MOGI DAS .SEÇÃO VII Do Processo Legislativo (arts. 75 a 87) SUBSEÇÃO I Disposições Gerais (art

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  • LEI ORGNICA

    do Municpio de

    MOGI DAS CRUZES

    1. 9 9 0

    ( ATUALIZADA AT A EMENDA N. 08/07 )

  • LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE MOGI DAS CRUZES

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    INDICE DE DIVISES E ARTIGOS PREMBULO TTULO I Da Organizao Municipal (arts. 1 a 49)

    CAPTULO I Do Municpio (arts. 1 a 10)

    SEO I Disposies Gerais (arts. 1 ao 6) SEO II Da Diviso Administrativa do Municpio (arts. 7 a 10)

    CAPTULO II Da Competncia do Municpio (arts. 11 a 15)

    SEO I Da Competncia Privativa (arts. 11 a 13) SEO II Da Competncia Concorrente (art. 14) SEO III Da Competncia Suplementar (art. 15)

    CAPTULO III Das Vedaes (art. 16) CAPTULO IV Dos Servidores Pblicos (arts. 17 a 27) CAPTULO V Da Organizao Administrativa Municipal (arts. 28 a 30) CAPTULO VI Dos Atos Municipais (arts.31 a 38)

    SEO I Das Publicaes (arts. 31 a 33) SEO II Dos Livros (art.34)

    SEO III Dos Atos Administrativos (arts.35 a 37)

    SEO IV Das Certides (art. 38)

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    CAPTULO VII Dos Bens Municipais (arts. 39 a 46) CAPTULO VIII Das Obras e Servios Municipais (arts. 47 a 49)

    TTULO II Da Organizao Dos Poderes (arts. 50 a 114)

    CAPTULO I Do Poder Legislativo (arts 50 a 58)

    SEO I Da Cmara Municipal (arts. 50 a 53)

    SEO II Dos Vereadores (arts. 54 a 61)

    SEO III Da Mesa da Cmara (arts. 62 a 67)

    SEO IV Da Sesso Legislativa Ordinria (arts. 68 a 71)

    SEO V Da Sesso Legislativa Extraordinria (art. 72)

    SEO VI Das Comisses (arts. 73 a 74)

    SEO VII Do Processo Legislativo (arts. 75 a 87)

    SUBSEO I Disposies Gerais (art. 75)

    SUBSEO II Das Emendas Lei Orgnica (art. 76)

    SUBSEO III Das Leis (arts. 77 a 85)

    SUBSEO IV Dos Decretos Legislativos e Das Resolues (arts. 86 a 87)

    SEO VIII Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria (art.88)

    CAPTULO II Do Poder Executivo (arts. 89 a 114)

    SEO I Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 89 a 103)

    SEO II Das Atribuies do Prefeito (art. 104)

    SEO III Das Infraes Poltico-Administrativas (arts. 105 a 107)

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    SEO IV Dos Secretrios Municipais (arts. 108 a 111)

    SEO V Do Conselho do Municpio (arts. 112 a 114)

    TTULO III Das Finanas e Oramento (arts. 115 a 129)

    CAPTULO I Da Fiscalizao Contbil, Financeira, Oramentria, Operacional e Patrimonial (art. 115)

    CAPTULO II Da Administrao Financeira (arts. 116 a 123)

    SEO I Dos Tributos Municipais (arts. 116 a 120)

    SEO II Das Limitaes ao Poder de Tributar (art. 121)

    SEO III Da Participao do Municpio nas Receitas Tributrias (arts. 122 a 123)

    CAPTULO III Do Oramento (arts. 124 a 129)

    TTULO IV Da Defesa dos Interesses da Sociedade, do Municpio e dos Cidados (arts. 130 a 149)

    CAPTULO I Da Segurana Pblica e da Defesa Civil (arts. 130 a 132)

    CAPTULO II Dos Transportes (arts. 133 a 143)

    CAPTULO III Do Meio Ambiente (arts. 144 a 149)

    TTULO V Da Ordem Econmica e Social (arts. 150 a 223)

    CAPTULO I Disposies Gerais (arts. 150 a 155)

    CAPTULO II Da Poltica Urbana (arts. 156 a 168)

    CAPTULO III

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    Da Poltica Agrcola, Agrria e Fundiria (arts. 169 a 177)

    CAPTULO IV Da Seguridade Social (arts. 178 a 199)

    SEO I Disposio Geral (art. 178) SEO II Da Sade (arts. 179 a 188) SEO III Da Promoo Social (arts. 189 a 199)

    CAPTULO V Da Educao, da Cultura e do Esporte e Lazer (arts. 200 a 223)

    SEO I Da Educao (arts. 200 a 215) SEO II Da Cultura (arts. 216 a 218) SEO III Do Esporte e Lazer (arts. 219 a 223)

    TTULO VI ATO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS (arts. 1 a 28 do Ttulo VI)

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    PREMBULO O Povo de Mogi das Cruzes, atravs de seus Representantes na Cmara Municipal, tendo por diretriz os princpios da Constituio da Repblica e da Constituio do Estado de So Paulo, invocando a proteo de Deus, DECRETA E PROMULGA A LEI ORGNICA DO MUNICPIO, consubstanciada nos seguintes dispositivos:

    TTULO I

    Da Organizao Municipal

    CAPTULO I

    Do Municpio

    SEO I

    Disposies Gerais

    ARTIGO 1 - O Municpio de Mogi das Cruzes, Estado de So Paulo, pessoa jurdica de direito pblico, no pleno uso de sua autonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- por esta Lei Orgnica.

