Da cláusula rebus sic stantibus à onerosidade excessiva ….......................................................................................7

Maria Antonieta Lynnch

O Brasil como cliente do sistema de solução de controvérsias da OMC..................................................................21

Jorge Fontoura

O Brasil é dualista? Anotações sobre a vigência de normas internacionais no ordenamento brasileiro …..............29

André Lipp Pinto Basto Lupi

Dos casos em que é desnecessário homologar uma sentença estrangeira.................................................................47

Marcela Harumi Takahashi Pereira

A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais ….........................................................................................................................................................55

Cláudio Alberto Gabriel Guimarães

REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, V. 46, N. 184, OUT./DEZ. DE 2009

MMinistério P Público do E Estado do P ParanáDDivisão de B Biblioteca e D Documentação

SSumários Correntesorrentesv. 3, n. 19, março de 2010

Sumário dos periódicos recebidos em março de 2010

Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público.........................................................67

Valter Foleto Santin

Da solidariedade à contingência. Diferentes visões do moderno Estado de Bem-Estar …......................................77

Leany Barreiro Lemos

Evolução do controle da atividade administrativa pelos Tribunais …......................................................................93

José de Ribamar Barreiros Soares

Tópicos em direitos morais de autor.......................................................................................................................105

Sávio de Aguiar Soares

Organização Mundial do Comércio. Novo ator na esfera internacional................................................................ 121

Marco Aurélio Gumieri Valério

Revisita à ordem pública …....................................................................................................................................131

D'Aquino Filocre

Interpretação conforme à Constituição. A lei fundamental como vetor hermenêutico …......................................149

Julio de melo Ribeiro

Legitimação da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública......................................................................171

Antonio Carlos Fontes Cintra

Novos modelos contratuais para uma nova matriz energética. Aspectos jurídico-econômicos para produção de biocombustíveis no Brasil …..................................................................................................................................191

Nunziata Stefania

O método de construção da teoria da justiça e a posição original..........................................................................207

Roberto Bueno

Os caminhos da cidadania. A legislação brasileira referente à pessoa idosa (1988-2003) …................................227

Cristina de Cássia Pereira Moraes e Rildo Bento de Souza

A proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões de folclore.....................................................................245

Patrícia Pereira Tedeschi

Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Estudo sobre a ponderação de princípios no controle abstrato de constitucionalidade................................................................................................................................253

Ana Fabiola de Azevedo Ferreira

Consultório Médico, Clínica e Hospital. Conceitos (artigo de Kiyoshi Harada) 1/27434..................................................................................................................................................142

Declaração de Recursos Orçamentários Como Início de Empenho da Despesa Pública à Luz da Legislação Vigente (artigo de José Maria Marcelo Conti) 1/27433.......................................................139

Licença Paternidade do Pai Adotante (artigo de Sergio Pinto Martins) 2/28059..................................134

O Atleta Profissional e a Bilateralidade da Cláusula Penal (artigo de Hadma Chistina Murta Campos) 2/28058..................................................................................................................................................131

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, 2ª QUINZ. DE FEVEREIRO,

N. 4, V. 1, DE 2010

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, 2ª QUINZ. DE FEVEREIRO, N. 4, V. 2, DE 2010

Crimes Ambientais: a Incidência do Princípio da Insignificância (Renato Marcão) 3/28270.................134

O Sistema da Coisa Julgada Pro et Contra – O Projeto da Nova Lei da Ação Civil Pública (Projeto de Lei nº 5.139/2009) (Adriana Vieira da Costa) 3/28269..........................................................................132

1. Do assistente de acusação: o (des)assistido pela Constituição

BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO................................................................................9

2. O vice-prefeito e o princípio da inacumulabilidade de cargo público

CALlL SIMÃO NETO................................................................................................................................49

3. A teoria discursiva do direito e as ações afirmativas no Brasil: uma construção procedi mental do princípio da igualdade no Estado Democrático de Direito

EDER BOMFIM RODRIGUES.................................................................................................................65

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - CIVIL, PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 2ª QUINZ. DE FEVEREIRO, N. 4, V. 3,

DE 2010

REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL, N. 17, V. 69, OUT./DEZ. DE 2009

4. A teoria das restrições dos direitos fundamentais

EDUARDO RIBEIRO MOREIRA ….........................................................................................................86

5. Improbidade administrativa à luz da hermenêutica constitucional

FERNANDO RODRIGUES MARTINS …..............................................................................................110

6. Brasil em autopoiese no papel da segurança latino-americana: da estagnação à reinvenção de uma nova visada estratégica

GISELA BIACCHI EMANUELLI.............................................................................................................147

7. A Constituição Federal de 1988- e o princípio da moralidade do caput do art. 37

LICÍNIA ROSSI CORREIA DIAS............................................................................................................167

8. Identidade nacional: vínculo e pertencimento e os sentidos da liberdade

MARIA GARClA …................................................................................................................................194

9. O esporte como direito fundamental e como instrumento de políticas públicas, sociais, educacionais e de promoção de saúde, à luz do direito

MARCO AURÉLIO PAGANELLA …......................................................................................................206

