no ato da inscrio ao processo seletivo proposta contendo plano de trabalho que inclua um portflio de projetos de aplicao de recursos dentro de uma mesma rea temtica.

    Pargrafo nico. O portflio de projetos poder conter projetos suscetveis de serem conferidos a diferentes instituies executoras no contexto do mesmo programa prioritrio.

    Art. 6 Ficar impedida de se habilitar ao chamamento pblico e de celebrar acordo de cooperao tcnica com a Suframa a instituio que:

    I - no comprove regularidade:

    a) quanto a tributos federais, a contribuies previdencirias e dvida ativa da Unio, conforme dados da Certido Negativa de Dbitos Relativos a Crditos Tributrios Federais e Dvida Ativa da Unio;

    b) quanto a contribuies para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS, conforme dados do Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - CRF/FGTS;

    c) quanto a obrigaes trabalhistas, conforme dados da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas - CNDT; e

    d) perante o Poder Pblico Federal, conforme consulta ao Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados do Setor Pblico Federal - CADIN, sendo sua comprovao verificada por meio da informao do cadastro mantido no Sistema de Informaes do Banco Central do Brasil - SISBACEN;

    II - tenha como dirigente membro de qualquer Poder ou do Ministrio Pblico, ou dirigente de rgo ou entidade da Administrao Pblica, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cnjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau, ressalvados os casos de pessoas jurdicas que integram a Administrao Pblica ou de instituio que, pela sua prpria natureza, seja constituda pelas autoridades referidas;

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    III - figure em cadastros impeditivos de receber recursos, incentivos ou subvenes pblicas;

    IV - tenha, em suas relaes anteriores com a Unio, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

    a) omisso no dever de prestar contas;

    b) descumprimento injustificado do objeto de convnios ou outras espcies de parceria;

    c) desvio de finalidade na aplicao dos recursos transferidos;

    d) ocorrncia de dano ao Errio; e e) prtica de outros atos ilcitos na execuo de convnios ou outras espcies

    de parceria. 1 Para os fins do inciso I do caput:

    I - sero consideradas regulares as certides positivas com efeito de negativas;

    II - no ser exigida da instituio candidata a apresentao de certides ou outros documentos comprobatrios que possam ser colhidas diretamente em base de dados oficial da administrao pblica federal; e

    III - poder ser utilizado extrato emitido pelo Servio Auxiliar de Informaes para Transferncias Voluntrias - CAUC, disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, ou sistema que venha a substitu-lo, apenas com relao aos requisitos que estiverem espelhados no referido extrato.

    2 O representante legal da instituio dever apresentar declarao com informao de que a entidade no incorre em quaisquer das vedaes previstas nos incisos II, III e IV do caput, as quais devero estar descritas no documento, sem prejuzo de a Suframa, no momento da verificao do cumprimento dos requisitos, consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, o Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse - SICONV, o Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal - SIAFI, o Sistema de Cadastramento Unifi