MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL ESTADO 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exrcito, Gen (10110879) Frederico Jos Rovisco Duarte, competncia para aprovao da minuta do contrato

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  • MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL

    ESTADO-MAIOR DO EXRCITO

    ORDEM DO EXRCITO 1. SRIE

    N. 03/31 DE MARO DE 2017

    Publica-se ao Exrcito o seguinte:

    SUMRIO

    DECRETOS-LEIS

    Finanas

    Decreto-Lei n. 25/2017:

    Estabelece as normas de execuo do Oramento do Estado para 2017. 063

    PORTARIAS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Portaria n. 76/2017:

    Quantitativos para o abono de

    alimentao em 2017................ 063

    DESPACHOS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 2 641/2017:

    Pedido de realizao de despesa n.

    07/AC-UMC/2016, para forneci-

    mento de energia eltrica. .............. 063

    Despacho n. 2 684/2017:

    Licenciamento da Empresa

    BLACKTREE, Lda.. ..................... 064

    Despacho n. 2 688/2017:

    PM 002/Amadora - Quartel n. 2

    da Amadora - Regimento de

    Lanceiros - Remodelao da antiga

    Enfermaria para instalao da

    Unidade de Sade tipo II. .............. 064

    Direo-Geral de Recursos da Defesa Nacional

    Despacho n. 1 953/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 2 546 MEOSTD (EDI-

    TION 1). 065

    Despacho n. 1 954/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 2 543 MEDSTD (Edi-

    tion 1) 065

    Despacho n. 1 998/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 2 561 MEDSTD (Edi-

    tion 1) 065

    00634988Ordem Exrcito

  • 62 ORDEM DO EXRCITO N. 03/2017 1. Srie

    Despacho n. 1 999/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 2 557 MEDSTD (Edi-

    tion 1) 066

    Despacho n. 2 216/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 4 543 PCS (Edition 1).. 066

    Despacho n. 2 217/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 4 581 JAS (Edition 1). 067

    Despacho n. 2 218/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 4 556 PPS (Edition 1).. 067

    Despacho n. 2 219/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 4 540 PCS (Edition 1).. 067

    Despacho n. 2 220/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 2 291 AST (Edition 2). 068

    Despacho n. 2 222/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 2 401 (Edition 3).. 068

    Despacho n. 2 223/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 2 625 Mileng (Edition 1) 068

    Despacho n. 2 224/2017:

    Ratificao e implementao do

    STANAG 7172 JGS (Edition 3)... 069

    CEMGFA

    Despacho n. 2 525/2017:

    Delegao de competncias no

    Major-General Adjunto para o

    Planeamento e Coordenao........... 069

    Comando do Exrcito

    Gabinete do CEME

    Despacho n. 2 443/2017:

    Subdelegao de competncias no

    Coronel Comandante da UnAp/EME 072

    Despacho sn./CEME/2017:

    Institui a EA como Herdeira das

    Tradies e do Patrimnio Hist-

    rico do extinto CMEFD... 072

    Direo de Servios de Pessoal

    Despacho n. 2 570/2017:

    Subdelegao de competncias no

    Tenente-Coronel Comandante do

    EPM...................................... 072

    Direo de Finanas

    Despacho n. 2 351/2017:

    Subdelegao de competncias no

    Coronel Subdiretor da DF. 073

    Comando das Foras Terrestres

    Quartel-General da Brigada de Interveno

    Comando e Gabinete

    Despacho n. 2 401/2017:

    Subdelegao de competncias no

    Coronel Comandante do RI14... 073

    Despacho n. 2 569/2017:

    Subdelegao de competncias no

    Coronel Comandante do RT. 073

  • 1. Srie ORDEM DO EXRCITO N. 03/2017 63

    I DECRETOS-LEIS

    Finanas

    Decreto-Lei n. 25/2017 de 03 de maro

    O presente decreto-lei estabelece as disposies necessrias execuo do Oramento do Estado

    para 2017, aprovado pela Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro.

    (DR, 1. Srie, n. 45, 03mar17)

    II PORTARIAS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Portaria n. 76/2017

    1 Ao abrigo do artigo 29. do Decreto-Lei n. 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n. 142/2015, de 31 de julho, conjugado com o n. 2 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 329-G/75, de 30 de junho, e com a alnea n) do n. 3 do artigo 14. da Lei da Defesa Nacional, e atendendo ainda ao disposto no artigo 20. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou a Lei do Oramento do Estado para 2017, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

    a) Os quantitativos para o abono de alimentao so atualizados com efeitos a 1 de janeiro de 2017 para os seguintes valores:

    Primeira refeio: 0,99; Almoo/jantar: 4,52; Diria: 10,03.

    b) A partir de 1 de agosto de 2017 os quantitativos para o abono de alimentao so atualizados para os seguintes valores:

    Primeira refeio: 1,04; Almoo/jantar: 4,77; Diria: 10,58.