10. Ausência de monopólio no serviço público de transporte coletivo urbano

ORLANDO LUIZ ZANON JUNIOR …....................................................................................................239

11. Ineficácia do controle de constitucional idade brasileiro: o Código Brasileiro de Aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigo

PAOLA FRASSINETII ALVES DE MIRANDA.........................................................................................260

12. O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira

RENATA DE SOUZA FURTADO …........................................................................................................292

13. Traços de conjugação entre o neoconstitucionalismo e a óptica cosmopolita: "desvios" para um Estado constitucional cooperativo no Brasil

VALÉRIA RIBAS DO NASCIMENTO.....................................................................................................315

A LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA (Parte 1)

(Raimundo Márcio Ribeiro Lima).......................................................................................................................... 273

MANDADO DE INJUNÇÃO: INSTRUMENTO DE CONTROLE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(Ana Carolina de Araújo Dantas)........................................................................................................................... 295

O MODELO EUROPEU DOS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÔMICO GERAL

(André Saddy)........................................................................................................................................................ 318

Aprovação em concurso público e direito à nomeação

Rodrigo Mello da Motta Lima..................................................................................................................................7

BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO - BDA, V. 26, N. 3, MARÇO DE 2010

FÓRUM ADMINISTRATIVO – DIREITO PÚBLICO- FA, V. 9, N. 106, DEZEMBRO DE 2009

Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo

Luziânia C. Pinheiro Braga....................................................................................................................................27

Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária

Luciano Marinho de Barros e Souza Filho...........................................................................................................43

O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais

Gustavo Alexandre Magalhães...............................................................................................................................53

Fases evolutivas e cronologicamente distintas das formas de intervenção do Estado na economia

A. Saddy....................................................................................................................................................................60

Sindicância e denúncia anonima

Liliane Drummond Mascarenhas Braga...............................................................................................................81

Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195, §6º da Constituição Federal

Tercio Sampaio Ferraz Junior .................................................................................................................................9

o combate à fraude fiscal e a defesa do contribuinte: dois objetivos inconciliáveis?

José Luiz Saldanha Sanches..................................................................................................................................23

A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ..............................................................................................................37

REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO-RFDT, V. 8, N. 43, JAN./FEV. DE 2009

Interpretação econômica do Direito Tributário: o caso Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância sobre a forma (substance over form)

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy .....................................................................................................................55

incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias

Bradson Camelo, Péricles Athayde Filho .............................................................................................................63

Princípio da legalidade tributária: ferramenta para a concretização da democracia

Sarah Maria Unhares de Araújo ...........................................................................................................................73

Unidade produtiva isolada na sucessão tributária e na Lei de Recuperação Judicial

Ricardo Lobo Torres...............................................................................................................................................97

Lei municipal de 1993 que autoriza recolhimento do 155 para as sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais com base em alíquota fixa - Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente - Alteração do regime jurídico em 2000 - Anulação do julgamento mediante atribuição de efeito retroativo à nova lei - Renovação do processo - Violação dos artigos 150, inciso 111, letra "a" e 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal assim como do artigo 146 do Código Tributário Nacional

Ives Gandra da Silva Martins ..............................................................................................................................115

Cessão de crédito tributário

Kiyoshi Harada......................................................................................................................................................145

Seção de Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental

A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo

Luís Roberto Barroso .............................................................................................................................................13

INTERESSE PÚBLICO, V. 12, N. 59, DE 2010

Crédito consignado e Administração Pública

Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos ..................................................................................................57

Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009

José Maria Tesheiner ..............................................................................................................................................67

Controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde pública

Raquel Meio Urbano de Carvalho.........................................................................................................................83

Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança: Lei nº 12.016/09

Paulo Henrique dos Santos Lucon ......................................................................................................................125

Aspectos de direito público na nova Lei de Mandado de Segurança

Rafael Véras de Freitas ........................................................................................................................................137

Nexo causal e excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado

Rodrigo Valgas dos Santos ...................................................................................................................................161

Ejecución de la sentencia anulatoria - una mirada ai derecho comparado con Ia preocupación por el contencioso administrativo uruguayo

Augusto Durán Martínez......................................................................................................................................183

Sobre o reconhecimento de uma adoção alemã de maiores no Brasil

Erik Jayme.............................................................................................................................................................205

O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributário

Felipe Esteves Grando.......................................................................................................................................... 215

Regularização fundiária como política pública permanente: teoria e prática

Simone Somensi, Vanêsca Buzelatto Prestes ......................................................................................................229

SEÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)

Eficiência na educação

Cezar Miola............................................................................................................................................................251

1. Taxa de Ocupação de Terrenos de Marinha: Fato Gerador, Procedimento de Cobrança e Prescrição

Marcelo Adriano Micheloti...................................................................................................................................7

1. Da prescrição na lei de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 23)

Gina Copola ........................................................................................................................................................45

2. Liberdade de Imprensa - Inteligência dos Artigos 5º, Incisos IV, IX, XIV, e 220, §§ 1 º, 2º e 6º, da Constituição Federal - Opinião Legal

Arnoldo Wald e Ives Gandra da Silva Martins....................................................................................................53