    ARTIGO 2 - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituio Federal e desta Lei.

    ARTIGO 3 - So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

    ARTIGO 4 - So smbolos do Municpio a Bandeira, o Braso e o Hino, representativos de sua cultura e de sua histria.

    *ARTIGO 5 - Constituem bens do Municpio todos os mveis, imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo integrem ou venham a integrar seu patrimnio.

    *(Redao conf. Emenda 02/02)

    *ARTIGO 6 - Compete ao Municpio, em parceria ou colaborao com a Unio ou o Estado, ou ainda, em suplementao a ambos, respeitados os

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    princpios constitucionais e as leis municipais, assegurar a todos os habitantes do seu territrio o direito educao, sade, ao trabalho, ao lazer, segurana, previdncia, proteo maternidade e infncia, assistncia aos desamparados e aos idosos, ao transporte, habitao e ao meio ambiente equilibrado.

    *(Redao conf. Emenda 02/02)

    SEO II

    Da Diviso Administrativa do Municpio

    *ARTIGO 7 - Fica mantida a diviso administrativa do Municpio nos Distritos j existentes e nos que vierem a ser criados nos termos do pargrafo nico, do artigo 145, da Constituio do Estado de So Paulo.

    *(Redao conf. Emenda 02/02) ARTIGO 8 - SUPRIMIDO EMENDA 010/92

    *ARTIGO 9 - A alterao da diviso administrativa do Municpio

    poder ser feita, exceto em ano de eleies municipais e observado o disposto no pargrafo nico do artigo 145 da Constituio do Estado de So Paulo.

    *(Redao conf. Emenda 02/02) ARTIGO 10 - Os limites territoriais do Municpio podem ser

    alterados na forma estabelecida nas Constituies Federal e Estadual.

    CAPTULO II

    Da Competncia do Municpio

    SEO I

    Da Competncia Privativa

    ARTIGO 11 - Ao Municpio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua populao, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuies:

    I - Legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar as Legislaes Federal e Estadual no

    que lhes couber; III - Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento

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    integrado; *IV - Criar, organizar e suprimir Distritos, obedecida a

    disposio do artigo 9 e as legislaes federal e estadual que digam respeito matria. *(Redao conf. Emenda 02/02)

    V - Elaborar o oramento anual e o plano plurianual de

    investimentos; VI - Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas

    rendas; VII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preos pblicos; VIII - Dispor sobre a administrao, utilizao e alienao de

    bens pblicos; IX - Dispor sobre a organizao, administrao e execuo

    dos servios pblicos locais; X - Organizar o Quadro e estabelecer o regime jurdico

    dos Servidores Pblicos; XI - Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de

    concesso ou permisso, os servios pblicos locais; XII - Planejar o uso e ocupao do solo em todo seu

    territrio; XIII - Estabelecer normas de edificao, de loteamento, de

    arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitaes urbansticas convenientes ordenao do seu territrio, observada a legislao pertinente;

    XIV - Conceder e renovar licena para localizao e

    funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servios e quaisquer outros;

    XV - Suspender ou cassar a licena concedida a

    estabelecimento que se tornar prejudicial sade, higiene, ao sossego, segurana ou aos bons costumes, fazendo cessar sua atividade;

    XVI - Estabelecer servides administrativas necessrias

    realizao de seus servios, inclusive a de seus concessionrios;

    XVII - Adquirir bens imveis, inclusive mediante

    desapropriao;

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    XVIII - Regular a disposio, o traado e as condies dos

    bens pblicos de uso comum; XIX - Regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos,

    fixando itinerrio e pontos de parada de veculos de transporte coletivo;

    XX - Fixar os locais de estacionamento de txis e demais

    veculos de aluguel; XXI - Conceder, permitir ou autorizar os servios de

    transporte coletivo e de txis, fixando-lhes as respectivas tarifas;

    XXII - Disciplinar os servios de carga e descarga e fixar a

    tonelagem mxima permitida a veculos que circularem em vias pblicas municipais;

    XXIII

    - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizao;

    XXIV - Prover a limpeza das vias e logradouros pblicos, a

    remoo e o destino do lixo domiciliar e de outros resduos naturais;

    XXV - Ordenar as atividades urbanas, fixando condies e

    horrios para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de servios, observadas as normas federais pertinentes;

    XXVI - Dispor sobre o servio funerrio e sobre cemitrios; XX