MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL ORDEM DO DA DEFESA NACIONAL ESTADO-MAIOR DO EXRCITO ORDEM DO EXRCITO 1. SRIE N. 04/30 DE ABRIL DE 2015 Publica-se ao Exrcito o seguinte:

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  • MINISTRIO DA DEFESA NACIONAL

    ESTADO-MAIOR DO EXRCITO

    ORDEM DO EXRCITO 1. SRIE N. 04/30 DE ABRIL DE 2015

    Publica-se ao Exrcito o seguinte:

    SUMRIO

    LEIS

    Assembleia da Repblica

    Lei n. 27/2015:

    Vigsima segunda alterao ao Cdigo de Processo Penal, apro-vado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alte-rao ao Decreto-Lei n. 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Ge-ral da Repblica sobre a suspenso provisria de processos crime, nos termos dos artigos 281. e 282. do Cdigo de Processo Penal, e quarta alterao ao Decreto-Lei n. 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor 113

    Lei n. 28/2015:

    Consagra a identidade de gnero no mbito do direito igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo oitava alterao ao Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro . 113

    Lei n. 30/2015:

    Trigsima quinta alterao ao Cdigo Penal, sexta alterao Lei n. 34/87, de 16 de julho, primeira alterao Lei n. 20/2008, de 21 de abril, primeira alterao Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alterao Lei n. 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento s recomendaes dirigidas a Portugal em matria de corrupo pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupo, pelas Naes Unidas e pela Organizao para a Coo-perao e Desenvolvimento Eco-nmico 113

    DECRETOS-LEIS

    Ministrio da Defesa Nacional

    Decreto-Lei n. 52/2015:

    Procede quarta alterao Lei n. 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos apli-cveis transmisso e circulao

    01622792New Stamp

  • 112 ORDEM DO EXRCITO N. 04/2015 1. Srie

    de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n. 2014/108/UE, da Comisso, de 12 de dezembro de 2014. 113

    DESPACHOS

    Ministrio da Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 3 702/2015:

    Implementao das tabelas de preos e regras de faturao (ADM) 114

    Despacho n. 4 264/2015:

    Delegao de competncias no General CEME .. 114

    Despacho n. 4 331/2015:

    Delegao de competncias no Coronel Diretor-Geral da PJM .. 115

    Gabinete da Secretria de Estado Adjunta e da Defesa nacional

    Despacho n. 4 410-D/2015:

    Concluso do processo de extino do Estabelecimento Fabril do Exrcito denominado por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipa-mento . 115

    Comando do Exrcito

    Gabinete do VCEME

    Despacho n. 4 335/2015:

    Subdelegao de competncias no Major-General Diretor-Coordenador do EME .. 116

    Comando da Instruo e Doutrina

    Direo de Formao

    Despacho n. 4 378/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Tirocinado Chefe do Ga-binete do Comandante do Pessoal . 116

    Comando da Logstica

    Direo de Finanas

    Despacho n. 3 786/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Subdiretor da DF 117

    Comando das Foras Terrestres

    Zona Militar dos Aores

    Comando e Gabinete

    Despacho n. 4 333/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do RG2 117

    Despacho n. 4 334/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Tirocinado 2. Comandan-te da ZMA .. 118

    Despacho n. 4 376/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do RG1 118

    Despacho n. 4 377/2015:

    Subdelegao de competncias no Tenente-Coronel Comandante da Un/Ap/ZMA .. 119

    Comando da Brigada de Reao Rpida

    Comando e Gabinete

    Despacho n. 3 335/2015:

    Subdelegao de competncias no Tenente-Coronel Comandante do 1BIPARA/FND/KFOR .. 119

    Despacho n. 3 336/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do RI15 ... 119

    Despacho n. 3 337/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do CTOE . 120

    Despacho n. 3 338/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do CTC ... 120

    Despacho n. 3 339/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante da ETP 121

    Despacho n. 3 340/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do RI10 ... 121

    Despacho n. 3 341/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do RC3 122

    Despacho n. 3 342/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do RI3 . 122

    Despacho n. 3 343/2015:

    Subdelegao de competncias no Coronel Comandante do RA4 122

    DECLARAES

    Presidncia do Conselho de Ministros

    Secretaria-Geral

    Declarao de Retificao n. 14/2015:

    Retifica a Resoluo do Conselho de Ministros n. 9/2015, de 3 de maro, da Presidncia do Conselho de Ministros ... 123

  • 1. Srie ORDEM DO EXRCITO N. 04/2015 113

    I LEIS

    Assembleia da Repblica

    Lei n. 27/2015 de 14 de abril

    Vigsima segunda alterao ao Cdigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alterao ao Decreto-Lei n. 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da Repblica sobre a suspenso provisria de processos crime, nos termos dos artigos 281. e 282. do Cdigo de Processo Penal, e quarta alterao ao

    Decreto-Lei n. 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

    Procede vigsima segunda alterao ao Cdigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alterao ao Decreto-Lei n. 299/99, de 4 de agosto, e quarta alterao ao Decreto-Lei n. 317/94, de 24 de dezembro.