3. Doação de Imóveis para Instalação de Empresas no Município

Amaury Romagnoli Filho....................................................................................................................................65

4. Direito ao Desporto e os Princípios Desportivos Constitucionais

Rafael Teixeira Ramos........................................................................................................................................69

5. Registro de Preço - Considerações sobre o Instituto e Seu Cabimento

Thulio Caminhoto Nassa ....................................................................................................................................82

6. Mercado e Meio Ambiente - Limites? Incentivos? Desafios!

Edna Luiza Nobre................................................................................................................................................99

REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO, V. 5, N. 50, FEVEREIRO DE 2010

* A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS

* THE TERRITORIAL LIMITATION OF THE RES JUDICATA IN COLLECTIVE ACTIONS

* LA LIMITACIÓN DE TERRITORIO DE LA COSA JUZGADA EN ACCIONES COLECTNAS

GUILHERME NAZARENO LAZZARI E SÉRGIO CRUZ ARENHART.......................................................... .357

* DA FAMÍLIA MONOPARENTAL BRASILEIRA

* THE BRAZILIAN MONOPARENT F AMILY

* DE LA FAMILIA MONOPARENTAL BRASILENA

ANTONIO DARIENSO MARTINS E FERNANDA ROBERTA SASSO MELLO.….........................................387

* DESEMPREGO E REGULAÇÃO DO TRABALHO EM TEMPOS DE CRISE

* UNEMPLOYMENT AND LABOR REGULATION IN TIMES OF CRISIS

* DESEMPLEO Y REGLAMENTACIÓN DEL TRABAJO EN TIEMPOS DE CRISIS

WILSON RAMOS FILHO.....................................................................................................................................409

* ÉTICA Vs DIREITOS FUNDAMENTAIS: PESQUISAS E TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS EM SERES HUMANOS. POSSIBILIDADE?

* ETHICS VERSUS FUNDAMENTAL RRGHTS: RESEARCH AND EXPERIMENTAL TREATMENTS IN HUMANS. IS IT A POSSIBILITY?

* ÉTICA Vs DERECHOS FUNDAMENTALES: INVESTIGACIONES Y TRATAMIENTOS EXPE-RIMENTALES EN SERES HUMANOS: ?POSIBILIDAD?

CLAUDIO JOSÉ AMARAL BALA E ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA..............................................425

* O CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

* THE FACTUAL-LEGAL CONTEXT OF CHILDREN AND ADOLESCENTS' RIGHTS IN BRAZIL

* EL CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DE LOS DERECHOS DE LOS NINOS Y ADOLESCENTES EN BRASIL

ÂNGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER E DIRCE MENDES FONSECA..............................441

REVISTA JURÍDICA CESUMAR - MESTRADO, V. 9, N. 2, JUL./DEZ. DE 2009

* O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

* THE ENFORCEMENT OF DECISIONS AND THE PRINCIPLE OF OFFICIAL IMPULSE IN THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE

* EL CUMPLIMIENTO DE LA SENTENCIA Y EL PRINCIPIO DEL IMPULSO OFICIAL EN EL PROCESO CIVIL BRASILENO

RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI E GELSON AMARO DE SOUZA...........................................................461

* PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE ACESSO AOS BENS CULTURAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

* INTELLECTUAL PROPERTY AND THE RrGHT OF ACCESS TO CULTURAL PROPERTY IN THE INFORMATION SOCIETY

* PROPIEDAD INTELECTUAL Y DERECHO DE ACCESO A LOS BIENES CULTURALÉS EN LA SOCIEDAD DE INFORMACIÓN

SÁVIO DE AGUIAR SOARES..............................................................................................................................475

* TRANSEXUALIDADE, REDESIGNAÇÃO SEXUAL E O LIVRE DESDOBRAMENTO DA PER-SONALIDADE

* TRANSEXUAL, SEX REASSIGNMENT THE FREE PERSONALITY DEPLOYMENT

* TRANSEXUALIDAD, REDESIGNACIÓN SEXUAL Y EL LIBRE DESDOBLAMIENTO DE LA PERSONALIDAD

T ACIANA MARCONATIO DAMO CERVI. .......................................................................................................487

* ASPECTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL

* ASPECTS OF PERSONALITY RrGHTS AS CONSTITUTIONAL AND CIVIL LAW

* ASPECTOS DE LOS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD COMO DERECHO CONSTITUCIONAL Y CIVIL

JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E REGINA CRISTINA DA SILVA MENOIA …........................................505

* ASSÉDIO SEXUAL NA RELAÇÃO LABORAL

* SEXUAL HARASSMENT IN THE LABOR RELATIONSHIP

* LA RESPONSABILIDAD DEL ESTADO POR ACTOS DE SUS AUTARQUÍAS, FUNDACIONES, EMPRESAS PÚBLICAS Y SOCIEDADES DE ECONOMÍA MIXTA - (,SUBSIDIARIA U OBJETIVA?

