MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDICCONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE

Secretaria Executiva - SE

ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)

Thaíse Pereira Pessoa Dutra25 de Setembro de 2012

CONCEITO DE ZPE

Área Segregada

Área Segregada

para Controle

Administradora da ZPE e

Órgãos Anuentes

Indústrias Instaladas

Caracterizam-se como áreas industriais preponderantemente exportadoras (80%) sob controle alfandegado (Zonas Primárias).

PRINCIPAIS OBJETIVOS DAS ZPE NO BRASIL

• Atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o Balanço de Pagamento.

• Criação de empregos e redução de desequilíbrios regionais.

• Promover o desenvolvimento econômico e social do país.

• Promover a difusão tecnológica.

BASE LEGAL

• Lei no 11.508/2007 (alterada pela Leis no 11.732/2008, e no 12.507/2011).

• Decretos no 6.634/2008, no 6.759/2009, e no 6.814/2009.

• Resoluções do CZPE.

• Instrução Normativa SRF no 952/2009.

• Portaria RFB no 2.438/2010 e no 3.518/2011.

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE

Aquisição de Bens e Serviços Mercado Interno

Suspensão da exigência de:•IPI•Cofins•PIS/Pasep

Aquisição de Bens e Serviços Mercado Externo

Suspensão da exigência de:•II•AFRMM•IPI•Cofins Importação•PIS/ Pasep Importação

Tributários

As importações e exportações dispensam licença ou autorização de órgãos federais. Exceções:

(i) Controles de interesses de segurança nacional; de ordem sanitária; e de proteção ao meio-ambiente.

(ii) Exportação de produtos destinados a países que o Brasil mantenha convênio de pagamentos; sujeitos ao regime de cotas de exportação; e de produtos sujeitos ao IE.

Administrativos

• Os benefícios concedidos às empresas instaladas em ZPE são assegurados pelo prazo de 20 anos.

• O prazo pode ser prorrogado, por igual período, no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização.

SEGURANÇA JURÍDICA

Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso, o que permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.

Plano de Trabalho SECZPE 2011ZPE: Agentes Envolvidos no Brasil

PoderesExecutivos

FederalEstadualMunicipal

Poderes Legislativos

Sociedade

Empresas

CZPECC/PR

MDIC

MF

MI MMA

MPOG

GAT

SECZPE

Exigências para Venda de Produtos em ZPE

Exportação Mínima de 80%

Venda no Brasil Máximo de 20%

As vendas internas são tributadas integralmente

AÇÕES PREVISTAS

CZPEGAT

SE/CZPE

Plano de Trabalho SE/CZPE 2012

AssessoriaCZPEGAT

Análise dePropostas de Criação e Proj.

Industriais

Revisão doMarcoLegal

Conscienti-zação

Integraçãoe CooperaçãoInstitucional

IntegraçãoProdutiva das ZPEs

ArticulaçãoInternacional

Medidas deApoio às

ZPEs

AnáliseInternacionalComparada

IntegraçãoFederativa

Acompanha-mento e Fisca-

lização dasZPEs

OutrasAtividades

Ações paraAtração de

Investimentos

PoderesExecutivos

FederalEstadualMunicipal

PoderesLegislativos

FederalEstadualMunicipal

Sociedade

Empresas

PRINCIPAIS AGENTES ENVOLVIDOS

As ZPE e regimes congêneres foram as políticas responsáveis pelo significativo incremento das exportações da China.

POR QUE ZPE? A Experiência da China

Fonte das Informações: UNCTAD.

Brasil

Exportações Totais

China

1980 2010

US$ 20 Bi

US$ 210 Bi

US$ 18 Bi

US$ 1.578 Bi

EXEMPLOS DE “ZPE” NO MUNDO

Zona AméricaUruguai

Existem no mundo cerca de 3 mil ZPE e recintos congêneres no mundo que geram 3 milhões de empregos (OIT).

ZF de IquiqueChile

FTZ - EUA

ZPE – China

ZF de BogotáColômbia

Obrigada!

Informações para contato:

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