    (DR, 1. Srie, n. 72, 14abr15)

    Lei n. 28/2015 de 14 de abril

    Consagra a identidade de gnero no mbito do direito igualdade

    no acesso a emprego e no trabalho

    Consagra a identidade de gnero no mbito do direito igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo oitava alterao ao Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro.

    (DR, 1. Srie, n. 72, 14abr15)

    Lei n. 30/2015 de 22 de abril

    Trigsima quinta alterao ao Cdigo Penal, sexta alterao Lei n. 34/87, de 16 de julho, primeira alterao Lei n. 20/2008, de 21 de abril, primeira alterao Lei n. 50/2007,

    de 31 de agosto, e primeira alterao Lei n. 19/2008, de 21 de abril

    Procede trigsima quinta alterao ao Cdigo Penal, sexta alterao Lei n. 34/87, de 16 de julho, primeira alterao Lei n. 20/2008, de 21 de abril, primeira alterao Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alterao Lei n. 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento s recomendaes dirigidas a Portugal em matria de corrupo pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupo, pelas Naes Unidas e pela Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico.

    (DR, 1. Srie, n. 78, 22abr15)

    II DECRETOS-LEIS

    Ministrio da Defesa Nacional

    Decreto-Lei n. 52/2015 de 15 de abril

    Procede quarta alterao Lei n. 37/2011, de 22 de junho, alterada pelos Decretos-Leis n.os 153/2012,

    de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, e 71/2014, de 12 de maio, que simplifica os procedimentos aplicveis

  • 114 ORDEM DO EXRCITO N. 04/2015 1. Srie

    transmisso e circulao de produtos relacionados com a defesa, transpe as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e 2010/80/UE, da Comisso, de 22 de novembro, e revoga o Decreto-Lei n. 436/91, de 8 de novembro, transpondo para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2014/108/UE, da Comisso, de 12 de dezembro de 2014.

    (DR, 1. Srie, n. 73, 15abr15)

    III DESPACHOS

    Ministrio da Defesa Nacional

    Gabinete do Ministro

    Despacho n. 3 702/2015

    Considerando que, atravs do meu Despacho n. 511/2015, de 19 de janeiro, defini o enquadramento conceptual a que deve obedecer a responsabilidade financeira pela assuno dos encargos decorrentes da prestao de cuidados de sade aos beneficirios da Assistncia na Doena aos Militares das Foras Armadas (ADM) e determinei que o processo de faturao relativo aos cuidados prestados pelo Hospital das Foras Armadas (HFAR) e pelas restantes estruturas de sade integradas no Sistema de Sade Militar (SSM) passasse a ter por referncia as regras e tabelas de preos em vigor para o regime convencionado da ADSE;

    Considerando que, no ponto 4. do referido despacho, ficou prevista a data de 1 de janeiro de 2015 para a produo de efeitos do mesmo;

    Considerando, contudo, que atravs do Memorando n. 10/CEMGFA/ 2015, de 10 de fevereiro, foi identificado um conjunto de constrangimentos de natureza tcnica, designadamente a necessidade de ajustamento do suporte fsico das redes e infraestruturas de dados e de adaptao harmonizada das plataformas tecnolgicas e de solues informticas de suporte ao processo de faturao, bem como a necessidade de dotar os recursos humanos com a formao adequada;

    Considerando ainda o plano de implementao conjunta apresentado em anexo ao Memorando n. 10/CEMGFA/2015, de 10 de fevereiro, com o desiderato de ultrapassar os referidos constrangimentos num prazo estimado em 6 meses e que mereceu a concordncia dos Chefes Militares em sede de Conselho de Chefes de Estado-Maior;

    E considerando, finalmente, que o Instituto de Ao Social das Foras Armadas (IASFA, IP) concorda com o referido plano apresentado pelo CEMGFA e prope que o processo de implementao das novas tabelas e regras de faturao seja acompanhado pelo MDN;

    Determino que:

    1 A data de produo de efeitos do meu Despacho n. 511/2015, de 19 de janeiro, prevista no n. 4 do mesmo, seja alterada para 31 de julho de 2015.

    2 O IASFA, I. P. e o EMGFA/Ramos, em coordenao, implementem as novas tabelas de preos e regras de faturao, nos termos do meu Despacho n. 511/2015, de 19 de janeiro.

    3 A Direo-Geral de Recursos de Defesa Nacional, atentas as atribuies que o Decret