WANDERSON LAGO VAZE CLAYTON REIS...................................................................................................527

* CONFLITO ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE/PRIVACIDADE E O DEVER MATRIMONIAL DE FIDELIDADE

* CONFLICT BETWEEN THE CONSTITUTIONAL INTIMACY/PRIVACY RIGHT AND THE MATRIMONIAL DUTY OF LOYALTY

* CONFLICTO ENTRE EL DERECHO CONSTITUCIONAL A LA INTIMIDAD/PRIVACIDAD Y EL DEBER MATRIMONIAL DE FIDELIDAD

FRANCIELLE MEN E CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO.....................................553

* DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA

* MEMBERSHIP OF SOCIO-AFFECTIVE * DE LA FILIACIÓN SOCIOAFECTIVA

VALÉRIA SILVA GALDINO CARDIN E ANDREZA MINAMISAWA WYSOSKI...........................................579

* DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DE VIDA * RIGHT TO LIFE AND DIGNITY OF LIFE

* DERECHO A. LA VIDA Y ALA DIGNIDAD HUMANA

DANILO LEMOS FREIRE E ANA MANUELA RAMPAZZO............................................................................593

* O CONCEITO DE PERSONALIDADE NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

* THE PERSONALITY CONCEPT IN THE PERSONALITY RRGHTS

* EL CONCEPTO DE PERSONALIDAD EM EL ÁMBITO DE LOS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD

IVAN DIAS DA MOTTA E VIVIANE CRISTINA RODRIGUES CAVALLINI..................................................619

ARTIGO DE OPINIÃO

* CONCILIACIÓN JUDICIAL

* JUDICIAL CONCILIATION

VALTER RESSEL.................................................................................................................................................. 637

RESUMO DE DISSERTAÇÕES NO 2º SEMESTRE DE 2009

1. O CONCEITO DE VIDA HUMANA E DE PESSOA E A QUESTÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO HUMANO

RICARDO FERREIRA DAMIO JUNIOR …........................................................................................................665

2. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA DO SÉCULO

BENIGNO CAVALCANTE....................................................................................................................................667

3. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PARA A SOLUÇÃO DE COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA PRIVACIDADE

CLARA ERMELINDA HEINZMANN .................................................................................................................668

4. PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE: O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO...................................................................................................669

5. O DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NOS DIREITOS DA PER-SONALIDADE

MARCO ANTONIO BOSIO..................................................................................................................................670

6. OS DANOS CAUSADOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO ABUSO NA INFORMAÇÃO

BEATRIZ BALLAN SILVEIRA …........................................................................................................................671

7. EMANCIPAÇÃO DO TRABALHADOR E DIGNIDADE NO TRABALHO

ELIZABET LEAL DA SILVA …............................................................................................................................672

8. A RESPONSABILIDADE. CIVIL DO EDUCADOR E IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EDUCANDO

LISSA CRISTINA PIMENTEL NAZARETH FERENC …..................................................................................673

9. DIREITOS DA PERSONALIDADE E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

PAULO RENEU SIMÕES DOS SANTOS …........................................................................................................674

10. O ACESSO À JUSTIÇA E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOB A ÉGIDE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

MARIUCHE HOFFMANN....................................................................................................................................675

11. MEDIAÇÃO: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

JUDITH APARECIDA DE SOUZA BEDÊ............................................................................................................676

12. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO

ALUÍSIO HENRIQUE FERREIRA.......................................................................................................................677

13. DIREITOS DA PERSONALIDADE: A DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DEVIDO AO FATOR ETÁRIO

JALANE T ANSIN KLOSTER …..........................................................................................................................678

14. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO E A TERCEIRIZAÇÃO

LORY SHIDEKO KURAHASHI...........................................................................................................................679

15. O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM ÊNFASE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS....................................................................................................................680

16. O DANO AMBIENTAL E SUA CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE

HELOISA APARECIDA SOBREIRO MORENO.................................................................................................681

ERRATA

* RECONCILIAÇÃO E CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DA FAMÍLIA

* RECONCILIATION AND CONCILIATION UNDER THE FAMILY LAW

* RECONCILIACIÓN Y CONCILIACIÓN EN EL ÁMBITO DE LOS DERECHOS DE FAMILIA IVAN APARECIDO RUIZ E NAÍMA NAMI SORESINI MACAGNAN.......................................................................683

1. O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis

Cristiana de Santis Mendes de Farias Mello.........................................................................................7

2. Supremacia judicial e Controle de Constitucionalidade

José Guilherme Berman Corrêa Pinto ................................................................................................25

3. Experiências no Controle de Constitucional idade - O Diálogo Institucional Canadense e a Constituição Brasileira de 1937

Paulo Gustavo Gonet Branco..............................................................................................................58

PARTE GERAL

1. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Laborais

Bruno Furtado Silveira.......................................................................................................................105

DIREITO PÚBLICO, V. 7, N. 31, JAN./FEV. DE 2010

2. Seguridade Social: um Sistema Constitucional de Proteção e de justiça Social

Osvaldo Ferreira de Carvalho ...........................................................................................................114

Os Critérios Praticados pelo ECAD na Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais Advindos das Obras Musicais

ADRIANA TOLFO DE OLIVEIRA .....................................................................................................................7

A Constitucional idade da Tributação Ambiental no Brasil

DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA e SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA .........................................49