    2 revogada, com efeitos a 1 de janeiro de 2017, a Portaria n. 192/2009, de 23 de janeiro, publicada no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 28, de 10 de fevereiro de 2009.

    24 de janeiro de 2017. O Ministro da Defesa Nacional, Jos Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

    (DR, 2. Srie, n. 64, 30mar17)

    III DESPACHOS

    Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 2 641/2017

    Nos termos do artigo 109. do Cdigo dos Contratos Pblicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior do Exrcito, Gen (10110879) Frederico Jos Rovisco Duarte, competncia para aprovao da minuta do contrato e da outorga do respetivo contrato referente ao

  • 64 ORDEM DO EXRCITO N. 03/2017 1. Srie

    procedimento 07/AC-UMC/2016, de fornecimento de energia eltrica para as Unidades, Estabelecimentos e rgos (UEO) do Exrcito em Portugal Continental.

    28 de dezembro de 2016. O Ministro da Defesa Nacional, Jos Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

    (DR, 2. Srie, n. 64, 30mar17)

    Despacho n. 2 684/2017

    A sociedade comercial por quotas BLACKTREE, LDA., com sede na Rua de Santa Teresa, n. 1,

    3. Dto., 2820-142 Charneca da Caparica, requereu, ao abrigo do n. 1 do artigo 5. da Lei n. 49/2009, de

    5 de agosto, a atribuio de licena para o exerccio das atividades de comrcio e indstria de bens e

    tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa bem como a incluso destas no seu objeto

    social.

    A proposta de alterao do objeto social apresentada pela empresa est em conformidade com o

    previsto na Lei n. 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comrcio e indstria de bens e

    tecnologias militares na sua atividade.

    A sociedade cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuio de licena para o exerccio das

    atividades pretendidas, previstos no n. 1 do artigo 8. da Lei n. 49/2009, de 5 de agosto.

    Assim, nos termos do n. 1 do artigo 5. da Lei n. 49/2009, de 5 de agosto, e tendo em

    considerao o exposto na informao n. 1 752 da Direo-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 6 de

    outubro de 2016 e no Despacho n. 204/SIND/ANS/2016, da Autoridade Nacional de Segurana, de 27 de

    dezembro de 2016, licencio a empresa INFINITE BUSINESS SOLUTIONS SOLUES

    INFORMTICAS, LDA., a fim de incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, as atividades

    de comrcio e indstria de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:

    Comrcio de produtos e equipamentos tecnolgicos e eletrnicos, nuticos e navais, importao e

    exportao de mercadorias de qualquer natureza e comrcio de bens e tecnologias militares.

    16 de fevereiro de 2017. O Ministro da Defesa Nacional, Jos Alberto de Azeredo Ferreira

    Lopes.

    (DR, 2. Srie, n. 65, 31mar17)

    Despacho n. 2 688/2017

    Considerando que, nos termos do disposto no n. 3 do Despacho n. 5 991/2016, de 26 de abril de

    2016, de Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 87,

    de 5 de maio de 2016, esto sujeitas prvia concordncia as autorizaes de despesas superiores a

    299 278,74, relativas a Construes e grandes Reparaes.

    Considerando que no mbito da Reforma da Defesa 2020, aprovada pela Resoluo de Conselho

    de Ministros n. 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princpio orientador da

    concentrao, visando a economia de meios, a rentabilizao do apoio logstico e limitando o nmero de

    infraestruturas, aproveitando ao mximo as que se mostrarem mais adequadas, com vista ao

    redimensionamento do dispositivo territorial.

    Considerando fundamental a criao de uma Unidade de Sade Tipo II na UnApAMAS, para o que

    ser necessrio dotar o edifcio da antiga enfermaria com as adequadas condies de funcionalidade,

    habitabilidade e segurana, bem como adequao do seu interior.

    Considerando que no mbito da reestruturao territorial do Exrcito se torna fundamental o

    lanamento do procedimento pr-contratual que permita a execuo da empreitada de obra pblica com a

    designao PM 002/Amadora Quartel n. 2 da Amadora Regimento de Lanceiros (RL2)

    Remodelao da Antiga Enfermaria para Instalao da Unidade de Sade Tipo II.

    Autorizo a despesa inerente ao contrato de empreitada de obras pblicas a celebrar na sequncia do

    procedimento pr-contratual com a designao PM 002/Amadora Quartel n. 2 da Amadora

  • 1. Srie ORDEM DO EXRCITO N. 03/2017 65

    Regimento de Lanceiros (RL2) Remodelao da Antiga Enfermaria para Instalao de Unidade de

    Sade Tipo II, e com o preo base de 520 000,00.

    24 de fevereiro de 2017. O Ministro da Defesa Nacional, Jos Alberto de Azeredo Ferreira

    Lopes.

    (DR, 2. Srie, n. 65, 31mar17)

    Direo-Geral de Recursos da Defesa Nacional

    Despacho n. 1 953/2

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