A Polêmica sobre a Hediondez do Crime Previsto no Artigo 1S8, § 3°, CP

EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................................................61

A Obrigação como Processo e a Responsabilidade Patrimonial

FREDIE DIDIER JR. e PAULA SARNO BRAGA ............................................................................................69

Algumas Considerações quanto à Prova Obtida por Meios Ilícitos: Uma Leitura Restritiva da Garantia Constitucional Instituída no Art. 5º, Inciso LVI, da CF/88

GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA .................................................................... …...............................83

JURIS PLENUM, V. 6, N. 32, MARÇO DE 2010

1. Prescrição: Termo Inicial para Contagem do Prazo Prescricional. Decadência e Lançamento por Homologação: Abordagens Práticas

Kiyoshi Harada ...................................................................................................................................7

2. Decadência e Prescrição em Matéria Tributária e Breves Apontamentos do Sistema Tributário Europeu

Demes Britto......................................................................................................................................14

3. Da Prescrição e da Decadência em Matéria Tributária: Aspectos Jurisprudenciais Controvertidos

Preseription and Decadency in Tributary Issue

Lenice S. Moreira de Moura............................................................................................................. 31

4. "Lançamento por Homologação": Decadência e Prescrição sob a Ótica do STJ

João Claudio Gonçalves Leal ...........................................................................................................48

PARTE GERAL 1. Justiça Fiscal com a Efetividade do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva

Silvia Maria Benedetti Teixeira e Izabel Cristina Panni de Oliveira ...................................................88

2. A Obrigatoriedade de a Alíquota Mínima do ICMS para Medicamentos Ser Fixada em 0% para o Cumprimento do Direito Fundamental à Saúde

Luís Antônio Licks Missel Machado.................................................................................................100

3. Possibilidade de Distribuição de Dividendos por Parte das Pessoas Jurídicas em Débito - Lei nº 4.357/1964 Alterada pela Lei nº 11 .051/2004

Juliana Burkhart Rivero....................................................................................................................108

REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, V. 12, N. 71, JAN./FEV. DE 2010

4. O Direito Constitucional Tributário e Sua Característica Instrumental na Tutela Ambiental: uma Introdução

Gilberto Carlos Maistro Junior .........................................................................................................120

5. A Imunidade Tributária das Entidades Fechadas de Previdência Privada: um Equívoco na Interpretação de Seus Limites Constitucionais

Marcos Hailton Gomes de Oliveira..................................................................................................128

1. O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental e os Efeitos no Exercício da Ação Penal Pública

Rômulo de Andrade Moreira .................................................................................................................................5

2. A Prisão em Decorrência da Condenação Recorrível, a Constituição Federal/88, a Nova Reforma do Processo Penal e o Fim da Chamada Execução Provisória da Pena

Marcellus Polastri Lima .....................................................................................................................................12

3. Legítima Defesa Putativa

Roberto Victor Pereira Ribeiro ...........................................................................................................................25

4. Culpabilidade e Livre-Arbítrio Novamente em Questão: os Influxos da Neurociência sobre o Direito Penal

Pablo Rodrigo Alflen da Silva ............................................................................................................................29

5. Os Elementos Indiciários como Forma Jurídica de uma Desconstrução do Mito da Verdade Real no Processo Penal

Fabiano Kingeski Clementel ...............................................................................................................................36

REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, V. 6, N. 33, DEZ./JAN. DE 2010

6. O Infanticídio e a Problemática da sua Autonomia Típica

Fernanda Cruz da Fonseca e Carlos André da Conceição Costa .......................................................................49

7. Revalorização da Vítima e a Reparação do Dano no Processo Penal Brasileiro: Breves Considerações

Renata Jardim da Cunha Riegere e Rodrigo Oliveira de Camargo....................................................................62

Em Evidência

1. Crimes Contra a Liberdade Sexual, em Face da Nova Lei

Fernando da Costa Tourinho Filho .....................................................................................................................78

2. Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual Após a Lei nº 12.015/09

Leonardo Barreto Moreim Alves ..........................................................................................................................85

1. Primeiras Impressões sobre o Inquérito Civil no Anteprojeto da Nova Lei da Ação Civil Pública Brasileira

Marcus Paulo Queiroz Macêdo............................................................................................................7

2. Projeto de Lei nº 5.139/2009 - A Nova Lei da Ação Civil Pública e do Sistema Único de Ações Coletivas Brasileiras

Luiz Manoel Gomes Junior e Rogério Favreto .................................................................................15

3. Garantia Constitucional de Acesso à Justiça e Ação Civil Pública Como Instrumento Eficaz de Inclusão dos Portadores de Deficiência

José Luiz Ragazzi ........................................................................................................…................33

REVISTA IOB DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, V. 11, N. 63, JAN./FEV. DE 2010

PARTE GERAL

1. Recurso de Agravo em Mandado de Segurança Mudou-se Alguma Coisa?

Leonardo Oliveira Soares..................................................................................................................74

2. Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo

Clóvis Fedrizzi Rodrigues..................................................................................................................80

3. A Causa dos Contratos: Estudo Sintético Acerca da Teoria da Causa no Sistema Brasileiro

Alexandre Gaetano Nicola Liquidato..................................................................................................93

4. Qual a Sorte do Recurso Que Ataca Decisão Interlocutória Após a Prolação da Sentença, Sobretudo Diante do Novo Conceito de Sentença e da Atual Redação do Artigo 522 do CPC?

Lucas Rister de Sousa Lima ............................................................................................................111

5. A Prescrição da Pretensão Fundada no Enriquecimento Sem Causa e Sua Aplicação nas Ações Revisionais de Contrato com Pedido de Repetição de Indébito

Arthur Mendes Lobo.........................................................................................................................133

Considerações entre a produção e os fundamentos do Estado Considerations on the production and the principles of the State

Adreana Dulcina Platt ..........................................................................................................................................9

Auto-regulação empresarial com instrumento de gestão ambiental na União Européia Businessslf-regulationasa toolforenvironmentalmanagementin theEuropean Union

Viviane Passos Gomes ........................................................................................................................................29

SCIENTIA IURIS – REVISTA DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL DA UEL, V. 13 DE NOVEMBRO DE 2009

O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos

Access to justice as a fundamental right and the construction of democracy by means of alterna tive ways to solve conflicts

Ivan Martins Tristão; Zulmar Fachin..................................................................................................................47

O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada Technology transfer contracts and the limits to priva te autonomy

Valkíria Aparecida Lopes Ferraro; Jussara Seixas Conselvan.............................................................................65

Globalización económica. Integración regional y protección de lilver Slones extranjeras en Brasil

Economic globalisation. Regional integration and protection of foreign investments in Brazil

Luis Maria Chamorro Coronado.........................................................................................................................89

Exercício de percepção jurídica do anteprojeto do código brasileiro de processos coletivos através da teoria tridimensional do direito

Exercise of juridical perception of the pre-project of the brazilian code of colIective processes

Octaviano Langer; Cesar Luiz Pasold...............................................................................................................121

A responsabilidade decorrente do inadimplemento dos deveres anexos do contrato Responsibility due to the non-accomplishment of contract duties

Cláudio José Franzolin......................................................................................................................................137

O papel do processo na construção da democracia: para uma nova definição da democracia participativa

The role of the process/case in building democracy: for a new meaning of participatory democracys

Darci Guimarães Ribeiro; Felipe Scalabrin.......................................................................................................155

Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988

Transformation of economy directed to growth and social progress Erom the perspective of the 1988 Federal Constitution

Dinaura Godinho Pimentel Gomes....................................................................................................................169

Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatórios

Carlos Valder do Nascimento......................................................................................................................................7

O Direito Administrativo e a fundamentalidade da pessoa

Bruno Amaro Lacerda, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva...................................................................................19

Conceito de interesse público em um Estado em transformação

A. Saddy....................................................................................................................................................................29

A Advocacia Pública e suas funções institucionais

Alexsander Aparecido Gonçalves..............................................................................................................................43

A Constituição e o estado de emergência econômica permanente

Fábio Martins de Andrade.........................................................................................................................................47

Os atos instrutórios no processo administrativo disciplinar e o sistema de videoconferência

Sebastião José Lessa..................................................................................................................................................57

Remoção a critério da Administração Pública para preservação da unidade familiar

Raphael Greco Bandeira............................................................................................................................................65

Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar

Marcio Felipe Lacombe da Cunha............................................................................................................................72

FÓRUM ADMINISTRATIVO – FA, DIREITO PÚBLICO, N. 10, V. 108, FEVEREIRO DE 2010

Prefeito e 13º salário

Antônio Flávio de Oliveira........................................................................................................................................77

Dos Ingressos Decorrentes da Transferência dos Créditos de ICMS Exportação (artigo de Rafael Pandolfo e Camilo de Oliveira Leipnitz) 1/27482..................................................................................172

Doação de Imóveis para Instalação de Empresas no Município (artigo de Amaury Romagnoli Filho) 1/27481..................................................................................................................................................167

Salário-Maternidade, Qualidade de Segurada e Despedida sem Justa Causa (artigo de Oscar Valente Cardoso) 2/28107..................................................................................................................................164

Emprego Indireto – Aspectos Trabalhistas Relevantes (artigo de Liliana Collina Maia e Talita Camila Gonçalves Nunes) 2/28106...................................................................................................................157

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, 1ª QUINZ. DE MARÇO , N. 5, V. II, 2010

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, 1ª QUINZ. DE MARÇO,

N. 5, V. I, 2010

Ensaio Crítico sobre a Competência para o Cumprimento da Decisão que Julga a Ação Rescisória (Rafael José de Lazari e Gelson Amaro de Souza) 3/28317................................................................164

O Anteprojeto de Lei de Ação Civil Pública e a Flexibilização do Procedimento Que Autoriza ao Juiz a Determinação de Prova Pericial de Ofício (Yuri John Forselini) 3/28316..............................................156

DA VEDAÇÃO SANITÁRIA AO COMÉRCIO DAS CHAMADAS "ESPUMINHAS DE CARNAVAL"

(Aldem Johnston Barbosa Araújo)......................................................................................................................... 157

DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

(Marcelo Felipe Lacombe da Cunha) ….................................................................................................................168

REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL, PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 1ª QUINZ. DE

MARÇO , N. 5, V. III, 2010

BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL, N. 26, V. 3, MARÇO DE 2010

REGISTRO CADASTRAL E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti) ......................................................................211

O RECURSO NO PREGÃO (Simone Zanotello).................................................................................................. 234

AS MODIFICAÇÕES NOS PROJETOS ORIGINAIS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (André Myrha).................................. 257

Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa - Uma análise necessária para a definição da modalidade de licitação

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.............................................................................................................................119

Direito ao reajuste em contrato sem cláusula específica

Benedicto de Tolosa Filho.......................................................................................................................................128

BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS,

N. 23, V. 3, MARÇO DE 2010

REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ILC,N. 17, V. 192, FEVEREIRO DE 2010

A teoria da imprevisão nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino

Carlos Antonio Dias Chagas..................................................................................................................................131

Alteração da área especificada no edital de licitação - Fato preexistente à realização do certame licitatório

Renata Neiva Pinheiro............................................................................................................................................139

O carona no Sistema de Registro de Preços entre órgãos descentralizados da Administração Pública

José Antônio Pessoa Neto......................................................................................................................................146

Sentença - Em Busca de Uma Nova Definição.........................................................................................................05

Gelson Amaro de Souza

Gelson Amaro de Souza Filho

A Competência da Justiça Eleitoral para Exigir o Cumprimento das Suas Decisões e a Aplicabilidade do Código de Processo com os Novos Comandos da Lei 11.232/05..........................................................................................14

Kleber Cazzaro

Nulidades no Processo Penal Brasileiro. Regras Gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A Necessária Leitura do Sistema de Invalidades à Luz das Categorias Próprias do Processo Penal...........................18

Guilherme Rodrigues Abrão

Renata Jardim da Cunha Rieger

Acesso à Justiça: Inestimável Garantia Constitucional.............................................................................................25

Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

A Interpretação das Imunidades Tributárias Segundo a Concepção Normativa de Ronald Dworkin, Robert Alexy e J. J. Gomes Canotilho................................................................................................................................................27

Joacir Sevegnani

REVISTA BONIJURIS, N. 22, V. 556 MARÇO DE 2010

Cargos em comissão - Da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao c1ientelismo.........609

Conceição Jorge Pinto

Das disposições penais na Lei de improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, arts. 19 a 22) ….......................620

Gina Copola

O regime especial dos precatórios à luz da Emenda Constitucional nº 62/09.........................................................625

Flavio C. de Toledo Jr.

Remoção ex officio de cônjuge servidor..................................................................................................................631

Heider Silva Santos

Parcerias Público-Privadas e pacto de garantia envolvendo créditos oriundos da concessão................................634

Leonardo Cavalcanti Morais

A remuneração do trabalhador no Brasil e no Direito comparado..........................................................................637

Lorena Vasconcelos Porto

REVISTA ZENITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF – IDAF, N. 9 ,V. 103 FEVEREIRO DE 2010

SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL

O regime jurídico das organizações sociais e a sua contratação pelo Poder Público mediante dispensa de licitação

Romeu Felipe Bacellar Filho ................................................................................................................................. 11

Sobre um aspecto do princípio da igualdade: a mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada

Sergio de Andréa Ferreira......................................................................................................................................31

Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da Administração Pública

Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti ........................................................................................51

Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009: ilegalidade da exigência

João Eduardo Lopes Queiroz.................................................................................................................................91

O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar

Luis Manuel Fonseca Pires ..................................................................................................................................105

O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

Noel Antonio Tavares de Jesus.............................................................................................................................117

O direito fundamental à boa administração e o princípio da publicidade administrativa

Julio Cesar Finger ................................................................................................................................................133

Regime jurídico da reclamação administrativa na Administração Pública federal

Vladimir da Rocha França...................................................................................................................................145

INTERESSE PÚBLICO, N. 11, V. 58 2009

A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa

Marcelo Harger .....................................................................................................................................................165

Estudo de Direito Comparado sobre o instituto da substituição tributária

Leandro Paulsen ..................................................................................................................................................183

Bombeiros voluntários

Sílvio Dobrowolski ................................................................................................................................................219

Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos Tribunais de Contas estaduais

Daniela Zago Gonçalves da Cunda .....................................................................................................................243

Perspectivas teóricas do debate sobre planejamento tributário Marco Aurélio Greco ............................................................................................................................................... 9

Responsabilidade civil da Administração Fiscal José Casalta Nabais ................................................................................................................................................43

IPTU progressivo antes da EC nO 29/2000: aplicação da alíquota mínima ou revigoramento da legislação anterior? Octavio Campos Fischer ........................................................................................................................................67

Execução fiscal e o pressuposto do título executivo válido Paulo Adyr Dias do Amaral ...................................................................................................................................75

Disciplina legal tributária do terceiro setor José Carlos Moreira Alves, Ives Gandra da Silva Martins...............................................................................105

REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RFDT,

N. 7, V. 42 DE NOV./DEZ. DE 2009

Breves notas sobre a história do contencioso administrativo do Direito francês e português no século XIX

Cledi de Fátima Manica Moscon ........................................................................................................................121

O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

Romeu Felipe Bacellar Filho ................................................................................................................................. 11

La tutela cautelare nel processo amministrativo Filippo Colapinto ................................................................................................................................................... 57

EI Derecho Europeo y su incidencia en Ia Administracián Giuseppe Franco Ferrari........................................................................................................................................79

Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei Federal nº 11.784/2008 Raquel Dias da Silveira ........................................................................................................................................115

Função regulatória da licitação Luciano Ferraz ......................................................................................................................................................133

Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano Emerson Gabardo ................................................................................................................................................143

Serviços sociais autônomos e a Administração pública brasileira Christian Mendez Alcântara ...............................................................................................................................175

A&C REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, N. 9, V. 37 DE JUL./SET. DE 2009

A volta do regime jurídico único - Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira Luísa Cristina Pinto e Netto ................................................................................................................................201

Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo Poder Público

Luciano Ferraz.......................................................................................................................................................... 9

Prescrição das ações indenizatórias contra o Poder Público e o Código Civil de 2002

Flávio de Araújo Willeman ....................................................................................................................................19

A fraternidade como categoria constitucional

Carlos Augusto Alcântara Machado .....................................................................................................................33

A política de discriminação positiva enquanto instrumento de transformação social

Moema Santana Silva .............................................................................................................................................55

ADPF nº 144 e colisão entre democracia, moralidade e presunção de inocência: uma proposta de solução compatível com a unidade constitucional

Renato Rodrigues Gomes.......................................................................................................................................91

La responsabilidad in vigilando dei banco central por Ia supervisión dei sistema financiero

Luis A. Ortiz Zamora ...........................................................................................................................................151

A textura aberta da linguagem na integração da norma jurídica: a contribuição da teoria hartiana

Magno Federici Gomes, Isabella Saldanha de Sousa ........................................................................................169

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO – RBDP,

N. 7, V. 26 DE JUL./SET. DE 2009

Reforma do Poder Judiciário

J. J. Calmon de Passos .........................................................................................................................................199

Doutrina Cível

Teresa Arruda Alvim Wambier..................................................................................................................................11

(Recurso Especial e Ações de Família)

Luiz Rodrigues Wambiere; Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos...........................................................................25

(O Mandado de Segurança na Disciplina da Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009)

Ronaldo Fenelon Santos Filho..................................................................................................................................45

(Apontamentos Sobre os Embargos de Terceiro)

João Eduardo Lapes Queiroz …................................................................................................................................63

(Reserva Legal e sua Averbação no Dia 11 de Dezembro de 2009: Ilegalidade da Exigência)

Doutrina Penal

Antonio do Passo Cabral …......................................................................................................................................79

(O Valor Mínimo da Indenização Cível Fixado na Sentença Condenatória Penal: Notas Sobre o Novo An. 387, lII; do CPP)

Gustavo Serafim de Aguiar Silva ….......................................................................................................................107

(Torcidas Organizadas - Aspectos Sociais e Criminais)

REVISTA JURÍDICA, N. 58, V. 388 DE FEVEREIRO DE 2010

EI acto administrativo como categoría jurídica José Luis Meilán Gil ...............................................................................................................................................13

Polida y dominio eminente como técnicas de intervencián en el Estado preconstitucional José Luis Carro Fernández-Valmayor ..................................................................................................................39

A função econômico-social da propriedade: estudos de casos no âmbito dos impactos econômicos das decisões judiciais Rogério Gesta leal ...................................................................................................................................................61

Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Carlos Eduardo Thompson Flores lenz ................................................................................................................95

Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público Emerson Gabardo. Nahima Peron Coelho Razuk .............................................................................................111

A construção de uma nova configuração jurídica para o mandado de injunção Daniel Wunder Hachem .......................................................................................................................................129

O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades Helton Kramer Lustoza .......................................................................................................................................167

A globalização, o aceleramento do processo de exclusão e o caso do sistema das ações afirmativas no ensino superior Ozias Paese Neves, Laura Garbini Both ............................................................................................................193

O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública Deisemara Turatti Langoski ................................................................................................................................215

A&C – REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, N. 9, V. 38 DE OUT./DEZ. DE 2009

Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras Magno Federici Gomes ........................................................................................................................................231

“Acesso amplo ao Judiciário: um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito” - Trabalho da Dra. Telma Aparecida Rostelato _ Mestre em Direito, pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP, Especialista em Direito Constitucional, pela Escola Superior de Direito Constitucional, de Sorocaba/SP, Professora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva/SP e Procuradoria Jurídica Municipal........................................................................................................9

O consumidor e os Juizados Especiais Cíveis........................................................................................15

Fernando Antonio Tavernard Lima

LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS, N. 22, V. 245 DE JANEIRO DE 2010

REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS,

N. 13, V. 26 DE JAN./JUNH. DE 2009

Os protagonistas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.................................................................15

Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO

Responsável pelo Sumário Corrente : Claudia Martins - Fone: 3250-4557

Divulgado também no site do MPPR – Biblioteca – Sumários Correntes

REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS,

N. 13, V. 27 DE JUL./DEZ. DE 2009